PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete do Prefeito
e MENSAGEM Nº. 030, DE 13 DE JUNHO DE 2016
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A y Senhor Presidente da Câmara Municipal de Ubá,
Senhora Vereadora,
imo. Senhores Vereadores:
AMARA
O projeto em tela pretende conceder reajuste nos vencimentos dos servidores
públicos do Município de Ubá, (Administração Pública Direta e Indireta), a vigorar a partir
de 1º de julho de 2016.
O reajuste, consoante limitação contida na Resolução TSE 23.450/2015, do Tribunal
Superior Eleitoral, será concedido segundo o IPCA (Índice de Preços ao Consumir Amplo),
apurado pelo IBGE no período de janeiro a junho de 2016.
De fato, o Colendo TSE decidiu e externou por intermédio da resolução mencionada,
que “até a posse dos eleitos, é vedado aos agentes públicos fazer, na circunscrição do
pleito, revisão geral da remuneração dos servidores públicos que exceda a recomposição da
perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição”.
Assim, de acordo com esclarecimento tornado público pela Associação Mineira de
Municípios, cópia inclusa, após o dia 05 de abril p.p., só é possível a revisão geral para todo
o funcionalismo público, com base em índice oficial e limitada ao período compreendido
entre 1º de janeiro e a data da efetiva concessão, sob pena de imposição de multa e outras
sanções legais.
Ademais de conformar o reajuste aos ditames estabelecidos pela legislação eleitoral,
o benefício está dentro do limite que as receitas municipais podem suportar.
Diante das informações acima, conclui-se que o investimento nos gastos com pessoal
fica dentro do limite imposto pela Lei de a Fiscal, estando de acordo com
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seus artigos 16, 17 e 20. SETE
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PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500-000
www.uba.mg.gov.br e-mail: prefeitoDuba.mg.gov.br
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Gabinete do Prefeito
Conforme artigo 169 da Carta Magna que reporta a lei complementar sobre os limites
de gastos com pessoal, sendo este estipulado no artigo 20 da Lei Complementar nº 101 (Lei
de Responsabilidade Fiscal), o Executivo Municipal não pode exceder nos gastos com
pessoal em 54% (cinquenta e quatro por cento) da receita corrente, portanto estamos dentro
do limite constitucional.
Deste modo, o impacto financeiro no Executivo Municipal de Ubá referente a este
Projeto de Lei respeita os limites legais Federais e está em conformidade com o Plano
Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias. Importa dizer que tal impacto será absorvido a
partir da evolução e incremento das receitas, associado ao corte de despesas.
Tendo em vista o calendário eleitoral e o tema em debate, solicitamos a apreciação
do presente em regime de urgência, contando com o apoio dos Nobres Edis que compõem
essa Casa. Com nossos cordiais cumprimentos,
Atenciosamente,
EDVALDO BAIÃO ALBINO
(Vadinho Baião)
Prefeito de Ubá
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SS Cy, PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500-000
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UMa,
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PROJETO DE LEIN? CEO/L6
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS
SERVIDORES MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. Fica autorizada revisão geral da remuneração dos servidores municipais
(administração direta e indireta) e do pessoal contratado temporariamente por excepcional
interesse público do Poder Executivo.
$ 1º. A revisão geral ora autorizada para os servidores efetivos, comissionados e
pessoal contratado temporariamente por excepcional interesse público, será correspondente à
variação do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), apurado pela
Fundação IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), relativamente ao período
de janeiro de 2016 a junho de 2016.
$2º. A revisão geral de que trata esta lei é extensiva aos conselheiros tutelares e aos
proventos dos servidores inativos e às pensões de seus dependentes, em fruição na data da
publicação da EC 41/03, bem como daqueles que se aposentaram a partir dessa data pelas
regras dos artigos 3º ou 6º da EC 41/03 ou do art. 3º da EC 47/05.
8 3º. A revisão geral ocorrerá a partir de 1º de Julho de 2016.
Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotações
próprias do orçamento municipal e eventuais créditos adicionais.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
contar de 1º de julho de 2016.
Ubá, MG, 13 de Junho de 2016.
cf —
EDVALDO BAIÃO ALBINO
(Vadinho Baião)
Prefeito de Ubá
a, % PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500-000
O; www.uba.mg.gov.br e-mail: prefeitoDuba.mg.gov.br
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F—SN Associação
A” Mineira de
Municípios
Nota de esclarecimento
Resolução impede Revisão Geral de Remuneração
Nos dias 03, 04, 05 deste mês de maio realiza-se o 33º Congresso Mineiro de
Municípios, que reúne mais de 360 Prefeitos e milhares de pessoas envolvidas com
a coisa pública e a causa municipalista, totalizando 5 mil inscritos.
Dentre os inúmeros debates travados nas salas temáticas, destacou-se no primeiro
dia um tema que inquieta os agentes públicos: a revisão geral da remuneração dos
servidores públicos em ano eleitoral.
De modo a pacificar o debate e tranquilizar os agentes envolvidos nas eleições que
se avizinham, seja candidato à reeleição ou não, a Associação Mineira de
Municípios - AMM informa, por ivrça do am. 73, Viil da Lei 9.504/97, com a
interpretação dada pela Resolução TSE 22.252/2006, que a partir do dia 05 de abril
de 2016, “até a posse dos eleitos, é vedado aos agentes públicos fazer, na
circunscrição do pleito, revisão geral da remuneração dos servidores públicos que
exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da
eleição” (Resolução TSE 23.450/2015).
Significa dizer que após o dia 05 de abril, só será possível a revisão geral para todo
o funcionalismo público, com base em índice oficial e limitada ao período
compreendido entre 1º de janeiro de 2016 e a data da efetiva concessão. X
O não atendimento da aludida regra poderá levar à imposição de multa, pela Justiça
Eleitorai, no valor de cinco a cem «ai! UFIR, além de permitir eventual cassação do
registro ou do diploma do candidato beneficiado, que, nesta hipótese, ficaria
inelegível por 8 anos.
Antônio Júlio
Presidente da AMM
Flavio Boson Gambogi e Wederson Advincula Siqueira
Assessoria Jurídica
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MINAS GERAIS
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
z VALORES PREVISTOS DE AUMENTO
ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA 2016 2017 2018
Reajuste Salarial dos Servidores Públicos | 1.140.474,00 2.280.948,00 |2.417.805,00
do Município de Ubá-MG
PREMISSAS:
Tomou-se como base para a previsão da despesa para os próximos 3(três) anos consecutivos:
Para o exercício de 2016 aplicou-se Inflação estimada acumulada nos últimos 6 meses pelo
IPCA estimado de 4,57%, para os exercícios de 2017 e 2018 aplicou-se 6,0%, e que na LDO e
PPA foi previsto o referido reajuste . O critério para previsão foi utilizado como base de
cálculo a folha de pagamento estimada do mês de junho/2016.
METODOLOGIA DE CALCULO:
No exercício de 2016 foram multiplicados os salários-base, pelo número de meses restantes mais o
13º proporcional e pelo número de servidores efetivos e não efetivos, sobre tal resultado foi aplicado
o índice estimado do IPCA de 4,57%
ANALISE DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO:
O reajuste salarial dos servidores custará aos cofres públicos municipais R$ 1.140.474,00 em 2016, equivalendo
R$ 2.280.948,00 em 2017 e R$ 2.280.948,00 em 2018. Tendo em vista da projeção da Receita Corrente
Liquida para 2016 de R$ 160.707.278,49, equivalerá o percentual de 0,70965%. Tais despesas não
comprometerão as metas fiscais previstas na LDO e o equilíbrio das contas públicas porque as mesmas foram
devidamente previstas quando da elaboração dos projetos da LDO e da LOA que se encontram em vigência no
exercício de 2016. Para os exercícios de 2016 e 2017 os impactos de tais despesas serão considerados nos
projetos de LDO e de LOA daqueles exercícios. O impacto orçamentário e financeiro de tais despesas serão
absorvidos pelo aumento permanente de receita de 10% e também pela redução permanente das despesas
de custeio.
ASSINATURA DOS RESPONSÁVEIS PELA ELABORAÇÃO DA ESTIMATIVA DO IMPACTO
Ubá-MG, 13 DE JUNHO DE 2016.
MARIA cNEkEMS Aeiro M há CORREA PAIVA
SECRETARIO MUNICIPAL DE FINANÇAS CONTROLADOR
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ESTADO DE MINAS GERAIS
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
Nos termos arts. 15, 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000, demonstra-se a seguir a
compatibilidade da nova despesa com os instrumentos de planejamento: PPA, LDO e LOA.
1 - Objeto do reajuste e valores previstos
O reajuste salarial dos servidores públicos do Município de Ubá , terá os seguintes valores
previstos:R$ 1.140.474,00 para 2016 — R$ 2.280.948,00 para 2016- R$ 2.417.805,00 para 2017.
2 — Adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual
O reajuste salarial dos servidores tem cobertura orçamentária e financeira no orçamento de 2016,
por meio de créditos orçamentários específicos e suficientes, os quais se encontram em diversos
programas de trabalho que absorverão todas as despesas decorrentes do orçamento vigente
3 — Compatibilidade com o plano plurianual
O reajuste salarial dos servidores tem compatibilidade com as diretrizes, objetivos, programas e
ações previstos no plano plurianual.
4 — Compatibilidade com a lei de diretrizes orçamentárias
Limite de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado:
O reajuste salarial dos servidores públicos do Município de Ubá está dentro da margem de
expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado que foi estabelecida no Demonstrativo
VIll - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado que é parte
integrante do Anexo de Metas Fiscais.
Metas de Resultado Primário e Nominal da LDO:
O reajuste salarial dos Servidores Públicos do Município de Ubá não comprometerá o resultado
previsto para as metas de resultado primário e nominal, haja visto que tais despesas serão
absorvidas pelo aumento permanente de receita de 10% e também pela redução permanente
das despesas de custeio
5 — Declaração do Ordenador da Despesa
Face as regularidades acima demonstradas, autorizo a contratação da referida despesa:
Ubá(MG), 13 de JUNHO de 2016
Edvaldo Baião aro Bo
Prefeito Municipal