materia nº 48/2020

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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
MHNSAGEM N° 031, DE 22 DE JUNH0 DE 2020
Exmo. Sr. Presidente da Camara Municipal de Uba,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores:
Consignando a V.Exas. a expressao de meus respeitosos cumprimentos, submeto a
tramitacao e votacao da Camara Municipal de Uba, o Projeto de Lei anexo, que "Autoriza a
concessao de subsidio tarifario temporario ao Transporte Ptiblico Coletivo Urbano de
Passageiros no Municipio de Uba, para manutencao do servico adequado, em razao das
medidas de enfrentamento ao Coronavirus SARS-CoV-2 (Covid-19)".
Com as restric6es impostas mundialmente pelo protocolo de enfrentamento ao
Coronavirus SARS-CoV-2 (Covid-19), quase todos os segmentos econ6micos foram afetados, de
alguma forma. 0 transporte ptiblico coletivo foi urn deles, que ja registra deficit, em todo o pals,
em tomo de 70°/o. Em Uba, nao 6 diferente, e se medidas urgentes e extraordinarias nao forem
adotadas, podemos enfrentar o colapso desse servico phblico.
A prestacao do servico de transporte phblico coletivo de passageiros 6 servico essencial,
que nfro pode ser interrompido. i regido por contrato de concessao pactuado entre o Municipio
(Poder Concedente) e empresa adjudicataria de licitacao realizada para tal mister
(Concessionaria do Servigo Ptiblico). 0 estatuto dos contratos administrativos (lei 8.666/93),
preve a alteracao contratual (art. 65,11, ``d"), para restabelecer a relacao que as partes pactuaram
inicialmente objetivando a manutengao do equilibrio econ6mico-financeiro inicial do contrato,
na hip6tese de sobrevirem fatos imprevisiveis ou previsiveis por6m de consequencias
incalculaveis, retardadores ou impeditivos da execucao do ajustado, ou, ainda, em caso de forca
maior, caso fortuito ou fato do principe, configurando alea econ6mica extraordinaria e
extracontratual.
Em reuniao virtual, no dia 15/06/2020, com representantes do Minist6rio Pdblico da
Comarca de Uba (Dr. Bruno Guerra), da Prefeitura Municipal (Prefeito, Procurador-Geral,
PRAqu SA0 JANUARIO, 238 TEL (32) 3301€101 CEP 36500-066 -UBA -MG
www.uba.mg.gov.br e-mail: Drefeito@uba.mg.gov.br
•----- Is PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Santana), foi asseverado pelo i. representante do Minist6rio Pdblico que o Poder Ptiblico
Concedente e a Empresa Concessionina devem acordar uma forma de assegurar o
funcionamento regular das linhas urbanas e semiurbanas, para que a populagao nao reste
prejudicada.
Em 11/04/2020, o Centro de Apoio Operacional as Promotorias de Justica de Defesa do
Patrim6nio Piiblico - CAOPP, do Minist6rio P`iblico do Estado de Minas Gerais, divulgou a
Nota T6cnica n° 03/2020, c6Dia inclusa, onde al)orda a concessao de subsidio a concessiondria
de servico pdblico para o reequilibrio econ6mico-financeiro do contrato administrativo, em razfro
da Pandemia do Novo Coronavirus. Em sintese, o 6rgao ministerial entende ser permitido ao
poder pdblico municipal a concessao de subsidios a concessiondria de servigo pdblico, como
forma de assegurar o equilibrio econ6mico-financeiro do contrato administrativo respectivo,
diante dos efeitos advindos da pandemia do COVID 19, demonstrada claramente a propongao
entre o valor do subsidio e o efetivo encargo extraordinario advindo da pandemia do COVID 19.
Embasam a presente propositura o Requerimento e o Estudo de Calculo Tarifdrio
apresentado pela concessionaria do servico, c6pias anexas.
A proposta, Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores, nao constitui mera benesse do
Poder Pbblico para com uma empresa privada, mas uma medida necessdria e inadiavel para nao
privar o cidadfro ubaense, usuatio do servico de transporte ptiblico coletivo, de servico adequado,
como de seu direito, sem que seja preciso aumentar o preco da tarifa cobrada do passageiro. i,
ppois, urn novo sacrificio financeiro imposto ao Poder Pdblico, em favor dos cidadaos.
Importante registrar, ainda, que o Poder Concedente e a Concessionaria estao assumindo
o deficit em iguais proporc6es, correspondendo o subsidio proposto a 50% do deficit.
Eis, portanto, o Projeto de Lei que submeto a consideracao de V.Exas., invocando a
tranitapao em regime de urgencia prevista no art. 83 da Lei Organica Ubaense.
Atenciosamente, -:i-------=-`----
Prefeito de Uba
PRAqu SAO JANUARIO, 238 TEL (32) 3301€101 CEP 36500-066 -UBA -MG
www.uba.mFz.gov.br e-mail: Drefeito@uba,mfz.Eov.br
r„,=,, Cd;(rf ty p) CL,5Q,) cOF=TC, e, Co`e>pul
Q&l cnol toco
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N°C74g/2020
Autoriza a concessao de subsidio tarifario temporario ao Transporte
Ptiblico Coletivo Urbano de Passageiros no Municipio de Uba, para
manutengao do servico adequado, em razao das medidas de
enfrentamento ao Coronavirus SARS-CoV-2 (Covid-19),
Art. 1° Esta Lei autoriza a concessao de subsidio tarifario ao Transporte Pdblico Coletivo
Urbano de Passageiros, sob o regime de concessao ou permissao do servigo ptiblico, assegurando
a modicidade das tarifas, a generalidade do transporte ptiblico coletivo e a preservacao do
equilibrio econ6mico-financeiro nos contratos de concessao ou permissao.
§ 1° Para fins desta Lei, subsidio tarifario 6 o aporte financeiro para custeio do servico de
transporte coletivo ptiblico de passageiros, com a finalidade de diminuir ou isentar o valor da
tarifa ptiblica cobrada dos usuarios e incentivar a utilizacao do transporte pdblico.
§ 2° A concessao de subsidio tarifario esta em consonancia com os principios, diretrizes e
objetivos da Politica Nacional de Mobilidade Urbana, instituida atrav6s da Lei Federal n° 12.587,
de 3 de janeiro de 2012, fazendo prevalecer o interesse pdblico, assegurando a modicidade das
tarifas, priorizando o transporte pdblico coletivo e promovendo a melhoria da mobilidade das
pessoas mos deslocamentos dentro do territ6rio municipal.
CApfTULO I
Do SuesiDlo TARIFARlo
Art. 2° 0 subsidio autorizado no art. 10 se clara mediante compensacao financeira dos
impactos decorrentes do custo real da tarifa.
Art. 3° 0 c7G/cz./ originado devera ser coberto por receitas extratarifarias, receitas
altemativas, subsidios orcamentarios, subsidios cruzados intrassetoriais e intersetoriais
provenientes de outras categorias de beneficiarios dos servicos de transporte, dentre outras
fontes, instituidos pelo poder phblico delegante, inclusive taxas e tarifas, criadas como outras
fontes de custeio.
Art. 4° 0 subsidio correspondera a 50°/o (cinquenta por cento) do deficit apurado mos
meses de abril a junho e o projetado para os meses de julho a dezembro, com total estimado em
R$ 1.018.000,00 (urn milhao e dezoito mil reais), a ser repassado a empresa concessionaria em
PRAoA SAO JANUARIO, 238 TEL (32) 3301{101 CEP 36500-066 -UBA -MG
www.uba.mg.gov.br e-mail: orefeito@uba.mg.E!ov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
§ 1° Do valor total estimado no capwf deste artigo, R$ 226.000,00 (duzentos e vinte e seis
mil reais) se referem a 50% (cinquenta por cento) ao deficit apurado nos meses de abril a junho
de 2020.
§ 2° 0 subsidio cessara quando se verificar o fim das medidas de restrigao em razao da
pandemia da Covid-19 ou com o retomo das aulas presenciais da rede ptiblica municipal,
assegurada a integralidade do repasse do valor previsto no § 1° (deficit ja apurado) e o valor que
vier a ser apurado relativo aos meses de julho a dezembro de 2020, relativamente ao periodo
transcorrido ao tempo da cessacao do subsidio.
§ 3° 0 valor real do subsidio referente aos meses de julho a dezembro de 2020 sera
aferido por comissfo composta por representantes do Poder Concedente e da Empresa
Concessionaria, cujas planilhas e decis6es serao submetidas ao referendo do Conselho Municipal
de Transito e Transporte de Uba e publicadas no Diario Oficial Eletr6nico do Municipio de Uba.
§ 40 0 subsidio s6 podera ser prorrogado mediante lei municipal especifica.
CApfTULO 11
DAS DISPOSICC)ES FINAIS
Art. 5° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir cr6ditos adicionais na Lei
Orgamentaria Anual (LOA), no limite de R$ 1.018.000,00 (urn milhao e dezoito mil reais),
obedecidas as prescric6es contidas mos incisos I, 11 e Ill do § 1° do art. 43 da Lei Federal n°
4.320, de 17 de marco de 1964, bern como promover as alterap6es necessarias na Lei de
Diretrizes Ongamentarias (LDO) e no Plano Plurianual (PPA) para atender as despesas
decorrentes desta Lei.
Art. 60 0 Poder Executivo regulamentara a presente Lei, no que couber.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicagao.
Uba,MG,22dejunhode2020 (
frovjov,\ dson Teixeira Filho
feito de
pRAoA SAO JANUARio, 238 TEL (32) 3301rf51oi CEp 365o0-066 -UBA -MG
www.uba.mg.gov.br e-mail: Drefeito@uba.mg.gov.br
lACAO UBA
ILUSTRISSIM0 SENHOR
EDSON TEIXEIRA FILH0
PREFEIT0 MUNCIPAL D0 MUNIcfpIO DE UBA - ESTAD0 DE MINAS
GERAIS
Com c6pia ao Ilustrissimo Sr. Vicente de Paulo Pinto, Secretdrio Municipal de Ambiente e
Mobilidade Urbana
Rot .. Requerimento Administrativo de Adocdo
de Medidas Urgentes Visando a Recomposicdo
do Equillbrio Econ6mico-Financeiro do
Contrato de Servico Ptiblico de Transporte
Coletivo de Passageiros.
URGENTE!
Contrato n° 108/2007
Concorr6ncia Pdblica n° 003/2007
VIACA0 UBA TRANSPORTES LTDA. (ora "Requerente"
ou "Concessionaria"), pessoa juridica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n°
25.502.014/0001-34, estabelecida a Rua Frei Com61io, n° 55, Bairro Laurindo de
Castro, Municipio Uba, Estado de Minas Gerais, CEP 36500-000,vein por meio de seu
representante infra assinado, com fundanento no arts. 5°, XXXIV, "a"I, e 37, XXI, da
Constituigao Federal de 1988; arts. 90 e 102, da Lei Federal n° 8.987/1995 ("Lei de
I "Art. 5° (...) XXXIV -sao a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
a) o direito de peticao aos Poderes Ptiblicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de
poder;"
2 " Art. 9o A tarifa do servigo pdblico concedido sera fixada pelo preco da proposta vencedora da
licitapao e preservada pelas regras de revis5o previstas nesta Lei, no edital e no contrato.
§ 1o A tarifa nao sera subordinada a legislacao especifica anterior e somente mos casos expressamente
previstos em lei, sua cobranca poderi ser condicionada a existencia de servico pdblico altemativo e
gratuito para o usuario.
§ 2o 0s contratos poderao prever mecanismos de revisao das tarifas, a fim de manter-se o equilibrio
econ6mico-financeiro.
§ 3o Ressalvados os impostos sobre a renda, a criapao, alterapao ou extingao de quaisquer tributos ou
encargos legais, ap6s a apresentapao da proposta, quando comprovado seu impacto, implicafa a revisao da
tarifa, para mais ou para menos, conforme o caso.
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GRUPO
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!ACAO UBA
Concess6es de Servigos Pdblicos"); art. 903, da Lei Federal n° 12.587/2012 ("Lei de
Mobilidade Uhoana"), bern como o art. 58 e seguintes4, da Lei Municipal n° 3591/2007
("disp6e sobre o Servico Piiblico de Transporte Coletivo e Individual de Passageiros do
Municipio de Uba e da outras providchcias"), perante o Chefe do Poder Executivo do
MUNIcfpI0 DE UBA (ora "Poder Concedente"), expor e requerer o que segue.
I - PRELIMINARMENTE : D0 CABIMENT0 D0 PRESENTE
RREOuERIMENTO
§ 4o Em havendo alterapao unilateral do contrato que afete o seu inicial equilibrio econ6mico-financeiro,
o poder concedente devefa restabelece-lo, concomitantemente a alterapao.
§ 5° A concessionaria devefa divulgar em seu sitio eletr6nico, de forma clara e de facil compreensao
pelos usutrios, tabela com o valor das tarifas praticadas e a evolng5o das revis6es ou reajustes realizados
nos dltimos cinco anos.
Art. 10. Sempre que forem atendidas as condic6es do contrato, considera-se mantido seu equilibrio
econ6mico-financeiro.
3Art. 9°. 0 regime econ6mico e financeiro da concessao e o da permissao do servigo de transporte
pdblico coletivo serao estabelecidos no respectivo edital de licitap5o, sendo a tarifa de remunerapao da
prestapao de servico de transporte ptiblico coletivo resultante do processo licitat6rio da outorga do poder
ptiblico.
(..")
§ 3° A existencia de diferenga a menor entre o valor monefario da tarifa de remunerapao da prestapao do
servigo de transporte ptiblico de passageiros e a tarifa pdblica cobrada do usuario denomina-se deficit ou
subsidio tarifario.
§ 5° Caso o poder pdbhco opte pela adogao de subsidio tarifario, o deficit originado devefa ser coberto
por receitas extra tarifarias, receitas altemativas, subsidios ongamenfarios, subsidios cruzados
intrassetoriais e intersetoriais provenientes de outras categorias de beneficiarios dos servicos de
!ra#?°5rt8:'£etnatrrLefa°u:raaxsLi°ant::'::;::teu:f]°asdp:Lsepr:?ce:Pptitibbi}Cc°od::ei::iesporteconcedidoserifixadapelo
Poder Pdblico e preservada pelas regras de reajuste e revisao prevista nesta Lei, no edital e no contrato,
observando o disposto no VII - Das Obras e Servicos Pdblicos da Lei Organica do Municipio.
(...)
§ 2° Por reajuste tarifario entende-se a atualizapao peri6dica do poder de compra da tarifa nrixima, ao
qual se vincula o equilibrio econ6mico-financeiro da concessao, obedecendo as condig5es e periodicidade
estabelecidas em Lei, no edital de licitapao e no contrato, conforme os seguintes parametros.
(...)
§ 3° Por revisao da tarifa entende-se a alterapao do seu valor em fungao de mudancas nao previstas nas
especificap6es iniciais que regem o contrato, incluindo os meios, condic6es e circunstancias em que se di
a operapao, que impliquem acr6scimo ou redngao importante de fatores de prodngao e custos associados,
com reflexos diretos no equilibrio econ6mico-financeiro da concess5o.
Art. 59. SemDre aue forem atendidas as condic6es do contrato. considera-se mantido seu equilibrio
econ6mico-financeiro.
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GRUPO
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lACAO UBA
1. 0 presente Requerimento Administrativo envolve mat6ria de
interesse pdblico ligado a Concessao de Servico Pdblico Essencial5, qual seja, a
Prestacao dos Servicos de TransDorte Coletivo Urbano de Passageiros do
Municipio de Uba, Estado de Minas Gerais.
2. Conforrne se vera ao longo do presente, serao descritos fatos de
maxima relevancia e os correspondentes fundamentos juridicos que, ao final,
subsidiarao os pedidos deduzidos pela Concessionaria.
3. A legitimidade da Concessionaria para formulacao do pleito em
questao encontra fundamentacao em normas gerais que disp6em quanto ao Di.rei.fo de
PalI.f¢o, bern como em normas especificas que asseguram o direito de elaborar
requerimentos ao Poder Concedente, envolvendo mat6rias do servico concedido -
incluindo a manutencao do equiLforio econ6mico-financeiro do Contrato de
Concessfo.
4. 0 Dz.rej./o de Pc/z.€Go se traduz na possibilidade dos particulares
contratados, destacando-se as pessoas juridicas, de formularem solicitac6es perante a
Administracao Ptiblica em busca do exercicio de seus direitos ou contra desvios ou
abusos de poder. Veja-se:
CONSTITUICA0 FEDERAL
Art. 5°. Todos sao iguais perante a lei, sem distingao de qunlquer natureza,
garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pals a
inviolabilidade do direito a vida. a liberdade, a igualdade, a seguranea e a
propriedade, nos termos seguintes:
(".)
a) o direito de Deticao aos Poderes Pilblicos em defesa de direitos ou
contra ilegalidade ou abuso de Doder:
LEI ESTADUAL N° 14.184/2002
Art. 2. A Administrapao Phblica obedecefa, dentre outros, aos principios da
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, finalidade, motivapao,
rrazoabilidade, eficiencia, ampla defesa, do contradit6rio e da trausparencia.
5Art. 30. Compete aos Municipios:
(...)
V - Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessao ou permissao, os servigos phblicos de
interesse local, incluido o de transporte coletivo, que tern carater essencial;"
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GRUPO
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LEI 0RGANICA MUNIcfpI0 DE UBA
Art. 29. i da competencia administrativa comum do Municipio, da Uniao e
do Estado, observada a lei complementar federal, o exercicio das seguintes
medidas:
I -Zelar pela guarda da Constituigao, das leis e das instituig6es democfaticas
e conservar o patrim6nio pbblico;
Ainda, em decorrencia desse direito subjetivo, a Administracao
;VIACAO UBA
Pdblica esta obrigada a se manifestar acerca da integralidade do peticionado, de
maneira suficientemente clara e fundamentada, em estrito cumprimento ao Prl.#ci'pJ.a d¢
Motivacdo..
LEI FEDERAL N° 9.784/99
Art. 2°. A Administrapao Ptiblica obedecefa, dentre outros, aos principios da
legahdade, finalidade, motivacao. razoabilidade, proporcionalidade,
moralidade, ampla defesa, contradit6rio, seguranca juridica, interesse pdblico
e eficiencia.
Pafagrafo `inico. Nos processos administrativos serao observados, entre
outros, os crit6rios de:
(...)
VII -Indicapao dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a
decisao;
(...)
X - Garantia dos direitos a comunicap5o, a apresentapao de alegap6es fmais,
a prodngao de provas e a intelposigao de recursos, nos processos de que
possam resultar sang6es e nas situagdes de litigio;
(.")
Art. 48. A Administracao ten o clever de ext]licitamente emitir decisao
mos processos administrativos e sobre solicitac6es ou reclamac6es. em
mat6ria de sua comDetencia.
LEI ESTADUAL NO 14.i84re002
Art. 2. A Administrap5o Pdblica obedecefa, dentre outros, aos principios da
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, fmalidade, motivapao,
razoabilidade, eficiencia, ampla defesa, do contradit6rio e da transparencia.
(...)
Art. 31. Ouando a mat6ria do Drocesso envolver assunto de interesse
geral. o 6rgao comt]etente Dodera. mediante desi]acho motivado, antes da
decisao do pedido, promover cousulta phblica para manifestapao de terceiros,
se nao houver prejuizo para a parte interessada.
Dessa forma, a Autoridade, a qual se enderega o presente
Requerimento Administrativo, tern a obrigacao de o receber e o analisar, levando em
conta todos os fatos e fundamentos de direitos apresentados - sob Dena de violacao
das normas constitucionais e legais acima transcritas.
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GRuPO
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VIACAO UBA
7. Adicionalmente, o Dz.rcz.fo c7e pe/z.€Go se entende a todo e qualquer
assunto relacionado ao Contrato de Concessao celebrado com o Poder Piiblico,
destacando-se aaueles referentes ao seu eauilibrio econ6mico-financeiro, conforme
garantido em normas especificas regentes do presente Instrunento, a saber:
LEI oRGANlcA MUNlciplo DE unA
Art. 182. Nos contratos de concessao ou permissao de servigos ptiblicos serao
estabelecidos, entre outros:
(...)
+I - As regras I]ara a remuneracao do caDital e Dara garantir o equilibrio
econ6mico e financeiro do contrato:
LEI MUNICIPAL N° 3591/2007 ("Disp6e sobre o Servi¢o Pdblico de
Transporte Coletivo e Individual de Passageiros do Municipio de Uba e
da outras provid6ncias").
AArt. 58. A tarifa maxima de referencia do Servico Piiblico de Trausporte
concedido sera fixada pelo Poder Pbblico e preservada pelas regras de
reajuste e revisao prevista nesta Lei, no edital e no contrato, observando o
disposto no VII -Das Obras e Servicos Ptiblicos daLei Organicado
Municipio.
(...)
§2°. Por reajuste tarifario entende-se a atualizap5o peri6dica do poder de
compra da tarifa maxima, ao qunl se vincula o equilibrio econ6mico￾financeiro da concessao, obedecendo ds condie6es e periodicidade
estabelecidas em Lei, no edital de licitapao e no contrato, conforme os
seguintes parametros.
(...)
§3°. Por revisao da tarifa entende-se a alterapao do seu valor em fungao de
mudangas n5o previstas nas especificap6es iniciais que regem o contrato,
incluindo os meios, condic6es e cireunstancias em que se di a operapao, que
impliquem acr6scimo ou redngao importante de fatores de prodngao e custos
associados, com reflexos diretos no equilibrio econ6mico-financeiro da
concessao.
Art. 59. Sempre que forem atendidas as condicdes do contrato, cousidera-se
mantido seu equilibrio econ6mico-financeiro.
Veja-se, portanto, que 6 pleno direito da Concessionaria, sem
qualquer 6bice, formulapao de pleitos sobre quaisquer mat6rias afetas, direta ou
indiretamente, ao servico licitado, inclusive assuntos atinentes a equilfbrio
econ6mico-financeiro do Contrato de Concessao.
9. Frise-se, ainda, que, de acordo com o que determina a Lei Federal
n° 13.140/15 ("Lei Nacional de Mediacao e Auto Composicao no ambito da
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GQUPO
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VIACAO UBA
Administragao Pilblica"), o Poder Pdblico tern leritilnidade Dara dirimir
controv6rsias sobre materias de desequilibrio econ6mico-financeiro em contratos
celebrados com I)articulares. J# verbz.s:
Art. 32. A Uniao, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios poderao criar
camaras de prevengao e resolapao administrativa de conflitos, no ambito dos
respectivos 6rgaos da Advocacia Ptiblica, onde houver, com compet6ncia para:
(...)
11 - Avaliar a admissibilidade dos pedidos de resolucao de conflitos, por
meio de composicao, no caso de controv6rsia entre particular e pessoa juridica
de direito ptiblico;
(...)
:re5;e:¢oa:preeenade:.-ss:|uncaa.COT:et:::ifii,::s:;:area:v::vf:eEa6au:.cfaBPEt|6
ECONOMICO-FINANCEIRO de contratos celebrados pela
administracao com particu]ares.
Art. 33. Enquanto nao forem criadas as camaras de mediacao, os conflitos
poderao ser dirimidos mos termos do procedimento de mediacao previsto
na Subsecao I da Se¢ao Ill do Capitulo I desta Lei.
10. Assim, de acordo com o determinado na legislacao em questao,
resta claro que o Poder Concedente ten a Dlena comDetencia Dara sanar. em ambito
administrativo. os conflitos envolvendo o equilibrio econ6mico-financeiro do
Contrato de Concessao ora analisado.
11. Portanto, em demonstracao de boa-fe e de efetivo interesse em
resolver a questao de maneira amigfvel e no ambito administrativo, a
Concessionaria apresentara, adiante, as medidas cabiveis a serem adotadas para
equacionar os problemas apresentados, resguardando o interesse pdblico em questao.
12. No mais, em razao da premencia das quest6es aqui tratadas, bern
como a urgencia caracterizada no descritivo fatico apresentado, faz-se necessaria a
INSTAURACA0 DE PROCEDIMENT0 ADMINISTRATIV0 PRdpRI0 COM
MAXIMA URGENCIA, a ser concluido no prazo maximo de 45 (quarenta e cinco)
dias, contados da data de protocolo deste Requerimento Administrativo, sob pena de
descumprimento do interesse ptiblico materializado na continuidade do servico pbblico
em questao.
uba -MG / cEp: 365oO-000
(33) 3621-4441
Viapao Uba Transportes LTDA.
25.502.014/0001-34
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GPUP0
S.S.€>>
lACAO UBA
13. Tecidas essas considerac6es, resta comprovada a legitimidade da
Concessionaria para formulacao deste, calcado nos fatos e fundamentos de direito a
seguir delineados.
11 - DOS FATOS ATINENTES AO PRESENTE CONTRATO
14. A Concessionaria celebrou o contrato de concessao n° 108/2007
("Contrato de Concessao"), no dia 05 de setembro de 2007, em decorrchcia da
Concorrchcia Ptiblica n° 003/2007, cujo objeto era a outorga de concessao do Servigo
Piiblico de Transporte Coletivo Regular de Passageiros no Municipio de Uba, conforme
especificag6es contidas no Ato Convocat6rio.
15. Cumpre mencionar que, desde entao, o servico licitado vein sendo
Drestado de maneira adequada e continua aos usuarios. em consonincia com a
legislacfro de regencia, e cumprindo com a totalidade das obrigac6es previstas em Edital
e Contrato.
16. Em detrimento da excelente prestacao do servico pela
Concessionfria e, consequente, cumprimento das obrigac6es contratuais, o mesmo nao
se verifica por parte do Poder Concedente - uma vez que, ao longo da execugao do
Contrato, constatou-se a ocorrencia de fatos relevantes que acabaram nor
repercutir de maneira significativa em sua eauacao econ6mico-financeira, qual
seja: a sdbita evasao de demanda causada pela pandemia do COVID-19 -decretada pela
Organizagao Mundial de Sadde ("OMS") mos dltimos meses.
17. E dizer: a despeito da concessionaria ter adimplido regularmente
suas obrigag6es, as situac6es acima relatadas afetaram diretamente o equiLforio
econ6mico-financeiro do Contrato de Concessao em questao, causando grave prejuizo
a atual prestadora, bern como a todo Sistema de Transporte Coletivo de Passageiros de
Uba.
uba -MG / cEp: 365oo-ooo
(33) 3621-4441
Viapao Uba Transportes LTDA.
25 .5 02 .014/0001 -34
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GPUPO
€o§£>>
VIACAO UBA
18. Feitas essas considerac6es, para contextualizacao dos
acontecimentos, passa-se a exposicfro dos fatos e fundamentos juridicos que subsidiam
os argumentos apresentados no presente Requerimento Administrativo.
Ill - DA AUSENCIA DE MANUTENCA0 D0 PRINcfpI0
CONSTITUCI0NAL DE TUTELA A0 EOUILfBRI0 ECONOMICO￾FINANCEIRO D0 CONTRATO
TI1.i - Das OcorrGncias Que Afietaram E Ainda Afietam A Equacdo Econ6mico￾Financeira Do Contrato
19. Preliminarmente, insta salientar que toda empresa interessada em
contratar com o Poder Pdblico, antes de decidir pelo ingresso em urn certame licitat6rio,
faz uma analise criteriosa do Instrumento Convocat6rio. verificando as condic6es
de particit]ac6es e. sobretudo. a definicao e caracteristicas do obieto.
20. No presente caso, a situacao nao fora diversa. A decisao da
Concessionaria em participar da Concorrencia e assumir a execucao do servico
envolveu uma minuciosa analise das condig6es descritas no Edital e na legislapao
aplicivel -com especial atencao ao ndmero apresentado de passageiros pagantes e
aos valores dos insumos necessarios para sua devida operacionalizacao.
21. Ocorre, por6m, que, ao longo da execugao contratual, os dados
oDeracionais e econ6micos. disl}ostos no Ato Convocat6rio. nao se verificaram,
fazendo com que nao fosse atinrida, principalmente, a Droiecao de receita esDerada,
ao longo da execucao contratual.
22. Isso porque, conforme dito, o fator acima mencionado. causou
urn exDressivo aumento mos custos desDendidos I)ela Concessionaria (custos estes
nao estimados no momento de celebragao do Contrato), em detrimento de rna
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remuneragao muito abaixo quarto ao inicialmente previsto - o que certamente, gerou e
esta gerando grave defasagem em seu Fluxo de Caixa.
23. Explica-se.
24. 0 fa!g!: responsavel pelo desequilibrio na equacao econ6mico￾financeira do Contrato esta consubstanciado na expressiva queda na demanda de
passageiros causada pela pandemia do COVID-19 ("novo coronavirus"), decretada pela
Organizacao Mundial de Satide (OMS), fato que decorre da imprevisibilidade e da forca
maior.
25. Diante deste cenario, diversos palses, especialmente o Brasil, vein
tomando medidas de conscientizacao e prevencao do avango da doenga, por meio de
incentivo de realiza?ao de distanciamento social, a fim de evitar a proliferagao
desenfreada do virus e o consequente colapso do sistema de satide. Assim, muitas
empresas ja adotaram o chamado trabalho remoto ou feome ojj7?ce, para dar continuidade
as suas atividades. As instituic6es de ensino e diversos estabelecimentos, considerados
nao essenciais, suspenderam suas atividades por tempo indeterminado.
26. No ambito do Municipio de uba, por meio de normas especificas6,
a Prefeitura Municipal estabeleceu diversas medidas para evitar aglomerac6es e, assim,
combater a disseminacao do virus - como por exemplo, (i) a instituicao de trabalho
remoto para servidores ptiblicas como medida temporaria de prevengao; (ii) proibicao
de reuni6es e eventos ptiblicos ou privados; (ii) o fechamento de estabelecimento
comerciais nao essenciais a populagao; (iii) a proibi€ao de circulacao de criangas e
adolescentes em locais pdblicos; (iv) dentre outras determinac6es.
6Portzria r[° \S.S\4/202.0.. "disp6e sobre o regime especial de trabalho remoto thome office) como medida
tempordria de prevencdo, enfrentamento e contingenciamento da epidemia de doenca irfecciosa viral
respirat6ria causada pelo agente coronavirus (COVID-19), no dmbito do Poder Executivo" .
Decreto Municipal n° 47.886, de 30 de mango de 2020: "dj.sp6e sobrc mcdz.c7czs c7e prcveJ7€6o czo co#fc5gz.o
e de enfrentamento e contingenciamento, no dmbito do Poder Executivo, da pandemia da doenca
inf;ecciosa viral respirat6ria causada pelo agente coronavirus (COVID~19), e da outras provid6ncias" .
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27. Como consequencia direta destas medidas, o sistema de transporte
municipal de passageiros de Uba tern sofrido uma grave reducao da demanda e, por
consequ6ncia 6bvia, uma queda expressiva nas receitas arrecadadas exclusivamente
com a prestacao de tais servicos. Desde que foi decretada a pandemia (16.03.2020), a
quantidade de passageiros transportados vein diminuindo drasticamente, em ntimeros
atuais, esta chegou na ordem de 800/o (oitenta e cinco por cento).
28. Apesar dos apelos dos 6rgaos de saride para que as pessoas se
mantenham em casa, muitos cidadaos nao t6m esta opcao e continuaram normalmente
com suas atividades cotidianas - vivendo em urn constante dilema entre o risco de
contaminapao pela doenga e a perda da renda familiar. E sao estes cidadaos, que
dependem exclusivamente do transporte ptiblico coletivo para se deslocarem.
29. Ciente do risco que assombra a populacao e da sua essencialidade,
a Concessionaria continuou com a prestacao dos servicos de transporte coletivo com
reducao de horarios, de itinerdrios e de circulacao de 6nibus - al6m de estar investindo
incessantemente na limpeza e na higienizacao de seus veiculos, por meio de mensagens
de prevencao, orientacao de seguranca e contagio de seus funcionarios, e a
disponibilizacao de alcool em gel para quem necessite.
30. Diante de tal cenario, por 6bvio, houve urn grave impacto
econ6mico no fluxo de caixa da Concessionaria, pois alem da demanda ter sido
gravemente reduzida por tempo indeterminado, a Contratada esta utilizando o pr6prio
capital para garantir o bern-estar e a sande dos seus funcionarios e municipes.
31. Isso porque, tanto Edital, quanto contrato de concessao, previrain
de forma totalmente otimista a quantidade de I)assageiros equivalentes mensais (ou
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seja, aqueles que pagam, efetivalnente, o valor integral da tarifa ptiblica), qual seja:
265.619/mss (duzentos e sessenta e cinco mil, seiscentos e dezenove mensais)7i
5.20 Valor estimado para a presente licitacao e de R$ 62.154.846,00 (sessenta
e dois milh6es, cento e cinquenta e quatro mil, oitocentos e quarenta e seis
reais), correspondente a receita do sistema no prazo de 15 (quinze) anos e nos
valores presentes de passageiros econ6micos (265.619) e de tarifa media de RS
1,30 (Urn real e trinta centavos).
32. No entanto, como ja mencionado no presente Requerimento
Administrativo, desde o inicio da pandemia causada pelo COVID-19, o ntimero de
Dassageiros equivalentes transDortados I)ermaneceu muito abaixo daquele previsto
no Edital e seus Anexos8. Veja-se:
Lvy'g: Valor da Tarifa Passageiros !t-E!| ml w I 11 H
DriTTTillrm[.A Arrecada
Marco 3,30 / 3,50 94.654 R$ 352.611,14
Abri] 3,50 34.551 R$ 120.928,50
Maio 3,50 42.074 R$ 147.259,00
33. Com analise do disposto na tabela acima, 6 possivel depreender que
o real valor da media mensal de Dassageiros equivalentes no Sistema de Transporte
Coletivo de Passageiros de Uba, desde margo ate o presente momento, 6 de 57.093
(cinquenta e sete mil, e noventa e tr6s) ou seja, 208.526 (duzentos e oito mil, quinhentos
e vinte e seis) abaixo do Drevisto.
34. Ora, se a quantidade de passageiros que pagam o valor integral da
tarifa pdblica toassageiros equivalentes) nao vein atendendo ao quanto estimado pelo
Instrumento Convocat6rio, e evidente que a receita Droietada Dela Concessionaria. no
Dresente Deriodo. tamb6m esta se concretizando.
7 De acordo com o constante no Item 5.2. do Edital
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35. Isso porque, mesmo com uma demanda menor do que inicialmente
esperada, a Concessionaria, em atendimento ao Contrato de Concessao9, mant6m os
mesmos custos fixos, para a prestacao dos servicos, como se a demanda estimada
estivesse em plena conformidade com a realidade, por exemplo: com (i) combustivel;
(ii) manutencao dos veiculos; (iii) demais insumos; bern como (iv) gasto com
funcionarios e os encargos inerentes ao pessoal utilizado.
36. Ou seja, mesmo sem a quantidade de passageiros determinada em
Contrato e Edital, a Concessionaria continua operando mos moldes acordados com o
Poder Concedente, sem, no entanto, perceber a receita tarifaria necessaria para
cobrir os custos do Sistema, o due vein gerando enorme deficit mensal em seu
Fluxo de Caixa e enseia medidas acauteladoras I)or Darte desta Prefeitura de Uba.
37. Portanto, resta claro que o fator acima relatado repercute de forma
negativa no equih'brio econ6mico-financeiro do Contrato celebrado com este Poder
Concedente, que em cumprimento aos dispositivos constitucionais, legais e
contratuais aplicaveis tern obrigacao de recompor esse equilibrio, conforme se
vera.
38. Para demonstrar a grave situacao enfrentada pela concessionfria,
tern-se, abaixo, os deficits tarifarios mensais calculados desde a decretapao da pandemia
causada pelo COVID-19. Veja-se:
Maxpo R$ 149.754,89
Abril R$ 164.296,08
Maio R$ 141.959,93
9 Clausula D6cima S6tima -DOS DIREITOS E DAS OBRIGACOES DA CONCESSIONARIA
(_.)
f) cumprir e fazer cumprir as normas regulamentares da concess5o e as clausulas deste contrato.
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39. Os deficits constantes na tabela acima, totalizam prejuizo no ][a!g±
de R$ 456.010.90 (quatrocentos e cinquenta e seis mil, dez reais e noventa centavos),
que vein sendo suportado desde marco pela Concessionfria.
40. Se realizada media mensal, nota-se que a Concessionina vein
operando com prejuizo de R$ 152.003.63 (cento e cinquenta e dois mil, tres reais e
sessenta e tres centavos) nesses 03 (rfes) meses - nfro obstante a este prejuizo
financeiro, a Concessionaria continua a prestando os servicos com qualidade, eficiencia
e da melhor forma possivel para com seus usuarios.
41. Ou seja, a despeito de operar com quase R$ 152.003.63 (cento e
cinquenta e dois mil, tres reais e sessenta e tres centavos) de prejuizo mensal, a
Concessionaria vein cumprindo devidamente para com o quarto acordado com esta
municipalidade, necessitando de uma contraDartida URGENTE da mesma.
42. Expostos os fatos incontroversos que comprovam a ocorrencia de
urn desequilibrio contratual que ainda se mant6m, passemos aos fundamentos
jun'dicos que embasam a necessidade de recomposicao imediata.
Ill.2 - DOS FUNDAMENTOS JURIDICOS QUE CONFIRMAM A
NECESSIDADE DO EQUILfBRI0 ECONOMICO-FINANCEIRO
43. Cumpre mencionar que toda a relapao contratual de concessao 6
orientada pela necessidade de manuten¢ao do equiLibrio econ6mico-financeiro, a fin
de que os servicos pbblicos, no presente caso o transporte pdblico de passageiros,
possam ser prestados a contento para a populacao local.
44. Nesses casos, frise-se que a I]olitica tarifaria adotada deve ser
suficiente ao cumDrimento de todas as obrigac6es assumidas Dela Concessionaria,
como por exemplo: para o pagamento dos funcionarios e fomecedores; para custear
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manuteneao dos veiculos constantes da frota, ou ainda, para o pagamento dos tributos e
taxas ao Poder Ptiblico.
45. No ambito constitucional, o art. 37, inciso XXI, da Constituicao
Federal de 1988, 6 rigoroso quanto a manutencao das obrigac6es assumidas nos
contratos celebrados com particulares - tendo por principal fmalidade evitar situac6es
do onerosidades excessivas a quaisouer das partes:
Art. 37 - A administrapao pdblica direta e indireta de qunlquer dos Poderes
da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios obedeceri aos
principios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiencia e, tamb6m, ao seguinte:
(...)
¥¥[ - ressalvados os casos especificados na legislapao, as obras, servicos,
compras e alienap6es serao contratados mediante processo de licitapao
ptiblica que assegure igualdade de condig6es a todos os concorrentes, com
clausulas que estabelegam obrigapdes de pagamento, mantidas as condic6es
efetivas da DroDosta, mos termos da lei. o qua[ somente Dermitira as
exigencias de aualificacao tdenica e econ6mica indisDensaveis a garantia
do cumprimento das obrigac6es
46. Conclui-se, pois, inclusive, que qualquer alteraeao desproporcional
que repercuta no contrato de concessao afronta diretamente o ato juridico perfeito e o
direito adquirido das Concessiondrias de vcr assegurado cumDrimento do Contrato, a
teor do que prescreve o inc. XXXVI, do Art. 50, da Constituicao Federal de 1988:
47.
(...)
XXXVI -a lei nao prejudicafa o direito adquirido, o ato iuridico Derfeito e a
coisajulgada;
(...)
Nesse mesmo sentido, tern-se o disposto no art. 10, da Lei Federal
n° 8.987/95 ("Lei Federal de Concessao de Servicos Ptiblicos") aplicavel aos servicos
ptiblicos em geral e, especificamente, a prestapao do Transporte Ptiblico Coletivo de
Passageiros:
Art. 10. Sempre que forem atendidas as condic6es do contrato, considera-se
mantido seu eauilibrio econ6mico-financeiro.
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48. Adicionalmente a legislagao ja apontada, a Lei Federal n°
12.587/12 ("Lei de Mobilidade Urbana"), especificamente, em seu art. 6°, disp6e sobre
a necessidade da existencia de sustentabilidade econ6mica em referidos sistemas. de
modo a Dreservar a continuidade. a universalidade e a modicidade tarifaria do
servico Ddblico em cluestao. Veja-se:
Art. 6° A Politica Nacional de Mobilidade Urbana 6 orientada pelas seguintes
diretrizes:
I - Integrap5o com a politica de desenvolvimento urbano e respectivas
politicas setoriais de habitapao, saneamento basico, planejamento e gestao do
uso do solo no ambito dos entes federativos;
11 - Prioridade dos modos de transportes nao motorizados sobre os
motorizados e dos servicos de transporte pdblico coletivo sobre o transporte
individual motorizado;
Ill -Integrapao entre os modos e servigos de transporte urbano;
IV - Mitigapao dos custos ambientais, sociais e econ6micos dos
deslocamentos de pessoas e cargas na cidade;
V - Incentivo ao desenvolvimento cientifico-tecnol6gico e ao uso de energias
renoviveis e menos poluentes;
VI - Priorizapao de projetos de transporte phblico coletivo estruturadores do
territ6rio e indutores do desenvolvimento urbano integrado; e
VII - Integrapao entre as cidades gemeas localizadas na faixa de fronteira
com outros palses sobre a linha divis6ria intemacional.
VIII - Garantia de sustentabilidade econ6mica das redes de transDorte
I)dblico coletivo de Dassageiros. de modo a Dreservar a continuidade. a
universalidade e a modicidade tariffiria do servico. (Incluido Dela Lei n°
13.683. de 2018`
49. 0 novo dispositivo consolida o principio do equilibrio
econ6mico-financeiro dos contratos administrativos no ambito do transporte
ptiblico coletivo de passageiros, caracterizando como uma das diretrizes a serem
observadas, inclusive pelo Poder Ptiblico local, na execugao da Politica Nacional de
Mobilidade Urbana.
SO. E mdis.. clara,rnente co\oca a "garantia da sustentabilidade
eco#6"..c¢ dos rcdes de fr¢#sporfc" como meio apto ao cumprimento de principios
basicos do servico ptiblico, tais como a continuidade, a universalidade e modicidade
tarifaria.
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51. Ainda, no ambito do Municipio de Uba, destaque-se que a Lei
Municipal n° 3.591/2007 ("Disp6e sobre o Servico Ptiblico de Transporte Coletivo e
Individual de Passageiros do Municipio de Uba e da outras providencias"), preve quarto
a necessidade da manutencao do equilibrio econ6mico-financeiro do Instrumento
Contratual. J# ve7'bz.a:
52.
LEI MUNICIPAL N° 3591/2007 ("Disp6e sobre o Servico Pdblico de
Transporte Coletivo e Individual de Passageiros do Municipio de Uba e
da outras provid6ncias").
Art. 59. Sempre que forem atendidas as condig6es do contrato, considera-se
mantido seu equilibrio econ6mico-financeiro.
Por sua vez, no campo da doutrina, a manutencao do equillbrio
econ6mico-financeiro 6 claramente reconhecida como sin6nimo de Drestacao de
servico Dtiblico adequado. situapfro que beneficia primordialmente os usudrios. Nesse
sentido, leciona ALEXANDRE DOS SANTOS ARAGAO]°:
Todavia, nos contratos de concessao de servieos ptiblicos, em face da sua
longa durapao e do fato de visarem ao exercicio de uma atividade-fin do
Estado, hi uma ainda maior preocupacao do legisLador e dos tribunais
em manter o seu equilibrio econ6mico-financeiro. Se no decorrer da sua
execngao houver algum fato que a altere, seja impondo-lhe urn maior custo
(ex.: obrigapao de construir abrigos para passageiros, n5o prevista
originariamente) ou a sua diminuigao (ex.: redugao do percurso de linha de
6nibus), a equacao deve ser recomposta.
53. Seguindo a mesma orientacao, FLORIAN0 DE AZEVEDO
MARQUES NETO]] destaca que, no ambito dos contratos de concessao, o equilibrio
econ6mico-financeiro fica sujeito a uma ampla gama de variaveis que podem altera-1o,
razao pela qual a apuracao de sua efetiva manutencao deve levar em conta diversas
'° A:RA:GKO, A:lexzndre Sa:utos de. A evolucdo da protecdo do equilibrio econ6mico-financeiro nas
co#cess6es c7e servz.cos prib/I.cos c #¢s PPPs. RDA - Revista de Direito Administrativo, Belo Horizonte,
v. 263, maio/ago. 2013 Disponivel em: <http://www.bid forum.com.br/PD10006.aspx?pdicntd=96955>.
Acesso em: 10jul. 2016.
" MARQUES NETO, Floriano de Azevedo. Breves considerap6es sobre o equilibrio econ6mico￾financeiro nas concess6es. Jzevisfcz de /#/ormcz€Go fegz.s/czf!.va. v. 40, n.159, p.193-197, jul./set. 2003, pp.
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variaveis, dentre elas, a alteracao das condic6es de exDloracao do servico, (base do
Laudo Tdenico-Econ6mico (DOC. 01) comprobat6rio do desequilibrio):
54.
Certo deve estar que a forma de desequilibrio econ6mico em contratos de
concessao pode-se dar por uma gama muito maior de fatores do que ocorre
com urn contrato administrativo normal. Pode ele advir, entre outros fatores,
da defasagem de tarifa cobrada, da imposig5o, direta ou indireta, de novos
encargos para o concessiondrio, da alteracao das condic5es de exDloracao
d.o bein oLi do servico. ou de fatores externos due afetem as condic6es de
realizacao do neE6cio, entendida ai a imbricap5o entre investimento, tempo
de amortizapao, taxa de retomo, percentual de lucro, fluxo de caixa,
etc.(...)Temos, entao, urn mesmo clever de eciuilibrio, s6 que com bases
mais complexas. Sim, pois, enquanto na empreitada habitual o equilibrio se
verifica na singela equap5o encargos remunerapao, na concessao ele teri
que ser aferido levando em conta muitas outras varifveis, tais como
montante estimado de investimento, fluxo de caixa projetado,
cronograma de desembolsos, varia¢6es de receita, custo de remunera¢ao
do capital (para fixa¢ao do qual concorrem outros tantos fatores,
inclusive o risco politico euredado no neg6cio), etc.
0 posicionamento dos Tribunais Superiores confirma com clareza
o direito em questao e sua absoluta relevancia no ambito da presta¢ao de servicos
pdblicos, conforme disposto em julgado paradigmatico do SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTICA ("STJ"):
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL.
ACAO DE INDENIZACAO POR DANOS DECORRENTES DA QUEBRA
DO EQUILiBRI0 ECONOMICO-FINANCEIRO DE CONTRATO DE
CONCESSAO. TRANSPORTE AEREO. CONGELAMENTO
TARIFARIO. VULTOS OS PREJuizos CAU SADOS A
CONCESSIONARIA. EVIDENTE RUPTURA DA EQUACAO
FINANCEIRA ORIGINALMENTE PACTUADA. DIREITO A
RECOMPOSICA0 D0 EQUILiBRI0 ECON6MICO ORIGINAL.
#EiprD€££.[£3:£[EcC£3]3E?[3f°±Fc[€ffscoAEEspDEAc[SAELGpUR¥vN[S8
PARA RECONHECER 0 DEVER DA UNIAO DE INDENIZAR A
AUTORA, EM MONTANTE A SER APURADO EM FUTURA
LIQUIDACAO. EMBARGOS DE DECLARACAO DA UNIAO. (EDcl no
REsp 12482370F, Rel. Ministro NAPOLEA0 NUNES MAIA FILHO,
PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 15/03/2017)
55. No mesmo sentido, 6 o posicionamento do TRIBUNAL DE
JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ("TJMG") quanto a necessidade de a
Administragao Ptiblica adotar as medidas cabiveis I)ara a recoml)osicao do
equilibrio econ6mico-financeiro do Contrato de Concessao:
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56.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO - ACAO
ORDINARIA - CONCESSIONARIA DE SERVICO PUBLICO -
TRANSPORTE COLETIVO - REAJUSTE TARIFA DE REMUNERACAO
- PAGAMENTO VALORES DEVIDOS - PEDIDO ALTERNATIVO -
TUTELA ANTECIPADA DE URGENCIA - REQUISITOS DO ART. 300
DO CPC -PRESENCA -RECURSO PROVIDO.
0 pedido de reforma da decisao agravada submete-se a analise do
preenchimento ou nao dos pressupostos para a concess5o da tutela de
urgencia, previstos no art. 300 do C6digo de Processo Civil, a saber, a
probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado util do
processo.
Em concess5o de servigo ptiblico, conforme expressamente previsto no art.
9°, §2°, da Lei n° 8.987/95, o contrato deve prever mecanismos de revisao de
tarifa, a fim de preservar o equilibrio econ6mico-financeiro da aven?a
firmada entre particular e Poder Pdblico.
Se o ente municipal reconhece as perdas inflacionarias e a necessidade de
adequapao do equilibrio econ6mico-financeiro, deve ser deferido o pedido
para recomposicao das tarifas. Nao comprovada a imprescindibilidade do
reajuste no montante pretendido e considerando que foram concedidos
beneficios fiscais a concessioharia, revela-se prudente aguardar a devida
instrngao do feito para se definir o montante efetivo da recomposicao da
tarifa. Recurso provido. (TJMG - Agravo de lnstrumento
I.0000.19.114876-6/001, Relator(a): Des.(a) Leite Praca,19a CAMARA
CfvEL, julgamento em 13.02.2020, publicacao da stlmula em 20.02.2020)
A ampla fundamentagao normativa, doutrinaria e jurisprudencial
acima descrita, demonstraram plenamente quarto a JURIDICIDADE e
LEGITIMIDADE do presente Requerimento Administrativo, devendo o Poder
Concedente tomar as I)rovidencias delineadas no t6Dico seguinte. como forma de
recomDor a equacao econ6Inico-financeira do Contrato de Concessao em eDiarafe.
IV - DAS MEDIDAS CABIVEIS A SEREM ADOTADAS PEL0 PODER
CONCEDENTE PARA MANUTENCA0 D0 EOUILfBRI0 ECONOMICO￾FINANCEIRO
IV.1 - Do Pagamento do Valor Devido d Titulo de lndenizacdo pelo Poder
Concedente
57. Superada a contextualizagao fatica da grave situacao vivenciada
pela Concessionfria, importante trazer a este Poder Concedente, a medida necessaria a
continuidade do servico ptiblico essencial em questao, qual seja: o pagamento de
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indenizacao, que encontra total respaldo tanto na legisla¢ao federal, quanto na
legislacao municipal.
58. Vale ressaltar que a medida em questao nao necessita ser adotada
isoladamente, podendo este Poder Concedente, propor ou adotar outras medidas de
forma concomitante. i o que se vera.
59. Conforme visto, a concessionfria vein sofrendo enorme prejuizo
em decorr6ncia de todas as problematicas acima expostas, o que remonta a necessidade
de o Poder Concedente em adotar medida Dara garantir a continuidade na
prestacao do servigo, que se encontra prejudicada.
60. Diante das peculiaridades e especificidades do Sistema de
Transporte Ptiblico Coletivo de Passageiros do Municipio de Uba, a medida que
melhor atenderia a urgencia da situacao - o que nao exclui a adocao de outras
medidas cabiveis - seria a restituicao dos valores devidos. a titulo de indenizacao a
ser Daga Delo Poder Concedente. Referido instituto esta previsto no art. 37, paragrafo
6°, da Constituigao Federal de 1988. Veja-se:
61.
Art. 37. A administrapao ptiblica direta e indireta de qualquer dos Poderes da
Uni5o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios obedeceri aos
principios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiencia e, tamb6m, ao seguinte:
(...)
§ 6°. As pessoas juridicas de direito pbblico e as de direito privado
prestadoras de servicos ptiblicos responderao pelos danos que seus agentes,
nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra
o responsavel nos casos de dolo ou culpa.
Nesse mesmo sentido. de forma comDlementar. 6 imDortante
destacar o disl}osto no C6digo Civil f"Lei Federal n° 10.406/2002"` aue. mos casos
de danos causados deverao ser rel]arados. indeDendente de dolo ou culDa. Veia-se:
Art. 927. Aquele que, por ato ilicito (arts.186 e 187), causar dano a outrem,
fica obrigado a repafa-lo.
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Pafagrafo tinico. Have fa obrigapao de reparar o dano, independentemente de
culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente
desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os
direitos de outrem.
E importante mencionar que o Superior Tribunal de Justica ("STJ")
foi enfatico ao reconhecer a indenizagao como forma de restabelecer o equilibrio
econ6mico-financeiro de contrato de concessao:
63.
2. No caso dos autos, 6 incontroverso o fato de a empresa autora, ora
recorrente, ter prestado servigos de transporte aereo, mediante concess5o de
servico pdblico pactuada com a UNIAO. Igualmente, nao se discute que as
tarifas praticadas para o transporte a6reo de passageiros, cargas e mala postal
eram controladas pelo Poder Concedente, nos moldes da politica econ6mica
adotada pelo Govemo Federal de 1986/87 a 1992.
Ao retirar das empresas a faculdade de fixar e alterar tarifas de modo a
manter a sua higidez financeira, fongando-as a operar em margem muitas
vezes aqu6m da rentabilidade normal, o Poder Concedente diretamente
provocou a quebra do equilibrio econ6mico-financeiro do contrato,
gerando o clever de indenizar.
8. /# cczsw, em que pesem as ponderap6es tecidas nas instancias ordinarias,
foram elaborados dois laudos periciais que constataram a efetiva ocorrencia
dos prejuizos decorrentes da ruptura da equap5o financeira da concessao, tal
como alegado pela empresa autora. Assim, estabelecida a ocorrfencia do
dano e o seu evidente nexo causal com a apao do Poder Concedente que, ao
praticar uma politica tarifaria divorciada da realidade, abalou de forma
substancial a estrutura financeira da concessao, imp6e-se o reconhecimento
do clever de indenizar. (Superior Tribunal de Justica. 18 Turma.
Embargos de Diverg6ncia em Recurso Especial n° 1.079.126-RS. Relator:
Min. Hamilton Carvalhinho. Data do julgamento: 13 dez. 2010. DJe 6
mai. 2011)
Em a?ao semelhante, o Supremo Tribunal Federal ("STF") acolheu
o pedido de reequilibrio econ6mico-financeiro de contrato de concessao de transporte
a6reo, utilizando-se a indenizagao como instrumento de recomposigao da equacao pelo
dano a satide financeira do instrumento contratual:
4. Responsabilidade da Uniao em indenizar prejuizos sofridos pela
concessionaria de servigo ptiblico, decorrentes de politica econ6mica
implementada pelo Govemo, comprovados nos termos do ac6rdao recorrido.
[".]
6. A manutengao da qualidade na prestap5o dos servigos concedidos
(explorapao de transporte a6reo) imp6e a adogao de medidas garantidoras
do reequih'brio da equacao econ6mico-financeira do contrato
administrativo, seja pela repactuapao, real.uste, revisao ou indenizacao dos
prejuizos.
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7. Instituicao de nova moeda (Cruzado) e implementapao, pelo Poder
Ptiblico, dos planos de combate a inflapao denominados `Plano Funaro' ou
`Plano Cruzado', que congelaram os prapos e as tarifas a6reas nos valores
prevalecentes em 27.2.1986 (art. 50 do Decreto n. 91.149, de 15.3.1985).
8. Comprovapao mos autos de que os reajustes efetivados, no periodo do
controle de pre?os, foram insuficientes para cobrir a variapao dos custos
suportados pela concessionaria.
9. Indenizacao que se imp6e: teoria da responsabilidade objetiva do Estado
com base no risco administrativo. Dano e nexo de causalidade
comprovados, nos termos do ac6rdao recorrido. (Supremo Tribunal
Federal. 2a Turma. Recurso Especial n° 912.402-GO. Relator: Min.
Mauro Campbell Marques. DJe 19.08.2009)
Dessa forma, como demonstrado acima, tanto o STJ quanto o STF
reconhecem a indenizacao derivada da responsabilidade civil do Estado como
ferramenta para garantir a intangibilidade da equacao econ6mico-financeira nos
contratos de concessao de servicos phblicos.
65. Assim, resta claro o deficit de RS R$ 456.010.90 (quatrocentos e
cinquenta e seis mil, dez reais e noventa centavos), suportado pela Contratada, de forma
que remonta a EXTREMA NECESSIDADE DESSE PODER CONCEDENTE EM
INSTITUIR 0 PAGAMENTO DE INDENIZACA0 A CONCESSI0NARIA.
66. Por fim. destaque-se due. caso a Municit)alidade nao possua
orcamento Dara realizar o Dagamento. seia integral ou seia Darcial. dos valores
devidos t]or meio de indenizacao a Concessionaria. Pleiteia-se. subsidiariamente. a
instituicao de subsidios tarifarios. conforme Drevisto na Lei Federal n° 12.587/2012
("Lei Federal de Mobilidade Urbana").
67. Logo, nfro ha dtividas de que a medida aqui apresentada al6m de
plenamente legi'tima e em conformidade com a legislacao aplicavel, I)ode ser adotada
de forma a garantir a continuidade na Drestacao do servico Ddblico essencial em
questao. que se encontra prejudicada em razao de todos os fatores aqui expostos.
IV.1 -Da Institui¢ao de Subsldios Tarifarios
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€Osc Tr3nsporte e logistica
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68. Referido instituto esta previsto na Lei Federal n° 12.587/2012 ("Lei
Federal de Mobilidade Urbana"), mais especificamente em seu art. 9°, paragrafos 30 e
50, como forma de compensacao do deficit advindo da diferenca entre o valor
monetario da tarifa de remuneracao e da tarifa pdblica cobrada dos usuarios do
servico. Veja-se:
Art. 9° 0 regime econ6mico e fmanceiro da concessao e o da permissao do
servico de transporte ptiblico coletivo serao estabelecidos no respectivo edital
de licitapao, sendo a tarifa de remunerapao da prestapao de servieo de
transporte ptiblico coletivo resultante do processo licitat6rio da outorga do
poder pdblico.
(...)
§ 3° A existencia de diferenca a menor entre o valor monetario da tarifa
de remunera¢ao da prestacao do servico de transporte pdblico de
passageiros e a tarifa ptiblica cobrada do usuario denominarse deficit ou
subsidio tarifario.
(...)
§ 5° Caso o poder ptiblico opte pela adocao de subsidio tarifario. o deficit
oririnado deverf ser coberto I)or receitas extratarifarias. receitas
alternativas. subsidios orcamentirios. subsidios cruzados intrassetoriais e
intersetoriais provenientes de outras categorias de beneficiarios dos servigos
de transporte, dentre outras fontes, iustituidos pelo poder ptiblico delegante.
69. Para melhor compreensao do quanto constante no artigo
supratranscrito, a Lei Federal de Mobilidade Urbana trouxe o conceito e diferenca entre
a tarifa de remuneracao e a tarifa ptiblica.
70. A tarifa de remuneracao, prevista no art. 9°, paragrafo 10, 6
apuela que tern por objetivo a remuneracao efetiva do Drestador do servico, e que se
destina a compensacao dos custos reais da prestagfro do servigo:
71.
§ 1°A tarifa de remunerapao da prestapao do servigo de transporte ptiblico
coletivo deveri ser constituida pelo preco pdblico cobrado do usuario pelos
servi¢os somado a receita oriunda de outras fontes de custeio, de forma a
cobrir os reais custos do servico prestado ao usuirio por operador pdblico
ou privado, al6m da remunerapao do prestador.
Ja a tarifa priblica 6 aquela que 6 efetivamente cobrada do
usufrio, conforme dita o paragrafo 2° do mesmo art. 9°:
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72.
§ 20 0 preco pdblico cobrado do usuario pelo uso do transporte ptiblico
coletivo denomina-se tarifa pbblica, sendo instituida por ato especifico do
poder pdblico outorgante.
Diante dos principios que regem a prestacao do servico de
transporte coletivo, bern como de sua essencialidade (art. 30, inciso V da Constituicao
Federal)[2, 6 possivel e autorizado pela lei que o Poder Ptiblico, em analise de
conveniencia e oportunidade e em nome da modicidade tarifaria, fixe a tarifa
ptlblica em montante menor que a tarifa de remuneracao.
73. Nestas hip6teses, se estarf diante do que a Lei Federal de
Mobilidade Urbana definiu como "deficit", que pode ser sanado pela adocao do
subsidio tarifario.
74. 0 subsidio tarifario 6 aquele com o ciual o Dr6I]rio Poder
Pdblico da suDorte aos servicos, visando sempre a modicidade tarifaria e, pode ser
consubstanciado no custeio de parte do sistema de maneira geral, por meio da iniecao
de recursos do Tesouro Delo Poder Concedente.
75. Portanto, nota-se que a criacao de subsidio tarifario para
auxiliar no custeio dos sistemas de transporte coletivo, 6 medida plenamente
regular e, inclusive, fomentada pela legislacao de regencia.
76. Para tanto, sabe-se que 6 necessdrio que o Municipio de uba edite
legislacao especifica sobre o tema. Dessa forma, toma-se a liberdade de apresentar
Projeto de Lei (DOC.02) que liossui Drevisao EXPRESSA quanto a instituicao de
subsidio tarifario, de foma que seja possivel a fixap5o de tarifa priblica inferior a de
remuneracfro, sendo essa diferenca custeada pelo Municipio.
]2 Art. 30. Compete aos Municipios:
(...)
V - Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessao ou permissao, os servicos ptiblicos de
interesse local, incluido o de transporte coletivo, que tern cafater essencial;
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77. De acordo com que se infere do documento anexo a tarifa
necessaria ao custeio da operagao do sistema de transporte ptiblico coletivo de
passageiros do Municipio de Uba, seria a de R$ 6,13 (seis reais e treze centavos), no
entanto, atualmente, o valor vigente 6 de R$ 3,50 (tres reais e cinquenta centavos).
78. Assim, o deficit entre a tarifa de remuneracao e a tarifa ptiblica
praticada no Municipio de Uba 6 de R$ 2,63 (dois reais, sessenta e tres centavos), o
fato este que remonta a EXTREMA NECESSIDADE DESSE PODER
CONCEDENTE EM INSTITUIR 0 PAGAMENT0 DE SUBsfDI0 TARIFARIO
A CONCESSIONARIA.
V - DA MEDIDA ADMINISTRATIVA CAUTELAR
79. Pois bern, conforme amplamente demonstrado, 6 fato incontroverso
que o Contrato em questao vein sofrendo urn significativo desequilibrio que impacta
diretamente no Fluxo de Caixa da Concessionaria.
80. Os ndmeros apontados pelo Laudo T6cnico-Econ6mico (DOC. 01)
demonstram com clareza a proporgao dos prejuizos e o risco que isso representa para o
servico como urn todo e sua regularidade.
81. Nao ha ddvidas, portanto, que a Concessionfria se encontra em
situacao de risco de colapso financeiro e, por consequencia, a escassez involuntaria de
recursos que pode afetar a manutengao dos custos e investimentos no servico.
82. E dizer: a atual condicao de incontroverso rompimento da
equacao econ6mica contratual, oriundo de fatos alheios sobre os quais a
Concessionaria nao possui inger6ncia, claramente colocam em risco a regularidade do
Servico Essencial de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros no municipio de
uba'3.
" "Art. 30. Compete aos Municipios:
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83. Essa situacao de conting6ncia demanda uma resposta rapida e
eficiente pelo Poder Concedente apta a estancar, de imediato, os efeitos nefastos do
desequilibrio constatado e regularmente apurado.
84. Para tanto, o Chefe do Poder Executivo deve se valer de Medida
Cautelar Administrativa que tenha por escopo: o Dagamento de indenizacao do
valor devido ou a instituicao de subsidio tarifario, com a finalidade de compensacao
do deficit tarifino atualmente suportado pela Concessiondria, com fulcro no art. 37,
paragrafo 6°, da Constituicao Federal de 1988]4 e art. 927 do C6digo Civil]5.
85. A adogao imediata e concomitante de referida medida 6 nao s6
justa para a Concessionaria, mas como absolutamente necessaria para que o Poder
Concedente paralise, de plano, as consequencias do desequilibrio em questao, sobre
tudo sobre o aspecto econ6mico!
86. E dizer: adocao daquela acao em sede de Medida Administrativa
Cautelar 6 essencial para se evitar que os prejuizos diarios decorrentes do
desequilibrio em questao continuem se peapetuando, ampliando ainda mais o ja enorme
passivo consolidado a ser quitado pelo Erario Pdblico e, pior, colocando em risco a
continuidade do servico pdblico essencial em questao.
(...)
V - Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessao ou permissao, os servieos ptiblicos de
interesse local, incluido o de transporte coletivo, que ten carater essencial;"
14 Art. 37. A administrapao ptiblica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uniao, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municipios obedecefa aos principios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiencia e, tamb6m, ao seguinte:
(...)
§ 6°. As pessoas juridicas de direito pdblico e as de direito privado prestadoras de servigos ptiblicos
responderao pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de
regresso contra o responsavel nos casos de dolo ou culpa.
'5 Art. 927. Aquele que, por ato ilicito (arts.186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repari-lo.
Parigrafo dnico. Have fa obrigapao de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos
especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por
sua natureza, risco para os direitos de outrem.
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87. Trata-se, justamente, da hiD6tese autorizada Delo art. 45 da Lei
Federal n° 9.784 ("Lei de Processo Administrativo Federal"). Veja-se:
88.
Art. 45. Em caso de risco iminente, a Administrapao P`1blica podefa
motivadamente adotar Drovidencias acauteladoras sem a pr6via
manifestapao do interessado.
Os requisitos para concessao da Medida Administrativa Cautelar se
encontram plenamente preenchidos, pois tanto os aspectos ffiticos quanto a pertinencia
juridica dos argumentos abarcados neste Requerimento Administrativo restam,
respectivamente, comprovados e demonstrados:
OUEST6HS FATICAS:
a) O rompimento do equilibrio econ6mico-fmanceiro e seus
efeitos no fluxo de caixa da Concessionfria 6 fato
incontroverso, devidamente comprovado por meio do Laudo
T6cnico-Econ6mico juntado ao presente;
b) A configuracao do desequilibrio afetou e segue afetando
a satide financeira da Concessionaria, minando
substancialmente os recursos a serem aplicados mos custos e
investimentos inerentes ao servigo;
c) Essa situacfro de contingencia absoluta, decorrente
exclusivamente de fatos sob os quais a Concessionaria nao tern
a minima ingerencia, gerando uma situacao de risco de
regularidade e continuidade do servico pdblico essencial em
questao.
PHRTINENCIA JURfDICA:
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89.
a) A tutela ao equilibrio econ6mico-financeiro do contrato 6
principio constitucional - art. 37, XXI, da Constituicao Federal
de 1988 -, amplamente assegurado inclusive na legislacao geral
e especifica aplicavel -art. 10, da Lei Federal n° 8.987/95 (Lei
de Concess6es de Servigos Ptiblicos); art. 9°, capwf, §§3° e 5°[6,
da Lei Federal n° 12.587/2012 (Lei de Mobilidade Urbana); e
b) O pagamento dos valores devidos pelo poder concedente,
a titulo de indenizacao, com a finalidade de compensacao do
deficit tarifario, 6 meio legitimo e legal de recomposicao do
equilfbrio econ6mico-financeiro, solugao permitida pela
legislapao aplicavel e na doutrina dominante.
Comprovada a pertinencia das alegac6es feitas, 6 igualmente
incontroverso o fato de que o servieo ptiblico essencial, em questao, podera sofrer
solugao de continuidade e regularidade se as medidas DroDostas no I)resente
Requerimento nao forem adotadas imediatamente.
90. Retome-se que essa situapao de contingencia se origina de
elementos extemos alheios as vontades da Concessionfria, e, conforme amplamente
]6 "Art. 9° 0 regime econ6mico e financeiro da concessao e o da permissao do servi?o de transporte
pdblico coletivo serao estabelecidos no respectivo edital de licitapao, sendo a tarifa de remunerapao da
prestapao de servigo de transporte ptiblico coletivo resultante do processo licitat6rio da outorga do poder
pbblico.
(....)
§ 30 A existencia de diferenga a menor entre o valor monefario da tarifa de remunerap5o da prestapao do
servigo de transporte phblico de passageiros e a tarifa pdblica cobrada do usutrio denomina-se deficit ou
subsidio tarifario.
§ 4° A existencia de diferenga a maior entre o valor monetario da tarifa de remunerapao da prestapao do
servico de transporte ptiblico de passageiros e a tarifa phblica cobrada do usuario denomina-se superavit
tarifario.
§ 5° Caso o poder pdblico opte pela adogao de subsidio tarifario, o deficit originado devefa ser coberto
por receitas extratarifarias, receitas altemativas, subsidios orcamenfarios, subsidios cruzados
intrassetoriais e intersetoriais provenientes de outras categorias de beneficiarios dos servi¢os de
transporte, dentre outras fontes, instituidos pelo poder ptiblico delegante.
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demonstrado, sua resolugao depende exclusivamente das ac6es indicadas, que por
natureza sao de iniciativa e compet6ncia exclusiva do Poder Concedente!
91. Em suma: considerando o contexto fatico trapado, somado as
solug6es adequadas cabiveis, a concessao da Medida Administrativa Cautelar na
forma requerida 6 solucao necessaria a ser adotada por este Poder Concedente para
evitar a consecucao do eminente risco de prejuizo a regularidade e continuidade do
Servico Essencial de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros no Municipio de
Uba.
92. O cotejamento do caso concreto com o requisito legal imposto nao
deixa dbvida acerca da viabilidade juridica da adocao da Medida Cautelar mos
termos requeridos que, considerando o cenario exposto, se revela como uma
necessidade a ser concretizada pelo Poder Concedente.
VI - DOS PEDIDOS
93. 0 conjunto de elementos faticos, t6cnicos e juridicos expostos
acima demonstram de forma cabal o direito da Concessionaria a recomposicao do
equilibrio econ6mico-financeiro de seu Contrato, motivo pelo qual requer que:
a) 0 Poder Concedente defira MEDIDA
AADMINISTRATIVA CAUTELAR mos termos do art. 45 da
Lei Federal n° 9.784 ("Lei de Processo Administrativo
Federal")[7, para autorizar imediatamente a: o Dagamento do
valor devido a titulo de indenizacao ou a concessao de
subsidio tarifario. de modo a suDrir o deficit suDortado
mensalmente pela Concessionaria;
Art. 45. Em caso de risco iminente, a Administrapao Pdblica podefa motivadamente adotar
Drovidencias acauteladoras sem a pr6via manifestap5o do interessado.
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GRuPO
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b) 0 Poder Concedente tome definitiva a determinacao
objeto da Medida Cautelar Administrativa, mos termos
requeridos na alinea "a", acima; e
c) O poder concedente proceda a efetiva recomposicao do
quuilibrio econ6mico-financeiro, garantido a integralidade da
remuneragao devida a Concessionfria, por meio de adocao das
medidas cabiveis apresentadas, mos valores de R$ 456.010.90
(quatrocentos e cinquenta e seis mil, dez reais e noventa
centavos), e
d) O poder concedente proceda a instauracao de processo
Administrativo de Recomposicao do Equin'brio Econ6mico￾Financeiro do Contrato, em CARATER DE URGENCIA, a
ser concluido, com implantacao das medidas referidas no
presente, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias contados da
data de protocolo deste Requerimento.
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Uba -Minas Gerais, 22 de maio de 2020.
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GRUPO
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DOC. 01
DO LAUD0 ECONOMICO-FINANCEIRO
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Estudo de calculo tarifario
2020
Planilha de apropriagao de custos
Erai§£>+
Anexos
Eroi§try€»
8
a C) |r)CV a,
a g? = I e = a = = = e 8 8 9 8 =
o o c> c> c> c> o c> c> a c> a a c> o a
C` C` C` C` C` C` C` C` C` C` C` C` C` CV C` C3
C\
]nsumos
PARAMETROS DE ENTRADA -UBA / MG
EE=_j¥rl
riir-- 6.63iTi
rF 7 ,675Tzi
I R$ 8,3148|
| RS 7,2570|
I R$ 6,8452 I
ljE_ 0,9800(
Micro Midi Basico
Pneu -(unidade,\ I R$ 1489,49| rF{$ 1489.49| |j{$ 1449,62|
F3ecapagem -(unidade\ I RS 410,00| I F`$ 410,00( I R$ 440,00)
Camaras-(unldade) |RS -J |RS -I |i{S -I
Protetores-(unidade) |j3±__ -I |RS -l IRS -1
3 0 Determinagao dovalor do Veiculo Ponderado
31 Pregos uni(arios
Micro Midi Basico
|R$ 150000.00| |R$ 170000,00| |F`S 178000.00|
)R$ 136600.00| |R$ 183600.00| |RS 206600,00|
I RS 8.936,94| I R$ 8.936,94| I R$ 8.697,72|
|RS 295536.94J |j3±_ 362536.94| |RS 393.297,72|
I R$ 1568,25|
I R$ 1568,25|
IRS -I
I R$ 2.609.37 I
|R$ 1415,43|
I R$ 1380.60|
I R$ 2 09o,oo I
F=J_:lrigl:|c_Li
Mlcro
EE-_I___ifi,5_7|
EF_Llz7m
EE=__JEL illl￾E_iF|==J
tl,\l(!l Baslco
LEE-`~ -.--=] Ei=-I_-IRE rE- rRS￾EE-==] E-I-|65i5| E±_i:=| E==|
cz d`-, Cus:c To'.al
]illiigEEE&"
i=3'E
CF05(%;;V:;C6/9mes),
Gusto Vanavel
|R$ 136.585,78|
Gusto
LEL 272.284,22 I
Cus'o
I R$ 20.177.11 I
Custo
I R$ 6.435,71 I
F(ece'ta
IRS -I
Plani!ha de Apropr.Iac:act cle Custos -uba / MG
1 Custtts variaveis
11 C,ombustivel (C')lec, Dlesel/
1 1 1 Micro6nibus
112 Mldi6nibus
113 0nlbusBaslco
114 Ponderado(pelafrota)
12 Lubrlf!cantes
1.3 F{odagem
1 3 1 -Micro6nibus
Pneus
Recapagens
Camaras
Protetores
Total Mlcro6nlbus
1 3.2 -Midi6nibus
Pneus
Recapagens
Camaras
Protetores
Total Mldi6nlbus
1.3 3 -Onibus Basicos
Pneus
Recapagens
Camaras
Protetores
Total Onibus Basico
Preco
(I/kin)x [EOEF`S/I
o,32oo (I/kin,\ x [|:56Eg-|P\S/I
I-HOOLtirkmix±ap_-_]F2Szl
Coef consumo Prego 6leci dlesel
0,0290 (I/kin)x I 2,3089|RS/I
Quantidade
1x6x |F`$ 1.489,49|
2x6x |R$ 410,00|
2x6x lRS -I
2x6x lRS -I
Quantidade Pre90
1x6x |R$ 1.489,49|
2x6x |R$ 410,00|
2x6x lRS -I
2x6x lRS -I
Quantidade Pre¢O
1x6x |R$ 1.449,62|
2x6x |R$ 440,00|
2x6x lRS i
2x6x lRS i
13 4 -Custo Total com Rodagem Ponderado pela Frota (13.1 + 1.3.2 + 1,3,3) / Frota Total
1 3 5 -Vida Util (kin)
13.6 -RS / kin relatlvos a Rodagem (13 4 / 1 3.5)
Valor (F`S / Kin)
iiiiEEiEE
L___ul'uuu '__
IIfiJm_in
I-__-_--,TT,iiTT`_------
Valor (RS / Kin)
1_ 0,0670 -1
Valor (RS)
R$ 8.936,94
R$ 4,920,00
RS
IRS -I
R$ 13856,94131
Valor (RS)
R$ 8 936,94
R$ 4 920,00
F?S
RS
R$ 13856,94132
Valor (RS)
I R$ 8697,72|
I R$ 5280,001
lRS -I
lRS -I
I R$ 13977,72|133
I R$ 13946,21 I
105 000
0,1328
Planilha de Aproprjagao de Custos -uba / MG
14 Pecas e Acess()Iios
Coet. Consumo Prego M6dlo ponderado veiculc] Novo sem rodagem
[=i_ 0.0083| x |F{$ 367Till
15 Distribuigao dos custos varlaveis
1516!eoF)iesel(114)
15.2 Lubrlficantes(127)
153 Rodagem(136)
154 PegaseAcess6rios(1,4)
1,5,5 Total(151+152+153+154)
2 Custos Fixos
21 Despesas com pessoal
Motoristas Onib.Basico e Midi
Cobradores
Fiscals
Manutengao
Adminislrativo
Beneficlos
Sub-Total 1 (211)
Motoristas Micro
Cobradores
FIScals
Manutengao
Administratlvo
Beneficios
Sub-Total 2 (21.2)
Calculo do V. Ponderado
Tipo de Veiculo
Onibus Basico + Midl
Mlcro
Total
Custo de Pessoal (2,1.4 / 2.1.3)
Pro-Labore da Diretoria (2 1 6)
Total (2.1.5 + 21.6)
Salarios
R$ 1.568,25
RS
R$ 2.609,37
R$ 1.415,43
R$ 1.380,60
R$ 320,34
Salarios
R$ 1.568,25
RS
R$ 2.609,37
R$ 1.415,43
R$ 1.380,60
R$ 320,34
/ LJiapL4_I
FU (6nibus Basico e Midi)
1,8947
0,0000
I o,o526 1
1,3158
0,4211
3,6842
FU (Micro)
x 1,8947
x 0,0000
x 0,0526
x 1,3158
x 0,4211
x 3,6842
Encargo Social
x I ,,4401 1
x I 1,4401 I
x I 1,4401 I
x I 1,440, I
x I ,,440, I
Encargo Social
x I 1,4401 I
x I 1,4401 I
x I 1,4401 I
x I 1,4401 I
x I 1,44ol I
Gusto com pessoal Frota operacional por Tipo
|R$ 9176,47|(211) x I 15 I
|R$ 9176,47|(212) x I 4 I
I 19 I(2,3)
Coeficiente Gusto de pessoal
Fis/kin
I-0787161 |
I-dr5-9 3 ,
I 0,0670-
T-i3T3 2 8 I
I o,7872 I
I ,,8463 I
RS / veic / mss
R$ 4.279,23
RS
R$ 197,78
R$ 2.682,11
F`$ 837,16
R$ 1.180,20
R$ 9.176,47
R$ 4.279,23
F?S
R$ 197,78
R$ 2.682,11
R$ 837,16
R$ 1.180,20
R$ 9.176,47
RS / mss
R$ 137 647,07
R$ 36.705,89
(214) R$ 174.352,95
(215) R$ 9.176,47
F{S / veic / mss
R$ 110,00
(2.1 7) R$ 9.286,47
Planilha de Aproi]riagao de Custos -Uba / MG
2 2 L)epreciagac> a Ren\unerai:ao do capltal de veiculos
vlc'a lJtll
Mlclo6nibus 10 anos Valor Resldual I_TF] ao fHlal da vida dtll
Midi6nibus L-==]anos Valor Residual r±jao final da vida d{il
Onibus Basico _ 10 |anos Valor Residual i-I-j2TZ|ao final da vida ultll
Taxa Anual
2 21 -Depreclagao e Remuneragao de Onlbus Micro6nlbus
Prego Veiculo Novo com pneus R$ 295.536,94
FHaoano
Faixa de'dade
Quantidade partlcipa¢ao
DepreciaQao Re in u n eracao TotalRS/veic Mes
Taxa Coef RS/veic /mss Cf Iveic Coef / Frota RS/veic /mss
1 3 4 5 6 7 8 9 10
0-1
6
0,0000 0,1636 0,0000 RS 1,0000 0,0000 RS RS
1-2 0,0000 0,1473 0,0000 RS 0,8364 0,0000 Fis RS
2-3 0,0000 0,1309 0,0000 RS 0,6891 0,0000 RS F?S
3-4 1,0000 0,1145 0,1145 R$ 2 734,6417 0,5582 0,5582 R$ 164 968,72 F{$ 1.564,7249
4-5 0,0000 0,0982 0,0000 RS 0,4437 0,0000 RS F3S
5-6 0,0000 0,0818 0,0000 RS 0,3455 0,0000 RS RS
6-7 0,0000 0,0655 0,0000 RS 0,2637 0,0000 RS F?S
7-8 0,0000 0,0491 0,0000 RS 0,1982 0,0000 RS F(S
8-9 0,0000 0,0327 0,0000 RS 0,1491 0,0000 RS RS
9-10 0,0000 0,0164 0,0000 RS 0,1164 0,0000 RS RS
10-+ 0,0000 0,0000 0,0000 RSRSRSF?SRS 0,1000 0,0000 RS RS
Total 6 1,0000 0,9000 0,1145 R$ 2,734,6417 F`$ 1564,7249
1 = quantidade de veiculos Micro6nibus
2 = Total da coluna 1
3= 1 /2
5=3x4
6 = (5 x Prego do veiculo novo sem pneu) / 12
8=7x3
9 = 8 x Prego do veiculo novo com pneus, camaras e protetores
10 = 9 x Taxa de F{emuneragao Mensal = 9 x ((1 + Tx anual)0,0833 -1 )
11 = Total da coluna 6
12 = Total da coluna 10
Custo de Depreciagao e Remuneragao de Micrc)6nibus (11 +12)
2.2.2 -Depreciagao e Remuneragao de Midi6nibus
Prego Veiculo Novo com pneus R$ 362 536,94
(2.2.1) R$ 4,299,37
Faixa deldade
Quantidade participaeao
Depreciacao RemuneraGao TotalRS/veic Mes
Taxa Coef RS/veic /mss Cf.Iveic Coef / Frota RS/veic./mss
1 3 4 5 6 7 8 9 10
0-1 0,0000 0,1636 0,0000 RS 1,0000 0,0000 RS RS
1-2 0,0000 0,1473 0.0000 RS 0,8364 0,0000 F\S RS
2-3 0,0000 0,1309 0,0000 RS 0,6891 0,0000 F3S RS
3-4 0,0000 0\1145 0,0000 RS 0,5582 0,0000 RS RS
4-5 0,0000 0,0982 0,0000 RS 0,4437 0,0000 RS RS
5-6 0,0000 0,0818 0,0000 RS 0,3455 0,0000 RS RS
6-7 0,0000 0,0655 0,0000 RS 0,2637 0,0000 RS RS
7-8 0,0000 0,0491 0,0000 RS 0,1982 0,0000 RS F?S
8-9 0,0000 0,0327 0,0000 RS 0,1491 0,0000 F\S F?S
9-10 0,0000 0,0164 0,0000 RS 0,1164 0,0000 RS F?S
10-+ 0,0000 0,0000 0,0000 RS 0,1000 0,0000 RS RS
0,0000 F\S
0,0000 RS
Total 0 0,0000 0 ,9000 0,0000 RS F?S
1 = quantidade de Midi6njbus
2 = Total da coliina 1
3=1/2
5=3x4
6 = (5 x Prego do velculo novo sem pneu) / 12
8=7x3
9 = 8 x Prego do veiculo novo com pneus, camaras e protetores
10 = 9 x Taxa de Remuneragao Mensal = 9 x ((1 + Tx anual)0,0833 -1 )
11 = Total da coluna 6
12 = Total da coluna 10
Gusto de Depreciagao e Remuneragao de Midi6nibus (11 +12) (2,2,2) RS
Planilha de Apropriac:ao de Custos -Uba / MG
2 2 3 h I)eprec,iagao e Reniiineragac dtl OIiibus i.)aslcos
F'reco ve iciilo Novo com pn eus [F`jE=-_1_==L-I:==3TT35:Z577Z| Prego veicu lo Novo sem pn eus [j±5=-55ii;66i66|
rFirxadeldade
Quantldade Partlcipagao®
Depreciacao F`eniuneragac)
_____fatFT__RS/veicM6s
l axa Coef RS/veic,/mss Cf/Veic Coef / Frota RS/veic /mss
1 456 789 10
0-1
5
o oootr 0,1636 0,0000 RS i oooo o,oooo p.S RS
1-2 0 0000 0,1473 0,0000 F(S 0,8364 0 0000 RS RS
2-3 0 0000 0,1309 0,0000 RS C),6891 0,0000 F{S RS
3-4 0,0000 0,1145 0,0000 RS 0 5582 0,0000 RS F?S
4-5 0,0000 0,0982 0,0000 RS 0,4437 0,0000 RS F(S
5-6 0,4167 0,0818 0,0341 R$ 1092,3708 0,3455 0,1440 F`$ 56 618,48 R$ 537,0252
6-7 2 0,1667 0.0655 0,0109 F3$ 349,8792 0,2637 0,0440 R$ 17 285,43 R$ 163,9520
7-8 4 0,3333 0,0491 0,0164 R$ 524,5517 0,1982 0,0661 F{$ 25 983,87 R$ 246,4565
8-9
1
0,0000 0,0327 0,0000 RS 0,1491 0,0000 RS RS
9-10 0,0833 0,0164 0,0014 R$ 43,8017 0,1164 0,0097 R$ 3 814,99 R$ 36,1851
10-+ 0,0000 0,0000 0,0000 Fis 0,1000 0,0000 RS F?S
0,0000 RS
0,0000 RS
0,0000 Fis
0,0000 F?S
0,0000 RS
Total 12 1,0000 0,9000 0,0627 R$ 2 010,6033 R$ 983,6187
1 = quantidade de Onibus Basicos
2 = Total da coluna 1
3=1 /2
5=3x4
6 = (5 x Prego do veiculo novo sem pneu) / 12
8=7x3
9 = 8 x Preeo do veiculo novo com pneus, camaras e protetores
10 = 9 x Taxa de Remuneragac> Mensal = 9 x ((1 + Tx anual)0,0833 -1 )
11 = Total da coluna 6
12 = Total da colima 10
Custo de Depreciacao e Remunera?ao de Onibus Basicos (11 +12)
2 2.4 -Deprec!agao e Remuneragao de Veiculos
Micro6nibus
Midi6nibus
Onibus Basicc>s
R$ 4.299,37
R$ 2.994,22
2 3 -Remuneragao do Capital aplicado em amc)xarifaclo e instalag6es
2.3.1 -Remuneragao do Capital aplicado em almoxarifado
0,0003 x
Frota
E±
Total I 18 I (225)
Total Ponderado (2 2.6 / 2 2 5)
pre¢o do veiculo novo (ponderado)
R$ 367.794,91 =
2.3.2 -Remuneragao do Capital aplic,ado em instalae6es e equipamentos
prego do veiculo novo (ponderado)
0,0004 x
2.3.3 -Total (2 3 1 +2 3.2)
2.4 -Depreciagao de maquinas, instalag6es e equipamentos
0,0001 x
2.5 -Despesas Administrativas Diversas
0,0033 x
2.6 -Seguros e lpvA
2,6.1 ~ Despesas com Seguro Obrigat6rio
Seguro Obrigat6rio
2.6.2 - Despesas com lpvA
Despesa com lpvA
2.6.3 -Despesas com Seguro de Responsabilidade Civil
2.6.4 -Despesas com Licenciamento
2 6.5 -Total (2.61 + 2.6,2 + 2.6,3 + 2,6.4)
R$ 367.794,91
preeo do veiculo novo (ponderado)
R$ 367.794,91 =
preco dc) veiculo novo (ponderado)
R$ 367.794,91 =
RS / veic / ano
R$ 10,57
R$ 1.168,22
RS
R$ 105,78
RS / veic. / mes
lR$ 110,341
RS / veic / mss
|R$ 147,12|
|F`$ 257,46|
RS / veic / mss
I R$ 36,781
F{S / veic. / mss
I R$ 1213,72 I
/E
Dqu
DjiE
/E
(2.23) R$ 2.994,22
R$ 25.796,20
R$ 35.930,66
F`$ 61.726,86 (226)
R$ 3429,27 (227)
RS / veic / mss
R$ 0,88
R$ 97,35
RS
R$ 8,82
R$ 107,05
Planilha de Aprctpriagao de Custos -Uba / MG
2 7 CustosFix(jsoperacionais+ (CFo)
2 7 1 -Pessoal (2 1 7)
2 7 2 ` Depreclagao e F3emuneracac) do Capl(al apllcado em Veiculos (2,2 7)
2 7 3 -Remuneragao de AIInoxanfado e IIistaiag6es (2 3 3)
2 7 4 -Depreciagao cle Maquinas lns(alag6es e Equipamentos (2 4)
2 7 5 -Despesas Adrninlstrativas Diversas (2.5`)
2 7 6 -Despesas com Segurcjs e lpvA (2 6 5)
2 7 7 -Total (2 7.1 + 2.7.2 + 2 7 3 + 2 7 4 + 2 7 5 + 2 7 6)
2.8 -Total dos Custos Fixos da Frota F`eselva
2.8.1 -Depreciagao e Remuneragao do Capltal aplicado em veiculos (2 2 7)
2 8 2 - Remuneragao de Almoxarifado e lnstala?6es (2 3 3)
2 8 3 -Depreciagao de Maqulnas, InstalaG6es e Equipamen{os (2 4)
2 8 4 -Despesas Administralivas Diversas (2.5)
2 8.5 -Despesas com Seguros e lpvA (2.6 5)
2 8 6 -To(al (2.8.1 + 2 8 2 + 2 8 3 + 2 8 4 + 2,8 5)
3 Custos
kin mensal total
73.980
or Quil6metro
mpostos/taxas
P.I.S.
COFINS
INSS
lss
CSLL
Outorga
Total de lmpostos e Taxas
31 -Custo Variavel
3.2 -Custo Fixo Operacional
RS/veic /mss)
3,3 -Custo da Frota Reserva
(RS/velc./mss
3 4 - Bilhetagem
(2 7 7)
(2.8.6)
frotaoper::ionaltotal,
frota reserva total
4
(3.1 + 3,2 + 3 3) x % bilhetagem
3 5 -Subsidio para deficientes
3.6 -GUSTO TOTAL SEM IMPOSTOS (3.1 + 3.2 + 3.3 + 3.4)
3.7 -CUSTOTOTALCOM IMPOSTOS (3.5) x (1 /(1 -Tot de lmpost.))
4 CUSTO MEDIOPORPASSAGEIRO
Cp= TO TOTAL COM IMPOSTOS E BILHETAGEM /3 6
Demanda Equival
Tot, de Imp
Gusto Variavel
R$ 136.585,78
c,SEOSF,xoda2f72o2:i:£2or
Custo Fixo da reserva
R$ 20.177,11
R$ 6.435,71
Recelta
RS
R$ 435.482
R$ 475.366
R$ 5,02
EnS_FtgJ9i Sociais
INSS
Acidentes de trabalho
Salario educagao
INCRA
SENAT
SEST
SEBRAE
FGTS
0,00%
4,790/o
2,500/o
0,200/o
1,000/o
1,50%
0/60%
8,00%
Total 18 590/o
Grupo 8
Abono de f€rias 2'780/o
D6cimo terceiro salario 8,33%
Aviso Previo Trabalhado 0,fJri0/o
Licenca Paternidade 0,040/o
Licen€a Funeral 0 , 0 1 0/o
Licenca Casamento 0,020/o
Adicional Noturno 2,24%
Total 13,490/o
Grupo C
Dep6sito por rescisao 4,54o/o
Aviso previo indenizado 4,560/o
Indenizacao Adicional 0,33%
Total 9,430/o
Grupo D
Incidencia A X B 2,51o/o
Tota I 44 0 1 0/o
Remuneragao
L____.____ _ _______ __ ________ ____
Pro;o Veiculo Novo
Pregc Veiciilo Novo sem Pnei,s Camaras e Prole'\c,res
Vlda Ut;I
Valor Residual
Taxa de Remiineracao A.iual Pretendida
iiiiiiiiE
e Depreciasao
a r-¢-::T-R-s7=eTc-=es Coef Valor
•5cT>T;a-bTe
RS/v
Velc Frota
36 __-,- 1,0000 0 0000 R_S_I_-
73 0,0000 F(S 0,8364 0, 0000 RS
09 0,0000 RS 0,6891 0 0000 RS
45 0,1145 F`S 27346417 0,5582 0,5582 R$1€
82 0,0000 RS 0,4437 0.0000 FZS
18 0,0000 RS 0,3455 0,0000 RS
55 0,0000 F(S 0,2637 0,0000 RS
91 0,0000 RS 0,1982 0 0000 RS
27 0,0000 F(S 0,1491 0 0000 RS
64 0,0000 F(S 0,1164 0 0000 RS
00 0 0000 RS 0,1000 0 0000 RS
RS
F3S
F?S
RS
RS
00 I R$ 2.734,6417
Midi
Prego Veiculo Novo R$ 362536,94
anosaofinal cia vida dtil
Prego Veiculo Novc> seni Pneus Camaras e Protetores R$ 353600,00
vlda utll 10
Valor Resi dual 10%
Taxa de Remuiieracao Anual Pretendlda 1 2 a/a
Faixa deldacle QtdOnlbus
Participagao
Deprecja¢ao Remuneracao
Taxa Coef F{S/veic /mss
C°evfe%a'°r I C°eFfrost:bre
RS/veic /mss Total RS/veic /mss
0-1 0,0000 01636 0,0000 RS 1,0000 0,0000 RS Fis
1-2 0,0000 0,1473 0,0000 RS 0,8364 0 0000 RS RS
2-3 0,0000 0,1309 0,0000 RS 0,6891 0,0000 RS RS
3-4 0,0000 0,1145 0,0000 Fis 0,5582 0,0000 RS RS
4-5 0,0000 0,0982 0,0000 RS 0,4437 0,0000 RS F?S
5-6 0,0000 0,0818 0 0000 RS 0,3455 0,0000 RS F(S
6-7 0,0000 0,0655 0 0000 RS 0,2637 0,0000 RS RS
7-8 0,0000 0,0491 0.0000 RS 0,1982 0 0000 RS RS
8-9 0,0000 0,0327 0,0000 RS 0,1491 0 0000 RS F(S
9-10 0 0000 0,0164 0,0000 RS 0,1164 0 0000 RS F(S
10-+ 0 00000,00000,00000,00000,00000,0000 0,0000 0,0000 RSRSF(SRSRSRS 0.1000 0,0000 RS RS
Total 0 0,0000 0,90C)O RS RS
Basico
Pre9o Veiculo Novo R$ 393297,72
a n C) Saoflnal da vida utll
Pre9o Veiculo Novo sem Pneus Camaras e Protetores R$ 384600.00
vlda lJtil 10
Valor Resi dual 10%
Taxa de Remuneracac) Anual Pretendida 12%
Faixa deldade QtdOn'bus
Participagao
Depreciaeao Remuneragao
Taxa Coef RS/veic /mss
CO;fe%alor I CoeFfrost:bre
RS/veic /mes Total F`S/veic /mss
0-1
5
0,0000 0,1636 0.0000 RS 1,0000 0.0000 RS RS
1-2 0,0000 0,1473 0.0000 RS 0,8364 0,0000 F(S RS
2-3 0,0000 0,1309 0 0000 RS 0,6891 0,0000 RS RS
3-4 0,0000 0,1145 0.0000 RS 0,5582 0,0000 RS RS
4-5 0,0000 0,0982 0,0000 RS 0,4437 0,0000 RS RS
5-6 0,4167 0,0818 0,0341 R$ 1092,3708 0,3455 0,1440 R$ 56618,4843 R$ 537,0252
6-7 2 01667 0,0655 0,0109 R$ 349,8792 0,2637 0,0440 R$ 17285,4348 R$ 163,9520
7-8 4 0,3333 0,0491 0 0164 RS 524,5517 0,1982 0.0661 R$ 25983,8694 R$ 246 ,4565
8-99-10
1
0,00000,0833 0,03270,0164 0,0000 RS0.0014R$ 43,8017 0,1491 0 0000C),11640,0097 RSR$ 3 814,9879 RSR$ 36,1851
10-+ 0,00000,00000,0000000000,00000,0000 0,0000 0 0000 RSF?SRSRSRSRS 0,1000 0.0000 RS RS
Total 12 1,0000 0,9000 I R$ 2.010,6033 R$ 983,6187
8
a a u)CV cO
Ea 8! = = = : a : : I E! 8 8 Es 8 a o o c> a a o o o c> c> a a a a a a c` c` c` c` c` c` c` c` c` c` c` cv c` c` c` a
CV
Insumos
10 Pregci de Diesel e l.iibrificantes
Dlesel I (F{S / IItro)
Carter - (RS ,' lltro)
Caixa de muilan9a -(RS ; lilro)
Dlferencial -(RS / lltro)
Fluldo hldraullco -(F`S ; lltro/
Graxa -(RS / kg)
AF`lA 32 - (RS / litro)
EF_xpd
LBi__ 6,6311|
EF 7.6752 I
I R$ 8,3148|
LBi____JL2Ezd
LBi 6,8452 I
LR$ o,98oo I
Micro Midi Basico
Pneu -(unidade) I RS 1489,49) I R$ 1.489,49| |R$ 1449,62|
Recapagem-(unicJade) I R$ 410,00| I R$ 410,00| I RS 440,00|
Camaras-(unidade) |iir -I |RS -I |RS -I
Protetores-(unidade) |j3±_ -I |RS -I |RS -I
3 0 Determinacao do valor do veiculo ponderado
31 Pregosunltarlos
Micro Midi Basico
iRs 150000,Ooi riir i7OOOO.Ooi iRS 178.OOO.Ooi
|R$ 136600,00| |Fi$ 183600.00| |RS 206600,00|
I RS 8.936.94| I F{S 8.936,94 ( I R$ 8.697,72|
|F`S 295.536,94j |j±§_ 362.536,94| |RS 393.297,72|
I R$ 47o,48 I
I R$ 47o,48 I
lRS -1
I R$ 2.609,37 I
I R$ 707,721
I F3$ 690.301
I R$ 2.ogo,oo I
5 () i a¥a (le Rclrriui`era¢`ao Anua!
I axa Ariual
f>o S€guros lmpostose Bilhetagem
Seguro Obrigatorio (anual)
lpvA (anual -aliquota cle 1''z6)
I/e`spesa com Llcenclamenlo
Seguro de F{espcjnsabiliclade Civil
Bilhe`agem
7 0 Resumo -Calculo Au(oma(Ico
•/ 1 Dadosoperacionals
Frota operacional
Frota Reserva
Frota Total
Quilometragem Mensal
Operacional
Oclosa
Total
Prc>dugao Media Mensal
Demanda
Passageiros sem Desconto
Passageiros com Desconto
Passageiros Graluito
Passagelros Total
Passageiros Equivalentes
indice de passageiros por Quilometro
indice de passageiros efetivos por Quilometro
lmpostos e Taxas
PIS
COFINS
INSS
ISS
CSLL
Outorga
Total de lmpostos e Taxes
UFIR
72 Resumo doscustos
Gusto Variavel
Gusto Flxo Operacional
Gusto da Frota Reserva
•L_:_112IO_:,i :_ __1
Micro Midl Baslco
EE±-I__-i-_-=IZEF LEE =] EE==iEE ET+- rRF I E±-~ E_i- I-- LEi- E==._L±±z±| rR5--Ti I Rs i05iE
[i-__i.£92L=_] '/ci do c,us\o Total
CV,(R5%65Km) I
[cFOT;R3$9/::£:ges),
CF05(::;::%9me]
Gusto Variavel
I R$ 55.318,15 I
Custo
|R$ 116,361,89|
Gusto
I R$ 85.752,71 I
Gusto
I R$ 3.86Lrfu
Recelta
lF`S -I
Planilha cle Apropriacao de Ciistos -uba / MG
1 Cus(os vanaveis
11 Combus(ivel (C)leo Dlesel)
111 Mlcro6mbus
112 Mldi6nibus
1.13 0nlbusBaslco
114 Ponderado(pelafrota)
12 Lubrlficantes
13 Rodagem
1 3 1 -Micro6nibus
Pneus
Recapagens
Camaras
Protetores
Total Micro6nlbus
1 3 2 -Mldl6nlbus
Pneus
Recapagens
Camaras
Prc)tetores
Total Midl6nibus
1 3 3 -C)nlbus Basicos
Pneus
Recapagens
Camaras
Protetores
Total Onibus Basico
[±5[]ti;kin)xr-T565T|F`S;I
±-.-i-I(I;kmj x r-Rsii
titkm)x r¥OT9-|RS;I
Coef. Cc)nsumo Preap 6Ieo diesel
I_ 0,0290-|(Vkm)x I+,3089 |Rstl
Quantidade Pre90
1x6x |R$ 1.489,49|
2x6x |R$ 410,00|
2x6x lRS -I
2x6x liiF -1
Quantidade Pre¢O
1x6x |R$ 1489,49|
2x6x |R$ 410,00|
2x6x lRS -I
2x6x lRS -I
Quantidade Pre90
1x6x |R$ 1.449,62|
2x6x |R$ 440,00|
2x6x lRS -I
2x6x lRS -I
1.3.4-CustoTotalcom Rodagem ponderadopela Frota (1.31 + 13 2 + 1.3.3) / FrotaTotal
1 3 5 - Vida Utll (kin)
13 6 -RS / kin relativos a Rodagem (13.4 / 1.3.5)
Valc)r (RS / Kin) r-I o,6,,9 I
iiiLEE￾0,8593
Valor (F`S / Kin)
L 0,0670 I
Valor (RS)
R$ 8 936,94
F3$ 4.920,00
F?S
F?S
R$ 13.856,94131
Valor (RS)
R$ 8.936,94
R$ 4.920,00
F\S
RS
R$ 13.856,94132
Valor (RS)
R$ 8.697,72
R$ 5.280,00
RS
RS
R$ 13977,72133
R$ 13 946,21
105.000
0,1328
Planilha de Apropriae2io de r;ustos -lJba / MG
14 Pegas e Acess6rlcts
CoeT-Corlsumo Pre¢o M6dlo ponclerado veicu!o Novo sem rodagem
[==.=E§] X R$ 367794,91
15 Distnbuigao dos custos variavels
151 C)leoDiesel(114)
152 Lubrlficantes(127)
15.3 Rodagem(136)
154 PegaseAcess6rios(14)
155 Total(151+152+153+1.5.4)
2 CustosFixos
21 Despesas com pessoal
Motoristas Onib Basico e Mldl
Cobradores
FIScals
Manuteneao
Administrativc)
Beneficios
Sub-Total 1 (2.1.1)
Motoristas Micro
Cobradores
Fiscals
Manutenc;ao
Admlnistratlvo
Beneficios
Sub-Total 2 (2,12)
Ca!culo do V. Ponderado
Tipo de Veiculo
6nibus Basico + Midi
Micro
Total
Custo de Pessoal (2.1.4 / 213)
Pr6-Labore da Diretoria (2.1.6)
Total (2.1.5 + 2.16)
Salarlos
R$ 470,48
RS
R$ 2.609,37
R$ 707,72
R$ 690,30
R$ 320,34
Salarios
R$ 470,48
RS
R$ 2 609,37
R$ 707,72
R$ 690,30
R$ 320,34
PMM
/ L_ iqu_I
FU (Onlbiis Baslco e Mldl)
6,0000
0,0000
0,1667
4,1667
1,3333
11,6667
FU (Micro)
6,0000
0,0000
0,1667
4,1667
1,3333
11,6667
Encargo Social
x I ,,4401 I
x I 1,44ol J
x I 1,440, I
x 1 ,,44o, I
x I 1,440, I
Encargo Social
x I 1,4401 I
x I 1,440, I
x I ,,44o, I
x I 1,440, I
x I 1,4401 I
Custo com pessoal Frota operacional por Tipo
|R$ 14001,04|(211) x I 3 I
|R$ 14001,04|(212) x I 3 I
I 6 I(2,3)
Coeficiente Custo de pessoal
RS/kin
I_-_-LTz74LT6--I
I_. I__l-,l`-,lT_..__i
-,,328 I
r_ o,5274 I
1,5865
RS / veic. / mss
R$ 4 065,27
IRS￾R$ 626,30
R$ 4.246,67
R$ 1.325,50
R$ 3,737,30
R$ 14.001,04
R$ 4.065,27
F{S
R$ 626,30
R$ 4.246,67
R$ 1325,50
R$ 3.737,30
F($ 14.001,04
RS / mss
R$ 42.003,11
R$ 42.003,11
(2.1.4) R$ 84 006,23
(2.1.5)
(2.1,7)
R$ 14.001,04
RS / veic. / mss
R$ 348 ,33
R$ 14.349,37
Planilha de Apropriacao de C;iistos -Ulja / MG
2 2 Deprec,ia¢,ao e Remimeragao do capital dcweiculos
vl(!a Utll
Micro6nibus [==_jp-anos Valor Resldual r-i ao final da vlda util
Midl6nibiis r---|anos Valor Residiial ±L|ao final da vida util
Onibus Baslco [==jE==| anos Valor Residual I__TE]ao flnal da vlda ulll
Taxa Anual
2 2 1 - Depreclagao e Remuneragao de Onibus Micro6nlbus
Prego Veiculo Novo com pneus R$ 295.536,94
rl2% |aoano
Faixa deldade
Quantidade Partlclpagao
Deprecjacao Remuneracao TotalF`S/veic Mss
Taxa Coef. F`S/veic./mss Cf Iveic Coef, / Frota F{S/veic /mss
1 3 4 5 6 7 8 9 10
0-1
6
0,0000 0,1636 0,0000 F`S 1,0000 0,0000 RS RS
1-2 0,0000 0,1473 0,0000 RS 0,8364 0,0000 F{S RS
2-3 0,0000 0,1309 0,0000 F?S 0,6891 0,0000 F{S F?S
3-4 1,0000 0,1145 0,1145 R$ 2 734,6417 0,5582 0,5582 R$ 164.968,72 R$ 1564,7249
4-5 0.0000 0,0982 0,0000 RS 0,4437 0,0000 RS RS
5-6 0,0000 0,0818 0,0000 RS 0,3455 0,0000 RS F?S
6-7 0,0000 0,0655 0,0000 RS 0,2637 0 ,0000 RS RS
7-8 0,0000 0,0491 0,0000 RS 0,1982 0,0000 RS RS
8-9 0,0000 0,0327 0,0000 RS 0,1491 0,0000 RS RS
9-10 0,0000 0,0164 0,0000 RS 0,1164 0,0000 RS RS
10-+ 0,0000 0,0000 0,0000 RSRSRSRSRS 0.1000 0.0000 RS RS
Total 6 1,0000 0,9000 0.1145 R$ 2.734,6417 R$ 1564,7249
1 = quantidade de veiculos Micro6nibus
2 = Total da coluna 1
3= 1 /2
5=3x4
6 = (5 x Prego do veiculo novo sem pneu) / 12
8=7x3
9 = 8 x Prego do veiculo novo com pneus, camaras e protetores
10 = 9 x Taxa de Remunera€ao Mensal = 9 x ((1 + Tx anual)0,0833 -1 )
11 = Total da coluna 6
12 = Total da coluna 10
Custo de Depreciagao e Remuneracao de Micro6nibus (11 +12)
2.2 2 -Depreciaeao e Remuneragao de Midi6nibus
Prego Veicu!o Novo com pneus R$ 362.536,94
(2 2.1) R$ 4 299,37
Faixa deldade
Quantidade Participa¢ao
DepreciaQao Remuneracao TotalRS/veic. Mss
Taxa Coef RS/veic /mss Cf Iveic Coef / Frota RS/veic /mss
1 3 4 5 6 7 8 9 10
0-1 0,0000 0,1636 0,0000 RS 1,0000 0,0000 RS RS
1-2 0,0000 0,1473 0,0000 RS 0,8364 0,0000 RS RS
2-3 0,0000 0,1309 0,0000 RS 0,6891 0,0000 RS RS
3-4 0,0000 0,1145 0,0000 RS 0,5582 0 ,0000 RS RS
4-5 0,0000 0,0982 0,0000 RS 0,4437 0,0000 RS RS
5-6 0,0000 0,0818 0,0000 RS 0,3455 0,0000 RS RS
6-7 0,0000 0,0655 0,0000 RS 0,2637 0,0000 RS RS
7-8 0,0000 0 ,0491 0,0000 RS 0,1982 0,0000 RS F\S
8-9 0,0000 0,0327 0,0000 RS 0,1491 0,0000 RS F3S
9-10 0,0000 0,0164 0,0000 RS 0,1164 0,0000 RS RS
10-+ 0,0000 0 ,0000 0,0000 RS 0,1000 0,0000 RS RS
0,0000 RS
0,0000 RS
Total 0 0,0000 0,9000 0,0000 RS RS
1 = quantidade de Midi6nibus
2 = Total da coluna 1
3= 1 /2
5=3x4
6 = (5 x PreGo do veiculo novo sem pneu) / 12
8=7x3
9 = 8 x Pre¢o do veiculo novo com pneus, camaras e protetores
10 = 9 x Taxa de Remuneragao Mensal = 9 x ((1 + Tx anual)0,0833 -1 )
11 = Total da coluna 6
12 = Total da coluna 10
Custo de Depreciagao e Remuneragao de Midi6nibus (11 +12) (2,2.2) RS
P(anilha de Apropriac5o de Custos -Uba / MG
2.2_3 -Depreciacao e I?emiinelagao de 6mbiis Bcisicos
F'rego veiculo Nt)vtj coni pneus I F`S .==__393 297,72 I Pre¢o \/eiculo Nr,vo seiit pneus [fin--3T3iT666T0q
Falx_,,icleldade
Quantidac!e Partici'pagao
DepreciaGao Fiemunerac:ao To(al _-__iF{S/velcMes
Taxa Coef RS/veic./mss Cf Iveic coe,:FrotaLRS,ve:c,mss
1 3 4 5 6 7 10
0-1
5
0,0000
~----bT6dr F3S0,1636
1,oooo 0,ooo6___ RS _ RS
1-2 0 0000 0,1473 0,0000 F{S 0,8364 0,0000 RS RS
2-3 0,0000 0,1309 0,()000 RS 0,6891 0,0000 RS RS
3-4 0,0000 0,1145 0,0000 RS 0,5582 0,0000 RS F?S
4-5 0,0000 0,0982 0,0000 RS 0,4437 0,0000 RS F\S
5-6 0,4167 0,0818 0,0341 R$ 1.092,3708 0,3455 0,1440 R$ 56 618,48 F`$ 537,0252
6-7 2 0,1667 0,0655 0,0109 R$ 349,8792 0,2637 0,0440 F`$ 17.285,43 FZ$ 163,9520
7-8 41 0,3333 0,0491 0,0164 F{$ 524,5517 0,1982 0,0661 R$ 25.983,87 F`$ 246 ,4565
8-9 0,0000 0,0327 0,0000 F{S 0,1491 0\0000 RS RS
9-10 0,0833 0,0164 0,0014 F{$ 43,8017 0,1164 0,0097 R$ 3 814,99 F`$ 36,1851
10-+ 0,0000 0,0000 0 0000 RS 0,1000 0,0000 Fis F?S
0,0000 RS
0,0000 RS
0,0000 RS
0,0000 RS
0,0000 F?S
Total 12 1 ,0000 0,9000 0,0627 R$ 2.010,6033 R$ 983,6187
1 = quantidade de Onibus Basicos
2 = Total da coluna 1
3=1/2
5=3x4
6 = (5 x Prego do veiculo novo sem pneu) / 12
8=7x3
9 = 8 x Pre?o do veiculo novo com pneus, camaras e protetores
10 = 9 x Taxa de F{emuneragao Mensal = 9 x ((1 + Tx anual)0,0833 -1 )
11 = Total da coluna 6
12 = Total da coluna 10
Gusto de Depreciaeao e Remuneragao de 6nibus Basicos (11 +12)
2 2 4 -Depreciagao e Remuneragao de Veiculos
Micro6nibus
Mldl6nibus
Onlbus Basicos
R$ 4 299,37
R$ 2 994,22
2,3 -Remuneragao do Capital aplicado em amoxarifado e instala?6es
2.3.1 -F`emunerac;ao do Capital aplicado em almoxarifado
0,0003 x
Frota
E=
Total I 18 I (225)
Total Ponderado (2 2 6 / 2 2 5)
prego do veiculo novo (ponderado)
R$ 367.794,91 =
2 3 2 -F{emuneragao do Capital aplicado em instalag6es e equipamentos
prego do veiculo novo (ponderado)
0,0004 x
2.3 3 ~ Total (2 31 +2 3.2)
2.4 -Depreciagao de maquinas, instalag6es e equipamentos
0,0001 x
2.5 -Despesas Administrativas Diversas
0,0033 x
2 6 -Seguros e lpvA
2.6.1 -Despesas com Seguro Obrigat6rio
Seguro Obrlgat6rio
2 6 2 -Despesas com lpvA
Despesa com lpvA
2.6 3 -Despesas com Seguro de Responsabilidade Civil
2.6.4 -Despesas com Licenciamento
2.6.5 -Total (2.6.1 + 2.6 2 + 2.6 3 + 2.6.4)
R$ 367.794,91
pre?o do veiculo novo (ponderado)
R$ 367.794,91 =
prego do veiculo novo (ponderado)
R$ 367.794,91 =
RS / veic. / ano
R$ 10,57
R$ 1.168,22
RS
R$ 105,78
RS / veic / mss
lR$ llo,34l
RS / veic / mss
|R$ 147,12|
|R$ 257,46|
RS / veic / mss
I R$ 36,781
RS / vejc / mes
I R$ 1213,72|
•H
/E
urn
/E
(2.2.3) R$ 2.994,22
R$ 25.796,20
R$ 35 930,66
R$ 61.726,86 (226)
R$ 3.429,27 (227)
RS / veic. / mss
R$ 0,88
R$ 97,35
RS
R$ 8,82
R$ 107,05
Planilha de Apropria?ao de Custos -Uba / MG
2 7 -Cus[os Fixos Operacionals -(C,Fo)
2 7 1 -Pessoal (2 1 7)
2 7 2 -Depreclagao e Remuneragao do C,apltal aplicado em Veiculos (2 2 7)
2 7,3 -Remuneragao de Alrrioxarlfado e liistalag6es (2.3.3)
2 7 4 -Depreciagao de Maqulnas, Instalag6es e Equlpamentos (2 4)
2 7.5 -Despesas Admliiistrativas Diversas (2 5)
2 7 6 -Despesas com Seguros e lpvA (2 6 5)
2 7 7 -Tcital (2 7.1 + 2.7 2 + 2,7 3 + 2 7 4 + 2.7 5 + 2 7 6)
2,8 -Total dos Custos Fixos da Frota Reserva
2 81 -Depreciagao e F`emuneragao do Capital aplicado em veiculos (2 2.7)
2,8.2 -F`emuneragao de Almoxanfado e lnstalag6es (2 3 3)
2 8 3 -Depreciagao de Maquinas, lnsta!a¢6es e Equipamentos (2.4)
2 8 4 -Despesas Administrativas Diversas (2 5)
2.8 5 -Despesas com Seguros e lpvA (2 6 5)
2 8.6 -Total (2.8.1 + 2.8.2 + 2,8 3 + 2 8 4 + 2 8 5)
3 Custos
eiro Econ6mico
or Quil6metro
eiros Totals
eiros Econ6micos
mpostos/taxas
P.I.S.
COFINS
lNSS
lss
CSLL
Outoroa
Total de lmpostos e Taxas
3 1 -Custo Variavel
I (i:5/SET) I(155)
3 2 -Custo Fixo Operacional
RS/veic /mss)
3 3 -Gusto da Frota Reserva
(RS/veic /mss
3 4 -Bilhetagem
(2,7.7)
(2,8.6)
kin mensal total
34.868
frotaopera6Clonaltotal,
frota reserva total
17
(3.1 + 3.2 + 3.3) x % bilhetagem
3.5 -Subsidio para deficientes
3.6 -CUSTO TOTAL SEM IMPOSTOS (3,1 + 3.2 + 3.3 + 3.4)
3.7 -CUSTOTOTALCOM IMPOSTOS (3.5) x (1 /(1 -Totde lmpost))
4 GUSTO MEDIO PORPASSAGEIRO
Cp = CUSTO TOTAL COM IMPOSTOS E BILHETAGEM /3 6)
Demanda Equival,
Tot de Imp
Gusto Variavel
R$ 55.318,15
Gis:oSFIXodat:60!:::::O|a'
Custo Fixo da reserva
R$ 85.752,71
R$ 3.861,49
Receita
RS
R$ 261.294
R$ 285.224
R$ 8,26
_lrig±[gisLL?®±iLai=:=
INSS
Acidentes de trabalho
Salario educacao
INCRA
SENAT
SEST
SEBRAE
FGTS
0,000/o
4,79%
2,500/o
0'200/o
1,000/o
1,50%
0,60%
8'000/o
Total 18 590/o
Grupo 8
Abono de f6rias 2,78%
Decimo terceiro salario 8,33%
Aviso Previo Trabalhado 0,fJri0/o
Licen€a Paternidade 0,040/o
Licenca Funeral 0 , 0 1 0/o
Licenca Casamento 0,02%
Adicional Not:urno 2,240/o
Total 13,490/o
Grupo C
Dep6sito por rescisao 4,540/o
Aviso pr6vio indenizado 4,560/o
Indenizacao Adicional o,33o/o
Total 9,430/o
Grupo D
Incidencia A X B 2,510/o
Tota I 44 0 1 0/o
Remumerag§gLBLDe`precia§ao
______==_:__I__I
Micro
Prego \/elculc Ncvo R$ 295536,94
anos
Prego Veiculo No\;c sem Pneus C€imaras a P,rot€tores RS 286600,00
vlc'a lJtll 10
10%
Taxa de Remunera ao Anual Preten dda 1 2 a/a
Fx:a=tT.1 I:,tfus
Particlpagao
Depreciagao Remuneracao
Taxa
- ~;-o±velc/mss cO;'e,¥alorTio::Dr_e_
RS/veic /mss
6
0 0000 01636 0 0000 RS 1,0000 0,0000 RS
1-2 0,0000 01473 0,0000 RS 0,8364 0,0000 RS
--`\ 0,0000 01309 0,0000 F3S 0,6891 0,0000 RS
3-4 1,0000 0 1145 0,1145 RS 2734,6417 0,5582 0,5582 R$ 16496871
4-5 0,0000 0 0982 0,0000 F(S 0,4437 0,0000 RS
5-6 0 0000 0,0818 0 0000 F(S 0,3455 0,0000 RS
6-7 0,0000 0,0655 0,0000 F(S 0,2637 0,0000 RS
7-8 0,0000 0,0491 0,0000 RS 01982 0,0000 RS
8-9 0.0000 0,0327 0,0000 F(S 01491 0,0000 RS
9-10 0,0000 0,0164 0 0000 F?S 0.1164 0,0000 RS
10-+ 0,0000 0,0000 0 0000 RSRSRSFisRSRS 0,1000 0,0000 RS
Total 6 1,0000 0,9000 I R$ 2.734,6417
Midi
Prego Veiculo Novo R$ 362.536,94
anosaofinal da vida dtil
Prego Veic.ulo Novo sem Pneus Camaras e Protetores R$ 353.600,00
vlda Utll 10
Valor Resi dual loo/a
Taxa de Remunera¢ac> Anual Pretendida 12%
Faixa deldade Qtd6nlbus
Partlcipagao
Depreciacao Remuneracao
Taxa Coef RS/veic /mes
CO:fe,¥al°r I C°eFfro;:bre
RS/veic /mes Total RS/veic /mes
0-1 0.OC)00 0.1636 0,0000 RS toooo 0,OC)00 F3S RS
1-2 0,0000 0,1473 0,0000 RS 0,8364 0,0000 RS F(S
2-3 0,0000 0,1309 0,0000 RS 0,6891 0.0000 RS RS
3-4 0,0000 0,1145 0,0000 RS 0,5582 0,0000 RS RS
4-5 0,0000 0,0982 0 0000 RS 0,4437 0,0000 F?S RS
5-6 0,0000 0,0818 0 0000 RS 0,3455 0,0000 RS RS
•€-- 0,0000 0,0655 0 0000 Fis 0.2637 0,0000 RS RS
7-8 0,0000 0,0491 0,0000 RS 0,1982 0 0000 Fis RS
8-9 0,0000 0,0327 0,0000 F(S 0,1491 0 0000 RS RS
9-10 0,0000 0,0164 0 0000 F(S 0,1164 0,0000 RS RS
10-+ 0 00000,00000,00000,00000,00000,0000 0,0000 0,0000 RSRSRSRSRSRS 0,1000 0,0000 RS RS
Total 0 0,0000 0,9000 RS RS
Basico
Prego Veiculo Novo R$ 393297,72
anosaofinal da vida ultil
Pre9o Veiculo Novo sem Pneus Camaras e Protetores R$ 384600,00
vlda Utll 10
Valc)r Residual 10%
Taxa de F`emuneracao Anual Pretendida 12%
Faixa deldade QtdOnlbus
Parlicipagao
Depreciagao Remuneracao
Taxa Coef RS/veic /mes
C°:fe,Vca'°r I C°eFfrost:bre
RS/veic /mss Total RS/veic /mes
0-1
5
0,0000 0,1636 0,0000 RS 1,0000 0,0000 RS RS
1-2 0,0000 0,1473 0,0000 RS 0,8364 0,0000 RS RS
2-3 0,0000 0,1309 0,0000 RS 0,6891 0,0000 F3S RS
3-4 0,0000 0,1145 0,0000 RS 0,5582 0,0000 RS RS
4-5 0,0000 0,0982 0,0000 RS 0,4437 0,0000 RS RS
5-6 0,4167 0,0818 0,0341 F`$ 1092,3708 0,3455 0! 1440 R$ 56618,4843 R$ 5370252
6-7 2 0,1667 0,0655 0,0109 R$ 349,8792 0,2637 0,0440 R$ 17285,4348 R$ 163,9520
7-889 4 0,3333 0,0491 0,0164 R$ 524,5517 C),1982 0,0661 F{$ 25983.8694 R$ 246,4565
9-10 1
0,000000833 0,03270.0164 0,0000 RS0,0014R$ 43 8017 0,1491 0,00000.11640,0097 RSR$ 3 814,9879 RSR$ 36,1851
10-+ 0,00000,000C)0.00000,00000,00000,0000 0,0000 0,0000 RSRSRSRSF?SRS 0.1000 0,0000 RS F3S
Total 12 1,0000 0,9000 I R$ 2.010,6033 R$ 983,6187
S
C) C) u?CV co
rea]izado
dia kin
01/05/2020 399
03/05/2020 1.488
04/05/2020 1.194
05/05/2020 1.768
06/05/2020 1.413
07/05/2020 1.625
08/05/2020 1.203
09/05/2020 281
10/05/2020 1321
11 /05/2020 1.460
12/05/2020 1.439
13/05/2020 1 .442
14/05/2020 1.436
15/05/2020 1467
16/05/2020 228
17/05/2020 1 . 026
18/05/2020 1.325
19/05/2020 1.581
20/05/2020 1.361
TOTAL 23.457
MEDIA 1.235
realizado
dia pagantes gratuitos
01 /05/2020 267 68
02/05/2020 893 153
03/05/2020 236 49
04/05/2020 1.999 500
05/05/2020 1.993 458
06/05/2020 1.888 478
07/05/2020 2.050 387
08/05/2020 2.018 458
09/05/2020 884 161
10/05/2020 251 39
11 /05/2020 1.917 416
12/05/2020 1770 367
13/05/2020 1.793 413
14/05/2020 1.592 371
15/05/2020 1.857 347
16/05/2020 626 132
17/05/2020 242 38
18/05/2020 1.777 405
19/05/2020 1.734 379
TOTAL 25.787 5.619
MEDIA 1.357 296
PROJECAO PARA 31 DIAS
1DIA 1.357 296
31 DIAS 42.074 9.168
rifa__i"
i- =Eafi[
ffiE_lll￾LBL 8.3148|
I R$ 7.25701
I R$ 6,8452 I
[8= o,98ool
Micro Midi Basico
Pneu -(unidade) rRS 1 489.49| I R$ 1.489,49| I R$ 1449.62|
F`ecapagem -(uflidade) I R$ 410.00( I F`$ 410.00| I R$ 440.00|
Camaras-(unidade) |RS -I |RS -I |RS -I
Prole(ores-(unidade) I.RS -I |F`S -I |RS J
3 0 Determinagao dct Valor do Ve'culo Ponderado
31 Pregosunltarios
Micro Midi Basico
|RS 150000.00| |R$ 170j2ggfgJ |R$ 178000.00|
|R$ 136.600.00| |Fi$ 183600.00| |R$ 206600.00|
|RS 8.936,94| |F{S 8936.94| |RS 8697.72|
|RS 295536,94| |R$ 362.536,94| |j3±_.393.297,72|
_:---_i-``T-.`_:
Mctorista basico/midi I R$ 470.48 I
I R$ 2 09o,oo I
I___i_±oEx==_I
Micro Midi Bas(co FS_:i- rR-_I -
lJ3§_Lfie±±Te±±jliiF----TIEs±_1153,32i E_- I-_- E- E§=:=:I EF=____-_I E=-==±
[=ITS9!LT-=|9`:clocusloTotal
ET±Efl
(desconto = 20,ooo/a )
I CV](F5%:6Km) (
cFo,;R3s9'::£;ges),
CF°5(5:;::;C6/9mes)(
kin
1 38 272 I
FO
161
Fr
I,71
Gusto variavel
I R$ 58.923,30 I
Gusto
|R$ 116.361,89|
Gusto
|R$ 85.752,71|
Gusto
| R$ 3.915,57 I
Recelta
lRS -I
Plariilha de Apropriacao de Custos -Uba / MG
1 Ciislos vari€'`veis
11 C,oliibustivel (6leo Diesel)
111 Mlcro6nlbus
112 Midi6nibus
113 6nlbusBaslco
1.14 Ponderado(pelafrota)
12 Lubrlficantes
13 F{odagem
1 3 1 ~ Micro6nibus
Pneus
F`ecapagens
Camaras
Protetores
Total Mlcro6nibus
1.3 2 -Mldi6nibus
Pneus
Recapagens
Camaras
Protetores
Total Midl6nlbus
1.3.3 -Onlbus Baslcos
Pneus
F{ecapagens
Camaras
Pro(etores
Total Onibus Basico
I-5ir=]tl7km,\x I+,3089 iRSzi
0,3200 tlzkmi x r2~365i-|RSzi
r O , 4 1 o to,41oQ I t I ; k in j x I 2 , 3 0 8 9 I R S / I
Coet. Consumo Prego 6leo dlesel
I-0,0290 |(vkm)x r|5655-|Rstl
Quantidade Pre90
1x6x |R$ 1.489.49|
2x6x |R$ 410,00|
2x6x |fiF -I
2x6x lRS -I
Quantidade
1x6x |R$ 1.489,49|
2x6x |R$ 410,00|
2x6x lRS -I
2x6x lRS -I
Quantidade Pre90
1x6x |R$ 1449,62|
2x6x |R$ 440,00|
2x6x lRS -I
2x6x lRS -I
1.3 4 -Gusto Total com Roclagem Ponderado pela Frota (131 + 13 2 + 13 3) / Frota Total
1 3 5 -Vida Util (kin)
1,3 6 -RS / kin relatlvos a Rodagem (1 3.4 / 13 5)
Valor (RS / Kin,\i
I=_Q.quL:I
L_-8L_I
I_o,9466 _1
I_ 0,8593
Valor (RS / Kin)
0,0670
Valor (Fis)
R$ 8.936,94
F3$ 4 920,00
I F`S -
RS
R$ 13856,94131
Valor (RS)
R$ 8.936,94
R$ 4 920,00
F\S
RS
F{$ 13.856,94132
Valor (RS)
F`$ 8.697,72
R$ 5.280,00
RS
RS
R$ 13977,72133
R$ 13.946,21
105,000
0,1328
Planill`a cle ApropriaQao de Custos -uba / MG
14 PeQas e Acess6nos
Coef consiimo F`reQG Medio ponderado veiculo Nov() solii rodagem
I-bl6655| x R$ 367794,91
15 Dlstribiucao dos custos vanaveis
1510IeoDlesel(114)
1521.ubrificantes(127)
153 Rodagem(136)
154 PegaseAcess6rlos(14)
1.55 Total(1.5.1+15.2+153+15.4)
2 CustosFixos
21 Despesas com pessoal
Motorlstas Onib Basico e Mldi
Cobradores
Fiscals
Manutengao
Ad in in istrativo
Beneficios
Sub-Total 1 (2,1.1)
Motonstas Micro
Cobradores
FIScals
ManutenGao
Admlnlstratlvo
Beneficlos
Subtotal 2 (2 1 2)
Calculo do V Ponderado
Tipo de Veiculo
Onlbus Basico + Midl
Micro
Total
Gusto de Pessoal (2 1 4 / 2 1 3)
Pr6-Labore da Diretoria (2 1 6)
Total (2 1 5 + 2 1 6)
Salarios
R$ 470,48
RS
R$ 2.609,37
R$ 707,72
R$ 690,30
R$ 320,34
Salarios
R$ 470,48
RS
R$ 2.609,37
R$ 707,72
R$ 690,30
R$ 320,34
PMM / I-..1
Fu (Onlbus Baslco e Mldi)
6,0000
0,0000
0,1667
4,1667
1,3333
11 ,6667
FU (Micro)
6,0000
0,0000
0,1667
4,1667
1,3333
11,6667
Encargo Social
x I 1,44o, I
x I ,,440, I
x I ,,4401 I
x T 1,4401 I
x I 1,440, I
Encargo Social
x I 1,4401 I
x I ,,440, I
x I 1,4401 I
x I ,,44ol I
x I 1,4401 I
Custo c,om pessoal Frota operacional por Tipo
|R$ 14001,04|(211) x I 3 I
|R$ 14.001,04|(2.12) x I 3 I
I 6 I(2,3)
Coeficiente Custo de pessoal
RS/kin iiLilmLBun
EL-Em±
I o,1328 1
0,4805
I 1,5396 1
F{S / veic / mes
I F`$ 4065,27 I
RS
R$ 626,30
F{$ 4.246,67
RS t325,50
R$ 3.737,30
R$ 14.001,04
R$ 4.065,27
F?S
R$ 626,30
R$ 4.246,67
R$ 1.325,50
R$ 3.737,30
R$ 14.001,04
RS / mss
R$ 42 003,11
R$ 42.003,11
(2.1.4) R$ 84.006,23
(2.15) F{$ 14.001,04
RS / veic / mes
R$ 348,33
(2.17) R$ 14349,37
Plan"ha de Ar]ropriac;5o cte Custos -lJl]a / MG
2 2 Depreciagao e r<emuneragao do capital dc veiculos
vlcla lJtil
Micro6nibus r-10 _|anos Valor Residual
Mldi6nibus [=|j|-=|anos Valor Fiesidual
C)nlbusBaslco I 10 ]anos ValorResldual
Taxa Anual
2 2 1 -Depl.eclagao e Remuneragao de Onibus Micro6nlbus
Prego Veiculo Novo com pneiis R$ 295.536,94
Faixa deldade
Ouantidade Participacao
Depreciacao
Taxa Coef RS/veic /mes
1 3 4 5 6
I 10°/o |aofinaldavidai'it|i
I loo/o |aofinaldavidadlil
I loo/o |aofinaldavidaulll
r-aoano
Prego veiculo Novo sem pneus F{$ 286.600,00
Total
RS/veic Mss
10
Cf.Iveic Coef / Frota RS/veic /mes
7 8 9
0-1
6
0,0000 0,1636 0,0000 RS 1,0000 0,0000 RS F?S
1-2 0,0000 0,1473 0,0000 RS 0,8364 0,0000 F{S RS
2-3 0,0000 0,1309 0,0000 RS 0,6891 0,0000 RS RS
3-4 1,0000 0,1145 0,1145 R$ 2 734,6417 0,5582 0,5582 R$ 164.968,72 R$ 1564,7249
4-5 0,0000 0,0982 0,0000 F(S 0,4437 0,0000 RS RS
5-6 0,0000 0,0818 0,0000 RS 0,3455 0,0000 RS RS
6-7 0,0000 0,0655 0,0000 RS 0,2637 0,0000 RS F\S
7-8 0,0000 0,0491 0,0000 RS 0,1982 0,0000 RS RS
8-9 0,0000 0,0327 0,0000 RS 0,1491 0,0000 RS RS
9-10 0,0000 0,0164 0,0000 F`S 0,1164 0,0000 RS RS
10-+I 0,0000 0 ,0000 0,0000 F?SFisF?SF\SF3S 0,1000 0,0000 RS RS
Total 6 1 0000 09000 01145 R$ 2.7346417 R$ 1564,7249
1 = quantidade de veiculos Micro6nibus
2 = Total da coluna 1
3 = 1 /2
5=3x4
6 = (5 x Pre?o dc) veiculo novo sem pneu) / 12
8=7x3
9 = 8 x Pre?o do veiculo novo com pneus, camaras e protetores
10 = 9 x Taxa de Remunera¢ao Mensal = 9 x ((1 + Tx anual)0,0833 -1 )
11 = Total da coluna 6
12 = Total da coluna 10
Gusto de Depreciagao e Remuneragao de Micro6nibus (11 +12)
2.2.2 -Depreciaeao e Remunera?ao de Midi6nibus
Pre¢o Veiculo Novo com pneus R$ 362.536,94 Prego Veiculo Novo sem pneus
(2.21) R$ 4.299,37
R$ 353.600,00
Faixa deldade
Quantidade Participa?ao
Depreciacao Remuneracao TotalRS/veic. Mss
Taxa Coet RS/veic /mss Cf Ive ic Coef / Frota RS/veic./mss
1 3 4 5 6 7 8 9 10
0-1 0,0000 0,1636 0,0000 RS 1,0000 0,0000 RS RS
1-2 0,0000 0,1473 0,0000 RS 0,8364 0,0000 RS RS
2-3 0,0000 0,1309 0,0000 RS 0,6891 0,0000 RS RS
3-4 0,0000 0,1145 0,0000 RS 0,5582 0,0000 RS RS
4-5 0,0000 0,0982 0,0000 RS 0,4437 0,0000 RS RS
5-6 0,0000 0,0818 0,0000 RS 0,3455 0,0000 RS RS
6-7 0,0000 0 ,0655 0,0000 RS 0,2637 0,0000 RS RS
7-8 0,0000 0,0491 0,0000 RS 0,1982 0,0000 RS RS
8-9 0,0000 0 ,0327 0,0000 F\S 0,1491 0,0000 F(S RS
9-10 0,0000 0,0164 0,0000 RS 0,1164 0,0000 RS RS
10-+ 0,0000 0 ,0000 0,0000 RS 0,1000 0,0000 RS RS
0,0000 RS
0,0000 RS
Total 0 0,0000 0 ,9000 0,0000 RS RS
1 = quantidade de Midi6nibus
2 = Total da coluna 1
3=1/2
5=3x4
6 = (5 x Prego do veiculo novo sem pneu) / 12
8=7x3
9 = 8 x Preco do veiculo novo com pneus, camaras e pro(etores
10 = 9 x Taxa de Remuneragao Mensal = 9 x ((1 + Tx anual)0,0833 -1 )
11 = Total da coluna 6
12 = Total da coluna 10
Custo de Depreciagao e Remuneragao de Midi6nibus (11 +12) (2.22) RS
P!aiiilha de Apropnacao de Custos -Uba / MG
2 2 3 -Depreciacacj e Remuneragaij de Onibus Basicos
Llre¢o veiculo Novo com pneus | F{S --TS5:Z57|7Z| Prego veiculo Novo sem pneus ri=r~ 384 Q9g±Q9_I
Falxa de1clade
Qiiantidade Partlclpagao
[)epreclagao Remuneracao
_____fatT_ .. -`.... __RS/veicMes
Taxa Coef ikyvTEiE7fii=- Cf Iveic Coef / Frota RS/veic./FfiF￾1 3 4 5 6 7 8 9 10 __5=T
5
0,0000 0,1636 0,0000 RS 1,0000 0,0000 RS RS
1-2 0,0000 0,1473 0,0000 RS 0,8364 0.0000 RS RS
2-3 0,0000 0,1309 0,0000 RS 0,6891 0 0000 RS RS
3-4 0,0000 0,1145 0,0000 RS 0,5582 0,0000 F{S F?S
4-5 0,0000 0,0982 0,0000 RS 0,4437 0,0000 RS RS
5-6 0,4167 0,0818 0,0341 R$ 1092,3708 0,3455 0,1440 R$ 56 618,48 R$ 537,0252
6-7 2 0 ,1667 0,0655 0,0109 F{$ 349.8792 0,2637 0,0440 R$ 17 285,43 R$ 163.9520
7-8 41 0,3333 0,0491 0,0164 R$ 524,5517 0,1982 0,0661 F`$ 25 983,87 R$ 246,4565
8-9 0,0000 0,0327 0,0000 RS 0,1491 0,0000 RS RS
9-10 0,0833 0,0164 0.0014 R$ 43,8017 0,1164 0.0097 R$ 3 814,99 R$ 36,1851
10-+ 0,0000 0,0000 0,0000 RS 0,1000 0,0000 F?S RS
0,0000 F(S
0,0000 RS
0,0000 RS
0,0000 RS
0,0000 RS
Total 12 1,0000 0,9000 0,0627 R$ 2.010,6033 R$ 983,6187
1 = quantidade de Onibus Basicos
2 = Total da coluna 1
3= 1 /2
5=3x4
6 = (5 x Prego do veiculo novo sem pneu) / 12
8=7x3
9 = 8 x Prego do veiculo novo com pneus, camaras e protetores
10 = 9 x Taxa de Remuneragao Mensal = 9 x ((1 + Tx anual)0,0833 -1 )
11 = Total da coluna 6
12 = Total da coluna 10
Gusto de Depreciagao e Remuneragao de Onibus Basicos (11 +12)
2 2.4 -Depreciagao e Remuneraeao de Veiculos
Micro6nibus
Midi6nibus
Onibus Basicos
R$ 4.299,37
R$ 2 994,22
2,3 -F{emuneracao do Capital aplicado em amoxarifado e instalag6es
2.3 1 -Remuneraeao do Capital aplicado em almoxarifado
0,0003 x
Frota
Total I 18 I (225) I
Total Ponderado (2.2 6 / 2 2 5)
pre?o do veiculo novo (ponderado)
R$ 367.794,91 =
2.3 2 -Remuneragao do Capital aplicado em instalag6es e equipamentos
prego do veiculo novo (ponderado)
0,0004 x
2.3 3 -Total (2 3 1 +2 3 2)
2.4 -Depreciac:ao de maquinas, instala?6es e equipamentos
0,0001 x
2 5 -Despesas Administrativas Diversas
0,0033 x
2.6 -Seguros e lpvA
2.6,1 -Despesas com Seguro Obrigat6rio
Seguro Obrigat6rio
2.6.2 -Despesas com lpvA
Despesa com lpvA
2.6.3 -Despesas com Seguro de Responsabilidade Civil
2 6.4 -Despesas com Licenciamento
2.6.5 -Total (2.6.1 + 2.6.2 + 2.6.3 + 2 6 4)
R$ 367.794,91
prego do veiculo novo (ponderado)
R$ 367.794,91 =
prego do veiculo novo (ponderado)
R$ 367,794,91 =
RS / veic / ano
R$ 10,57
R$ 1.168,22
RS
R$ 105,78
RS / veic / mss
lR$ 1,0,341
RS / veic / mss
|F`$ 147,12|
|R$ 257,46|
F`S / veic / mss
I R$ 36,781
F3S / veic. / mss
I R$ 1213,72 I
•Lil
I--L=|
/E
F|
(2 2.3) R$ 2.994,22
R$ 25.796,20
R$ 35.930,66
R$ 61.726,86 (226)
R$ 3.429,27 (227)
RS / veic. / mss
R$ 0,88
R$ 97,35
RS
R$ 8,82
R$ 107,05
Planilha de Apropriagao de Custos -Uba / MG
2 7 -Custos Flxos Operacionais ` (CFc))
271 Pessoal(217)
2 7 2 Depreciagao e Remuneragao clo Capl(al ap!icado em Veic;ulos (2 2 7)
2 7 3 -Remuneragao de Almoxarifado e ln3lalag6es (2 3,3)
2 7 4 . Depreclagao de Maqiunas lnstalag6es e Equlparnentos (2 4)
2 7 5 -Despesas Administratlvas Dlversas (2 5)
2 7 6 ~ Despesas com Seguros e lpvA (2 6 5)
2 7 7 -Total (2 7 1 + 2.7,2 + 2 7,3 + 2 7.4 + 2,7 5 + 2 7.6)
2.8 -Total dos Custos Fixos da Frota Reserva
2 8.1 -Depreciagao e Remuneragao do Capital apllcado em veiculos (2.2 7)
2.8 2 -Remuneragao de Almoxarlfado e lnstalaG6es (2 3 3)
2 8.3 -Depreciagao de Maquinas, lnstalac;6es e Equlpamentos (2 4)
2.8,4 -Despesas Administrativas Diversas (2 5)
2 8.5 -Despesas com Seguros e IPVA (2 6 5)
2 8.6 -Total (2,8.1 + 2 8.2 + 2 8 3 + 2.8 4 + 2 8 5)
3 Custos
Quilometraqem Mensal Total
Operacional 37124
Ociosa 1148
Total 38.272
PMM 6.379
eiro Econ6mico
or Quil6metro
mpostos/taxas
P.I.S,
COFINS
lNSS
lss
CSLL
Outorqa
Total de lmpostos e Taxas
3 1 -Gusto Variavel
3 2 -Custo Fixo Operacional
RS/veic /mss
3.3 -Gusto da Frota Reserva
RS/veic./mes
(2.7.7)
(2.8 6)
3,4 -Bilhetagem
3.5 -Subsidio para deficien(es
3.6 -GUSTO TOTAL SEM IMPOSTOS (3.1 + 3.2 + 3.3 + 3.4)
3.7 -GUSTO TOTAL COM IMPOSTOS (3.5)
4 CUSTOMEDIOPORPASSAGEIRO
frotaopera6Clonaltot9|
frota reserva total
17
(3.1 + 3 2 + 3.3) x 0/o bllhetagem
x (1 / (1 -Tot de lmpost.))
Cp = CUSTO TOTAL COM IMPOSTOS E BILHETAGEM (3 6
Demanda Equival.
R`S / veic / mss
E=:i:jr¥TE
FT=- 3429,27|
riFT_RE
I RS 1 2T3T7ZI
R$ 107,05 ,
REH irmE#[H
RS / veic / mss
I R$ 3.429,27|
R$ 257,46
R$ 36,78
R$ 1213.72
R$ 107,05
R$ 5.044,28
Tot de Imp
Custo Variave!
R$ 58.923,30
CUH,xoda,:6og::::;Ta|
Custo Flxo da reserva
R$ 85.752,71
F{$ 3.915,57
R$ 264.953
R$ 289.218
R$ 6,87
En€ar os S®€jais
Grupo A
INSS 0,00%
Acidentes de trabalho 4/790/o
Salario educagao 2'500/o
INCRA 0,200/o
SENAT 1,000/o
SEST 1,500/o
SEBRAE 0,600/o
FGTS 8,000/o
Total 18,590/o
Grupo 8
Abono de f6rias 2,780/o
D6cimo terceiro salario 8,330/o
Aviso Previo Trabalhado 0,fJri0/o
LicenGa Paternidade 0,04%
LicenGa Funeral 0 , 0 1 0/o
Licenga Casamento 0,02%
Adicional Noturno 2,240/o
Total 13,490/o
Grupo C
Dep6sito por rescisao 4,54o/o
Aviso pr6vio indenizado 4,560/o
Indenizacao Adicional 0,330/o
Tota I 9,430/o
Incidencia A X B 2
Total 44 0 1 0/o
Remtmera¥ao e Depreciaeao
Midi
Prego Veiculo Novo RS 362.536,94
anosaoflnal da vlda utll
Prego Veiculo Novo sem Pneus Camaras e Proletores R$ 353,600,00
vlda Utll 10
Valor Residual 10%
Taxa de Remuneracao Anual Pretendida 12%
Falxa deldade Old6nlbus
Participa9ao
DepreciaQao Remuneracao
Taxa Coef RS/veiG /mss
CO:fe,¥al°r | C°eFfrost:bre
RS/veic /mss To(al RS/veic /mes
0-1 0,0000 01636 0,0000 RS 1,0000 0,0000 RS RS
1-2 0,0000 0,1473 0,0000 RS 0,8364 0,0000 RS RS
2-3 0,0000 0,1309 0,0000 RS 0,6891 0,0000 RS RS
3-4 0,0000 0,1145 0,0000 RS 0,5582 0,0000 RS RS
4-5 0,0000 0,0982 0,0000 RS 0,4437 0,0000 RS RS
5-6 0,0000 0,0818 0,0000 RS 0,3455 0.0000 RS RS
6-7 0,0000 0.0655 0,0000 RS 0,2637 0.0000 RS RS
7-8 0,0000 0,0491 0,0000 RS 0,1982 0,0000 RS RS
8-9 0,0000 0,0327 0,0000 RS 0,1491 0,0000 RS RS
9-10 0,0000 0,0164 0,0000 RS 0,1164 0.0000 RS RS
10-+ 0,00000,00000,0000000000,00000,0000 0,0000 0,0000 RSRSRSRSRSRS 0,1000 0,0000 RS RS
Total 0 0 0000 0,9000 RS RS
Basico
Prego Veiculo Nc)vo R$ 393297,72
anosaofinal da vlda util
Prego Vei culo Novo sem Pneus Camaras e Protetores R$ 384600,00
vlda utll 10
Valor Residual 10%
Taxa de i?emuneracao Anual Pretendida 12%
Falxa de'dade QtdOmbus
Participa¢ao
Depreciagao Remuneragao
Taxa Coef F2S/veic /mss
CO:fe¥al°r I C°eFfrost:bre
RS/veic /mss Total RS/veic /mss
0-1
5
0,0000 0,1636 0,0000 RS 1,0000 0,0000 RS RS
1-2 0,0000 0,1473 0,0000 RS 0,8364 0,0000 RS RS
2-3 0,0000 01309 0,0000 RS 0,6891 0,0000 RS RS
3-4 0,0000 0,1145 0,0000 RS 0,5582 0,0000 RS RS
4-5 0 0000 0,0982 0,0000 RS 0,4437 0,0000 RS RS
5-6 0,4167 0.0818 0,0341 RS 1092.3708 0,3455 0,1440 R$ 56618,4843 R$ 537,0252
6-7 2 0,1667 0,0655 0 0109 R$ 349L8792 0,2637 0,0440 R$ 17285,4348 R$ 163,9520
7-8 4 0,3333 0 0491 0,0164 R$ 524,5517 0,1982 0,0661 R$ 25983,8694 R$ 246,4565
8-99-10
1
0.00000,0833 0,03270,0164 0,0000 RS0,0014R$ 43,8017 01491 0,00000,11640,0097 RSR$ 3 814,9879 RSR$ 36,1851
10-+ 0,00000,00000,00000,00000,00000,0000 0,0000 0,0000 RSRSRSRSRSRS 0,1000 0,0000 RS RS
Total 12 1,0000 0,9000 I R$ 2.010,6033 R$ 983,6187

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
CENTRO DE APOIO 0PERACIONAL AS PROMOTORIAS DE JUSTICA DE DEFESA DO PATRIMONIO P0BLICO -CAOPP
ANEX0 Ill
(Nota T6cnica CAOPP n° 03/2020)
QUESTAO ABORDADA: CONCESSAO DE
SUBsfDIO A CONCESSIONARIA DE SERVICO
PUBLICO. REEQUILfBRIO ECONOMICO￾FINANCEIRO DO CONTRATO
ADMINISTRATIVO. PANDEMIA DO NOVO
CORONAvfRUS.
Nao bastassem milhares de vidas de seres humanos ceifadas e outras tantas que se
anuncia tamb6m o serao mos pr6ximos meses, no campo econ6mico uma das consequencias
decorrentes da pandemia que estamos vivenciando provavelmente sera o desequilforio em
rela?6es advindas de contratos, sejam eles de natureza ptiblica ou privada, com potencial para
influenciar nas taxas de desemprego, nos indices de produgao das indtistrias, na oferta de
produtos e servieos, dentre outros.
Em artigo, os autores Lucas Sant'Anna, Elton Minasse e Yuri Camelo Ribeiro afirmam:
Os servi€os ptiblicos no geral sofrerao, portanto. impacto sensfvel e, muito
provavelmente, sem precedentes, em razao da pandemia. i facil notar alguns setores
que serao ainda mais afetados, como prestadores de servicos de transporte coletivo
de passageiros ou cargas, operadores de infraestrutura logfstica (rodovias, aeroportos,
ferrovias e portos) e prestadores de servi?os de satide, entre outros.I
A perda de demanda, a exemplo dos prestadores de servi€os de transporte, ou o aumento
excessivo dela, como no caso de prestadores de servi€os de satide, sao fatores para os quais o
gestor priblico tamb6m nao podera fechar os olhos. 0 equilforio econ6mico dos entes
I Disponivel em https://www.machadomever.com.br/pt/inteligencia-iuridica/publicacoes-ii/contratos-e￾negociacoes-complexas/os-efeitos-da-Dandemia-de-covid-19-sobre-os-contratos-comerciais-e-administrativos.
acessado em 27/03/2020.
MINISTERIO P0BLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
CENTR0 DE AP0lo OPERAcloNAL AS PROMOTORIAS DE JUSTl¢A DE DEFESA DO PATRIMONIO PUBLICO -CAOPP
federativos da Reptiblica Brasileira depende, em boa parcela, da forma como os gestores
ptiblicos irao encarar tais situag6es decorrentes da calamidade ptiblica que nos assola.
Ocorre que, frente a imprevisibilidade da pandemia do COVID-19 e suas propor?6es,
nosso ordenamento jun'dico afigura-se urn tanto quanto drido para o fim de superar os desafios
que se apresentam a cada dia, relacionados a vigencia, cumprimento de prazos, atendimento da
demanda surgida e equilforio econ6mico-financeiro dos contratos celebrados em momento
anterior a instalagao da crise, tanto por particulares quanto pela Administragao Priblica.
A Lei n° 4.320/64 estabelece o tratamento normativo das finangas ptiblicas e cria regras
gerais para elaboragao e controle dos or€amentos e balangos da Uniao, dos Estados, dos
Municfpios e do Distrito Federal. Suas disposi€6es sao mais abrangentes que as da Lei de
Responsabilidade Fiscal, na medida em que disp6e sobre todos os institutos fundamentais do
Direito Financeiro, tais como receita e despesa, `disciplinando ainda todo o sistema
orgamentario nacional.
Tratando do tema em apre€o, a equipe da Revista Zenite, em texto publicado em seu
sftio eletr6nico, tece os seguintes comentinos:
Quais os instrumentos dispostos na Lei de Licita€6es para lidar com crise dessa
dimensao? A supressao de ate 25% do valor inicial atualizado do quantitativo
contratado? A suspensao da execu?ao do contrato por ato unilateral da Administragao
pelo prazo de ate 120 dias? A aplicagao de sane6es administrativas pelo
descumprimento das obriga€6es contratadas?
A Lei 8.666 nao oferece solu?ao para o problema que agora aflige a sociedade porque
nao foi pensada para tanto. A ado€ao das medidas previstas na Lei 8.666/1993 nao
surtira o efeito necessario para lidar com a crise porque seus institutos nao tern essa
finalidade.
Dessa forma, simplesmente, rescindir unilateralmente contratos por raz6es de
interesse ptiblico, em vez de resolver o problema, agravara a emerg6ncia, na medida
MINISTERIO P0BLICO DO ESTAD0 DE MINAS GERAIS
CENTRO DE APOIO OPERACI0NAL AS PROMOTORIAS DE JUSTl¢A DE DEl:ESA DO PATRIMONIO P0BLICO -CAOPP
em que trabalhadores perderao sua fonte de subsistencia, indispensavel para lidar com
os efeitos da crise, e empresas certamente caminharao para a falencia. Pior do que
isso, vencido o momento mais dramatico da crise, a rapidez para a recuperaeao
econ6mica ficara prejudicada.2
A solu€ao proposta no texto 6 a negocia€ao com fomecedores, priorizando a
manutencao dos vfnculos empregati'cios. Destacam, ainda, os autores, que a seguran?a da
decisao do gestor se alicercaria no disposto do artigo 22 do Decreto-Lei 4.657/1942 (Lei de
Introducao as normas do Direito Brasileiro), !.# tJcrbz.a:
Art. 22 Na interpreta€ao de normas sobre gestao ptiblica, serao considerados os
obstaculos e as dificuldades reais do gestor e as exigencias das polfticas ptiblicas a
seu cargo, sem prejufzo dos direitos dos administrados.
Paragrafo I o Em decisao sobre regularidade de conduta ou validade de ato, contrato,
ajuste, processo ou norma admiiiistrativa, serao consideradas as circunstancias
praticas que houverem imposto, limitado ou condicionado a a?ao do agente.
Pois bem! Em tempos de normalidade, a concessao de subven?6es ou subsfdios segue
urn regramento legal rfgido, mormente as regras financeiras e oreamentarias exigidas tanto pelo
ja citado Decreto-Lei 4320/64 quanto pela Lei de Responsabilidade Fiscal que, em seu artigo
16, disp6e que:
Art. 16. A criagao, expansao ou aperfei€oamento de apao govemamental que acarrete
aumento da despesa sera acompanhado de:
I - estimativa do impacto or€amentario-financeiro no exercicio em que deva entrar
em vigor e mos dois subsequentes;
11 - declaragao do ordenador da despesa de que o aumento tern adequacao
orgamentaria e financeira com a lei orcamentaria anual e compatibilidade com o plano
plurianual e com a lei de diretrizes orcamentinas.
2 Disponfvel em https://www.zenite.blog.br/contratos-administrativos-em-andamento-serao-impactados-pela￾pandemia-da-covid-19-coronavirus-como-a-administracao-direta-indireta-e-as-estatais-devem-atuar-na￾avaliacao-dessas-repercussoes-e-na-c/. acessado em 27/03/2020.
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
CENTRO DE APOIO OPERACIONAL AS PROMOTORIAS DE JUSTICA DE DEFESA DO PATRIM6NIO PUBLICO -CAOPP
Ocorre que em situa€6es imprevisiveis como a presente, em que a atuagao estatal 6
urgente e necessaria para atenuar os efeitos da crise econ6mica que se instala em decorrencia
da COVID-19, o arcabouco legal existente, smj, mostra-se fragil ante a urgencia do agir estatal.
Tanto o 6 que em 29/03/2020, mos autos da ADI 6357, ajuizada pelo Presidente da
Reptiblica objetivando fosse conferida interpreta€ao conforme a Constitui€ao aos artigos 14,
16,17 e 24 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), e ao artigo 114, cczpz4f, I."/I."c, e § 14, da
Lei de Diretrizes Or€amentdrias do ano de 2020 (LDO/2020), o Relator Ministro Alexandre de
Moraes concedeu a liminar requerida com os fundamentos cuja transcrigao julga-se necessina
ante a importancia da mat6ria no momento:
0 reconhecimento da constitucionalidade dos artigos 14; 17 e 24 da LRF -e essa
conclusao 6 inteiramente aplicavel aos artigos 16 da LRF e 114, c.ap4ir, I.„J}"c e § 14
da LDO/2020 - significa que a responsabilidade fiscal 6 urn conceito indispensavel
nao apenas para legitimar a expansao de despesas rfgidas e prolongadas sob urn
processo deliberativo mais transparente, probo e rigoroso, mas, principalmente, para
garantirque os direitos assim constituidos venham a ser respeitados sem
solu€ao de continuidade, de forma a atender as justas expectativas de seguranea
juridica dos seus destinatirios e evitar a nefasta corrosao daconfiabilidade
conferida aos gestores ptiblicos.
A LRF, portanto, instituiu urn inovador modelo regulat6rio das finan€as
ptiblicas, baseado em medidas gerais de transparencia, de programaeao
or?amentaria, de controle e de acompanhamento da execu€ao de despesas
e de avaliagao de resultados, destinadas, entre outras coisas, a incrementar a
prud6ncia na gestao fiscal e a sincronizar as decis6es tomadas pelos Estados e
pelos Municfpios com os objetivos macroecon6micos estabelecidos
nacionalmente pela Uniao.
I. A importancia de planejamento e a garantia de transpar6ncia sao os dois
pressupostos mais importantes para a responsabilidade na gestao fiscal, a serem
realizados mediante preven€ao de riscos e possfveis desvios do equilforio
fiscal.
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Ha, por6m, situa€6es onde o surgimento de condi€6es supervenientes
absolutamente imprevisfveis afetam radicalmente a possibilidade de execueao
do oreamento planejado, tendo a pr6pria LRF, em seu artigo 65, estabelecido urn
regime emergencial para os casos de reconhecimento de calamidade ptiblica, onde
havera a dispensa da recondueao de limite da dfvida, bern como o cumprimento da
meta fiscal; evitando-se, dessa maneira, o contingenciamento de recursos; al6m do
afastamento de eventuais san€6es pelo descumprimento de limite de gastos
com pessoal do funcionalismo ptiblico.
Na presente hip6tese, o Congresso Nacional reconheceu, por meio do Decreto
Legislativo n° 6, de 20 de mar€o de 2020, a ocorrencia de estado de calamidade
ptiblica em decorrencia da pandemia de COVID-19 declarada pela Organizaeao
Mundial de Satide, atendendo a solicitagao do Presidente da Reptiblica encaminhada
por meio da Mensagem n° 93,de 18 de margo de 2020. Como ressaltado pelo
requerente:
"0 desafio para as autoridades governamentais em todo o mundo, al6m das evidentes
quest6es de satide ptiblica. reside em ajudar empresas e pessoas. especialmente
aquelas mais vulneraveis a desacelera€ao do crescimento econ6mico, a
atravessar este momento inicial, garantindo que estejam prontas para d
retomada quando o problema sanitario tiver sido superado. Nesse sentido, a maioria
dos parses vein anunciandopacotes robustos de estimulo fiscal e monetalio,
bern como diversas medidas de reforgo a rede de proteeao social, visando atenuar
as varias dimens6es da crise que se desenha nocurtissimoprazo.
(...)
Neste sentido, 6 inegavel que no Brasil as medidas para enfrentamento dos efeitos da
enfermidade gerarao urn natural aumento de disp6ndios ptiblicos, outrora nao
previsiveis na realidade nacional. Tanto isso 6 verdade que, apenas para fins de infcio
do combate do COVID-19, ja houve a abertura de ciedito extraordinario na Lei
Or€amentdria Anual no importe de mais de R$ 5 bilh6es (Medida Provis6ria n° 924,
de 13 de mango de 2020), longe de se garantir, contudo, que tal medida or?amentaria
6 a tinica suficiente para dar cobertura as consequencias decorrentes deste
evento sem precedentes".
0 surgimento da pandemia de COVID-19 representa uma condi€ao superveniente
absolutamente imprevisivel e de consequ6ncias gravfssimas, que, afetara,
drasticamente, a execugao or€amentaria anteriormente planejada, exigindo
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atua€ao urgente, duradoura e coordenada de todos as autoridades federais,
estaduais e municipais em defesa da vida, da satide e da pr6pria subsistencia
econ6mica de grande parcela da sociedade brasileira, tornando, por 6bvio,
logica ejuridicamente impossivel o cumprimento de determinados requisitos
legais compatfveis com momentos de normalidade.
0 excepcional afastamento da incid6ncia dos artigos 14, 16, 17 e 24 da LRF e
114, ca!pw/, i." „#c, e § 14, da LDO/2020, durante o estado de calamidade
ptib]ica e para fins exclusivos de combate integral da pandemia de
COVID-19, nao conflita com a prud6ncia fiscal e o equilfbrio orcamentario
intertemporal consagrados pela LRF, pois nao serao realizados gastos
or€amenfarios baseados em propostas legislativas indefinidas,
caracterizadas pelo oportunismo politico, inconsequ6ncia, desaviso ou
improviso nas Finan€as Priblicas; mas sin, gastos or€amentarios
destinados a protecao da vida, sadde e da pr6pria subsist6nciados
brasileiros afetados por essa gravfssima situacao; direitos fundamentais
consagrados constitucionalmente e merecedores de efetiva e concreta protecao.
A Constituieao Federal, em diversos dispositivos, preve principios informadores e
regras de competencia no tocante a proteeao da vida e da satide ptiblica, destacando,
desde logo, no pr6prio preambulo, anecessidade de o Estado Democratico
assegurar o bern-estar da sociedade. Logicamente, dentro da ideia de ben-estar,
deve ser destacada como uma das principais finalidades do Estado a efetividade de
politicas ptiblicas destinadas a satide.
0 direito a vida e a satide aparecem como consequencia imediata da consagragao da
dignidade da pessoa humana como fundamento daReptiblica Federativa do
Brasil. Nesse sentido, a Constitui€ao Federal consagrou, nos artigos 196 e 197, a
satide como direito de todos e clever do Estado, garantindo sua universalidade e
igualdade no acesso as ag6es e servi?os de satide.
A gravidade da emergencia causada pela pandemia do COVID-19 (Coronavfrus)
exige das autoridades brasileiras, em todos os nfveis de governo, a efetivacao
concreta da proteeao a satide ptiblica, com a ado€ao de todas as medidas possfveis
para o apoio e manuten?ao das atividades do Sistema Unico de Satide.
0 desafio que a situaeao atual coloca a sociedade brasileira e as autoridades ptiblicas
6 da mais elevada gravidade, e nao pode serminimizado. A pandemia de
COVID-19 (Coronavfrus) 6 uma amea€a real e iminente, que ira extenuar a
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capacidade operacional do sistema ptiblico de satide, com consequencias desastrosas
para a populacao, caso nao sejam adotadas medidas de efeito imediato,
inclusive no tocante a garantia de subsistencia, empregabilidade e manutencao
sustentavel das empresas.
A temporariedade da nao incidencia dos artigos 14, 16, 17 e 24 da LRF e 114,
capw/, I." rtyc, e § 14, da LDO/2020 durante a manuten¢o do estado de
ccalamidade ptiblica; a proporcionalidade da medida que se aplicar£,
excLusivamente, para o combate aos efeitus da pandemia do COVID-19 e a
finalidade maior de protecao a vida, a sadde e a subsistencia de todus brasileiros,
com medidas s6cio econ6micas protetivas aus empregadus e empregadores
estao em absoluta consonancia com o princfpio da razoabilidade, pois,
observadas as necessfrias justi€a e adequae5o entre o pedido e o interesse
priblico.
Presentes, portanto, os requisitos dofiw7tz" bo#i. ].wr7.f e do pcrz.cwJi4#! z." #!owz, para a
concessfro da medida cautelar pleiteada, pois comprovado o perigo de lesao
irreparavel, bern como a plausibilidade inequivoca e os evidentes riscos sociais e
individuais, de vinas ordens, caso haja amanuten€ao de incidencia dos
referidos artigos durante o estado de calamidade ptiblica, em relaeao as medidas
para a preven?ao e combate aos efeitos da pandemia de COVID-19.
Diante do exposto, CONCEDO A MEDIDA CAUTELAR na presente acao direta
de inconstitucionalidade, ad referendum do Plenario desta supREMA CORTE,
com base no art. 21, V, do RISTF, para CONCEDER INTERPRETACAO
CONFORME A CONSTITUI€AO FEDERAL, aos artigos 14,16,17 e 24 da
LeideResponsabilidadeFiscale 114, capw/, !.#fi„c e § 14, da Lei de Diretrizes
Oreamentinas/2020, para, durante a emergencia em sadde piiblica de importancia
nacional e o estado de calamidade ptiblica decorTente de COVID-19, afastar a
exigencia de demonstragao de adequa€ao e compensaeao oreamentarias em rela¢ao
a cria€ao/expansao de programas ptiblicos destinados ao enfrentamento do contexto
de calamidade gerado pela dissemina€ao de COVID-19.
Ressalto que, a presente MEDIDA CAUTELAR se aplica a todus us entes
federativus que, mos termos constitucionais e legais, tenham decretado
estado de calamidade Ddblica decorrente da t]andemia de covID-19.
(grifo e negrito nossos)
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Por 6bvio, com tal decisao, o Ministro Alexandre de Moraes nao esta dando urn cheque
em branco para o gestor ptiblico conceder subveng6es ou subsfdios desarrazoados, distanciados
do interesse ptiblico. 0 que se extrai desta notavel decisao 6 uma sinalizagao de creditar boa￾fe ao agir estatal no enfrentamento da crise provocada pela pandemia do COVID 19, ao mesmo
tempo em que tamb6m lhe imp6e responsabilidade.
De fato, o grau de ineditismo da crise que ora assola o pars, tern gerado
pronunciamentos e decis6es nos mais variados sentidos. Urn julgamento sobre os caminhos
adotados por cada administrador ptiblico devera considerar todas as circunstancias vividas,
inclusive a urgencia na tomada de decisao. E em rela€ao ao controle destas decis6es, o
primordial sera verificar a boa fe e o prop6sito de atender o interesse ptiblico.
Os impactos da crise na economia do pars sao inevitaveis, da mesma forma que a
celeridade e o grau de acerto na tomada de decisao pelos gestores ptiblicos ditarao se serao
minimizados ou maximizados.
Em debate promovido pela Camara Brasileira da Indtistria da Construgao3, o advogado
Femando Vemalha expos as possiveis soluc6es para os contratos ptiblicos cujo cumprimento
na forma como pactuada se tornou, de alguma forma, inadequado. Seriam elas a suspensao
temporaria do contrato, a reprograna?ao do cronograma ffsico financeiro em caso de obras, o
reequilforio contratual ou a extineao do contrato.
Nesse contexto, ja foi informado a este Centro de Apoio Operacional, por 6rgao de
execu€ao do MPMG, a realiza€ao por municfpio mineiro de repasse de recursos ptiblicos a
concessional:ia de servico ptiblico, como de transporte coletivo, a tftulo de subsidio.
3Disponfvel em https://cbic.org.br/covid-19-contratos-podem-ser-readequados-em-situacao-de-calamidade/
acessado em 01/04/2020
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Entendido tal repasse como forma de restabelecimento do equilforio econ6mico￾financeiro do contrato, face a repentina e elevada queda da demanda dos usuarios, que,
cumprindo determinagao das autoridades competentes encontram-se isolados em suas casas, 6
de se considers-lo legftimo, pelo menos a princfpio, senao vejamos.
0 artigo 65,11, `d' da Lei 8.666/93 disp6e:
Art. 65 0s contratos regidos por esta Lei poderao ser alterados, com as devidas
justificativas, mos seguintes casos:
(...)
11 -por acordo das partes:
(...)
d) para restabelecer a relagao que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos
do contratado e a retribuieao da administra?ao para a justa remunera€ao da obra,
servigo ou fomecimento, objetivando a manuteneao do equiliforio econ6mico￾financeiro inicial do contrato, na hip6tese de sobrevirem fatos imprevisfveis ou
previsiveis por6m de consequencias incalculaveis, retardadores ou impeditivos da
execucao do ajustado, ou` ainda, em caso de for€a maior, caso fortuito ou fato do
prfncipe, configurando alea econ6mica extraordinaria e extracontratual.
Como se percebe, o direito ao reequilforio econ6mico-financeiro dos contratos
administrativos, previsto no dispositivo retro citado, reconhece-se apenas no caso de ocorrencia
de fato imprevisivel ou previsfvel com consequencias incalculaveis, posterior a celebrapao do
contrato, que altere substancialmente a sua equacao econ6mico-financeira e para o qual a parte
prejudicada nao tenha dado causa.
Neste particular, alias, oportuno ressaltar que, na forma estabelecida no artigo 37, XXI,
da Constituicao Federal, 6 expressamente assegurado que os contratos administrativos devem
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possuir clausulas que estabele?am obrigac6es de pagamentos, mantidas as condic6es efetivas
das propostas.
Na mesma linha, 6 a esclarecedora li€ao do mestre Celso Ant6nio Bandeira de Mello:
Alias, a garantia do contratado ao equilforio econ6mico-financeiro do contrato
administrativo nao poderia ser afetada nem mesmo por lei. i que resulta de
dispositivo constitucional` o art. 37, XXI, pois, de acordo com seus termos, obras,
servi?os, compras e alienap6es serao contratados com clausulas que estabelegam
obriga€6es de pagamento, mantidas as condi€6es efetivas da proposta. i evidente
que, para serem mantidas as efetivas condi€5es das propostas (constantes da
oferta vencedora do certame licitat6rio que precede o contrato), a
Administracao tera de manter integra a equa€5o econ6mico-financeira inicial.
Ficara, pois, defendida tanto contra os Onus que o contratado sofra em decorrfencia de
alterap6es unilaterais, ou comportamentos faltosos da Administraeao, quanto contra
elevac6es de precos que tomem mais onerosas as presta€6es a que esteja obrigado.
como, ainda, contra o desgaste do poder aquisitivo da moeda provocado pela inflaeao,
em todos dos contratos que se prolonguem no tempo. (grifo nosso)4
Como se ve, nao obstante o panorama atual, 6 imprescindivel que a solueao conferida
a questao seja formalizada com motivaeao clara e transparente das decis6es que venham a ser
tomadas pelo gestor, inclusive com a apresenta€ao de informag6es qualitativas e quantitativas
que comprovem o desequiliforio.
Assim, a eventual promogao do reequilil)rio contratual exige ato administrativo formal,
em cujos termos se fa€am constar as devi.dczf /.z4sfz/I.cczfz.vczs e se demonstre a proporgao entre a
solu?ao dada e o suposto encargo extraordinario do beneficiario caso o contrato se cumpra nos
4 MELLO, Celso Ant6nio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 28 ed. Sao Paulo: Malheiros Editores,
2010, p. 631-632.
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termos aven€ados inicialmente. Tratando-se da concessao de subsfdios a empresa
concessionaria do servigo de transporte ptiblico coletivo urbano, por exemplo, deve restar
demonstrada claramente a propor?ao entre o valor do repasse e o efetivo encargo extraordinario
suportado pela concessionina em razao da pandemia do COVID 19, que tamb6m deve atentar￾se para as medidas ja empreendidas que possam ter provocado a redugao de custos para
execu€ao do servi€o (6nibus transportando memos passageiros, naturalmente consome menos
combustfvel, menor ntimero de vefculos da frota sendo utilizados, naturalmente implica em
menor necessidade de reposi€ao de pegas, etc).
Ademais, como ja sustentado nas Notas T6cnicas 19/20175 e 28/20176, tamb6m
expedidas por este Centro de Apoio Operacional, sob a perspectiva utilitdria, 6 sabido que a
tarifa possui carater instrumental na implementacao de politicas ptiblicas, merecendo, portanto,
especial cuidado do poder concedente, uma vez que seu valor esta necessariamente adstrito ou
vinculado a duas condicionantes fundamentais: a justa remunera€ao do concessionino e a
capacidade econ6mica do usuario.
A aferi€ao do valor da remuneragao do concessionario da-se de forma objetiva,
mediante a aplicagao de formulas e calculos matematicos e financeiros, sendo fruto,
basicamente, do somat6rio dos custos operacionais, mais parcela de amortizacao de
investimentos, mais parcela destinada a constituicao de reserva t6cnica e mais margem de
lucro; enquanto que a capacidade econ6mica do usuario decorre da aferigao de sua condi€ao
socioecon6mica.
5 MPMG Jur`dico -Revista do Ministerio Pdblico do Estado de Minas Gerais -Patrim6nio Pdblico -Notas
Juridicas 2017 -Vol.1, pag.71.
6 MPMG Jurldico - Revista do Ministerio Pllblico do Estado de Minas Gerais -Patrim6nio Ptlblico - Notas
Juridicas 2017 -Vol.2, pag.45.
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Daf permite-se concluir que o controle da tarifa esta inserto no rol das atividades de
interesse ptiblico, uma vez que a sua variagao (majoragao, redugao ou mesmo supressao pela
modificaeao do regime de prestacao do servigo) 6 decisiva para determinar o grau e o alcance
de fruieao do servieo por parte dos usudrios e a pr6pria regularidade e continuidade da sua
prestaeao.
A disciplina legislativa do tema consta da Lei n° 8.666/93, da Lei n° 8.987/95 e da Lei
n° 9.074/95, nao sendo demais lembrar que a defesa da alteragao tarifaria, com base apenas mos
interesses do concessiondrio do servigo de transporte coletivo urbano, figura-se incompatfvel
com o objetivo primordial e insubstitufvel de qualquer contrato administrativo, que 6 o
interesse ptiblico.
Nesse sentido, destaca-se o entendimento do TJMG no ac6rdao proferido mos autos do
processo n° 1.0024.04.425490-2/002(1):
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - A€AO ORDINARIA -
TRANSPORTE COLETIVO - CAMARA DE COMPENSA€AO TARIFARIA -
PRETENSAO DE OBTER INDENIZACAO DECORRENTE DE PREJuizos NA
PRESTACAO DE SERVI€O PUBLICO DE TRANSPORTE - DESEQUILfBRIO
ECONOMICO FINANCEIRO DO CONTRATO - IMPROCEDENCIA DOS
PEDIDOS - MANUTENC`AO - IMPROVIMENTO DA IRRESIGNACAO -
INTELIGENCIA DO ART. 175 DA CONSTITUICAO FEDERAL. 0 reajuste de
tarifas nao pode atender apenas a vontade das prestadoras de servigos ptiblicos de
transporte, pois 6 uma atitude que envolve diversos interesses, principalmente, o de
nao inviabilizar a sua utilizaeao pela popula?ao. Na permissao as condie6es de
funcionamento podem e devem ser alteradas pelo Estado sempre que o interesse
ptiblico exigir, ja que os servi€os ptiblicos visam a consecugao de pretens6es da
coletividade, nao a satisfapao de interesses pecunidrios dos indivfduos ou de
permissionarias.
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Por isso, considerando que o momento nao se mostra, em princfpio, propicio a ado€ao
de medidas que possam implicar em reajuste de tarifas pagas pelos usudrios de servigos
ptiblicos, especialmente daqueles cuja maior parcela de usuarios e de trabalhadores de baixa
renda, como no caso do servigo de transporte ptiblico coletivo urbano, mostra-se natural, pelo
memos por ora, a opcao preferencial do gestor ptiblico pela concessao de subsidio para
assegurar o equilforio contratual, evitando com isso o repasse de encargos para os usuarios do
respectivo servigo ptiblico.
Outrossim, tamb6m nao se permite ignorar a possibilidade de, mesmo diante do
momento emergencial experimentado em todo o territ6rio nacional, haver cadeias econ6micas
que possam nao vir a necessitar de readequa€ao, ao mesmo tempo que outras possam exigir
medidas de reequilforio em maior ou menor intensidade.
A par de tudo que foi dito, em arremate, conv6m ainda relembrar que, em razao da
decisao liminar tomada pelo Ministro Alexandre de Moraes na ADI 6357, extensiva a todos os
entes da federagao que tenham decretado estado de calamidade ptiblica, encontram-se
suspensas as incidencias do disposto nos artigos 14, 16,17 e 24 da LRF e 114, cczpztf, !.#fi"c, e
§14 da LDO/2020, que exigem, para o aumento de gastos tributarios indiretos e despesas
obrigat6rias de carater continuado, as estimativas de impacto or?amentario-financeiro e a
compatibilidade com a LDO, al6m da demonstragao da origem dos recursos e a compensacao
de seus efeitos financeiros mos exercfcios seguintes.
Nas palavras do eminente Ministro Alexandre de Moraes, na decisao citada, o
excepcional afastamento da incidencia desses artigos "nao conflita com a prudencia fiscal e o
equilforio oreamentario consagrados pela LRF", ressaltando, ainda, que a protegao a vida, a
satide e a subsistencia de todos os brasileiros, com medidas protetivas aos empregados e
empregadores estao em absoluta consonancia com o princi'pio da razoabilidade.
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Dessa forma, reiterando ainda o ja exposto no coxpo da Nota T6cnica n° 03/2020, sem
carater vinculante e respeitada a independencia funcional do Promotor Natural, conclui este
Centro de Apoio Operacional ser permitido ao poder ptiblico municipal a concessao de
subsidios a concessionaria de servigo ptiblico, como forma de assegurar o equilforio
econ6mico-financeiro do contrato administrativo respectivo diante dos efeitos advindos da
pandemia do COVID19.
Tal concessao de subsfdios, no entanto, nao pode ser aplicada de maneira automatica e
geral, exigindo a realiza€ao de estudo e analise individual (caso a caso), de modo a comprovar
a proporcao entre a solucao dada e o encargo extraordinario suportado pelo beneficiario caso
o contrato administrativo se cumpra mos termos aven€ados inicialmente. Tratando-se da
concessao de subsidios a empresa concessionaria do servigo de transporte ptiblico coletivo
urbano, por exemplo, deve restar demonstrada claramente a proporgao entre o valor do subsidio
e o efetivo encargo extraordindrio advindo da pandemia do Covidl9 e seus reflexos no
equilil)rio econ6mico-financeiro do contrato administrativo.
Belo Horizonte, 11 de abril de 2020.
Jos6 Carlos Fernandes Junior
Promoter de Justica
Coordenndor do CAO - Patrim6nio Ptiblico