norma nº 174/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 174, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014
ALTERA OS ARTIGOS 2%, 7, 11, 13 E 14, DA LEI
COMPLEMENTAR Nº. 151/2013, QUE DISPÕE SOBRE AS
FUNÇÕES PÚBLICAS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE
DO PSF E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, NO ÂMBITO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE UBÁ, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte lei!
Art. 1º, Os artigos 2º, 7º, 11, 13 E 14, da Lei Complementar Municipal Nº. 151/2013,
QUE DISPÕE SOBRE AS FUNÇÕES PÚBLICAS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE
SAÚDE DO PSF E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, NO ÂMBITO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE UBÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º, Os Agentes Comunitários de Saúde do PSF e os Agentes de Combate às
Endemias serão admitidos mediante processo seletivo público, segundo as
regras do regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), observadas as
exigências previstas em edital e na legislação aplicável.
Parágrafo único. A admissão, após a aprovação no respectivo processo seletivo
público e no curso introdutório mencionado no art. 4º, III, e no art. 6º, II, desta
lei, obedecerá à ordem de classificação dos aprovados.
Art. 7%. O vencimento para as funções públicas de Agente Comunitário de Saúde
do PSF e de Agente de Combate às Endemias é de R$ 1.014,00 (um mil e
quatorze reais), considerando as características das atividades, as normas que
regem o Sistema Único de Saúde e o valor do incentivo financeiro recebido pelo
Município, independentemente dos valores de vencimento e remuneração
previstos no quadro permanente de pessoal do Poder Público Municipal,
observados os tetos máximos previstos no inciso XI, do art. 37, da Constituição
Federal de 1988.
Art. 11, Os Agentes Comunitários de Saúde do PSF e os Agentes de Combate às
Endemias poderão ser demitidos em caso de:
I- prática de falta funcional, apurada em processo administrativo, nos termos
do Estatuto dos Servidores Municipais;
JT - acumulação ilegal de cargo, emprego ou função pública;
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IH - necessidade de redução de quadro de pessoal, por excesso de despesa, nos
termos da Lei Complementar a que se refere o art. 169 da Constituição Federal
de 1988;
IV - insuficiência de desempenho, apurada em procedimento no qual se
assegurem pelo menos um recurso hierárquico dotado de efeito suspensivo;
V - extinção do Programa de Saúde da Família pelo Governo Federal ou de
cessação dos incentivos financeiros relativos ao mesmo;
VI - descumprimento da jornada de trabalho fixada para a função.
Parágrafo único. O Agente Comunitário de Saúde do PSF poderá ser demitido
na hipótese de não atendimento ao disposto no inciso I do art. 4º desta Lei, ou
em função de apresentação de declaração falsa de residência ou de mudança de
endereço para fora da área geográfica de atuação.
Art, 13. Fica o Poder Executivo Municipal de Ubá autorizado a admitir até 130
(cento e trinta) pessoas para a função de Agente Comunitário de Saúde do PSF e
70 (setenta) pessoas para a função de Agente de Combate às Endemias, nos
termos desta Lei, para integrar as equipes atualmente em operação ou que
venham a ser credenciadas no âmbito do Sistema Único de Saúde.
Art. 14. Em caso de extinção do Programa de Saúde da Família pelo Governo
Federal ou de cessação dos incentivos financeiros relativos ao mesmo, sendo
inviável a continuidade do programa com recursos próprios, os Agentes
Comunitários de Saúde do PSF e os Agentes de Combate às Endemias serão
demitidos no prazo de 30 (trinta) dias contados da extinção ou da cessação.
Art. 2º, Ficam alterados os valores de que trata o Anexo I da Lei Complementar
Municipal 151/13, passando a vigorar o valor de R$ 1.014,00 (um mil e quatorze reais),
estabelecido no art. 7º, com a redação dada por esta lei.
Parágrafo Único. O valor estabelecido neste artigo será atualizado na mesma época e no
mesmo Índice de atualização dos vencimentos dos servidores públicos do Município de Ubá.
Art. 3º, Esta Lei será regulamentada, no que couber, por decreto do Poder Executivo.
Art, 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá,MG, 19 de dezembro de 2014.
ED ÃO ALBINO
(Vadinho Baião)
Prefeito de Ubá