norma nº 4468/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 4.468, DE 18 DE JULHO DE 2017
Dispõe sobre a Política Municipal de Turismo de Ubá.
O povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º, Esta lei institui a Política Municipal de Turismo de Ubá, voltada ao planejamento
e ordenamento do setor, com a finalidade de promover o desenvolvimento turístico local, como
alternativa de desenvolvimento econômico e social do Município.
Art, 2º. Para os fins desta Lei, considera-se turismo as atividades realizadas por pessoas
físicas durante viagens e estadas em lugares diferentes do seu entorno habitual, por um período
inferior a 1 (um) ano, com finalidade de lazer, negócios ou outras, movimentando um conjunto
de atividades econômicas que, agindo em sinergia, promovem o desenvolvimento integrado de
uma localidade.
Parágrafo único. As viagens e estadas de que trata o caput deste artigo devem gerar
movimentação econômica, trabalho, emprego, renda e receitas públicas, constituindo-se
instrumento de desenvolvimento econômico e social, promoção e diversidade cultural e
preservação da biodiversidade.
Art. 3º. O turismo no Município de Ubá se pautará nos princípios da participação, da
sustentabilidade ambiental, sociocultural, econômica e político-institucional e da integração.
$ 1º. Como participação entende-se o respeito à diversidade de opiniões na construção do
consenso, promovendo discussões conjuntas e negociações entre os diversos setores da
sociedade ubaense, levando em consideração o conhecimento local, as habilidades, as vocações,
a cultura e as experiências para o aproveitamento e inclusão dos mesmos no processo,
fortalecendo a cidadania e o crescimento político, administrativo e tecnológico, resgatando
valores sociais, históricos, étnicos e culturais.
$ 2º. A sustentabilidade pode ser entendida como o princípio estruturador de um processo
de desenvolvimento centrado na equidade social, eficiência econômica, diversidade cultural,
proteção e conservação do meio ambiente.
1 — Como sustentabilidade ambiental no turismo entende-se o uso racional e eficiente do
patrimônio natural, prevenindo as ocorrências dos impactos negativos e ampliando os impactos
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positivos, promovendo a proteção da biodiversidade, visando a sua conservação para as gerações
atuais e futuras, o ordenamento do uso do solo e da ocupação do espaço urbano e rural e o
manejo adequado dos resíduos e efluentes;
Il — Como sustentabilidade sociocultural no desenvolvimento turístico entende-se o
reconhecimento, valorização e respeito do patrimônio sociocultural, notadamente as
particularidades locais, os saberes, conhecimentos, práticas e valores étnicos, a preservação e
inserção na economia das populações tradicionais, a manutenção da diversidade e a promoção
cultural, favorecendo a memória cultural crítica com reforço da identidade social;
III — Como sustentabilidade econômica no desenvolvimento turístico entende-se alocação
e o gerenciamento eficiente dos recursos e do fluxo constante de investimentos públicos é
privados, de forma a propiciar o desenvolvimento econômico da população e aumento dos níveis
de rentabilidade econômica para os residentes locais;
IV — Como sustentabilidade político-institucional, entende-se o desenvolvimento da
cultura da cooperação na administração pública e privada, para melhoria da eficácia da política e
da gestão pública do turismo, a democratização do debate sobre as futuras políticas e estratégias
para o desenvolvimento turístico, garantindo a continuidade da política local e regional de
turismo.
$ 3º. Como integração entende-se a ação interinstitucional dos agentes públicos e
privados, através do movimento de aproximação entre o poder público, a sociedade e o terceiro
setor, potencializando o resultado das ações e facilitando o alcance de objetivos comuns,
favorecendo a sinergia de decisões.
Art. 4º. Integram a Política Municipal de Turismo de Ubá:
I- O Conselho Municipal de Turismo —- COMTUR.
H — O Fundo Municipal de Turismo — FUMTUR.
$ 1º. O Conselho Municipal de Turismo, criado pela Lei Municipal nº 3.011, de 30 de
junho de 2000, é o órgão da administração municipal de consulta, assessoramento e deliberação,
que conjuga esforços entre o poder público e a sociedade civil, para assessorar o município em
questões referentes ao desenvolvimento do turismo.
$ 2º. O Fundo Municipal de Turismo, instituído pela Lei Municipal nº 3.011, de 30 de
junho de 2000, de natureza contábil, é responsável por subsidiar as ações do conselho, com o
objetivo de concentrar recursos de vátias procedências, com vista a promover a atividade
turística do município.
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Art. 5º, Para a correta execução da Política Municipal de Turismo de Ubá, caberá ao
Órgão Municipal de Turismo:
T — Coordenar a integração dos diversos setores locais em torno da proposta de
desenvolvimento turístico;
II - Mobilizar os segmentos organizados para a participação, o debate e indicação de
propostas;
III — Planejar e executar as ações locais, integrando-as às regionais;
IV — Promover e apoiar todas as ações públicas e privadas de promoção do turismo no
município, coordenando todo o processo;
V — Sensibilizar os empreendimentos turísticos locais sobre a necessidade da
formalização e da capacitação do setor de turismo e respectivos profissionais, como fator
determinante para obtenção de benefícios e oportunidades.
Art 6º São objetivos da política municipal de turismo:
I — Manter e ampliar a participação do Município de Ubá nos fluxos turísticos de
importância regional, promovendo e estimulando a divulgação de eventos e projetos em todas as
modalidades de empreendimentos comerciais, de serviços e produtos turísticos;
1 — Sistematizar o levantamento e atualização de dados e informações sobre fluxos e
produtos turísticos no município e região, em parceria com órgão e institutos de pesquisa, para
atração de investimentos e oportunidades de viabilização de ações e empreendimentos;
III — Integrar programas e projetos em todos os segmentos turísticos com o calendário e a
agenda anual de eventos no município, envolvendo a integração da comunidade nas atividades
comemorativas, sociais, econômicas, culturais, esportivas e de lazer realizadas;
IV — Garantir a oferta e qualidade na infraestrutura de serviços de apoio, formação e
capacitação de recursos humanos necessários ao desenvolvimento do turismo no município;
V — Apoiar a proteção do Patrimônio Cultural e dos recursos naturais, potencializando-os
para sua efetiva utilização como produto turístico no Município;
VI — Estimular a promoção e difusão do patrimônio turístico por meio de impressos e
outros meios de comunicação.
Art. 7º. O Município de Ubá participará ativamente das políticas estaduais e federais de
turismo, alinhando a política municipal às políticas do Estado e da União.
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Art. 8º. Para cumprimento do disposto na presente lei consideram-se de interesse turístico
os seguintes bens de valor cultural e/ou natural:
I- Patrimônio Cultural Material e Imaterial Protegido do Município;
II — Patrimônio Natural Protegido e Conjuntos Paisagísticos de beleza cênica;
HI — Festividades Religiosas;
IV — Festividades Cívicas, Populares e folclóricas;
V — Manifestações Culturais ou etnológicas e os locais onde ocorram;
VI — Produção associada e culinária típica e os locais onde ocorram.
VII - Eventos que desenvolvam o turismo de negócios do município;
VIII — Localidades adequadas ao repouso e à pratica de atividades recreativas,
desportivas ou de lazer.
Art. 9º, Fica o Município autorizado a celebrar convênios com instituições e associações
da iniciativa pública, voltadas para o desenvolvimento do turismo, e com outros municípios
pertencentes à mesma região turística, destinados a:
I- Elaborar e executar planos, programas e projetos de classificação e implantação de
áreas especiais e Locais de Interesse Turístico;
II — Compatibilizar os planos, programas e projetos municipais de desenvolvimento das
atividades turísticas, recreativas e de lazer, com as diretrizes dos governos federal e estadual.
Art. 10. Caberá ao Conselho Municipal de Turismo a definição das áreas especiais e dos
Locais de Interesse Turístico do Município de Ubá.
Art. 11. Com vistas ao desenvolvimento do turismo, caberá ao Município de Ubá:
I- A segurança dos sítios históricos, arqueológicos e naturais,
HA limpeza pública;
NI - A fiscalização dos códigos de postura e de utilização do solo;
IV -— A manutenção constante das vias públicas e dos acessos aos atrativos turísticos do
Município.
Art. 12. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá,MG, 18 de julho de 2017.
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UNA Á ANT
EBSON TEIXEIRA FILHOS
refeito de Ubá
DO-e: 19/07/2017
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