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materia nº 84/2014

Tipo Requerimento (Regimento Antigo)
Número / Ano 84 / 2014
Date 2014-04-14
EmentaAO PREFEITO, REITERANDO INDICAÇÃO 017/14, PARA VOTAÇÃO DO ANTEPROJETO QUE VERSA SOBRE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE SERVIDORES PÚBLICOS COM FILHOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS.
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Aprovado por: .
Câmara Municipal de Ubá Made sima do
ESTADO DE MINAS GERAIS
seua
Vereadora - Rosângela Alfenas
VEREADOR RAFAEL FAÉDA DE FREITAS bios! 0
VEREADOR SAMUEL GAZOLLA LIMA a e q Rujato
1º SECRET,
| ENCAMINHAMENTO
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Exma. Sra. . tem EIA % 7
VEREADORA ROSÂNGELA MARIA ALFENAS DE ANDRADE — o dá
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
Nesta.
REQUERIMENTO n.º 094/2044
Senhora Presidente:
Os Vereadores abaixo assinados requerem, na forma
regimental e após as deliberações normais de plenário, o envio de
correspondências ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Ubá, VADINHO BAIÃO,
reiterando-lhe solicitação contida na Indicação nº 17/2014, ou seja, que o mesmo
analise a possibilidade de remeter à esta Casa de Leis para devida tramitação e
votação o Ante Projeto anexo que versa sobre a redução de carga horária de
servidos público para acompanhar filho portador de necessidades especiais e dá
outras providências.
O Ante Projeto de lei tem por objetivo garantir aos Servidores Públicos
Municipais, tanto da Administração Direta, quando da Indireta, que tenham filhos
com alguma deficiência, uma redução na sua carga horária de trabalho,
beneficiando-o com uma maior disponibilidade de tempo para se dedicar a este
dependente. A proposta envolve uma ação governamental imprescindível ao pleno
exercício dos direitos fundamentais por parte da pessoa portadora de necessidades
especiais, bem como à sua integração no contexto social e garantir às pessoas com
deficiência seus direitos básicos de cidadania.
A proposta é oferecer condições mínimas para as pessoas que cuidam de
seus filhos, portador de necessidades especiais e contribuir para minimizar as
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Rua Santa Cruz, 301 - Centro - Fone/Fax: (32) 3539-5000 - CEP 36500-000 - Ubá - MG
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dificuldades enfrentadas pelos servidores públicos, pois alguns deles não dispõem
de recursos suficientes para a contratação de pessoa habilitada para fazer o
acompanhamento de seu filho.
Considerando, ainda, que a implementação deste projeto, por ser de cunho
social e abranger apenas uma pequena parcela de servidores, não irá interferir na
prestação do serviço público, mas com reflexos importantes no dia-a-dia, tanto dos
servidores envolvidos quanto de seus familiares, solicitando que esta proposição
seja analisada e implementada, por atender aos preceitos legais instituídos nos
Artigos 5º, 196, 203, 226 e 228 da Constituição Federal e do Estatuto da Criança e
do Adolescente, Art. 11, Parágrafos 1º e 2º. Cabe ressaltar que vários Estados e
Municípios brasileiros já legislaram sobre o assunto, tais como, Rio de Janeiro,
Minas Gerais, São Lourenço, Lavras e outros, assegurando aos seus servidores os
benefícios previstos neste Requerimento.
Urge portanto a necessidade de uma urgente resposta por parte do
Executivo Municipal à este justo pleito, haja vista que muitas famílias se
encontram ansiosas quanto a um desfecho positivo desta questão de grande
alcance social.
Esperando contar com o apoio dos nobres Pares, firma.
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues da Costa”, da Câmara Municipal de
Ubá, aos 14 de abril de 2014.
7/40. DE FREITAS
VEREAD GAZOLLA LIMA
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ANTE PROJETO DE LEI
Autoriza a redução da carga horária de servidor
público municipal que possua filho portador de
necessidades especiais e dá outras providências.
Art. 1º - Os servidores públicos municipais da administração direta, autárquica ou fundacional, que
possuam filho, dependente, portador de deficiência congênita ou adquirida, com qualquer idade,
terão sua carga horária semanal reduzida à metade, nos termos desta lei, sem prejuízo de sua
remuneração.
8 1º - A redução de carga horária, de que trata o "caput", destina-se ao acompanhamento do filho,
natural ou adotivo, no seu tratamento e/ou atendimento as suas necessidades básicas diárias.
8 2º - O afastamento poderá ser consecutivo, intercalado, alternado ou escalonado, conforme
necessidade e/ou programa do tratamento pertinente.
Art. 2º - Para se efetuar a redução de carga horária prevista nesta Lei, o interessado deverá
encaminhar requerimento ao titular ou dirigente máximo do órgão ou secretaria em que estiver
lotado, instruído com cópia da certidão de nascimento ou adoção, atestado médico ou laudo de
que o filho é portador de deficiência, com dependência, e, se possível, laudo prescritivo do
tratamento a que deverá ser submetido ou está sendo.
$ 1º - A autoridade referida no "caput" encaminhará o expediente à Secretaria de Administração,
com vistas à Perícia Médica, que emitirá laudo conclusivo sobre o requerimento.
Art. 3º - O benefício de que trata esta lei será concedido pelo prazo de 6 (seis) meses, podendo
ser renovado sucessivamente por iguais períodos, observando-se o disposto no art. 2º e seu
parágrafo.
8 1º - Tratando-se de deficiência irreversível e que necessite de tratamento continuado o servidor
fará, à época da renovação, apenas a comunicação ao seu órgão para fins de registro e
providências.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá, ; de 2014.
Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000
Telefax: (32) 3539-5000.

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