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Câmara Municipal de Ubá v0/7/205€1
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 107/2021
Institui o Dia Municipal da Conscientização Sobre
os Transtornos Mentais no Calendário Oficial de
Eventos do Municipio de Ubá.
A Câmara Municipal de Ubá decreta:
Art. 1º Fica instituído, no Calendário Oficial de Eventos do Munícipio de Ubá, o Dia
Municipal da Conscientização Sobre os Transtornos Mentais, a ser comemorado. anualmente, no dia
3 de julho.
Art. 2º O Dia Municipal da Conscientização Sobre os Transtornos Mentais possui as seguintes
diretrizes:
I - estimular a adesão de toda a sociedade no compromisso de discussão e reflexão a respeito
da saúde mental e do combate ao adoecimento emocional dos indivíduos:
H - promover discussões, debates e iniciativas, convocando a sociedade a exercitar a cidadania
em prol das questões relativas a saúde mental;
HI - incluir nos eventos, calendários, ações e atividades que forem realizados no decorrer do
mês, informações e mensagens educativas com foco na saúde mental, buscando a conscientização de
toda sociedade;
IV - contribuir para a construção, o fortalecimento e a disseminação de uma “cultura da Saúde
Mental”, que favoreça, estimule e garanta a efetiva elaboração de políticas públicas em benefício da
Saúde Mental dos indivíduos e das instituições.
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 12 dias de
julho de 2021.
VEREADOR JOSÉ ROBERTO REIS FILGUEIRAS
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
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Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
O assunto ainda é pouco discutido pela sociedade, e por este Projeto de Lei, pretendo difundir
e conscientizar toda a população acerca da importância do tema. O Dia Municipal da Conscientização
Sobre os Transtornos Mentais tem o objetivo precípuo de inserir essa temática na comunidade e na
mídia, promovendo ações no Município em prol da qualidade de vida dos cidadãos. por meio da
psicoeducação.
Essa é uma importante estratégia para que, quando necessário, seja incentivada a busca da
terapia pelo paciente e. de modo geral. seja amplificado o assunto para todos os setores da sociedade,
como forma de investir em qualidade de vida e combater o crescimento de casos como transtornos de
ansiedade, transtornos depressivos, suicídio e uso de álcool e outras drogas.
Segundo a classificação da Organização Mundial da Saúde (OMS). saúde mental é um estado
de bem-estar em que o indivíduo percebe suas próprias habilidades, consegue enfrentar as situações
estressantes da rotina diária e é capaz de ter uma vida ocupacional produtiva. Em 2014, um estudo
promovido pela Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), detectou que mais da metade da população
atendida em unidades de saúde da família em grandes cidades brasileiras apresentavam algum tipo
de transtorno mental. geralmente associado à ansiedade e à depressão. A Associação Brasileira de
Psiquiatria (ABP), por sua vez, afirma que mais de 12% dos brasileiros entre seis e dezessete anos
manifestam sintomas de transtornos mentais importantes.
Nesse contexto, a abordagem do tema deve ser sempre no sentido de promover hábitos e
ambientes saudáveis, favorecendo a qualidade de vida da população. No entanto, não pode ser
negligenciado o enfrentamento das doenças psíquicas: é necessário desenvolver estruturas de atenção
à saúde mental e emocional, informando as pessoas sobre elas e a melhor maneira de acessá-las.
O enfrentamento dos problemas, a busca de apoio familiar, espiritual, entre amigos, grupos
sociais e a procura de ajuda junto aos profissionais da saúde estão entre as estratégias de um
enfrentamento bem-sucedido. Além disso, essas questões devem ser apontadas de forma objetiva,
fornecendo dados para que as famílias possam detectar possíveis indícios de alterações de maior
gravidade.
O dia 3 de julho é sugerido em razão da recente inauguração da Unidade de Atenção Primária
à Saúde Agroceres/Bom Pastor e a entrega à comunidade das obras do Complexo Municipal de
Cuidados Mentais, que abrigará as novas sedes dos Centros de Atenção Psicossocial do município,
CAPS II - Guida Solero e CAPS AD III, como parte das comemorações pelos 164 anos de Ubá.
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