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ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI ORDINARIA N° 21/2023
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Institui, no &mbito do Municipio de Ubd, o Mes Maio
Furta-cor, dedicado ds Aq6es de Conscientiza€do, Incentivo
ao Cuidado e Promo€do da Satide Mental Materna.
A Camara Municipal de Uba decreta:
Art. 1° Fica instituido no Calendalo Oficial de Eventos do Municipio de Uba, o Mes Maio
Furta-cor, dedicado as Ac6es de Conscientizacao, Incentivo ao Cuidado e Promogao da Sadde Mental
Matema.
Art. 2° As ag6es de conscientizacao, incentivo ao cuidado e a promogao do tema objeto desta
Lei poderao ser desenvolvidas atraves de reuni6es, palestras, cursos, oficinas, seminarios, distribuigao
de material informativo, entre outras, sempre priorizando:
I - a conscientizagao da populacao sobre a importincia da sadde mental matema;
11 - o incentivo aos 6rgaos da Administrapao Ptiblica Municipal, empresas, entidades de classe,
associap6es, federag6es e a sociedade civil organizada para se engajarem nas campanhas sobre o tema
objeto desta Lei.
Art. 3° 0 Poder Executivo Municipal podefa buscar parcerias e firmar convenios junto as
entidades, empresas e demais 6rgaos da iniciativa privada, para a execu9ao das ae6es de
conscientizagao do Mss Maio Furta-cor.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicapao.
Plenalo "Vereador Lincoln Rodrigues Costa", da Camara Municipal de Uba, aos 20 dias de
mareo de 2023.
vEdeAI#irsrd&REapRA SILVA MELO
Camara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -UbalMG -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br -E-mail: contatos@uba.mg.leg.br
Hpe
Camara Municipal de Ub£
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Preliminarmente, o projeto de lei intenta conscientizar e sensibilizar a populacao para a causa
da sadde mental matema, cujo mes escolhido, isto e, maio, e devido a celebrapao nacional do Dia das
Maes e a cor em virtude da sua tonalidade que altera de acordo com a luz que recebe, nao havendo
uma cor absoluta para aquele que lanea o olhar.
Nada obstante, o reconhecimento da causa aguerria insculpida neste Projeto de Lei se faz em
razao da campanha promovida pelas idealizadoras: a Dra Nicole Cristino, psic6loga clinica e perinatal,
e a Dra Patrfcia Piper, medica psiquiatra e psicoterapeuta com atuagao na perinatalidade, cuja atuagao
e de cunho gratuito, voluntalo, espontineo, inclusivo, democratico, horizontal, laico,
desburocratizado, descentralizado, social, apartidario, transdisciplinar e colaborativo.
i importante que se esclarega a relevincia da dedicagao a sadde mental das maes, porquanto,
apesar do forte estigma social em tomo de temas ligados a sadde mental, ha urn alarmante aumento
nos casos de depressao, ansiedade e, infelizmente, suicidio entre as maes.
Estima-se que 1 em cada 4 mulheres sofrarn de depressao p6s-parto, sendo que mais da
metade dessas depress6es ja estao presentes na gestaeao, por6m nao sao diagnosticadas, muito memos
tratadas adequadamente e em tempo.
Neste diapasao, o cenalio pandemico tern deixado urn pesado fardo para as maes: a
precarizacao da vida recai sobre elas. Escolas fechadas por mais de urn ano, familias fragmentadas,
triplajomada de trabalho, redue6es e disparidades salariais, desemprego, informalidade, aumento dos
indices de violencia dom6stica e feminicidio sao apenas alguns dos fatores que impactaln na sadde
mental matema.
Alem disso, ha urn enorme contingente de mulheres portadoras de transtomos mentais em
idade reprodutiva que sao vulnerabilizadas pelo forte estigma social relacionado ao transtomo mental
e a matemidade.
Logo, compete acentuar que o Mss Maio Furta-cor tanbem busca parceiros para promover
palestras, rodas de conversa, entrevistas, /J.veg, marchas, caminhadas, mamagos, rodas de danca maebebe e ac6es gratuitas ao longo de todo o mss de maio, visando alcancar pessoas mos mais variados
espagos.
Isto exposto, justifica-se a instituigao do Mss Maio Furta-cor, pelo qual conto com o apoio
dos Nobres Pares para aprovagao do presente projeto.
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Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
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PROJETO DE LEI N.° 21/2023
COMISSA0 DE LEGISLACAO, JUSTICA E REDACAO FINAL
0 vereador Jos6 Maria Fernandes, Presidente da Comissao de Legislacao, Justiea e Redaeao
Final, nos termos do Paragrafo Onico do Art. 29 do Regimento Interno, designa como relator, para,
no prazo de 15 (quinze) dias dteis, prorrogaveis por uma dnica vez por igual periodo, desde que
devidamente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer ao projeto encaminhado a
esta Comissao, o(a) vereador(a):
Vereador Gilson Fazolla Filgueiras
X Vereador Jos6 Carlos PereiraCamara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Uba/MG -CEP: 36.500-059
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