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Câmara Municipal de Ubá
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
PROJET0 DE LEI 0RDINARIA N.° 124/2021
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Al[era a Lei n° 2.938, de 6 de dezembro de 1999,
que dispõe sobre o acesso de pessoas poríadoras de
deficiência a cinemas, casas de espetáculos. reciníos de
even{os e lazer, bem como a estabelecimen{os bancários.
Píesidente da Câmara
A Câmara Municipal de Ubá decreta:
Art. 1° Altera a ementa da Lei n° 2.938, de 6 de dezembro de 1999, que passa a conter a
seguinte redação :
"Dispõe sobre o acesso de pessoas portadoras de deficiência a cinemas, escolas privadas,
mercados, estádios de futebol, es{abelecimentos bancários, casas de espetáculos, recintos de eventos,
no município de Ubá, e dá ou{ras providências".
Art. 2° 0 Art.1° da Lei n° 2.938, de 6 de dezembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 1° Ficam os cinemas` escolas privadas, mercados, estádios de ft{ebol,
estabelecimentos bancários` casas de espe{áculos, recintos de eventos e lazer obrigados a
garantir o acesso de pessoas portadoras de deficiências às suas dependências destínadas ao
público.„
Art. 3° 0 Art. 4° da Lei n° 2.938, de 6 de dezembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte
redação:
``Art. 4° Esta Lei enírará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se aos antigos
e novos estabelecimentos. "
Art. 4° Esta lei entra em vigor após 180 dias da data de sua publicação.
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JUSTIFICAÇÃO
Quanto ao conteúdo do projeto, o art. 2°, da Lei Federal n° 7.853/89 dispõe que compete ao
Poder Público e seus órgãos assegurar às pessoas com deficiência o pleno exercício de seus direitos,
inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à previdência social, ao amparo à
infância e à matemidade, e de outros que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem seu bemestar pessoal, social e econômico. Também em nossa Lei Orgânica, no art. 254:
"Art. 254. 0 Poder Público garantirá o acesso e circulação de pessoas portadoras de
deficiências, aos logradouros e prédios públicos. "
Ademais, o Estatuto da Pessoa com Deficiência, em seu art. 8°, assim dispôs:
"Art. 8° E dever do Estado, da sociedade e da fiamília assegurar à pessoa com deficiência,
com prioridade, a ef;etivação dos direi{os ref;erentes à vida, à saúde, à sexualidade, à
paternidade e à maternidade, à alimentação, à habitação, à educação, à profissionalização,
ao trabalho, à previdência social, à habilitação e à reabilitação, ao transpor{e, à
acessibilidade, à cultura, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à inf;ormação. à comunicação,
aos avanços científiicos e tecnológicos, à dignidade, ao respei{o` à liberdade, à convivência
familiar e comunitária, entre outros decorrentes da Constituição Federal, da Convenção
sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Pro[ocolo Facultativo e das leis e de
outras normas que garantam seu bem-estar pessoal, social e econômico. "
Considera-se acessibilidade, conforme o art. 3°, inc. 1, do Estatuto da Pessoa com Deficiência:
I -acessibilidade: possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e
autonomia, de espaços. mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes,
inf;ormação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de oui:ros
serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto
na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida;
Diz mais o Estatuto:
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`.Art. 56. A consírução, a reforma, a ampliação ou a mudança de uso de edificações abertas
ao público, de uso público ou privadas de uso coletivo deverão ser executadas de modo a
serem acessíveis.
§ 1° As en{idades de fiscalização profissional das atividades de Engenharia, de Arquitetura e
correlatas, ao ano{arem a responsabilidade técnica de projeíos, devem exigir a
responsabilidade profissíonal declarada de atendimen{o às regras de acessíbilidade previstas
em legislação e em normas técnicas pertínentes.
§ 2° Para a aprovação, o licenciamento ou a emissão de cer{ificado de projeto execu{ivo
arquiíetônico, urbanísíico e de instalações e equipamentos temporários ou permanentes e
para o licenciamento ou a emissão de ceríificado de conclusão de obra ou de serviço, deve
ser atestado o atendimen{o às regras de acessibilidade.
§ 3° 0 poder público, após ceríificar a acessibilidade de edificação ou de serviço,
determinará a colocação, em espaços ou em locais de ampla visibilidade, do símbolo
internacional de acesso, naf;orma prevista em legislação e em normas técnicas correlatas.
Art. 57. As edificações públicas e privadas de uso coletivo já exisíentes devem garantir
acessibilidade à pessoa com deficiência em todas as suas dependências e serviços, tendo
como ref;erêncía as normas de acessibilidade vigentes.
Art. 58. 0 proje{o e a cons{rução de edificação de uso privado multifiamilíar devem atender
aos precei{os de acessibilidade, na f;orma regulamentar. "
Sobre o tema, a nossa Constituição Federal, em seu art. 23, inc.11, estabeleceu a legitimidade
tripartite para a proteção das pessoas com deficiência, senão vejamos:
"Ar[. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
Í...'
11 - cuidar da saúde e assis{ência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de
deficiência;"
Cabe ressaltar ainda, que o projeto de lei em análise, não fere o Princípio da Separação dos
Poderes, previsto no artigo 2° da Constituição Federal, uma vez que, dispõe de maneira abstrata e
geral sobre a matéria, o que corresponde ao exercício da fimção legislativa, e não executivo. Esta
diferença entre as Íúnções da Câmara Municipal e do Executivo foi muito bem delimitado por HELY
LOPESMEIRELLES: "Em função nomal e predominante sobre as demais, a Câmara elabora leis,
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isto é, normas abstratas, gerais e obrigatórias de conduta. Esta é a função específica bem diferenciada
da do Executivo, que é a de praticar atos concretos da administração. („.) o Legislativo provê í.#
ge#e7.c, o Executivo 7.# spccz.e; A Câmara edita nomas gerais, o Prefeito as aplica aos casos
particulares ocorrentes. Daí a não ser pemitido à Câmara intervir e concretamente nas atividades
reservadas ao Executivo. "
Sobre este projeto, Tribunais já julgaram:
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRAS DE ADAPTAÇÃO E CORREÇÃO EM
CENTROS DE SAÚDE OBJETIVANDO GARANTIR ACESSIBILIDADE ÀS
PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA E DIFICULDADE DE
LOCOMOÇÃ0. CONDUTA OMISSIVA DA ADMINISTRAÇÃO QUE VIOLA
DIREITOS FUNDAMENTAIS. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO
PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.DETERMINAÇÃO
JUDICIAL QUE VISA ASSEGURAR 0 CUMPRIMENTO DE POLÍTICAS
PÚBLICAS DISPOSTAS N0 TEXTO CONSTITUCIONAL (ART. 224 DA
C.F) E N0 ESTATUT0 DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO. "Se um direito é qualificado pelo legislador
como absoluta prioridade, deixa de integrar o universo de incidência da reserva do
possível, já que a sua possibilidade é, preambular e obrigatoriamente, fixada pela
Constituição ou pela lei [...] Ademais, tratando-se de direito essencial, incluso no
conceito de mínimo existencial, inexistirá empecilho jurídico para que o Judiciário
estabeleça a inclusão de deteminada política pública nos planos orçamentários do
ente político, momente quando não houver comprovação objetiva da incapacidade
econômico-financeira da pessoa estatal" (STJ - REsp 1607472ffE, rel. Min.
Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15.09.2016). (TJSC, Apelação
Cível n. 0900118-72.2017.8.24.0078, de Urussanga, rel. Ronei Danielli, Terceira
Câmara de Direito Público, j . 02-07-2019).
"Ação Direita de lnconstitucionalidade da Lei Municipal n° 4.640, de 02 de março
de 2013 do Município de Suzano. 0 ato nomativo dispõe sobre a implantação de
caixas de pronto atendimento adaptados à acessibilidade dos portadores de
necessidades especiais e mobilidade reduzida nas agências bancárias localizadas no
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Município e dá outras providências. Diploma que não padece de vício de iniciativa.
Matéria não reservada ao Chefe do Poder Executivo. Exegese do art. 24, § 2°, da
Constituição Estadual. Não violação das demais esferas de competência privativa
da União. Precedente do C. STF. Norma que também não está eivada de vícios de
desvio de finalidade e de falta de razoabilidade. Ação julgada improcedente,
revogada a liminar." (ADI 0140770-92.2013, j. 05/02/14, Rel. Des. Guerrieri
Rezende).
Portanto, a iniciativa do Vereador trata de matéria de indiscutível interesse da população de
Ubá com vistas à concretização de direitos ftindamentais individuais e coletivos, sem qualquer
pretensão de retirar do Executivo sua autonomia político-administrativa.
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