PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
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a tramitação e votação da Câmara Municipal de Ubá, o Projeto de Lei anexo, que "dispõe
sobre a revisão geral anual em 2018 da remuneração dos servidores da administração
pública direta e indireta, e dá outras providências".
Consoante estabelece o art. 37, inciso X, da Constituição da República Federativa do
Brasil, "a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4
Q do art. 39
somente poderão ser fixados ou alterados por lei especifica, observada a iniciativa privativa
em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de
índices".
o projeto de lei que oferecemos à consideração das Senhoras e Senhores Vereadores
propõe um reajuste a todos os servidores, no percentual de 5% (cinco por cento), a contar
de 1º de janeiro de 2018. Tendo em vista que o IPCA apurado pelo IBGE em 2017 foi no
percentual de 2,95%, a revisão geral anual que estamos propondo contempla um aumento
real na ordem de 2,05% a todos os servidores.
o reajuste proposto está dentro das possibilidades das finanças municipais e o
aumento real, de cerca de 70% acima do índice da inflação, significa o reconhecimento da
administração ao trabalho dos servidores públicos municipais.
Ademais, foram verificados pelo Executivo o atendimento aos requisitos
estabelecidos na Lei Municipal nº 4.325, de 06 de novembro de 2015, que regulamenta, no
âmbito do Município de Ubá, o inciso X do art. 37 da Constituição Federal.
Isto exposto, submeto a matéria à consideração dos Senhores Vereadores, contando
com sua tramitação com a maior brevidade possível, para não se tardar o pagamento dos
valores retroativos a 1º de janeiro aos servidores municipais.
Atenciosamente,
Prefeito de Ubá
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3539-6101 e FAX (32) 3539-6135
CEP 36500-066 UBÁ-MG www.uba.mg.gov.br
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PROJETO DELEI N0 {f/>/L '9
Dispõe sobre a revisão geral anual em 2018 da
remuneração dos servidores da administração pública
direta e indireta, e dá outras providências.
Art. 1º. Esta lei estabelece a revisão geral anual em 2018 da remuneração dos
servidores públicos da administração direta e indireta do Município de Ubá, de que trata o
art. 37, X, da Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 2º. A revisão geral ora autorizada para os servidores efetivos, comissionados e
pessoal contratado temporariamente por excepcional interesse público será equivalente ao
percentual de 5% (cinco por cento), incidente sobre o vencimento básico vigente no mês
de dezembro de 2017 e será devido a partir de 1º de janeiro de 2018.
Parágrafo único. A revisão geral de que trata esta lei é extensiva aos conselheiros
tutelares e aos proventos dos servidores inativos e às pensões de seus dependentes, em
fruição na data da publicação da EC 41/03, bem como daqueles que se aposentaram a
partir dessa data pelas regras dos artigos 3º ou 6º da EC 41/03 ou do art. 3º da EC 47/05.
Art. 3º. Ficam reajustados no mesmo índice e também a partir de 1º de janeiro de
2018, os valores do auxílio transporte e auxílio alimentação dos servidores públicos.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos a 1º de janeiro de 2018.
Ubá,MG, 15 de fevereiro de 2018.
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ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
I ESPECIFICAÇÃO i VALORES PREVISTOS DOS DESCONTOS ISSQN I
2018 I 2019 I 2020
Reajuste anual dos servidores públicos 13.525.330,00 3.736.856,00 13.961.061,00
do Município de Ubá-MG
I
PREMISSAS:
Tomou-se como base a folha de pagamento do mês de Janeiro/208, reajustando para os
próximos 3(três) anos consecutivos: Para o exercício de 2018 aplicou-se o IPCA de 2,95% e o
I restante como complemento, perfazendo um percentual de 5%, para os exercícios de 2019 e
12020 aplicou-se uma projeção de 6% de atualização.
METODOLOGIA DE CÁLCULO: I
Aplicou o percentual de 5% sobre o valor bruto da folha de pagamento de janeiro/2018, I
chegando-se ao valor previsto para Os 3 anos subsequentes. I
Ubá-MG, 15 de Fevereiro de 2018
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MA ~~dORREA PArVA
CO TROLADOR GERAL DO MUNiCíPIO
ANÁLISE DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO:
I Registre-se que a Receita Corrente Líquida Acumulada até Dezembro de 2017 do
Município foi de R$ 192.379.330,94 (Cento e noventa e dois milhões, trezentos e
setenta e nove mil, trezentos e trinta reais e noventa e quatro centavos), tendo
previsão para o ano de 2018 de R$ 211.617.264,00 (Duzentos e onze milhões,
seiscentos e dezessete mil, duzentos e sessenta e quatro reais), prevendo um
aumento de 10% (dez por cento).
Assim, demonstra-se que o Orçamento Municipal suportará perfeitamente as
I medidas ora propostas. Tanto mais porque o reajuste de 5% na folha de pagamento
dos servidores públicos municipais. Ora, com a criação da nova despesa para 2018,
será compensada pela efetiva cobrança da divida ativa tributária, como também do
aumento da receita tributária do Município e economia nas compras e licitações do
Município. E, nos exercícios subsequentes, também projeta-se incremento da
cobrança do IPTU através do recadastramento imobiliário e aumento nas receitas de
ISSQN através da intensificação da fiscalização do Município
ASSINATURA DOS R-ESPONSAVEIS PELA ELABORAÇAO DA ESTIMATIVA DO IMPACTO
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DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
Nos termos arts. 15, 16 e 17 da Lei Complementar nO 101/2000, demonstra-se a seguir a
compatibilidade da nova despesa com os instrumentos de planejamento: PPA, LDO e LOA.
1 - Objeto do reajuste e valores previstos
o reajuste anual dos servidores públicos do Município, terá os seguintes valores previstos de
aumento: R$ 3.525.330,00 para 2018 - R$ 3.736.856,00 para 2019- R$ 3.961.061,00 para 2020.
2 - Adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual
I O reajuste anual dos servidores públicos do Município de Ubá, terá os seguintes valores previstos I
I acima de majoração na folha de pagamento, tendo cobertura orçamentária e financeira no li
I orçamento de 2018, por meio de Lei especifica. .
3 - Compatibilidade com o plano plurianual I
I
O reajuste anual dos servidores públicos do Município de Ubá, tem compatibilidade com as 11
I diretrizes, objetivos, programas e ações previstos no plano plurianual, .
4 - Compatibilidade com a lei de diretrizes orçamentárias
Limite de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado: '
O reajuste anual dos servidores públicos do Município de Ubá , está dentro da margem de I
compensação de receita conforme Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme consta do Anexo de I
Metas Fiscais. !
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I
I
Metas de Resultado Primário e Nominal da LDO:
O reajuste anual dos servidores públicos do Município de Ubá não comprometerá o resultado I
previsto para as metas de resultado primário e nominal, haja visto que tais despesas serão I
absorvidas pelo aumento da arrecadação da receita tributária do Município. se incremento da I
cobrança do IPTU através do recadastramento imobiliário e aumento nas receitas I
de ISSQN através da intensificação da fiscalização do Município I
I 5 - Declaração do Ordenador da Despesa
I Face as regularidades acima demonstradas, autorizo a contratação da referida despesa:
Ubá(MG), 15 de Fevereiro de 2018
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Cicero Mateus de Oliveira
Secretário Mun. Administração Substituto