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norma nº 173/2014

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 173 / 2014
Date 2014-12-17
EmentaPRORROGA POR DOZE MESES A GRATIFICAÇAO POR ASSIDUIDADE À DOCÊNCIA INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 160, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 173, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014
PROROGA POR DOZE MESES A GRATIFICAÇÃO POR
ASSIDUIDADE À DOCÊNCIA INSTITUÍDA PELA
COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 160, DE 11 DE DEZEMBRO
DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte lei complementar:
Art, 1º. O pagamento da Gratificação por Assiduidade à Docência, prevista na Lei
Complementar Municipal nº 160, de 11 de Dezembro de 2013, fica prorrogado por mais
doze meses, a contar de 31 de dezembro de 2014.
Art, 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor a partir de sua publicação,
produzindo efeitos a contar de 31 de dezembro de 2014.
Ubá,MG, 17 de dezembro de 2014.
E
EDVALDO BAIÃO ALBINO
(Vadinho Baião)
Prefeito de Ubá
Do-e: 18/12/2014
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500-000
www.uba.ma.gov.br e-mail: prefeitoDuba.ma.gov.br

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