| Tipo | Requerimento (Regimento Antigo) |
|---|---|
| Número / Ano | 84 / 2014 |
| Date | 2014-04-14 |
| Ementa | AO PREFEITO, REITERANDO INDICAÇÃO 017/14, PARA VOTAÇÃO DO ANTEPROJETO QUE VERSA SOBRE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE SERVIDORES PÚBLICOS COM FILHOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. |
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Aprovado por: . Câmara Municipal de Ubá Made sima do ESTADO DE MINAS GERAIS seua Vereadora - Rosângela Alfenas VEREADOR RAFAEL FAÉDA DE FREITAS bios! 0 VEREADOR SAMUEL GAZOLLA LIMA a e q Rujato 1º SECRET, | ENCAMINHAMENTO q Of. Exma. Sra. . tem EIA % 7 VEREADORA ROSÂNGELA MARIA ALFENAS DE ANDRADE — o dá Presidente da Câmara Municipal de Ubá Nesta. REQUERIMENTO n.º 094/2044 Senhora Presidente: Os Vereadores abaixo assinados requerem, na forma regimental e após as deliberações normais de plenário, o envio de correspondências ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Ubá, VADINHO BAIÃO, reiterando-lhe solicitação contida na Indicação nº 17/2014, ou seja, que o mesmo analise a possibilidade de remeter à esta Casa de Leis para devida tramitação e votação o Ante Projeto anexo que versa sobre a redução de carga horária de servidos público para acompanhar filho portador de necessidades especiais e dá outras providências. O Ante Projeto de lei tem por objetivo garantir aos Servidores Públicos Municipais, tanto da Administração Direta, quando da Indireta, que tenham filhos com alguma deficiência, uma redução na sua carga horária de trabalho, beneficiando-o com uma maior disponibilidade de tempo para se dedicar a este dependente. A proposta envolve uma ação governamental imprescindível ao pleno exercício dos direitos fundamentais por parte da pessoa portadora de necessidades especiais, bem como à sua integração no contexto social e garantir às pessoas com deficiência seus direitos básicos de cidadania. A proposta é oferecer condições mínimas para as pessoas que cuidam de seus filhos, portador de necessidades especiais e contribuir para minimizar as 1 ]]——[]][]][w[[D>>>—————————— Rua Santa Cruz, 301 - Centro - Fone/Fax: (32) 3539-5000 - CEP 36500-000 - Ubá - MG e-mail: contatos(QDcamarauba.mg.gov.br - Site: www.camarauba.mg.gov.br Câmara Municipal de Ubá ESTADO DE MINAS GERAIS dificuldades enfrentadas pelos servidores públicos, pois alguns deles não dispõem de recursos suficientes para a contratação de pessoa habilitada para fazer o acompanhamento de seu filho. Considerando, ainda, que a implementação deste projeto, por ser de cunho social e abranger apenas uma pequena parcela de servidores, não irá interferir na prestação do serviço público, mas com reflexos importantes no dia-a-dia, tanto dos servidores envolvidos quanto de seus familiares, solicitando que esta proposição seja analisada e implementada, por atender aos preceitos legais instituídos nos Artigos 5º, 196, 203, 226 e 228 da Constituição Federal e do Estatuto da Criança e do Adolescente, Art. 11, Parágrafos 1º e 2º. Cabe ressaltar que vários Estados e Municípios brasileiros já legislaram sobre o assunto, tais como, Rio de Janeiro, Minas Gerais, São Lourenço, Lavras e outros, assegurando aos seus servidores os benefícios previstos neste Requerimento. Urge portanto a necessidade de uma urgente resposta por parte do Executivo Municipal à este justo pleito, haja vista que muitas famílias se encontram ansiosas quanto a um desfecho positivo desta questão de grande alcance social. Esperando contar com o apoio dos nobres Pares, firma. Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues da Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 14 de abril de 2014. 7/40. DE FREITAS VEREAD GAZOLLA LIMA [CW Rua Santa Cruz, 301 - Centro - Fone/Fax: (32) 3539-5000 - CEP 36500-000 - Ubá - MG e-mail: contatos (Qcamarauba.mg.gov.br - Site: www.camarauba.mg.gov.br Câmara Municipal de Ubá ESTADO DE MINAS GERAIS ANTE PROJETO DE LEI Autoriza a redução da carga horária de servidor público municipal que possua filho portador de necessidades especiais e dá outras providências. Art. 1º - Os servidores públicos municipais da administração direta, autárquica ou fundacional, que possuam filho, dependente, portador de deficiência congênita ou adquirida, com qualquer idade, terão sua carga horária semanal reduzida à metade, nos termos desta lei, sem prejuízo de sua remuneração. 8 1º - A redução de carga horária, de que trata o "caput", destina-se ao acompanhamento do filho, natural ou adotivo, no seu tratamento e/ou atendimento as suas necessidades básicas diárias. 8 2º - O afastamento poderá ser consecutivo, intercalado, alternado ou escalonado, conforme necessidade e/ou programa do tratamento pertinente. Art. 2º - Para se efetuar a redução de carga horária prevista nesta Lei, o interessado deverá encaminhar requerimento ao titular ou dirigente máximo do órgão ou secretaria em que estiver lotado, instruído com cópia da certidão de nascimento ou adoção, atestado médico ou laudo de que o filho é portador de deficiência, com dependência, e, se possível, laudo prescritivo do tratamento a que deverá ser submetido ou está sendo. $ 1º - A autoridade referida no "caput" encaminhará o expediente à Secretaria de Administração, com vistas à Perícia Médica, que emitirá laudo conclusivo sobre o requerimento. Art. 3º - O benefício de que trata esta lei será concedido pelo prazo de 6 (seis) meses, podendo ser renovado sucessivamente por iguais períodos, observando-se o disposto no art. 2º e seu parágrafo. 8 1º - Tratando-se de deficiência irreversível e que necessite de tratamento continuado o servidor fará, à época da renovação, apenas a comunicação ao seu órgão para fins de registro e providências. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ubá, ; de 2014. Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000 Telefax: (32) 3539-5000.