| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2014 |
| Date | 2014-05-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE PAINÉIS OPACOS E DIVISÓRIAS PARA ATENDIMENTO DE CLIENTES DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS NO MUNICÍPIO DE UBÁ. |
| native_id | 2054 |
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Câmara Municipal de Ubá ESTADO DE MINAS GERAIS pé PROJETO DE LEINº 026/14 DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE PAINÉIS OPACOS E DIVISÓRIAS PARA ATENDIMENTO DE CLIENTES DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS NO MUNICÍPIO DE UBÁ. Artigo 1º As agências e postos de atendimento de estabelecimentos bancários no Município de Ubá ficam obrigados a instalar e manter painéis opacos divisores entre os caixas e a fila de atendimento, a fim de dar maior tranquilidade e descrição para que os clientes realizem suas operações. Parágrafo 1º O local destinado aos clientes em atendimento nos caixas deve ser visualmente isolado dos que estão aguardando atendimento por meio de painéis opacos. Parágrafo 2º Os caixas de atendimento devem conter isolamento de maneira a individualizar e proteger as informações do cliente em atendimento. Parágrafo 3º Os terminais de autoatendimento também deverão conter isolamento suficiente entre si que impeça a visualização lateral. Artigo 2º Os painéis opacos deverão ter altura e capacidade suficiente que impeça a visualização de pessoas. Artigo 3º Câmeras de vigilância devem ser posicionadas para gravação das imagens dos caixas de atendimento. Parágrafo Único As imagens geradas deverão ser gravadas em banco de dados para serem disponibilizadas em caso de necessidade pública, pelo período mínimo de 60 (sessenta) dias. Artigo 4º As infrações das normas de segurança bancária ficam sujeitas, conforme o caso, considerando-se a gravidade, a reincidência e condição econômica da instituição infratora, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penas e das definidas em normas específicas: I— advertência: na primeira autuação, a instituição será notificada para regularizar a pendência, em até 10 (dez) dias úteis; Ii — multa: persistindo a infração, será aplicada multa de até 10.000 UFIR (MG); Parágrafo Único Após a aplicação de multas o Município poderá cassar o Alvará de funcionamento do estabelecimento bancário. Artigo 5º Fica estipulado o prazo de 90 (noventa) dias para as agências bancárias e postos de atendimento efetivar as disposições desta Lei, contado da data de sua publicação. Artigo 6º O Poder Executivo poderá regulamentar as disposições desta Lei por Decreto. Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000 Câmara Municipal de Ubá ESTADO DE MINAS GERAIS Artigo 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ubá, MG, 12 de maio de 2014 Vereador Rafael Paulo de Freitas — Rafael Faêda 4 pcs JUSTIFICATIVA Excelentíssima Senhora Presidente, Excelentíssimos Senhores Vereadores. Tenho a honra de submeter à apreciação desta Egrégia Câmara Municipal o incluso Projeto de Lei que DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE PAINÉIS OPACOS E DIVISÓRIAS PARA ATENDIMENTO DE CLIENTES DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS NO MUNICÍPIO DE UBÁ. A presente proposição visa atender os anseios de clientes e usuários dos Bancos, que normalmente utilizam os serviços para a realização de saques e pagamento de contas. Estes se veem diariamente constrangidos, pois o atual sistema não os protege. Assim, é violado o seu direito à intimidade e à privacidade. A medida adotada por vários municípios atende ao princípio de proteção ao CONSUMIDOR/CIDADÃO. Visa separar as áreas de atendimento onde são feitas movimentações de dinheiro em espécie, garantindo mais segurança ao cliente. Acreditamos que o mecanismo proposto dificulta a ação de criminosos que praticam a chamada “saidinha de banco”. É certo que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais já decidiu pela legalidade e constitucionalidade desse tipo de Lei Municipal, inclusive de iniciativa de vereador. Segundo o Sindicato dos Bancários, a fragilidade do sistema de segurança bancária, especialmente no diz respeito à preservação da vida e da saúde, expõe os bancários, seus familiares e clientes a risco de morte, traumas, marcas e sequelas, que poderão refletir futuramente sobre a saúde física e mental de quem se torna vítima da violência. Para alguns banqueiros, a segurança bancária é segurança do patrimônio e não das pessoas. Assim, o risco existe para todos aqueles que circulam e trabalham nos bancos. Isso cria um clima de medo e apreensão tanto nas agências e postos de atendimento bancário, quanto nas casas dos bancários, pois há o medo de sequestros e saidinhas bancárias. A Lei Estadual de Segurança Bancária reforça o Plano de Segurança Bancária, que é o documento anual através do qual toda Instituição Financeira em que haja guarda e movimentação de numerário apresenta o seu sistema de segurança à Polícia Federal. No Plano de Segurança, as instituições financeiras devem apresentar pelo menos três dispositivos de segurança, sendo dois específicos, que são a presença de vigilantes armados e alarme eficiente, e mais um dispositivo dentre: Equipamentos elétricos, eletrônicos e Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000 Câmara Municipal de Ubá ESTADO DE MINAS GERAIS de filmagens: Artefatos que retardem a ação dos criminosos, como: portas giratórias detectoras de metais e Equipamento de retardo instalado na fechadura do cofre; Cabina blindada com vigilante. Este Projeto tem a finalidade de garantir a segurança de todos os envolvidos, que significa o aperfeiçoamento contínuo na busca de meios para a proteção da vida da população dos ubaenses e visitantes, do patrimônio privado e público, prevenindo e combatendo as ações delituosas. Certo da colaboração dos nobres Edis apresento o Projeto de Lei anexo para apreciação desta Câmara, que deverá ser encaminhado às Comissões e ao Plenário para discussão, votação e — espera-se — aprovação. Ubá, 12 de maio de 2014. pa Vereador RafifelPaulo dé Freitas“ Rafael Fatda Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000