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Camara Municipal de Ub£
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
PROJET0 DE RESOLUCA0 N° 01/2020
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Regulamenta o Programa de Capacita€do dos Servidores
da Cdmara Municipal disposto rio art. 3J da Lei
Complemen[ar n.a 199/2019 e dd oLitras providencias.
A Camara Municipal de Uba aprova:
CAPITULO I
DAS DISPOSICOES INICIAIS
Art. 1° A presente Resolu¢ao regulamenta o Programa de Capacita€ao dos ser\idores da
Camara Municipal de Uba visando o atendimento das necessidades da lnstitui¢ao e ao mesmo tempo
proporcionar aos servidores pdblicos as condi€6es necessalias ao cumprimento de suas atribui¢6es
quando no exercicio de urn cargo pdblico.
Art. 2° 0 Programa de Capacita¢ao refere-se ao Adicional de Escolaridade e ao Adicional de
Capacita¢ao.
Art. 30 0 Adicional de Escolaridade e o Adicional de Capacitacao serao concedidos aos
servidores pdblicos esta`.eis do Legislativo ubaense. detentores de cargo de pro`-imento efeti`-o e que
possuam tres a`'alia¢6es de desempenho satisfat6rias, obser\.ando que as tres etapas de a`'aliacao
especial de desempenho realizadas durante o estagio probat6rio contain como uma dnica a`'aliacao.
§ 1° 0 Adicional de Esi`olaridade e o Adicional de Capacitacao` em razao da prova de
conclusao de curso que devera ser apresentada pelo ser\.idor. ficam condicionados ao pedido deste.
§ 2° A concessao do Adicional de Escolaridade e Adicional de Capacita¢ao fica condicionada
a existencia de recurso orcamentirio comprovada por impacto i-inanceiro.
CAPITULO 11
DO .+DICIONAL DE ESCOLARIDADE
Art. 4° A concessao por escolaridade dar-se-a para educacao formal em nfvel superior ao
exigido para ingresso no cargo no qual e titular.
Camara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz. n° 301. Centro -UbaJMG -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
Site: http: uba.mg.leg.br -E-mail: contatos@camarauba.com.br
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tE,t+ Camara Municipal de Ub£
ESTADO DE MINAS GERAIS
Paragrafo inico. Aos servidores ocupantes de cargo cujo nivel de escolaridade exigido seja o
Ensino Fundamental, o adicional devido sera o pela conclusao de curso superior.
Art. 5° 0 servidor devera requerer a concessao do Adicional de Escolaridade, por meio de
formuldrio padrao protocolado, cujo modelo se encontra no Anexo 11 desta Resolucao, ao qual devera
ser anexado o hist6rico escolar e o certificado de conclusao do curso ou o diploma.
§ 1° 0 diploma ou certificado de conclusao do curso podera ser substituido, provisoriamente.
por declara€ao emitida pela instituicao de ensino responsavel` constando que o servidor requerente
cumpriu todos os requisitos para a conclusao do curso e, se for o caso, para outorga do grau.
§ 2° Na hip6tese de aplicacao do disposto no § 1°, o diploma ou certificado devera ser
apresentado ao setor de Gestao de Pessoas, no prazo maximo de urn ano ap6s a data de apresenta€ao
da declara€ao da instituicao de ensino, sob pena de nulidade do ato e devolucao dos valores
percebidos em decorrencia da promo¢ao.
§ 3° 0 setor de Gestfo de Pessoas avaliara se os certificados de conclusao de curso de
graduacao, especializagao, mestrado ou doutorado estao adequados as Resoluc6es do Conselho
Nacional de Educa¢ao e do Decreto 9.235. de 2017, do Govemo Federal, no prazo de trinta dias ap6s
a data de entrada do requerimento devidamente instruido.
§ 4° 0 setor de Gestao de Pessoas devera certificar se o curso concluido de especializa¢ao,
mestrado ou doutorado e relacionado com o ambiente institucional de atuacao do servidor, mos casos
exigidos, de acordo com o Anexo I desta Resolucao.
§ 5° Os diplomas e certificados emitidos antes da vigencia das normas mencionadas nesta
Resolucao serao considerados validos desde que atendidos os requisitos legais vigentes a epoca da
emissao dos referidos documentos.
§ 6° Os diplomas de cursos superiores, especializa?ao, mestrado ou doutorado obtidos no
exterior somente serao aceitos se revalidados por instituicao brasileira, observado o disposto nos §§
20 e 3° do art. 48 da Lei Federal n° 9.394` de 1996, e na Resolu?ao Federal do Conselho Nacional de
Educa¢ao -CNE/Camara de Educacao Superior -CES N° 1, de 28 de janeiro de 2002, e altera¢6es
posteriores.
§ 7° Os cursos de especializa¢ao de que trata a alfnea b` do inciso 11, do art. 70 desta resolu¢ao.
deverao ser credenciados de acordo com as Resolu¢6es do Conselho Nacional de Educacao (CNE),
com carga hordria de, no minimo` 360 (trezentos e sessenta) horas. observados os ambientes
institucionais.
Art. 6° i vedada a percep€ao cumulativa dos valores das gratificaq6es relativas ao Adicional
de Escolaridade, exceto para os cursos de especializacao que sao acumulaveis entre si.
Art. 7° 0 Adicional de Escolaridade ten como referencia o valor do ven`cimento basico do
servidor no cargo efetivo, a razao de:
Camara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -UbalMG -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
Site: http://'uba.mg.leg.br -E-mail: contatos@camarauba.com.br
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I -5% (cinco por cento) pela conclusao de curso de graduacao em qualquer area;
11 -os cursos de especializacao seguirao as diretrizes abaixo:
a) 60/o para especializa¢ao em qualquer area;
b) 7% para especializa¢ao que devera ser em Escolas de Govemo, autarquias, instituic6es que
desenvolvam pesquisa cientifica ou tecnol6gica de reconhecida qualidade e que guardem afinidade
direta com as atividades do Legislati\'o LTbaense:
Ill - 13% (treze por cento,) pela conclusao do curso de Mestrado na area de atuacao do
servidor;
IV -15% (quinze por cento) pela conclusao do curso de Doutorado na area de atua¢ao do
servidor.
§ 1° 0 Adicional de Escolaridade somente sera concedido uma vez a cada dois anos.
§ 2° A solicita¢ao do Adicional por Escolaridade devera respeitar a sequencia dos incisos I,
11, Ill e IV. do art. 7°.
CAPITULO Ill
DO ADICIONAL DE CAPACITACAO
Art. 8° 0 Adicional de Capacita¢ao tern como referencia o valor do vencimento basico do
servidor no cargo efetivo, a razao de 1°/o (urn por cento) ao servidor efetivo que comprovar a
participa€ao em 360 (trezentos e sessenta) horas de cursos -presenciais ou a distincia, com carga
horaria minima de 12 horas em Escolas de Govemo, autarquias, institui?6es que desenvolvam
pesquisa cientiflca ou tecnol6gica de reconhecida qualidade e que guardem afinidade direta com as
atividades do Legislativo Ubaense.
§ 10 0 Adicional de Capacita¢ao somente sera concedido uma vez a cada tres anos, no limite
de tres por vida funcional.
§ 2° Para t`ins do Adicional de Capacitacao somente serao validos os cursos com data posterior
a vigencia da Lei Complementar n.° 199. de 2019.
§ 3° 0 modelo para requerimento do Adicional de Capacita€ao se encontra no Anexo Ill desta
Resolucao.
CAPITULO IV
DAS DISPOSICOES FINAIS
Camara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301` Centro -UbalMG -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br -E-mail: contatos@camarauba.com.br
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Art. 9° 0 Adicional de Capacitacao 6 acumulavel com o Adicional de Escolaridade.
§ 1° Os Adicionais a que se refere o caput deste artigo somente poderao ser requeridos com
intervalo de urn ano da concessao do adicional anterior.
§ 2° Caso coincida o ano de solicitapao dos adicionais, o servidor podera escolher qual
requerera naquele ano. 0 outro adicional devera ser protocolado no ano seguinte.
Art.10. 0 Adicional de Escolaridade e o Adicional de Capacitacao sera devido ao servidor
ap6s a publicacao do ato de concessao, com efeitos pecunidrios a partir da data de entrada do
requerimento.
Paragrafo dnico. Em caso de pedido de reconsideracao ou recurso deferido. o recebimento
dar-se-a a partir da data desta decisao.
Art.11. Os Adicionais de Capacita¢ao e de Escolaridade concedidos anteriormente nao
poderao ser objeto de novo pleito.
Art. 12. Esta Resolu¢ao entra em vigor na data de sua publica¢ao.
Plenario "Vereador Lincoln Rodrigues Costa", da Cinara Municipal de Uba, aos 27 dias de
fevereiro de 2020.
MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL DE UBA
rj`eiTj>mo46.,?fggrA~Ii;C¢
/`,9e%:dor Jorge Cust6dio Gervasic;
Pre
\.€readora
dente da Cinara
e Cristina Lacerda Pinto
Vice-Presidente
__.,-.
Secretirio
Camara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz. n° 301 ` Centro -UbalMG -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
Site: http: uba.mg.leg.br -E-mail: contatose`camarauba.com.br
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ANEXO I
AMBIENTES INSTITUCI0NAIS
1. Administrativo
Descri€ao do ambiente institucional: gestao administrativa e legislativa envolvendo planejamento.
execu¢ao e avalia¢ao de projetos e atividades nas areas de auditoria intema, organiza¢ao e metodos,
or?amento, finan?as, compras, material, patrim6nio, protocolo, arquivo, secretaria, administracao e
desenvolvimento de pessoal. assistencia e atendimento ao priblico intemo e extemo.
2. Infraestrutura
Descri¢ao do ambiente institucional: planejamento` execu¢ao e avaliacao de projetos e atividades nas
areas de construcao, manutencao, arquitetura e urbanismo, constru¢ao civil. conserva¢ao e limpeza
de predios, veiculos, maquinas, m6veis, instrumentos, equipamentos, jardins. seguranca e transporte.
3. Ciencias Humanas, Juridicas, Sociais, Contabeis e Econ6micas
Descricao do ambiente institucional: planejamento, execucao e avalia¢ao das atividades legislativas
e de producao e a transmissao do conhecimento no campo das Ciencias Humanas, Juridicas, Sociais,
Contabeis e Econ6micas. Integram esse ambiente as seguintes areas: gestao ptiblica. direito,
administra¢ao pdblica` educa¢ao legislativa, direitos humanos, politicas pdblicas, economia,
demografia, satlde ptiblica. ecologia. pedagogia, comunica¢ao, servico social, economia domestica,
turismo, filosofia, sociologia. ciencias sociais, estudos sociais, antropologia, hist6ria, geografia,
psicologia, educacao` ciencias politicas. Iingu{stica, letras` cartografia. relac6es intemacionais.
cooperativismo, estatistica. ciencias politicas e contabilidade pdblica.
4. Informa¢ao
Descri¢5o do ambiente institucional: gestao do sistema de informac6es institucionais` envolvendo
planejamento` execu¢ao. coordenat:ao e avalia¢ao de projetos e atividades nas areas de
microfilmagem, informatizacao. comunicacao. biblioteconomia, museologia e arquivologia.
5. Artes, Comunica?ao e Difusao
Camara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz. n° 301, Centro -UbalMG -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
Site: http:, ''uba.mg.leg.br -E-mail: contatos@camarauba.com.br
•.E,t+! Camara Municipal de Uba
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Descricao do ambiente institucional: planejamento, elaboragao, execucao e controle das atividades
da politica de comunicapao social e visual da instituicao e espa?os onde ocorrarn a produ¢ao e a
transmissao do conhecimento no campo da comunicagao e difusao. Integram esse ambiente as
seguintes areas necessarias ao cumprimento de seus objetivos: comunica¢ao, artes, design grafico,
relac6es ptiblicas, jomalismo. publicidade e propaganda, fotografia, produ¢ao cultural, produ¢ao
visual. mfdia e ciencias da informacao.
6. Tecnologia e informatica
Descricao do ambiente institucional: gestao e aplicagao de conhecimentos na area de tecnologia,
visando a informatiza¢ao e manutencao do ambiente institucional. Integram esse ambiente as
seguintes areas: tecnologia da informacao, ciencia e engenharia da computacao, programacao e
sistemas de informacao. analise de sistemas.
7. Sadde e seguranca do trabalho
Descricao do ambiente institucional: seguranca e melhoria na qualidade de vida do trabalhador.
Integram esse ambiente as seguintes areas: seguranca no trabalho, medicina e enfermagem.
Camara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -UbalMG -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
Site: http:J 'uba.mg.leg.br -E-mail: contatos@camarauba.com.br
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tE,: +
Camara Municipal de Ub£
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
ANEX0 11
SOLICITACAO D0 ADICIONAL POR ESCOLARIDADE
Aoz'A Senhor(a)
(Nome)
Camara Municipal de Uba
Rua Santa Cruz. 301 -Centro
ubal'MG 365oo-o59
Senhor(a) Diretor(a)`
Eu.
Uba, com ndmero de matricula
funcionario(a) pdblico(a) da Camara Municipal de
venho solicitar o Adicional por Escolaridade nos
termos da Lei Complementar n.0 199/2019 e Resolugao n.0 X/2020.
[ ] Graduacao:
[ ] Especializacao:
[ ] Mestrado:
[ ] Doutorado:
Em anexo a este Requerimento. encaminho toda a documentacao comprobat6ria necessalia.
Nestes termos` peco deferimento.
UbalMG.
Assinatura
de20
Camara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301. Centro -Ubal'MG -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
Site: http:i'J`uba.mg.leg.br -E-mail: contatos@camarauba.com.br
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•tE,=+ Camara Municipal de Uba
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
ANEX0 Ill
SOLICITACAO D0 ADICI0NAL POR CAPACITACAO
Ao/A Senhor(a)
(Nome)
Camara Municipal de Uba
Rua Santa Cruz, 301 -Centro
ubal'MG 3 65oo-o59
Senhor(a) Diretor(a)`
Eu'
Uba, com ndmero de matricula
. funcionario(a) pdblico(a) da Camara Municipal de
venho solicitar o Adicional por Capacita¢ao nos termos
da Lei Complementar n.° 199/2019 e Resolucao n.° X/2020.
Cursos realizados Horas
Em anexo a este Requerimento. encaminho toda a documenta¢ao comprobat6ria necessaria.
Nestes termos, pe¢o deferimento.
Ubal//MG`
Assinatura
de20
Camara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -UbalMG -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br -E-mail: contatos@camarauba.com.br