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Câmara Municipal de Ubásr-e2.104..22.
ESTADO DE MINAS GERAIS aprovado por ===
AA
Exmo. Sr.
Vereador Rafael Faêda de Freitas
Presidente em exercício da Câmara Municipal de Ubá
Nesta.
Indicação n.º 086/2015 Rosângela Alfenas
. VEREADORA
Senhor Presidente: 1º SECRETÁRIA
O Vereador que abaixo assina requer, na forma regimental e após aprovação
plenária, o envio de correspondência ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Ubá,
Edvaldo Baião Albino e Secretaria Municipal de Educação, de encaminhar à Câmara
Municipal de Ubá, um Projeto de Lei, que cria o Plano de Carreira para a classe do
magistério público municipal.
JUSTIFICATIVA
A conquista de Plano de Carreira do Magistério Público Municipal é uma
reivindicação antiga da classe de professores e Técnicos em Educação da rede
municipal de ensino.
Desde o ano passado iniciamos uma articulação para implementar o Plano de
Carreira nas escolas que, em linhas gerais, precisam seguir os princípios legais
básicos.
A partir disso, destacamos que a valorização profissional e a qualidade do
ensino é assegurada pela Constituição Federal, no Art. 206, que diz que o ensino será
ministrado com base nos seguintes princípios:
V- valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da
lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e
títulos, aos das redes públicas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de
2006).
Vil - piso salarial profissional nacional! para os profissionais da educação
escolar pública, nos termos de lei federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº
53/2006)
Alêm da Constituição Federal, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional (Lei n.º 9.394/96) discorre em seus arts. 62 e 67 sobre a formação do
magistério. No art. 67 determina que os sistemas de ensino promovam a valorização
dos profissionais da educação, assegurando-lhes, inclusive nos termos dos estatutos e
dos planos de carreira do magistério público, os seguintes direitos:
!- ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos;
1! - aperfeiçoamento profissional continuado, inclusive com licenciamento
periódico remunerado para este fim;
Ht - piso salarial profissional;
IV - progressão funcional baseada na titulação ou habilitação, e na avaliação
do desempenho;
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Telefax: (32) 3539-5000
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
V - período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído na carga
de trabalho;
VI - condições adequadas de trabalho
Jão Art. 6º da Lei nº. 11738/2008, estabelece que a União, os Estados, o
Distrito Federal e os Municípios deverão elaborar ou adequar seus Planos de
Carreira e Remuneração do Magistério até 31 de dezembro de 2009, tendo em vista o
cumprimento do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério
público da educação básica.
A mesma lei estabelece, no seu Art. 2º (...) 8 4º, que na composição da jornada
de trabalho, observar-se-á o limite de 2/3 (dois terços) da carga horária para o
desempenho das atividades de interação com os educandos, ou seja, 1/3 da carga
horária de atividades extra-classe, sendo que cada Unidade da Federação deverá
organizar as jornadas de trabalho docentes de acordo com o disposto neste dispositivo
legal.
Recentemente, foi aprovada a Lei 13.005, de 25 de junho de 2014, que
estabelece o Plano Nacional de Educação e, entre diversos dispositivos importantes,
estabelece a obrigatoriedade de os municípios elaborarem os Planos de Carreira do
Magistério, sendo:
Meta 18: assegurar, no prazo de 2 (dois) anos, a existência de planos de
Carreira para os (as) profissionais da educação básica e superior pública de todos os
sistemas de ensino e, para o plano de Carreira dos (as) profissionais da educação
básica pública, tomar como referência o piso salarial nacional profissional, definido
em lei federal, nos termos do inciso VIll do art. 206 da Constituição Federal.
Dentre as diversas reuniões já iniciadas, destacamos em linhas gerais que a
classe do magistério público municipal aguarda a continuidade dos estudos sobre o
Plano de Carreira e nele o estabelecimento de 1/3 da jornada fora da sala, além de
ganhos por escolarização, unificação da carreira e demais itens previstos na
progressão e valorização do Magistério Público Municipal.
Espero contar com o apoio dos nobres Pares e o pronto atendimento por parte
do ilustre Prefeito.
Atenciosamente,
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá,
aos 06 de abril de 2015.
VEREADOR PRÉ BÂMUEL GAZOLLA LIMA
ecdretarias da prefeitura, todas as Associações
comunitárias/moradores da cidade, Coríselho de Educação, Conselho de Saúde, Conselho de Assistência
Social, demais Conselhos de Políticás Públicas, todas as escolas da rede municipal, estadual e particular
de ensino, Seção local da OAB de Ubá, Superintendência de Ensino, Secretaria de Educação de MG,
Sind UTE seção local de Ubá e toda imprensa.
: Prefeitura de Ubá, através
Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000, OF S& 134 [205 acusa
Telefax: (32) 3539-5000 Recebimento desta proposição.