PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI N°.
Institui no Municipio de Uba a Gratlficacao por Desempenho de
Metas do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da
Qualidade - PMAQ e da outras providencias.
Art. 1°. Fica criada, no ambito da Secretaria Municipal de Sande, a Gratificacao por
Desempenho de Metas do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade - PMAQ
a ser concedida aos servidores integrantes das Equipes de Saude da Atencao Basica e seus
Coordenadores e aos servidores integrantes do Centro de Especialidades Odontologicas -
CEO, ocupantes de cargo publico e funcao publica,
§1°, Entende-se como Equipe de Sande da Atencao Basica participantes do PMAQAB, as Equipes de Atencao Basica Contratualizadas, as Equipes de Saude Bucal e os Nucleos
de Apoio a Saude da Familia (NASF),
§2°, Nao poderao ser beneficiados pela Gratificacao ora criadas os servidores Medicos
do PSF, os quais ja sao beneficiaries da Gratificacao de Desempenho e Produtividade do PSF,
conforme regulamento proprio,
Art. 2°. A Gratificacao por Desempenho de Metas do PMAQ a ser concedida aos
servidores integrantes das Equipes de Saude da Atencao Basica e seus Coordenadores sera
paga com recursos do Incentivo Financeiro do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e
da Qualidade da Atencao Basica (PMAQ-AB), transferido fundo a fundo pelo Ministerio da
Saude, denominado como Componente de Qualidade do Piso de Atencao Basica Variavel,
(PAB Variavel), instituido pela Portaria n". 1.654/GM/MS, de 19 de julho de 2011, suas
alteracoes e legislacoes correlatas.
Art. 3°. A Gratificacao por Desempenho de Metas do PMAQ a ser concedida aos
servidores integrantes do CEO sera paga com recursos do Incentivo Financeiro do Programa
de Melhoria do Acesso e Qualidade dos Centros de Especialidades Odontologicas (PMAQCEO), transferido fundo a fundo pelo Ministerio da Saude, denominado Componente de
Qualidade da Atencao Especializada em Saude Bucal, instituido pel a Portaria n".
2611GM/MS, de 21 de fevereiro de 2013, suas alteracces e legislacoes correlatas.
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Art. 4°, 0 pagamento da Gratificacao por Desempenho de Metas do PMAQ aos
servidores integrantes das Equipes de Saude da Atencao Basica e seus Coordenadores e aos
servidores integrantes do CEO, esta condicionado ao repasse de recursos financeiros do
Ministerio da Saude para 0 municipio de Uba, ficando a existencia e manutencao desta
Gratificacao condicionada a continuidade do repasse do Incentivo Financeiro Federal do
PMAQ-AB e PMAQ-CEO.
Art. 5°, Do valor global dos recursos do PMAQ-AB e PMAQ-CEO repassados ao
municipio, serao destinados 50% (cinquenta por cento) para cornposicao da Gratificacao e
50% (cinquenta por cento) serao utilizados para investimento na Atencao Basica e Atencao
Especializada em Sande Bucal, respectivamente.
Art, 6°, No calculo da gratificacao sera considerado 0 cumprimento de metas e
indicadores por equipe e 0 desempenho individual, 0 que podera conduzir a valores
diferenciados por equipe e por servidor.
Art. 7°, Os valores referentes as Gratificacoes por Desempenho referidas nesta lei
serao atribuidos aos servidores ocupantes de cargo publico e funcao publica que a elas fazem
jus, de forma igualitaria, em funcao do alcance das metas de desempenho individual e do
alcance das metas de desempenho institucional da unidade de lotacao dos mesmos.
Art. 8°, A Gratificacao por Desempenho de Metas do PMAQ:
I-Sera paga semestralmente em virtude de necessidade de apuracao do cumprimento
dos indicadores e metas, conforme procedimento a ser definido pel a Secretaria Municipal de
Saude, estabelecidos pelo Executivo Municipal em regulamento proprio;
II-Nao se incorporara ao vencimento-base para nenhum efeito;
In -Nao sera acumulavel com outras vantagens de especies semelhantes.
Art. 9°, A avaliacao de desempenho individual sera feita com base em criterios e
fatores que reflitam as cornpetencias do servidor, aferidas no desempenho individual das
tarefas e atividades a ele atribuidas.
Art. 10, Na avaliacao de desempenho individual, alem do cumprimento das metas de
desempenho individual, deverao ser avaliados os seguintes fatores minimos:
I-produtividade no trabalho, com base em parametres previamente estabelecidos de
qualidade e produtividade;
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II - conhecimento de metodos e tecnicas necessaries para 0 desenvolvimento das
atividades referentes ao cargo e/ou funcao exercida na unidade de lotacao;
III-trabalho ern equipe;
IV - comprometimento corn 0 trabalho;
V - cumprimento das normas de procedimentos e de conduta no desempenho das
atribuicoes do cargo.
Art. 11. A afericao do alcance das metas de desempenho institucional da unidade sera
feita segundo os criterios fixados pelo Ministerio da Saude, ern regulamentos especificos.
Art. 12. Nao tera direito a Gratificacao por Desempenho de Metas do PMAQ 0
servidor que, durante os meses de referencia:
1- Sofrer advertencia ou punicao de suspensao;
II - Faltar ao trabalho 2 (dois) dias ou mais, consecutivos ou intercalados;
In - Afastar-se do servico municipal por mais de 5 (cinco) dias, consecutivos ou
intercalados, ern decorrencia de licencas ou atestados medicos, ressalvadas as hipoteses de
licenca-maternidade, Iicenca-paternidade, acidente ern servico ou molestia profissional,
consoante disposicoes da Iegislacao previdenciaria federal.
Art. 13. As despesas decorrentes da presente lei correrao a conta das dotacoes
consignadas no orcamento vigente.
Art. 14. Esta Lei sera regulamentada, no que couber, por ate do Poder Executivo e
entrara ern vigor na data de sua publicacao.
Prefeitura Municipal de Uba, 14 de abril de 2014.
~bmo
(Vadinho Baiao)
Prefeito de Uba
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DECLARA<;AO DE ADEQUA<;AO OR<;AMENTA.RIA E FINANCElRA
(De acordo com a LC 101/2000, art. 16, II)
Declaro para os devidos fins, em especial para atendimento a Lei Complementar n.
101, de 2000, que tern adequacao orcamentaria e financeira com a lei orcamentaria anual e
compatibilidade com 0 plano plurianual e com a lei de diretrizes orcamentarias, nao
infringindo qualquer de suas disposicoes, nem ultrapassando os limites estabelecidos para
o exercicio, 0 projeto de Lei que "Institui no Municipio de Uba a Gratificacao por
Desempenho de Metas do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade
- PMAQ e da outras providencias". Como fonte de recursos, a Gratificacao dependera
de recebimento, pelo Municipio, de incentivos do Govemo Federal, conforme legislacao
do Sistema Unico de Sande
Prefeitura Municipal de Uba, 14 de abril de 2014.
~I;mo
(Vadinho Baiao)
Prefeito de Uba
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ESTIMATIVA DO IMPACTO OR<;AMENTA.RIO-FINANCEIRO
(LC 10112000, art. 16, I)
Determina a Lei Complementar 10112000 em seu art. 16, I, que a criacao, expansao ou
aperfeicoamento de acao governamental que acarrete aumento da despesa sera acompanhado,
dentre outros, da estimativa do impacto orcamentario-financeiro no exercicio em que deva
entrar em vigor e nos dois subsequentes.
Para atendimento ao disposto na referida Lei, com base nos calculos efetuados a partir
de informacoes do proprio Governo Federal, estima-se que 0 impacto financeiro do presente
projeto e de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) em 2014, e de R$270.000,00 (duzentos
e setenta mil reais) e R$324.000,00 (trezentos e vinte e quaro mil reais) nos exercicios de
2015 e 2016, respectivamente.
Cabe consignar que os referidos valores serao recebidos pelo Municipio de Uba do
proprio Governo Federal, mediante repasses de incentivos financeiros para cumprimentos de
metas no ambito do SUS, conforme exposto na mensagem da proposicao. Assim, nao se trata
de desembolso de recursos proprios, mas de reparticao de verbas recebidas no ambito, com
finalidades especificas. Desse modo, conquanto se verifica impacto orcamentario e financeiro,
a fonte de financiamento esta garantida. A proposito, umas das condicoes do pagamento da
Gratificacao e justamente 0 recebimento desse incentivo financeiro por parte do Municipio.
Diante das informacoes acima, conclui-se que 0 incremento dos gastos com pessoal
atendera aos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, estando de acordo com
seus artigos 16, 17 e 20. Considerando 0 disposto no art. 169 da Carta Magna, que e 0
fundamento de validade da referida Lei; e considerando os limites fixados, a despesa total
com pessoal, no exercicio financeiro, nao pode exceder a 54% (cinquenta e quatro por cento)
da receita corrente liquida. Portanto, a proposicao respeita 0 limite legal. Neste lineamento, 0
impacto financeiro referente ao projeto respeita os limites legais federais e esta em
conformidade com 0 Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orcamentarias. Importa dizer que tal
impacto sera absorvido pela evolucao e incremento das receitas, nos termos acima referidos.
Prefeitura Municipal de Uba, 14 de abril de 2014.
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PARECER TECNICO
Cuida-se da proposicao de lei que "Institui no Municipio de Uba a Gratlflcacao
por Desempenho de Metas do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da
Qualidade - PMAQ e da outras providencias".
Conforme mensagem que acompanha 0 Projeto de Lei, e urn programa de ambito
nacional que tern como objetivo promover a melhoria do acesso e da qualidade da atencao a
saude e funciona por meio da inducao de processos que buscam aurnentar a capacidade das
gestoes municipais, estaduais e federal, em conjunto com as equipes de saude, no sentido de
oferecer services que assegurem maior acesso e qualidade a populacao.
Quanto ao desembolso financeiro, cabe reafirmar que valores necessaries para 0
implemento da Gratificacao serao recebidos pelo Municipio de Uba do pr6prio Govemo
Federal, mediante repasses de incentivos financeiros para cumprimentos de metas no ambito
do SUS, conforme exposto na mensagem da proposicao.
Assim, nao se trata de desembolso de recursos pr6prios, mas de reparticao de verbas
recebidas no ambito, com finalidades especificas. Desse modo, conquanto se verifica impacto
orcamentario e financeiro, a fonte de financiamento esta garantida. A prop6sito, urnas das
condicoes do pagamento da Gratificacao e justamente 0 recebimento desse incentivo
financeiro por parte do Municipio.
Em atendimento a legislacao vigente, especialmente a Lei Complementar n. 10112000
(Lei de Responsabilidade Fiscal), a proposicao vem instruida com 0 impacto orcamentario e
financeiro para 0 exercicio em que entrara em vigor (2014), bem como para os dois exercicios
subsequentes (2015 e 2016).
Assim, a proposicao, sob 0 angulo juridico-formal, guarda conformidade com as
normas de regencia da materia, nao havendo impedimento a sua aprovacao.
Este e 0 meu entendimento.
U-& \
Mlp'Ios Augusto da Costaicolato
seCfetario Municipal de Administracao
Prefeitura Municipal de Uba, 14 d
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MINAS GERAIS
ESTIMATIVA DO IMPACTO OR<;AMENTARIO E FINANCEIRO
R$ 270.000,00
ESPECIFICA<;Ao DA DESPESA
VALORES DOS ANUAIS PREVISTOS PARA
PAGAMENTO DE INCENTIVO AS EQUIPES DE
ESTRATEGIA DE SAUDE DA FAMiLIA
2014 2015 2016
Pagamento de incentivo de produtividade
(14° salario) aos profissionais das equipes
de Estrateqia de Saude da Famflia, de R$ 180.000,00
acordo com as metas alcancadas por cada
equipe.
R$ 324.000,00
PREMISSAS:
Ouanto ao marco regulat6rio, este extenso, podendo ser citadas as seguintes portarias:
a) Portaria n". 1.654, de 19 de julho de 2011, que institui, no ambito do SUS, 0 Programa Nacional de
Melhoria do Acesso e da Oualidade da Atencao Basica (PMAO-AB) e 0 Incentivo Financeiro do
PMAO-AB, denominado Componente de Oualidade do Piso de Atencao Basica variavel - PAB
Variavel, com 0 objetivo de qualificar a qestao publica por resultados mensuraveis, garantindo
acesso e qualidade da atencao;
b) Portaria n". 562, de 4 de abril de 2013, que define 0 valor mensal integral do incentivo financeiro do
Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Oualidade da Atencao Basica (PMAQ-AB),
denominado como Componente de Oualidade do Piso de Atencao Basica Variavel (PAB variavel):
c) Porta ria n". 2.488, de 21 de outubro de 2011, que aprova a Polftica Nacional de Atencao Basica,
estabelecendo a revisao de diretrizes e normas para a orqanizacao da Atencao Basica, para a
Estrateqia Saude da Famflia e 0 Programa de Agentes Cornunitarios de Saude:
d) Portaria n". 261/GM/MS, de 21 de fevereiro de 2013, que institui, no ambito da Polftica Nacional de
Saude Bucal, 0 Programa de Melhoria do Acesso e Oualidade dos Centros de Especialidades
Odontoloqicas (PMAO-CEO), e 0 Incentivo Financeiro (PMAO-CEO), denominado Componente de
Oualidade da Atencao Especializada em Saude Bucal;
e) Portaria n". 1.234/GM/MS, de 20 de junho de 2013, que define 0 valor mensal integral do incentivo
financeiro do PMAO-CEO, denominado Componente de Oualidade da Atencao Especializada em
Saude Bucal;
f) Portariasn". 599/GM/MS e n". 600/GM/MS, de 23 de marco de 2006, que estabelecem criterios de
credenciarnento/habilitacao dos services especializados CEO Tipo I, Tipo II e Tipo III;
I
1\
Portaria n". 1.464/GM/MS, de 24 de junho de 2011, que estabelece as metas de producao mensal
dos CEO;
Portaria n". 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta 0 financiamento e a
transterencia dos recursos federais para as acoes e os services de saude, na forma de blocos de
financiamento, com 0 respectivo monitoramento e controle;
i) Lei Complementar n". 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta 0 § 3° do art. 198 da
Constituicao Federal, que entende como despesas com acoes e services publicos de saude, para
efeito da apuracao da aplicacao dos recursos minimos, os pagamentos realizados a titulo de
rernuneracao do pessoal ativo da area de saude, incluindo os encargos sociais.
METODOLOGIA DE CALCULO:
o valor as ser utilizado para 0 pagamento do incentive se dara da seguinte forma:
.• Exercfcio 2014
R$ 230.400,00 (valor referente as 5 primeiras Equipes de Estrateqia de Saude da Familia que aderiram
ao PMAO, sendo que este valor de R$ 19.200,00 e mensal);
R$ 309.600,00 (valor referente as 14 Equipes de Estrateqia de Saude da Familia que aderiram ao
PMAO posteriormente. Sendo 4 equipes que possuem equipes de Saude Bucal, sendo assim 0 valor
mensal de R$ 2.200,00 por cada um destas equipes. As outras 10 equipes receberao cada uma
mensalmente um valor de R$ 1.700,00)
•• R$ 230.400,00 + R$ 309.600,00 = R$ 540.000,00 X 50% = R$ 270.000,00/12 = R$ 22.500,00*8 (total
de meses ate 0 terrnino do exercicio - maio a dezembro/2014) = R$ 180.000,00.
Valor este de R$ 180.000,00 que sera destinado ao pagamento do incentivo, ressaltando que 0 valor do
incentivo das equipes sera pago .proporcionalmente ao cumprimento das metas realizadas por cada
equipe individualmente. Diante do exposto acima, considera-se que todas as equipes alcancarern todas
as metas pactuadas 0 valor a ser repassado a cada equipe sera:
R$ 180.000,00/19 = R$ 9.473,68
• Exercfcio 2015
Considerando que no exercicio de 2015 todas as equipes que pactuaram 0 PMAO passarao a receber
um montante de R$ 45.00,00. Entao 0 valor previsto para 0 exercicio de 2015 sera de R$ 270.000,00.
Valor este que sera destinado ao pagamento do incentive, ressaltando que 0 valor do incentivo das
equipes sera pago proporcionalmente ao cumprimento das metas realizadas por cada equipe
individualmente. Diante do exposto acima, considera-se que todas as equipes alcancarern todas as
metas pactuadas 0 valor a ser repassado a cada equipe sera:
R$ 270.000,00/19 = R$ 14.210,53
.• Exercfcio 2016
o valor previsto para 0 exercicio de 2016 sera de R$ 324.000,00. Valor este que sera destin ado ao
pagamento do incentive, ressaltando que 0 valor do incentivo das equipes sera pago proporcionalmente
ao cumprimento das metas realizadas por cada equipe individualmente. Diante do exposto acima,
considera-se que todas as equipes alcancarern todas as metas pactuadas 0 valor a ser repassado a
cada equipe sera:
R$ 324.000,00/19 = R$ 17.052,63
I
ANALISE DO IMPACTO ORCAMENTARIO E FINANCEIRO:
• 0 valor previsto para 0 exercicio de 2014 refere-se a 0,093% do valor total do Orcarnento da
Secretaria Municipal de Saude;
• 0 valor previsto para 0 exercicio de 2015 refere-se a 0,1331% do valor total do Orcarnento da
Secreta ria Municipal de Saude;
• 0 valor previsto para 0 exercicio de 2016 refere-se a 0,1557% do valor total do Orcarnento da
Secretaria Municipal de Saude.
Uba-MG, 11 de abril de 2014.
ASSINATURA DOS RESPONSAVEIS PELA ELABORACAO DA ESTIMATIVA DO IMPACTO
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Thtngo de Castro
SECRETARIO MUNICIPAL DE SAOlJE
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