| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 172 / 2014 |
| Date | 2014-12-10 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 144 E ACRESCENTA O ART. 170-A NA LEI COMPLEMENTAR 014/92, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE UBÁ. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº 172, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2014 Dá nova redação ao art. 144 e acrescenta o art. 170-Á na Lei Complementar 014/92, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ubá. O povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art, 1º. O art. 144 da Lei Complementar Municipal 014/92, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ubá, passa a vigorar com a redação que segue: "Art. 144. Ao servidor que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança serão concedidos 120 (cento e vinte) dias de licença remunerada, para ajustamento da criança ao novo lar. $ 1º Não terá direito à licença prevista no caput, em caso de adoção, o servidor que já tiver a criança sob guarda por período igual ou superior a 120 (cento e vinte) dias; $2º Quando a adoção se der por casal e ambos forem servidores públicos, o benefício será concedido apenas a um deles, mediante livre escolha, sendo permitida a alternância entre um e outro”. Art, 2º, Fica acrescido o art. 170-A à Lei Complementar 014/92, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ubá, com a redação que segue: “Art. 170-A. O servidor sujeito a carga horária de trabalho semanal igual ou superior a 30 (trinta) horas, que tiver sob sua guarda filho portador de deficiência, que dependa da assistência direta do servidor, terá direito a redução de metade de sua jornada semanal de trabalho, sem prejuízo da remuneração do seu cargo. S 1º As horas de redução estabelecidas no caput deste artigo não poderão ser acumuladas para semana posterior, no caso de não utilização. $2º Considera-se pessoa com deficiência, para efeito desta Lei, aquela que assim for caracterizada nos termos do Decreto Federal nº 3.928 de 20 de dezembro de 1999, com as alterações do Decreto Federal nº 5.296, de 02 de dezembro de 2004, através de laudo ou documento assemelhado, expedido pela perícia médica municipal. ? PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500-000 « www. uba.mg.gov.br e-mail: prefeitoQuba.mg.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS GABINETE DO PREFEITO $ 3º 4 necessidade da assistência direta deverá ser declarada pelo servidor interessado e instruída por laudo médico, em formulário próprio a ser aprovado em regulamento, que disporá sobre: 1-a relação de documentos necessários para instrução do requerimento; H - mecanismos de controle para que o benefício somente seja concedido em situação que exija o atendimento do filho diretamente pelo servidor, após perícia médica e estudo social promovido pela Administração. $ 4º, A redução na jornada deverá ser requerida pelo servidor interessado por prazo certo e, se prolongada, ser renovada pelo menos a cada período de seis (06) meses, aplicando-se em cada renovação o disposto no $ 3º $ 5º Quando ambos os pais forem servidores públicos municipais, a redução da jornada será aplicada a apenas um deles, permitida a alternância entre um e outro. $62 A carga horária estabelecida no caput deste artigo poderá ser aferida em mais de um vínculo laboral em caso de acumulação lícita de cargos, empregos ou funções públicas, sendo o beneficio, em qualquer caso, aplicável a apenas um vínculo. 87º Excluem-se da aplicação do disposto no caput deste artigo os agentes políticos, os agentes que ocupam cargo em comissão e os contratados ou designados por tempo determinado para atendimento à necessidade temporária de excepcional interesse público. s 82 O afastamento poderá ser consecutivo, intercalado, alternado ou escalonado, conforme a necessidade ou o programa de tratamento pertinente, devendo sempre ser concedido o benefício menos gravoso à Administração, desde que atendida à necessidade específica do requerente. $ 9º, Fica vedada, aos servidores beneficiados pela presente Lei, a realização de adicional por serviço extraordinário (horas extras), o recebimento da gratificação por ampliação de jornada e da gratificação pelo exercício da função de encarregado. $10. Equipara-se à condição de filho, para os fins deste artigo, o enteado ou o menor que viva sob a guarda e dependência econômica do servidor. 8 11. Em se tratando de professor regente de turma, a substituição no período de redução de jornada estará a cargo de professor eventual. PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500-000 www uba.ma.gov.br e-mail: prefeito Quba.mg.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS GABINETE DO PREFEITO Art. 3º, O disposto no art. 1º desta lei se aplica aos servidores em gozo do benefício na data da publicação desta lei. Art. 4º, O regulamento de que trata o $ 3º do art. 170-A deve ser publicado em até trinta dias da vigência desta lei. Art, 5º, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Ubá,MG, 10 de dezembro de 2014 EDVALDO BAIÃO ALBINO (Vadinho Baião) Prefeito de Ubá DO-e: 12/12/2014 PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500-000 www uba.mg.gov.br e-mail: prefeitoDuba.mg.gov.br