sessao nº 5

CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI
CNPJ: 10.792.806/0001-13 – www.tocosdomoji.mg.leg.br
Rua Antônio Mariano da Silva, nº 36, Centro, Tel.: (35) 3445-6909
CEP: 37.563-000 – Tocos do Moji – Estado de Minas Gerais
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PAUTA DA SESSÃO PLENÁRIA DE 11 DE ABRIL DE 2023
5ª SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
DA 7ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI, MG.
Horário: 19:30 horas.
1 – EXPEDIENTE:
1.1. – Temas de rotina de acordo com o inciso I do art. 24 do Regimento Interno.
1.2. – Apresentação e Leitura Sem Discussão das seguintes matérias legislativas:
1.2.1 – MENSAGEM Nº 2/2023 com a seguinte ementa: Mensagem formulada pelo 
Ofício nº 047/2023/GAB, de 24/03/2023, de autoria do Sr. Prefeito, que “encaminha ao 
Poder Legislativo os arquivos que compõem a Prestação de Contas Anual do Poder 
Executivo do município de Tocos do Moji ao Tribunal de Contas de Minas Gerais, 
referente ao Exercício Financeiro de 2022”;
1.2.2 – PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1007, DE 10 DE ABRIL DE 2023, com a seguinte 
ementa: “Altera o Plano Plurianual (PPA 2022/2025) instituído pela Lei Municipal nº 891/2021, 
para criar a ação orçamentária Tocos do Moji com mais Segurança e Abre Crédito Especial no 
Orçamento do Município no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), e dá 
outras providências”, de autoria do Sr. Prefeito;
1.2.3 – PROJETO DE LEIORDINÁRIA Nº 1008, DE 10 DE ABRIL DE 2023, com a seguinte
ementa: “Abre Crédito Suplementar na dotação orçamentária vigente do Município”, de 
autoria do Sr. Prefeito; e
1.2.4 – REQUERIMENTO LEGISLATIVO Nº 32/2023 formulado por meio do Ofício nº 
57/2023, de 10 de abril de 2023, de autoria do Sr. Prefeito, que solicita tramitação em regime
de urgência dos PROJETOS DE LEI ORDINÁRIA Nº 1007/2023 e 1008/2023, acima mencionados.
1.3. – Leitura dos Pareceres Legislativos que forem apresentados pelas Comissões.
1.4. – Discussão e Votação no Expediente do(s) Pedido(s) de tramitação em regime 
de Urgência, formulado(s) pelo(s):
– Requerimento Legislativo nº 32/2023, de autoria do Sr. Prefeito, que SOLICITA 
URGÊNCIA na tramitação dos Projetos de Lei Ordinária nº 1007/2023 e 1008/2023.
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2 – ORDEM DO DIA: – Discussão e Votação: Em Turno Único:
2.1. – Se for(em) aprovada(s) a(s) Urgência(s) requerida(s) pelo(s) Requerimento(s)
Legislativo(s) mencionado(s) no subitem 1.4 acima, e haja parecer(es) da(s) Comissão(ões) a 
que foi(ram) distribuído(s), poderá(ão) a(s) seguinte(s) matéria(s) legislativa(s) ser(em) 
incluída(s) na Ordem do Dia para discussão e votação:
2.1.1. – PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1007/2023; e
2.1.2. – PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1008/2023.
2.2. – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 88/2022, com a seguinte ementa: “Implanta o
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, em caráter experimental e para fins de 
publicação, no âmbito da Câmara Municipal de Tocos do Moji, altera o Regimento Interno da 
Câmara e dá outras providências”, de autoria da Mesa Diretora da Câmara;
2.2. – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 85/2023, com a seguinte ementa: “Estabelece as 
regras para a elaboração e organização da Atas das Sessões Plenárias e das Reuniões Comissões 
da Câmara Municipal de Tocos do Moji, MG, conforme determina o § 8º do art. 43 e o § 5º do 
art. 130 do Regimento Interno da Câmara, e dá outras providências”, de autoria da Mesa 
Diretora da Câmara;
2.3. – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 86/2023, com a seguinte ementa: “Altera e 
acrescenta dispositivos a Resolução nº 24, de 24 de maio de 2011 que cria os Cargos Efetivos do 
Poder Legislativo Municipal e dá outras providências”, de autoria da Mesa Diretora da Câmara;
e
2.4. – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 38/2023, com a seguinte ementa:
“Revoga o Decreto Legislativo nº 31, de 13 de abril de 2017, que regulamenta o § 6º do art. 43 
e o § 5º do art. 130 do Regimento Interno da Câmara Municipal para estabelecer as regras para 
a elaboração e digitação de atas das reuniões do Plenário e de Comissões da Câmara Municipal 
de Tocos do Moji, MG”, de autoria da Mesa Diretora da Câmara;
Tocos do Moji, MG, 10 de abril de 2023.
SEBASTIÃO MARCOS DOS REIS
Presidente da Câmara Municipal