| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 173 / 2014 |
| Date | 2014-12-17 |
| Ementa | PRORROGA POR DOZE MESES A GRATIFICAÇAO POR ASSIDUIDADE À DOCÊNCIA INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 160, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº 173, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014 PROROGA POR DOZE MESES A GRATIFICAÇÃO POR ASSIDUIDADE À DOCÊNCIA INSTITUÍDA PELA COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 160, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei complementar: Art, 1º. O pagamento da Gratificação por Assiduidade à Docência, prevista na Lei Complementar Municipal nº 160, de 11 de Dezembro de 2013, fica prorrogado por mais doze meses, a contar de 31 de dezembro de 2014. Art, 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor a partir de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 31 de dezembro de 2014. Ubá,MG, 17 de dezembro de 2014. E EDVALDO BAIÃO ALBINO (Vadinho Baião) Prefeito de Ubá Do-e: 18/12/2014 PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500-000 www.uba.ma.gov.br e-mail: prefeitoDuba.ma.gov.br