CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Call PROJETO DE LEINº 22) 7
pon Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação
' alt dos Servidores Públicos do Municipio de Ubá.
&
jest
qnto st o
qe
Art, 1º, Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Servidores
Públicos do Município de Ubá, inscrita no CNPJ sob o número 04.508.692/0001-34, com
sede nesta cidade,
Art, 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 24
de abril de 2017.
VEREADORA ROSÂN ALFENAS DE ANDRADE
CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
A Associação dos Servidores Públicos do Município de Ubá foi fundada em nossa
cidade no dia 04 de junho de 2001, conforme fazem prova os seus Estatutos, cópia anexa,
devidamente registrados no Livro “A”, fls. 357/358, sob o nº 467, junto ao Cartório do
Registro Civil das Pessoas Jurídicas.
Encontra-se devidamente inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica — CNPJ,
sob o número 04,508.692/0001-34, desde 07/06/2001.
Desde a sua fundação, a Associação dos Servidores Públicos vem funcionamento
regularmente em Ubá, alternando diretoras democraticamente eleitas, com o objeto principal
de detender os interesses dos servidores públicos municipais,
A entidade reúne os requisitos estabelecidos na lei municipal nº 957, de 11 de abril
de 1973, que dispõe sobre as normas pelas quais são as sociedades declaradas de utilidade
pública.
Isto exposto, submeto o presente projeto de lei à deliberação plenária, contando com
o voto de apoio dos colegas vereadores.
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 24
de abril de 2017.
VEREADORA ROSÂNGEIIA MARIA ALFENAS DE ANDRADE
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATESTADO DE FUNCIONAMENTO
Atesto, para os fins necessários, que a ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE UBÁ, CNPJ 04.508.692/0001-34, se encontra em
regular funcionamento há mais de um ano, sendo sua diretoria atual integrada pelas
seguintes pessoas, todas idôneas e não remuneradas pela função:
Presidente: Maria José Fitmiano de Paula
Vice-Presidente: Gislaine Caetano de Jesus Silva
1º Secretária: Rosimar Oliveira Silva
2º Secretário: Ervane José de Almeida
1º Tesoureira: Magda de Paiva Soares
2º Tesoureiro: Paulo Abrão Fagundes
Ubá,MG, 18 de abril de 2017
( Aran? “(
Edson Teixeira Filho
Prefeito-de Ubá
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3539-6101 e FAX (32) 3539-6135
CEP 36500-000 www. Liba.ma.gov.br
18/04/2017 Receita Federal do Brasil
É Enzenda í
e, Anistérioda fszerds H
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribulnto,
Confira os dados de Idenlificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencia junta à
RFB a sua alvalização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
EEN TO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE Ono Ria TUPA
PicOUESNADA-9A | SITUAÇÃO CADASTRAL 0706/2001
TOMEEISREZARE
ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUHIGIPIO DE UBA
THULODOESFRESIECAFENTO (NNSFEDE PATAS
SPMU
[COD ESEDESCAR ED DAT INDE ECONDINAFRNTENL
[94,30:8.00 « Atividados do associações de defesa do direitos soctala
9493-65-00 « Allvidaties de organizações associativas ligadas à cullura e à arte
94.99-5.00 - Alividades associativas não espociitcadas anferlomente
[iss TESCASRODANAMIDADESECONÔMGASSECUNDIAAS |
COORD EDEECAEIDDANHIUREZA NADIA
399.9 - Associação Privado
TBESIDOIRO RENERO TOIMENDAD
R CORONEL ISAC CABIDO so 404
TE EXRROORTATO TREO
36.500.000 CENTRO UBA HO
EDEÇOEENTIO TEEFRE
(32) 3532.1671
E TEFEDERATHO NES OASÁVEL (EFA)
(BEADISTRIL ONA DISAUIÇIS CADASTRE
ATIVA 07/0612004
TIRO DE EMOÇÃO CADASTRE
Es DESFEEE ) [EE] ESFECUI”
hitp:/Avunw receita fazenda.gov.br/PessoaJuridicafCNPJfenpjrevaiCnpjreva Soticitacao.asp
14
. Ata de posse da Diretoria da Associação dos Servidores Públicos Municipais de Ubá - db
Minas Gerais. Às vinte horas e cinco minutos (20h05min) do dia primeiro de fevereiro de
dois mil e dezessete (01/02/2017), no auditório da sede do Sindicato dos Marceneiros,
situado à Rua Major Tito César, nº 91, centro, Ubá — MG, inicigu-se a solenidade de posse
da Diretoria Executiva da Associação dos Servidores Públicos Municipais de Uba. O senhor
Helder José Martins Silveira, mestre de cerimônia e servidor municipal conduziu a mesma
dando boas vindas a todos os presentes e citou o posma de Bertolt Brecht “Canção da
saida” para abertura desta solenidade. Logo após foram apresentados todos os membros
da diretoria Executiva: Presidente - Maria José Firmiano de Paula, CPE nº 033,433,996-04,.
RG: MG 10,113.986; Vice- Presidente - Gislaine Caetano de Jesus Silva, CPF nº
048,053.376-80, RG: MG 11.018.464; 1º Secretária - Rosimar Oliveira Silva, CPE. nº o
656.858.566-49, RG: MG 3.677.046; 2º Secretário Ervane José de Almeida, CPF Hº
042,724.386-62, RG: MG 10.652.571, 1º Tesoureira - Magda de Paiva Soares, CPF nº .
331,574,566-87, RG: MG 2.801,086; 2º Tesoureiro - Paulo Abrão Fagundes, CPF nº
699.515.866-00, RG: 5.157.393, eleitos pelos associados, no dia vinte e sete de janeiro de
dois mil e dezessete (27/01/2017) por meio da eleição direta. O mandato desta diretoria
tem Iniclo em 01/02/2017 (primeiro de fevereiro de dois mil e dezessete) e término em
31/01/2019 (trinta e um de janelro de dois mil e dezenove). A palavra foi dada à Presidente
Maria José Firmiano de Paula que cumprimentou a todos e afirmou que 9 trabalho da nova
gestão será pautado na eficiência, transparência, comprometimento [5] presteza aos
associados, buscando resgatar os valores dos servidores Municipais. Agradeceu 0 apoio
de todos associados, bem como o dos não associados, que de uma forma ou de outra
contribuiram para que os trabalhos desta Nova Gestão possam ser iniciados. A solenidade
de posse foi encerrada, às vinte «horas e quarenta minutos (20hs40min). Nada mais
havendo a relatar, eu Rosimar Oliveira silva, 1º Secretária, lavrei a presente Ata que será
lida o se aprovada, será assinada por mim e demais membros eleitos. Confere com
K
original
AMALON dA VER
ig José Firmiano
Presidente
Rosimar Oliveira Silva de Paula
, 1º Secretária
Tc A
Magda de de Paiva Soares : Paulo Abrão Fagundes
1º Tesoureira 2º Tesoureiro
LS LATUTU DA ASSULIA AU DUS SERVIDORES
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE UBÁ - ASPMU
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
mnnaad del A ASA MUNICIPAL DE UBA
Ainoe dos Serv, Públicos
“A PIE o Município de
CAPITULO 1 CNPJ 04 BOB 692/0001=34
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES:
NATUREZA E FINALIDADES
Artigo | - Observados os dispositivos legais. fica criada a partir de 01 (um) de funho de
200) (dois mil e um) a Associação dos Servidores Públicos do
Município de Ubá, Ativos e Inativos, com sede à Rua Coronel Isa Cabido,
n.º 39 4404 - Centro, nesta cidade.
& Único - Entende-se por Servidores Públicos Municipais de Ubá, aqueles regidos pela
Lei Complementar'0 14/92 (Uistatuto dos Servidores Públicos do Municipio de
Ubi).
aArligo 2º - À Associação dos Servidores Públicos do Munici pio de Uba terá por linalidade:
a) Representar, individua] e coletivamente os seus associados, perante os
poderes públicos, entidades privadas e pessoas jurídicas:
b) Reivindicar em nome de seus associados. os seus direitos:
e) Defender os seus direitos e interesses:
& Promover sua integração, seu bem estar. através de alividades de caráter
recreativo, esportivo, cultural, assistencia! e social,
$ Único - Para cumprir suas finalidades a Associação poderá realizar todos os atos de
natureza civil e comercial que lhe proporcionarem os recursos Hinanceiros. bem
oo criar os Departamentos necessários à conservação dessas finalidades.
Artigo 3º À Associação dos Servidores do Município de Ubá será designada neste
estatuto por ASPMU,
Artigo &º- A ASPMU, será saciedade civil, sem fins lucrativos, políticos ou reli siosos,
B
de duração indeterminada e com personalidade jurídica distinta de seus
associados.
Artigo 5º- A ASPMU não permitirá em suas atividades, discriminação social,
religiosa, política, filosófica, racial ou de qualquer natureza; ressalvando a
obrigação do associado, que for nomeado para qualquer cargo comissionado,
afastar-se do cargo administrativo que estiver ocupando na Associação.
& Único - Quando o servidor for nomeado para substituição de um cargo comissionado, por
tempo determinado, não é necessário o afastamento da administração da ASPMU,
CAPITULO H
DA ADMINISTRAÇÃO E SEUS ÓRGÃOS
Artigo 6º- São órgãos da Administração da ASPMU:
IL Assembléia Geral;
H- Diretoria;
Hi- | Conselho Deliberativo (CD);
IV. Conselho Fiscal (CF);
V- Departamentos
8 Único- A delegação de poderes dos membros da administração far-se-á por
eleições previstas neste estatuto.
CAPITULO HI
DA ASSEMBLÉIA GERAL/E DE SUA COMPETENCIA
Artigo 7º O órgão soberano da ASPMU é a Assembléia Geral, que será formada
pelos associados contribuintes e fundadores no gozo de seus direitos.
Drgo
Artigo 8º - Compete a Assembléia Geral:
Determinar as diretrizes de atuação dos órgãos administrativos;
Delegar-lhes poderes para o exercício de suas atividades;
Discutir e votar o relatório anual, o balanço e a prestação de contas da
Diretoria;
Eleger os membros da Diretoria do Conselho Deliberativo e do Conselho
Fiscal;
Autorizar a alienação dos bens móveis e imóveis da sociedade e a
aquisição de bens imóveis, após prévio parecer do Conselho Deliberativo;
Reformular os estatutos da ASPMU, mediante proposta recebida da
Diretoria; '
Jufgar os recursos impetrados por sócios contra os atos da Administração
da ASPMU,
8 Único- As diretrizes referidas no Item 1 deste artigo são dados pela aprovação de
plano administrativo anual, proposto pelo Presidente.
Artigo 9º. A Assembléia Geral reunir-se-á, ordinariamente, a cada ano, na segunda
quinzena do mês de Fevereiro, para as finalidades dos Itens LI e IE do
artigo anterior, e de dois em dois anos na primeira quinzena do mês de Junho para
fins do Item IV.
Artigo 10º- A iniciativa da Convocação de Assembléia Geral Extraordinária é:
Ir Do Presidente da ASPMU;
H- Da Diretoria da ASPMU;
HI- | Do Conselho Deliberativo da ASPMU;
IV- Do Conselho Fiscal;
V- De 20% ( vinte por cento) dos associados,
Artigo 11º- À Assembléia Geral se reunirá e deliberará com a presença mínima de 50%
(cinquenta por cento) dos associados, em primeira convocação, em segunda
convocação, uma hora depois, com 30% ( trinta por cento) dos associados e com
qualquer número após uma hora, em terceira convocação.
Artigo 12º- O Edital de convocação da Assembléia Geral, será publicada no quadro de
avisos da Prefeitura Municipal de Ubá ( sede), com antecedência mínima de 05
(cinco) dias úteis e distribuído nas diversas Secretarias da Prefeitura Municipal de
Ubá,
Artigo 13º. A Assembléia Geral escolherá seu Presidente e Secretário, em cada reunião
destinada para este fim, de dois em dois anos, sempre, através do voto secreto,
sendo o primeiro mandato de 07 (sete) meses.
CAPITULO IV
DA DIRETORIA E DE SUA COMPETÊNCIA
Artigo 14º- A Diretoria da ASPMU será composta dos seguintes membros:
I- Presidente;
H- Vice- Presidente;
JE. Primeiro Secretário;
Iy- | Segundo Secretário
V. Primeiro Tesoureiro;
VI- | Segundo Tesoureiro.
Artigo 15º- Compete a Diretoria; .
I- Administrar a ASPMU nos termos deste Estatuto;
HH Organizar os serviços necessários ao funcionamento da Associação, o
Quadro de Pessoal, bem como, designar os responsáveis pelas diversas
tarefas;
HI- Autorizar despesas superiores a 05 (cinco) salários de referência;
IV- Cumprir e fazer cumprir os Estatutos e as decisões do Conselho
Deliberativo e da Assembléia Geral;
V. Convocar o Conselho Deliberativo (CD);
VI Propor reforma Estatutária à Assembléia Geral;
VIL Fixar em 1% (um por cento), "ad-referendum" do Conselho
Deliberativo, a mensalidade do associado proporcional ao vencimento
base mais vantagens permanentes de cada servidor, descontado na folha
de pagamento;
Apresentar, anualmente, a prestação de contas para aprovação da
Assembléia Geral, após o parecer do Conselho Fiscal;
Criar novos departamentos & propor suas atribuições.
8 Único. Os departamentos reger-se-ão por normas internas propostas pela Diretoria da
ASPMU e aprovados pelo Conselho Deliberativo.
Artigo 16º. Além de outras atribui
ções previstas neste Estatuto é de competência do
Presidente; -
I- Convocar e presidir as reuniões de Diretoria;
ato H- Convocar a Assembléia Geral, Ordinária ou Extraordinária;
Li) UI — Convocar reuniões do Conselho Deliberativo;
42 IV- Organizar, com o Primeiro Secretário, o relatório anual de atividades da
: Associação;
8 V- Assinar, com o Primeiro Tesoureiro, os títulos de propriedade da
8 Associação e outros documentos jurídicos;
“B Vl Assinar com o Primeiro Tesoureiro, os títulos de créditos, as
8 autorizações de pagamento e demais documentos que importem em
responsabilidades financeiras da Associação .
VI- Representar a Associação em juízo, ou fora dele, podendo constituir
mandatário com poderes especiais;
VIE- Cumprir e fazer cumprir as resoluções da Diretoria e do Conselho
Deliberativo;
IX- Despachar o expediente, assinar correspondências, as atas e rubricar os
livros que devem revertir-se desta formalidade;
X- Admitir, licenciar, Promover, punir e demítir empregados da
Associação, retribuindo-lhes os vencimentos do Quadro fixado pela
Diretoria;
XI- Resolver os casos urgentes e inadiáveis, submetendo suas decisões à
Diretoria, na primeira reunião;
XII Autorizar despesas inferiores a 05 (cinco) salários de referencias;
XHE- Organizar o plano de trabalho e o Orçamento da Associação para o
exercício seguinte, com o auxílio da Diretoria, e para a aprovação da
Assembléia.
$1º- A admissão ea demissão a que se refere o Item X deste artigo, depende
da prévia aprovação do Conselho Deliberativo.
82º. Junto ao Presidente, e de sua livre escolha, podendo ser ou não associados,
funcionarão um Acessor Jurídico é um Acessor de Relações Públicas e
Divulgação.
Artigo 17º - O Vice- Presidente é auxiliar é substituto do Presidente, em casos de ausência
ou impedimentos,
Artigo 18º. Compete ao Primeiro Secretário:
- Dirigir e manter atualizados os serviços de secretaria;
SB H- Assinar as correspondências, os avisos e demais documentos da
, o Secretaria;
a 4
I
H-
I-
IV-
V.
VI.
VI
VII
TX-
fiscal,
opa
Manter sob sua guarda e responsabilidade o fichário e os arquivos da
Entidade, bem como, o registro e controle da vida funcional dos
empregados;
Apresentar 20 Presidente o relatório mensal das atividades da Secretaria
Assinar com o Presidente, Os titulos de propriedade da Associação e
outros documentos jurídicos;
Redigir, ler e assinar as atas das reuniões da Diretoria;
Organizar e ler pauta das reuniões da Diretoria;
Auxiliar o Presidente na elaboração do relatório anual da administração;
Cumprir as resoluções da Diretora e do Conselho Deliberativo;
Prestar aos associados as informações atinentes a interesses e fins
sociais,
Artigo 19º O Segundo Secretário é o auxiliar do Primeiro Secretário e seu substituto no
casos de ausência e de impedimento.
Artigo 20º - Compete ao Primeiro Tesoureiro;
Dirigir os serviços de Tesouraria;
Arrecadar e contabilizar a receita da Associação, registrando-a em livros
próprios;
Pagar as despesas autorizadas, com cheque nominal, escriturando-as em
livro próprio;
Depositar em estabelecimento de crédito idôneo, qualquer receita
arrecadada;
Assinar, com o Presidente, as títulos de crédito e demais documentos
que importem em responsabilidade financeira da Associação;
Manter em dia a contabilidade da Associação;
Apresentar ao Presidente da ASPMU o relatório anual das atividades da
Tesouraria;
Apresentar anualmente ao Conselho Fiscal o Balancete da receita e da
despesa até o dia 15 do mês subsequente;
O exercício financeiro da ASPMU coincidirá com o ano fiscal,
8 Único - Todas as despesas da ASPMU, deverão ser comprovadas através de documento
Artigo 21º- O Segundo Tesoureiro é o auxiliar do Primeiro Tesoureiro e seu substituto nos
casos de ausência e de impedimento,
IL
II.
TE-
IV-
V.
vI-
VII
VIII-
IX-
X-
xI-
xII-
XTH-
DO CONSELHO FISCAL E SUA COMPETÊNCIA
Artigo 24º. O Conselho Fiscal será composto por 03 (três) membros efetivos e (03) três
suplentes com a seguinte Tepresentação:
* Umtitular e um suplente representantes da Administração Municipal;
* Dois titulares e dois suplentes eleitos pela Assembléia Geral,
CAPITULO V
DO CONSELHO DELIBERATIVO E DE SUA COMPETÊNCIA
Artigo 22º- O Conselho Deliberativo, será composto de 05 (cinco) membros efetivos e de
05 (cinco) suplentes eleitos pela Assembléia Geral.
& Único- Na primeira reunião do Conselho Deliberativo serão eleitos seu Presidente e
Secretário entre seus pares.
Artigo 23º- Compete ao Conselho Deliberativo:
Solicitar à Diretoria, os esclarecimentos que julgar indispensáveis no
desempenho de suas funções;
Propor medidas que julgar necessário ao desempenho da Associação;
Decidir sobre admissão ou exclusão de associado;
Aplicar as sanções Estatutárias;
Apreciar os pedidos de reconsideração que se lhe forem encaminhados
de sanções impostas a membros do quadro oficial social ou da
Administração;
Eleger os membros da administração na hipótese de vaga no curso do
mandato;
Convocar a Assembléia Geral;
Resolver os casos previstos nos estatutos;
Aprovar normas internas de Departamento da Associação;
Opinar quanto às propostas da Diretoria para aquisição e venda de bens
móveis e imóveis, para aprovação da Assembléia Geral;
Autorizar a Diretoria a admitir e demitir empregados quando necessário;
Decidir quanto às propostas de Convênios com outras entidades;
Aprovar o plano de trabalho e o Orçamento anual da Associação, dentro
de 15 ( Quinze) dias de seu recebimento. Vencido este prazo considera-
se aprovado,
CAPITULO VI
Dom,
& Único- Na primeira reunião do Conselho Fiscal serão eleitos seu Presidente e Secretário
entre seus pares.
Artigo 25º- Compete ao Conselho Fiscal:
Fr Fiscalizar periodicamente o andamento das finanças da Associação;
sa N- Discutir e dar parecer sobre balancetes, balanços, prestação de contas,
a) demonstração de lucros e perdas, relatórios da Diretoria, recomendado ou
RuR não sua aprovação à Assembléia geral.
& Único- Consideram-se aprovados os documentos da Diretoria, os que não forem
8) examinados e votados dentro de 15 ( quinze) dias contados do seu recebimento
pelo Conselho Fiscal. :
CAPITULO VI ,
DOS DEPARTAMENTOS
de apoio, quantos forem necessários, tais como: Departamento Social e Cultural, a
8) Departamento Esportivo, ete., que deverão ser dirigidos cada um por um diretor H
ú 6 um vice- diretor, escolhidos livremente pela Diretoria, dentre os associados. |
E)
Ela)
Es Artigo 26º- A fim de cumprir seus objetivos, a ASPMU poderá criar tantos departamentos I
CAPITULO VII
DAS REUNIÕES
Artigo 27º- As reuniões da Diretoria serão:
I-. Ordinárias
T- Extraordinárias
io 81º - As reuniões ordinárias serão, a princípio, mensais podendo a Diretoria dispensá-
las ou aumentá-las, de acordo com as necessidades.
82 Às reuniões extraordinárias serão convocadas, com antecedência mínima de 48
(quarenta e oito) horas, pelo Presidente ou pela maioria simples dos membros
da Diretoria e apenas para tratar de assuntos urgentes, que não possam aguardar
as reuniões ordinárias,
* Artigo 28º. A Diretoria reunir-se-á por convocação de seu Presidente ou da metade de seus
membros , e deliberará com a presença da maioria deles.
Artigo 29º- As reuniões do Conselho Deliberativo serão a princípio, bimestrais podendo
ser dispensadas ou aumentadas, de acordo com as necessidades, e serão
convocadas por seu Presidente, pela maioria de seus membros, pela Diretoria,
ou ainda, pelo Presidente da ASPMU e deliberará com mínimo de 03 (três) de
seus membros.
& Único. Serão presídidas pelo Presidente ou na falta deste, pelo membro mais idoso,
com lavratura da ata.
Artigo 30º- As reuniões ordinárias do Conselho Fiscal serão convocadas por seu Presidente
g É Or / p
ou pela maioria de seus membros e o Conselho Fiscal deliberará com pelo
menos 02 ( dois) de seus membros lavrando-se ata dos trabalhos.
& Único- As reuniões serão mensais ou extraordinárias.
Artigo 31º- O presidente da ASPMU ou seu substituto, poderá participar das reuniões do
Conselho Deliberativo, mas não interferirá nas suas deliberações,
Artigo 32º. Nos casos de empate nas votações, o Presidente da sessão terá o voto de
qualidade.
CAPITULO IX
DAS CATEGORIAS DE ASSOCIADOS
Artigo 33º. Observadas as limitações deste Estatuto, o Quadro Social será constituído de
número ilimitado de associados nas seguintes categorias:
r Fundador;
- Contribuinte.
8º. E sócio fundador o servidor da Prefeitura Municipal de Ubá , que tenha assinado
O termo de compromisso da filiação e a Ata da Assembléia Geral para a
aprovação deste estatuto e consequentemente fundação da ASPMU.
$2º- É sócio contribuinte o servidor que assinar o termo de filiação à ASPMU após
a aprovação deste Estatuto.
$3º. Às categorias acima são obrigadas a contribuir mensalmente com um parcela
fixada em 1% (um por cento) do vencimento base mais vantagens permanentes
do servidor.
Artigo 34º- Somente usufruirão das prerrogativas estatutárias os servidores da PMU ,
ativos ou inativos, filiados 4 ASPMU, e em dia com suas contribuições sociais.
Artigo 35º Os Associados da ASPMU respondem solidária e subsidiariamente pelas
obrigações sociais da Associação."
Artigo 36º- Perde-se a qualidade de Associado:
L
H-
T-
Iv.
A pedido do Associado;
Pela falta de cumprimento de qualquer obrigação do associado,
Por falta gtave comprovada pela Diretoria “ad-referendum” do
Conselho Deliberativo.
Por desligamento do servidor da Prefeitura Municipal de Ubá .
CAPITULO X
DOS DIREITOS DOS ASSOCIADOS
E
o o Artigo 37º- São direitos dos associados:
H-
TI-
IV-
V-
VI-
VIE-
Participar das Assembléias da Associação, votar e ser votado para os
cargos Administrativos;
Fazer convocação extraordinária da Assembléia Geral em conformidade
com este Estatuto, com assinatura de pelo menos 20% (vinte por cento)
dos associados quites;
Requerer ao Presidente da ASPMU cumprimento de deliberações da
Assembléia Geral;
Requerer ao Presidente da ASPMU esclarecimentos sobre as atividades
da administração;
Requerer a reconsideração de sanções administrativas ao Conselho
Deliberativo;
Beneficiar-se das atividades da Associação ce gozar de todos os
benefícios e regalias concedidas pelo Estatuto;
Propor à Diretoria medidas que visem o aperfeiçoamento ou ampliação
das atividades sociais ou a defesa dos interesses dos Associados.
Em caso de falecimento do associado, o seu cônjuge, não contraindo novo
matrinônio, continuará com todos os direitos, desde que continue cumprindo
suas obrigações com a Associação.
O direito do Item V é do Associado punido, e se exerce dentro de 30 (trinta)
dias da data em que tomar conhecimento da sanção.
83 Os Associados e seus dependentes (inscritos na PMU), munidos das Carteiras
próprias, poderão freqiientar as dependências da ASPMU e participar de suas atividades
sociais.
DAS OBRIGAÇÕES DOS ASSOCIADOS
Artigo 38º- São obrigações dos Associados:
I. Comparecer à Assembléia Geral e participar da administração da
Associação, quando eleito ou convocado;
= Cumprir este Estatuto e as deliberações da Assembléia e da
Administração;
Acatar os atos dos membros da Aministração, quando no exercício de
suas funções estatutárias;
Participar ao Presidente da ASPMU qualquer irregularidade que possa
afetar os interesses da Associação, tão logo dela tenha conhecimento,
Participar da vida associativa e cooperar para o integral cumprimento
dos objetivos da Associação;
Zelar pelo patrimonio social, indenizando qualquer prejuízo material
que causar à Associação, pessoalmente ou por seus dependentes;
Ser pontual no cumprimento de seus compromissos para com a
Associação.
CAPITULO XI
DAS SANÇÕES
Artigo 39º- O Associado é passível das seguintes sanções:
I Repreensão,
I- Suspensão;
II- Exclusão
As sanções dos Itens Ie IX deste artigo serão aplicados de acordo com a
gravidade da falta cometida a critério da Diretoria. A suspensão priva o
Associado de seus direitos, sem insentá-los dos prejuízos pecuniários para com
a Associação.
A sanção do Item III será aplicada por decisão de 2/3 (dois terços), dos
membros do Conselho Deliberativo, por indicação da Diretoria e só poderá
ocotrer para punir falta grave, considerada assim, pelo mesmo Conselho.
Artigo 40º- À critério da Diretoria, com a aprovação do Conselho Deliberativo, poderá ser
g! pÍ K '
excluída do Quadro Social o Associado contra o qual for comprovada
incontinência de conduta ou falta de idoneidade moral.
CAPITULO XI
DAS ELEIÇÕES E DOS MANDATOS
Artigo 41º- Os membros da administração, ou qualquer de seus órgãos são eleitos ou
escolhidos, na forma prescrita neste Estatuto, para mandato de 02 (dois) anos,
facultando a reeleição ou recondução.
81º- Os mandatos terminam com a posse da nova administração mesmo para aqueles
que, por qualquer razão, se empossem posteriormente.
8 2- Em caso de vacância de substituto dos titulares da Diretoria, o Conselho
Deliberativo elegerá o novo elemento no prazo de 10 (cez) dias.
Artigo 42º O critério seletivo será majoritário e o voto será direto e secreto
& Único- Em caso de empate, haverá nova eleição para os cargos em que tal fato ocorrer.
Artigo 43º. As chapas de candidatos serão completas e registradas perante Comissão
. Escrutinadora, até 48 (quarenta e oito) horas antes do pleito, sendo permitido
somente aos Associados em gozo de direitos.
Artigo 44º- Para o Conselho Deliberativo, serão eleitos, simultaneamente, 05 (cinco)
suplentes, mas em caso de vacância de substituto de um membro, o Conselho
Deliberativo, elegerá novo titular no prazo de 10 ( dez) dias. ,
Artigo 45º- Para o Conselho Fiscal serão eleitos, simu Itancamente, 03 (três) suplentes, mas
em caso de vacância de substituto de um membro, o Conselho Deliberativo,
elegerá novo titular no prazo de 10 (Dez) dias.
“ Artigo 46º. Os direitos de votar e ser votado são exclusivos dos Associados contribuintes e
dos Associados fundadores, desde que estejam quites com suas as obrigações
junto à ASPMU.
Artigo 47º- As eleições serão realizadas nas dependências da ASPMU a cada dois anos, na
primeira quinzena do mês de Janeiro, mediante convocação do Presidente da
ASPMO, divulgadas por Edital distribuídas à todas as Secretarias da PMU.
Lo
Artigo 48º- Os trabalhos eleitorais serão executados por Comissões Escrutinadoras, de 03
(três) membros da Associação, designados pelo Presidente da ASPM e serão
realizadas o horário de 08 00 h. às 17:00 h, em dia de expediente normal da
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PMU.
ps 8 Único- Não poderão fazer parte da Comissão Esctutinadora:
st I Os membros da Diretoria;
268 H- Os candidatos a qualquer cargo;
ha II Os parentes de candidatos, ainda que por afinidades de até 2º (segundo)
Grau, inclusive,
[ind
Ls Artigo 49º- As cédulas serão impressas, mimiografadas ou datilografadas.
E Artigo 50º- O eleitor, antes de depositar o voto na uma, assinará o livro de presença
is perante a Comissão Escrutinadora e receberá as cédulas rubricadas pela.
É 4 Comissão. ,
- Artigo 51º- Os trabalhos de apuração serão públicos e realizados imediatamente após o
a pleito, pela Comissão Escrutinadora com a presença de no mínimo de 03 (três)
fiscais, associados à ASPMU.
né ,
Artigo 52º- Proclamados os resultados da eleição, Iavrar-se-á Ata dos trabalhos eleitorais,
nela registrando os recursos impetrados, ou quaisquer outras ocorrências que
porventura tenham havido.
é:
55:
Artigo 53º A Comissão Escrutinadora tem poderes para impugnar o voto que apresentar
rasura ou qualquer outra irregularidade.
bos
Artigo 54º Os recursos interpostos «os trabalhos eleitorais serão decididos pelo Conselho
Deliberativo.
Artigo 55º- Não será permitido o voto por procuração ou qualquer cutro meio de
representação ou fora do local de votação.
Artigo 56º- A posse da administração será 03 (três) dias após a divulgação do resultado da
eleição.
CAPITULO XIV
DO PATRIMONIO
Artigo 57º- O Patrimônio da ASPMU será constituído:
po) I- Pelas contribuições mensais dos associados;
T- Pelos bens que possuir ou vier à possuir,
XI- Pelos juros e rendimentos de seus bens,
IV. Por subvenções e contribuições outras que lhe sejam destinadas por
qualquer fonte;
V-. Pelos rendimentos dos atos de natureza civil ou comercial que realizar.
$ Único - O exercício financeiro da ASPMU coincidirá com o ano civil, mas será realizado
um Balanço Geral, quando da passagem de uma administração para outra.
CAPITULO XV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Artigo 58º O Conselho Deliberativo e o Conselho Fiscal elabosarão e aprovarão seus
regimentos internos.
Artigo 59º- O exercício das funções administrativas é gratuito, vedado a acumulação de
cargos entre órgãos competentes da ASPMU.
Artigo 60º- Ficam aprovaios os atos administrativos efetuados até a data de aprovação
deste Estatuto.
Artigo 61º- A ASPMU só poderá ser dissolvida em Assembléia Geral Extraordinária, por
resolução de 2/3 ( dois terços) de seus associados.
g1º- Em caso de dissolução, o patrimônio da ASPMU será destinado ao patrimônio da
PMU.
$2º- A proposição da reforma estatutária será publicada juntamente com o Edital de
convocação da Assembíéia Geral em que deve ser apreciada, e, só poderá ser
aprovada por um terço (1/3) pelo menos, dos associados fundadores e
contribuintes,
Artigo 62º- Ignorar os dispositivos deste Estatuto, não redime e nem atenua, para qualquer
efeito, as faltas do Associado pela sua inobservância.
Artigo 63º- Este Estatuto entrará em vigor na data de sua aprovação, em Assembléia Geral,
especialmente convocada para este fim, devendo ser o mesmo transcrito e
registrado em Cartório para os efeitos jurídicos pertinentes.
& Único- Na Assembléia Geral a que se refere este artigo terão direito a voto todos os
associados fundadores e contribuintes que assinarem o livro de presença.
Ubá (MG), 01 de Junho de 2001,
Mera José do Nascimento
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RESUMO DO ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE UBÁ- ASPMU
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
+
RUA ISAC CABIDO- N,º 39 /404 CENTRO CEP-36500-000- UBÁ (MG)
À ASPMU é uma sociedade civil, sem fins lucrativos, com sede em
Ubá- MG, tem por finalidade representar, reivindicar, defender, individual ou
coletivamente seus Associados, sun receita é através da contribuição de 1% do
vencimento base mais vantagens permanente de cada servidor descontado nã folha
de pagamento, Nenhum membro da diretoria poderá ser remunerado ou ter
compensação financeira, A associação será administrada pelos seguintes
órgãos DIRETORIA: composta de presidente, vice- presidente, primeiro
secretário segundo secretário, primeiro tesoureiro, segundo tesoureiro;
CONSELHO FISCAL: composto de 03 (tres) membros cfetivos ec 03 (tres)
suplentes; CONSELHO DELIBERATIVO: composto de 05 (cinco) membros efetivos
e 05 (cinco) suplentes, que terão um maudato de dois anos. Em caso de dissolução
seus bens serão doados no patrimonio publico municipal,
Ubá (MG), 04 de Junho de 2001,
MARCA DE UBA - MG
2º TABELIONATO
Vouk Soares, 1 - 3531-5866
aceno
Maria José do Nascimento
Presidente ASPMU
CPF- 332,999,866/00
rats Forelta
anos Ribeiro
BERIEIARES
Quilhosme Gomes Ribeiro
Jultana Gomes Ribairo
REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS
=" E DOCUMENTOS
CAMPO) DB REGISTRO DK TITULOS 8 DUCUMENTOS Comarca do Ubá - Alinas Gerais
Apreséntado hojo para registo e apontado sob número de” Olteial, Dircem das Sumos Ribuiro -
Oliciats Resdatitudos
«idem e, I2K , no PROTUCULO, CCTAVIADO JMIUZZA ROCHA . N
o SONIA MARIA BAIÃO RIBEIRO Vo.
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