norma nº 4474/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 4.474, DE 08 DE AGOSTO DE 2017
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA
LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE UBÁ PARA O
EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º, São estabelecidas por esta Lei, em cumprimento ao disposto no art. 165, $ 2º, da
Constituição Federal de 1988, na Lei Complementar nº 101/00 e no art. 144, 8 2º, da Lei
Orgânica Municipal, as diretrizes orçamentárias do Município de Ubá para o exercício
financeiro de 2018, compreendendo:
I- as metas e prioridades da administração pública municipal;
IN - a estrutura e organização dos orçamentos;
HI - as diretrizes gerais para a elaboração e execução do orçamento do município;
IV - as condições e exigências para transferências de recursos municipais a entidades
públicas e privadas;
V - autorização para custeio de despesas de competência de outros entes da federação;
VI - as disposições relativas à dívida pública municipal;
VII - as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais e benefícios aos
servidores, empregados e seus dependentes;
VIII - disposições sobre alterações na legislação tributária do Município;
IX - equilíbrio entre receitas e despesas;
X - critérios e formas de limitação de empenho;
XI - normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas
financiados com recursos dos orçamentos;
XII - definição de critérios para início de novos projetos;
XII - parâmetros para a elaboração da programação financeira e do cronograma mensal
de desembolso;
XTV - disposições finais. (o
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CAPÍTULO IH
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art, 2º, Em consonância com o disposto no art. 165, $ 2º, da Constituição Federal de
1988 e at. 144, $ 2º, da Lei Orgânica Municipal, as metas e prioridades da Administração
Municipal para o exercício financeiro de 2018, guardarão compatibilidade e correspondência
com o Plano Plurianual relativo ao período de 2018-2021, as quais terão precedência na alocação
de recursos na lei orçamentária de 2018 e na execução, não se constituindo, todavia, em limite à
programação das despesas.
$ 1º. O projeto de lei orçamentária para 2018 deverá ser elaborado em consonância com
as metas e prioridades estabelecidas na forma do caput deste artigo.
$ 2º. O projeto de lei orçamentária para 2018 conterá demonstrativo da observância das
metas e prioridades estabelecidas na forma do caput deste artigo.
Art, 3º, A programação contida na Lei Orçamentária anual, para o exercício financeiro
de 2018, deverá ser compatível com as prioridades e metas estabelecidas nesta Lei e atender aos
seguintes objetivos básicos:
I - valorização e resgate de qualidade no serviço público do Município como gestor de
bens e serviços essenciais;
II - busca da estabilidade econômica do Município;
III - promoção do desenvolvimento sustentável, mediante apoio a projetos que conciliem
as necessidades de crescimento econômico, social e de modernização tecnológica do setor
produtivo com a preservação do meio ambiente;
IV - promoção do turismo;
V - promoção o desenvolvimento sustentável voltado para a geração de empregos e
oportunidades de renda;
VI - combate a pobreza e promoção da cidadania e inclusão social;
VII - consolidação da democracia e defesa dos direitos humanos;
(e
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VIII - melhor aproveitamento dos recursos públicos, através da instituição e
fortalecimento de programas voltados para a redução dos custos operacionais e eliminação de
superposições e desperdícios;
IX - fortalecimento da capacidade de investimento do Município, em particular para a
área social básica e de infraestrutura econômica e proteção ambiental;
X - incremento da receita tributária, através de revisão da legislação municipal, do
aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização e arrecadação, e do combate à sonegação fiscal;
XI - promoção da política habitacional de interesse social;
XII - incentivo às práticas esportivas e de lazer;
XWI - promoção do acesso aos serviços públicos e à informação, com a modernização
administrativa.
XIV — VETADO.
XV — Promoção da Atenção Básica em Saúde, visando maior cobertura da Estratégia
Saúde da Família.
XVI — Promoção de medidas que visem à Segurança Pública da População.
CAPÍTULO HI
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO
Art, 4º, O Plano de Ação contido na Lei Orçamentária Anual deverá estar estruturado em
programas compatíveis com as definições do planejamento estratégico de cada órgão setorial do
Município.
Art, 5º. As categorias de programação serão identificadas no projeto de Lei Orçamentária
por funções, subfunções, programas, projeto, atividade e operações especiais de acordo com as
codificações da Portaria SOF nº 42 de 14 de abril de 1999, da Portaria Interministerial STN/SOF
nº 163/2001 e da Lei do Plano Plurianual relativo ao período 2018-2021. Para efeito desta lei
entende-se como:
I - Função: deve-se entender como o maior nível de agregação das diversas áreas da
despesa que competem ao setor público;
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II - Subfunção: representa uma partição da função, visando a agregar determinado
subconjunto de despesa do setor público;
NI - Programa: o instrumento de organização da ação governamental visando à
concretização dos objetivos pretendidos sendo mencionados por indicadores estabelecidos no
Plano Plurianual;
IV - Projeto: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa
envolvendo um conjunto de opções, limitado no tempo, das quais resulta um produto que
concorra para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo;
V- Atividade: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa
envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das
quais resulta um produto necessário à manutenção da ação do governo.
VI - Operação Especial: as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de
governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de
bens e serviços.
8 1º, Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a
forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e
metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
$ 2º. Cada atividade, projeto e operação especial estará identificada pela função e
subfunção às quais se vinculam, na forma do anexo que integra a Portaria nº 42, de 14 de abril de
1999, do Ministério do Orçamento e Gestão.
8 3º. As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de
lei orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações especiais.
Art. 6º. Na Lei Orçamentária do exercício de 2018, o orçamento fiscal discriminará a
despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível,
especificando os grupos de despesas com suas respectivas dotações e modalidade de aplicação,
conforme a seguir discriminado, indicando cada categoria a esfera orçamentária e fonte de
recursos:
I- Despesas correntes:
a) Pessoal e Encargos Sociais:
b) Juros e Encargos da Dívida;
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II - Outras Despesas Correntes:
a) Despesas de Capital;
b) Investimentos;
ce) Inversões financeiras, incluindo quaisquer despesas referentes à constituição ou
aumento de capital de empresas;
d) Amortização da Dívida.
Art. 7º. A Lei Orçamentária incluirá demonstrativos, de acordo com a Lei Federal n.
4.320/64 e em consonância com a Lei Complementar n. 101/2000, e Portaria 42, de 14 de abril
de 1999 do Ministério do Orçamento e Gestão.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO
Seção I
Das Diretrizes Gerais
Art, 8º. A Lei Orçamentária incluirá rubrica específica, para emendas de iniciativa
parlamentar, no valor de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais), podendo cada Vereador
indicar até o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Art, 9º, A Lei Orçamentária abrangerá o orçamento fiscal referente aos Poderes
Executivo e Legislativo, seus fundos, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder
Público, devendo a execução orçamentária e financeira ser consolidada no Sistema de
Contabilidade Central do Município.
Art, 10, O Poder Legislativo e os órgãos da Administração indireta encaminharão a
Divisão de Planejamento Estratégico e Orçamento, da Secretaria Municipal de Planejamento e
Gestão, suas respectivas propostas orçamentárias, para fins de consolidação do projeto de Lei
orçamentária anual.
Parágrafo Único. A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do projeto
de lei orçamentária de 2018, serão elaboradas com os valores corventes do exercício de 2017,
projetados ao exercício a que se refere. ,
vs
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Art, 11, Para efeito do disposto no art. 9º, desta Lei, o Poder Legislativo e os órgãos da
Administração Indireta encaminharão à Divisão de Planejamento Estratégico e Orçamento da
Secretaria de Municipal de Planejamento e Gestão, até 15 de agosto de 2017, suas respectivas
propostas orçamentárias, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária
Art. 12. O Poder Executivo estabelecerá mecanismos que incorporem a participação
popular como princípio norteador do processo de elaboração orçamentária, em todas suas etapas,
e de acompanhamento da execução dos investimentos, podendo realizar audiências públicas para
coleta das prioridades de interesse social.
Parágrafo Único. O resultado da definição das prioridades de investimento de interesse
social feito pelo Executivo, em conjunto com a população, deverá ser registrado no projeto de lei
orçamentária para o exercício de 2018, sob a forma de Orçamento Participativo.
Art, 13, A Lei Orçamentária para 2018 conterá dispositivos para adaptar a receita e a
despesa aos efeitos econômicos de:
I- alterações na estrutura administrativa do Município;
II - realizações de receitas não previstas;
HI - realização inferior, ou não realização de receitas previstas;
TV - catástrofes de abrangência limitada;
V - alterações conjunturais da economia e/ou municipal, inclusive as decorrentes de
mudanças da legislação.
Art, 14, A abertura de créditos adicionais suplementares e especiais dependerá de prévia
autorização legislativa e da existência de recursos disponíveis para cobrir a despesa e será
precedida de justificativa do cancelamento ou do reforço das dotações, nos termos da Lei
Federal nº 4,320/64.
$ 1º. Durante a execução orçamentária fica, o Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir, mediante decretos, créditos suplementares até o limite de 10% (dez por cento) das
despesas fixadas nesta Lei, para reforçar dotações que se tornarem insuficientes.
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8 2º. Não oneram o limite expresso no parágrafo anterior, ficando autorizado para tanto o
mesmo percentual de 10% (dez por cento) das despesas fixadas na Lei Orçamentária, os créditos
adicionais suplementares destinados a suprir insuficiência das dotações inerentes às despesas
públicas:
I — com pagamento da dívida pública, de precatórios e de sentenças judiciais, bem como
os créditos à conta da dotação Reserva de Contingência e aqueles destinados a contrapartida a
convênios, acordos e ajustes;
IH — com pagamento de pessoal e encargos;
IJ — que exigem adequações de fontes e destinação de recursos para fins de atendimento
às alterações na legislação, inclusive os saldos financeiros remanescentes do exercício anterior,
redefinindo o grupo da fonte e destinação de recursos ou inclusão, transferência ou
movimentação de fontes e destinação de recursos;
IV — a serem pagos com recursos vinculados, quando utilizarem como fonte e destinação
de recursos o saldo financeiro desses recursos;
V — que exigem alterações da modalidade de despesa e do identificador de procedência e
uso.
Art, 15. A Lei Orçamentária discriminará, em programas de trabalho específicos, as
dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciais em cumprimento ao disposto no art.
100 da Constituição Federal.
Parágrafo único. Para fins de acompanhamento, controle e centralização, órgãos da
administração municipal direta e indireta submeterão os processos referentes ao pagamento de
precatórios à apreciação da Procuradoria do Município, antes do atendimento da requisição
Judicial, observadas as normas e orientações a serem baixadas por aquela unidade.
Art. 16. Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem que estejam
definidas as respectivas fontes de recursos, de forma a evitar o comprometimento do equilíbrio
orçamentário entre a receita e a despesa.
Art. 17. No Projeto de Lei Orçamentária para 2018 serão destinados recursos necessários
à formação do FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e
Valorização dos Profissionais da Educação. (o
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Art, 18. Para atender ao projeto de reestruturação administrativa do Poder Executivo,
poderá o Município criar e/ou suprimir cargos públicos no ano de 2018.
Art, 19. São vedados quaisquer procedimentos que viabilizem a execução de despesas
sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
Parágrafo único. A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão
orçamentária e financeira efetivamente ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades e
providências derivadas da inobservância do caput deste artigo.
Art. 20. As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários aprovados
processarão o empenho da despesa, observados os limites fixados para cada categoria de
programação e respectivos grupos de despesa, fontes de recursos, modalidades de aplicação e
identificadores de uso, especificando o elemento de despesa.
Art. 21. A Lei Orçamentária conterá reserva de contingência constituída com recursos do
orçamento fiscal e será equivalente a no máximo três por cento (3%) da receita corrente líquida
na proposta orçamentária de 2018, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros
riscos e eventos fiscais imprevistos, e demais créditos adicionais.
Art, 22. As previsões de receitas e despesas estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais
desta Lei poderão ser corrigidas monetariamente para os exercícios seguintes, de 2018 a 2020,
adotando-se para tanto o Índice Geral de Preços - IGP, apurado oficialmente pela Fundação
Getúlio Vargas.
Seção II
Das diretrizes específicas do orçamento fiscal
Art, 23, As propostas orçamentárias do Poder Executivo e do Poder Legislativo deverão
ser elaboradas com o conteúdo e na forma estabelecidos nesta Lei, em consonância com as
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disposições pertinentes contidas na Constituição Federal, Constituição Estadual e na Lei
Complementar 101/2000,
CAPÍTULO V
DAS CONDIÇÕES E EXIGÊNCIAS PARA TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS A
ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS
Art, 24. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de
dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem
fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, que tenham sido declaradas por lei como
entidades de utilidade pública e que preencham uma das seguintes condições:
I - sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência
social, saúde, educação ou cultura;
II - não tenha débito de prestação de contas de recursos anteriores;
HI - sejam registradas no Conselho Municipal de Assistência Social, Conselho
Municipal de Saúde, Conselho Municipal de Educação ou Conselho Municipal de Cultura,
conforme sua área de atuação.
8 1º. Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada
apresentará declaração de funcionamento regular por no mínimo um ano, expedida pelo
Conselho Municipal respectivo de sua área de atuação.
$ 2º. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título
submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo com a finalidade de verificar o cumprimento
de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
$ 3º, As transferências efetuadas na forma deste artigo deverão ser precedidas da
aprovação do plano de trabalho e da celebração do respectivo instrumento, nos termos da Lei
Federal 13.019/14, observado o disposto no parágrafo único do art. 24.
$ 4º, Excetuam-se do cumprimento dos dispositivos legais as caixas escolares da rede
pública municipal de ensino que receberem recursos diretamente do Governo Federal por meio
do PDDE - Programa Dinheiro Direto na Escola.
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Art, 25. As parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recurso
financeiros com organizações da sociedade civil,para a consecução de finalidades de interesse
público deverão obedecer às normas estabelecidas pela Lei Federal nº 13.019 de 31 de julho de
2014,
Parágrafo único. Excetua-se do disposto neste artigo as parcerias com as instituições
privadas que atuam de forma complementar do sistema único de saúde, nos termos do art. 199, $
1º, da Constituição Federal, que serão formalizadas por meio de convênio ou contrato.
Art. 26. É vedada a inclusão de dotações na lei orçamentária e em seus créditos
adicionais, a título de “auxílios” e “contribuições” para entidades públicas e/ou privadas,
ressalvadas as autorizadas mediante lei específica e desde que sejam:
I - de atendimento direto e gratuito ao público, voltadas para ações relativas ao ensino,
saúde, cultura, assistência social, agropecuária e de ações de proteção ao meio ambiente;
II - associações ou consórcios intermunicipais, constituídos exclusivamente por entes
públicos, legalmente instituídos e signatários de contrato de gestão com a administração pública
municipal, e que participem da execução de programas municipais,
Art, 27. E vedada a inclusão de dotações, na Lei Orçamentária e em seus créditos
adicionais, a título de “subvenções econômicas” ou “transferências de capital” para entidades
privadas, ressalvadas as que forem destinadas aos programas de desenvolvimento industrial,
instituídas por lei específica no âmbito do Município.
Art, 28. É vedada a destinação, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de
recursos para diretamente cobrir necessidades de pessoas físicas, ressalvadas as que atendam às
exigências do art. 26 da Lei Complementar nº 101/2000, nas condições desta Lei.
Parágrafo único. As normas do caput deste artigo não se aplicam a ajuda a pessoas
físicas custeadas pelos recursos do Sistema Unico de Saúde.
Art. 29, A transferência de recursos financeiros de um órgão para outro, inclusive do
Poder Executivo de Ubá para os órgãos c entidades da Administração Indireta e para a Câmara
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Municipal, fica limitada ao valor previsto na lei orçamentária anual e em seus créditos
adicionais.
Parágrafo único. O aumento da transferência de recursos financeiros de um órgão para
outro somente poderá ocorrer mediante prévia autorização legislativa, conforme determina o art.
167, inciso VI da Constituição Federal.
CAPÍTULO VI
DA AUTORIZAÇÃO PARA AUXILIAR NO CUSTEIO DE DESPESAS DE
COMPETÊNCIA DE OUTROS ENTES DA FEDERAÇÃO
Art, 30. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de
dotações para que o Município contribua para o custeio de despesas de competência de outro
ente da federação, ressalvadas as autorizadas mediante lei específica e que sejam destinadas ao
atendimento das situações que envolvam claramente o interesse local.
Parágrafo único. A realização da despesa definida no caput deste artigo deverá ser
precedida da aprovação de plano de trabalho e da celebração de convênio, de acordo com o art.
116 da Lei Federal nº 8666/1993.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art, 31. A Administração da dívida pública municipal interna tem por objetivo principal
minimizar custos, reduzir o montante da dívida pública e viabilizar fontes alternativas de
recursos para o Tesouro Municipal.
$ 1º, Deverão ser garantidos na Lei Orçamentária recursos para pagamento da dívida.
8 2º, O Município, subordinar-se-á às normas estabelecidas na Resolução 40/2001 do
Senado Federal, que dispões sobre os limites globais para o montante da dívida pública
consolidada e da dívida pública mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em
atendimento ao disposto no art. 52, VI e IX, da Constituição Federal. £
ho
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Art, 32. Na Lei Orçamentária para 2018, as despesas com amortização, juros e demais
encargos da dívida serão fixadas com base nas operações contratadas e nas amortizações
concedidas até a data do encaminhamento do respectivo projeto de lei à Câmara Municipal.
Art, 33, A Lei Orçamentária poderá conter autorização para contratação de operações de
crédito, subordinando-se às normas estabelecidas na Lei Complementar nº 101/2000 e na
Resolução 43/2001 do Senado Federal,
Art, 34. A Lei Orçamentária poderá conter autorização para a realização de operações de
crédito por antecipação de receita orçamentária, desde que observado o disposto no art. 38 da
Lei Complementar 101/2000 e atendidas as exigências estabelecidas na Resolução 43/2001 do
Senado Federal.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E
ENCARGOS SOCIAIS
Art. 35, Para o atendimento ao disposto no art. 169, $ 1º, inciso II, da Constituição
Federal, observado o seu inciso I, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens,
aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de
carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, observado o
disposto nos artigos 15, 16, 17 da Lei Complementar nº. 101/2000.
8 1º. Além de observar as normas do caput, no exercício financeiro de 2018, as despesas
com pessoal dos poderes Executivo e Legislativo, deverão atender as disposições contidas nos
artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000.
$ 2º. Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no art. 19 da Lei
Complementar nº 101/2001, serão adotadas as medidas de que tratam os $8 3º e 4º do art. 169 da
Constituição Federal.
8 3º. Havendo necessidade comprovada do serviço público para preenchimento de
cargos vagos e disponibilidade financeira, a administração pública direta e indireta promoverá
concurso público de provas ou de provas e títulos para provimento de cargos públicos. (d
A
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8 4º. Fica garantida em 2018 aos servidores da Administração Direta e Indireta a revisão
geral anual de que trata o inciso X do artigo 37 da Constituição da República.
85º. VETADO.
8 6º. VETADO.
Art, 36. Se durante o exercício de 2018 a despesa com pessoal atingir o limite de que
trata o parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº 101/2000, a realização de serviço
extraordinário somente poderá ser autorizada quando destinado ao atendimento de relevantes
interesses públicos que ensejem situações emergenciais de risco ou prejuízo para a sociedade.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 37, O projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza
tributária só será aprovado se atendidas as exigências estabelecidas no art. 14 da Lei
Complementar nº 101/2000.
Parágrafo único. Aplicam-se à lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de
natureza financeira as mesmas exigências referidas no caput.
Art, 38. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária anual poderão ser
considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das contribuições
que sejam objeto de projeto de lei que esteja em tramitação na Câmara Municipal.
CAPÍTULO X
DO EQUILÍBRIO ENTRE RECEITAS E DESPESAS
Art, 39. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária serão
orientadas no sentido de alcançar um superávit primário necessário a garantir uma trajetória de
solidez financeira da administração municipal,
Parágrafo único. O Poder Executivo tornará providências para o cumprimento das
metas de que trata o caput, mediante ajuste do cronograma de desembolso financeiro. =
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Art, 40, As estratégias para busca ou manutenção do equilíbrio entre as receitas e
despesas poderão levar em conta as seguintes medidas:
I- para elevação das receitas:
a) atualização do cadastramento imobiliário;
b) execução administrativa e judicial da Dívida Ativa;
c) medidas de Incentivo aos contribuintes;
II - para redução das despesas:
a) utilização da modalidade de licitação denominada pregão e implantação de rigorosa
pesquisa de preços, de forma a baratear as compras e evitar a cartelização dos fornecedores;
b) revisão geral das gratificações concedidas aos servidores.
c) chamamento público para aluguel de imóveis.
CAPÍTULO XI
DOS CRITÉRIOS E FORMAS DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO
Art. dl. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do artigo
11, e no inciso II do $ 1º do artigo 31, da Lei Complementar 101/2000, o Poder Executivo e o
Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira,
podendo definir percentuais específicos, para o conjunto de projetos, atividades e operações
especiais, calculado de forma proporcional à participação dos Poderes no total das dotações
iniciais constantes da lei orçamentária de 2018, em cada um dos citados conjuntos, utilizando
para tal fim as cotas orçamentárias e financeiras.
8 1º. Excluem do caput deste artigo as despesas que constituem obrigação constitucional,
as destinadas ao pagamento dos serviços da dívida, ao pagamento de pessoal e encargos, PASEP
e Previdência,
8 2º, Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo
comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e
movimentação financeira. fo
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8 3º. Os Poder Executivo e o Poder Legislativo, com base na comunicação de que trata o
parágrafo anterior, publicarão ato próprio estabelecendo os montantes que, calculados na forma
do caput, caberão aos respectivos órgãos na limitação do empenho e movimentação financeira.
$ 4º, Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não será
suficiente para garantir o equilíbrio das contas públicas adotar-se-ão as mesmas medidas
previstas no caput deste artigo.
CAPÍTULO XII
DAS NORMAS DE CONTROLE DOS CUSTOS E AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS
DOS PROGRAMAS FINANCIADOS COM RECURSOS DOS ORÇAMENTOS
Art, 42. O Poder Executivo realizará estudos visando a definição de sistema de controle
de custos e a avaliação do resultado dos programas de governo.
Art. 43. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos
recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, bem como a respectiva execução,
serão feitas de forma a propiciar o controle de custos e avaliação dos resultados dos programas
de governo.
8 1º. A lei orçamentária de 2018 e seus créditos adicionais deverão agregar todas as ações
governamentais necessárias ao cumprimento dos objetivos dos respectivos programas, sendo que
as ações governamentais que não contribuírem para a realização de um programa específico
deverão ser agregadas num programa denominado “Apoio Administrativo”.
$ 2º. Merecerá destaque o aprimoramento da gestão orçamentária, financeira e
patrimonial, por intermédio da modernização dos instrumentos de planejamento, execução,
avaliação e controle interno.
$ 3º. O Poder Executivo promoverá amplo esforço de redução de custos, otimização de
gastos e reordenamento de despesas do setor público municipal, sobretudo pelo aumento da
produtividade na prestação de serviços públicos e sociais.
CAPÍTULO XII À
DEFINIÇÃO DE CRITÉRIOS PARA O INÍCIO DE NOVOS PROJETOS —
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Art, 44, Além da observância das metas e prioridades definidas nos termos do art. 2º
desta Lei, a lei orçamentária e seus créditos adicionais somente incluirão projetos novos e
despesas obrigatórias de duração continuada a cargo da administração direta, das autarquias, dos
fundos especiais, fundações e empresas públicas se:
I- Estiverem compatíveis com o PPA 2018-2021 e com as Diretrizes Orçamentárias;
II - Tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento;
HI - Estiverem perfeitamente definidas suas fontes de custeio;
IV - Estiverem preservados os recursos para conservação do patrimônio público;
V - Os recursos alocados destinaram-se a contrapartidas de recursos federais, estaduais
ou de operações de crédito.
Parágrafo único, Considera-se Projeto em andamento para os efeitos desta Lei, aquele
cuja execução iniciar-se até a data de encaminhamento da proposta orçamentária de 2018, cujo
cronograma de execução ultrapasse o término do exercício de 2017.
CAPÍTULO XIV
DOS PARÂMETROS PARA A ELABORAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E
DO CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO
Art, 45. O Poder Executivo estabelecerá por ato próprio, até 30 (trinta) dias após a
publicação da lei orçamentária de 2018, as metas bimestrais de arrecadação, a programação
financeira e o cronograma mensal de desembolso, respectivamente, nos termos dos artigos 8º e
13 da Lei Complementar nº 101/2000.
$ 1º. Para atender ao caput deste artigo, os órgãos da administração indireta do Poder
Executivo e o Poder Legislativo encaminharão à Controladoria Interna e Auditoria do
Município, até 15 (quinze) dias após a publicação da lei orçamentária de 2018, os seguintes
demonstrativos:
1 - as metas bimestrais de arrecadação de receitas, de forma a atender o disposto no art.
13 da Lei Complementar nº101/2000;
NH - a programação financeira das despesas, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº
101/2000; bo
U
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HI - o cronograma mensal de desembolso, incluídos os pagamentos dos restos a pagar,
nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000;
$ 2º. O Poder Executivo deverá dar publicidade as metas bimestrais de arrecadação, à
programação financeira e ao cronograma mensal de desembolso, no órgão oficial de publicação
do Município até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária de 2018;
8 3º. A programação financeira e o cronograma mensal de desembolso de que trata o
caput deste artigo deverão ser elaborados de forma a garantir o cumprimento da meta de
resultado primário estabelecida nesta Lei.
CAPÍTULO XV
DO CONTROLE E DA TRANSPARÊNCIA
Art, 46. Para fins de transparência da gestão fiscal e em observância ao princípio da
publicidade, o Poder Executivo divulgará por meio eletrônico:
I- O Plano Plurianual;
II - A Lei de Diretrizes Orçamentárias e seus anexos;
HI- A Lei Orçamentária Anual e seus anexos;
IV— A cópia dos contratos da administração no prazo de trinta dias contados da data de
sua publicação e os respectivos termos aditivos, bem como os cronogramas da previsão de
recebimento de receitas e de pagamento de contraprestações públicas.
V- VETADO.
VI- VETADO,
CAPÍTULO XVI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art, 47, As propostas de modificações ao projeto de Lei Orçamentária somente poderão
ser apreciadas se apresentadas na forma e no nível de detalhamento, os demonstrativos e as
informações estabelecidas nesta Lei, assim como a indicação dos recursos compensatórios
correspondentes. a
t.
nm
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Art, 48. As emendas ao Projeto de Lei Orçamentária eventualmente efetuadas pelo Poder
Legislativo deverão ser processadas pela Câmara Municipal na forma do conteúdo estabelecidos
nesta Lei.
Art, 49, A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no art.
167, $ 2º, da Constituição Federal, será efetivada mediante decreto do Prefeito Municipal,
utilizando as fontes de recursos previstas no art. 43 da Lei 4320/64.
Art. 50. O Poder Executivo poderá adotar, durante o exercício de 2018, medidas
destinadas a agilizar, racionalizar a operação e equilibrar a execução da Lei Orçamentária.
Art. 51. Não será aprovado projeto de lei que implique em aumento das despesas
orçamentárias, sem que estejam acompanhados da estimativa do impacto orçamentário e
financeiro definidas no art. 16 da Lei Complementar 101/00 e da indicação das fontes de
recursos,
Art, 52. As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários aprovados
processarão o empenho da despesa, observados os limites fixados para cada categoria de
programação e respectivos grupos de despesa, fontes de recursos e modalidades de aplicação,
especificando o elemento de despesa.
Art, 53. O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para
propor modificações nos projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes
Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais enquanto não iniciada a votação
do projeto de lei do orçamento anual no tocante as partes cuja alteração é proposta.
Art. 54, O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou
utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na lei orçamentária de 2018
e em seus créditos adicionais, em decorrência de extinção, transformação, transferência,
incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas
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competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de
programação, conforme definida no art. 5º, desta lei.
Art, 55. O projeto de lei orçamentária do Município, relativo ao exercício financeiro de
2018, deve assegurar o controle social e transparência na execução do orçamento.
$ 1º. O princípio do controle social implica em assegurar a todo cidadão a participação
nas ações da administração municipal;
$ 2º. O princípio de transparência implica, além da observação do princípio
constitucional da publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso
dos munícipes às informações relativas ao orçamento.
Art. 56. Em atendimento ao disposto no art. 4º, $$ 1º, 2º e 3º da Lei Complementar
101/2000, integram a presente Lei os seguintes anexos:
I - Anexo de metas e prioridades;
W - Anexo de metas fiscais;
HI - Anexo de riscos fiscais.
Art. 57. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá,MG, 08 de agosto de 2017. «
AN
EDSON TEIXEIRA FILHO
Prefeito de Ubá
DO-e: 08/08/2017
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MUNICÍPIO DE UBA
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO 2 - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2018
AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, 52º, Inciso |) Valores em R$1,00
ESPECIFICAÇÃO METAS PREVISTAS % METAS REALIZADAS % VARIAÇÃO
EM 2016. (a) PIB EM 2016: (b) PIB tej=(b-a) %l(cta)*100
Recelta Total 246.480.000,00 0,00 196.761.066,91 0,00 -49.718.933,09 20,17
Receitas Primárias (1) 227.563.610,00 0,00 179.583.075,09 0,00 -47.980,534,91 | - -21,08
Despesa Total 246.480.000,00 0,00 155.621.305,76 0,00 -90.858.694,24 -36,86
Despesas Primárias (II) 244,099,400,00 0,00 153.752.464,80 0,00 -80,346.935,20 -37,01
Resultado Primário (lt) = (3-1) -16.535.790,00 0,00 25.830.610,29 0,00 42.366,400,29 -256,21
Resultado Norninal -33,091.000,00 0,00 -38,775,730,46 0,00 -5.684.720,48 17,18
Divida Pública Consolidada 2.300,000,00 0,00 615.720,04 0,00 -1.684.279,96 -7323
Divida Consolidada Liquida 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
PRODUTO INTERNO BRUTO ( PIB ) - EXERCÍCIO DE 2016 ( EM REAIS )
VALOR PREVISTO VALOR REALIZADO
0,00 0,00
Resultado Primário (Il) = (1 = Il) — Indica se os níveis de gastos orçamentários dos entes federativos são compatíveis com a sua
arrecadação, ou seja, se as Receitas Primárias são capazes de suportar as Despesas Primárias.
A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os níveis de gastos orçamentários dos entes federativos são compatíveis
com sua arrecadação, ou seja, se as Receitas Primárias são capazes de suportar as Despesas Primárias.
Resultado Nominal — Representa a diferença entre o saldo da dívida fiscal líquida em 31 de dezembro de determinado ano em
relação ao apurado em 31 de dezembro do ano anterior.
Exemplo de Resultado primário: é a diferença entre receitas e despesas primárias, delas excluídos os juros, receitas financeiras
(aplicações), receita de privatizações, encargos e o principal da dívida pública (pagos e recebidos) etc.
Observações:
1-A divida fiscal líquida corresponde ao saldo da divida consolidada líquida somado às receitas de privatização e deduzidos os
passivos reconhecidos, decorrentes de déficits ocorridos em exercícios anteriores.
2. A dívida consolidada líquida corresponde ao saldo da dívida consolidada, deduzida do ativo disponível e dos haveres financeiros,
líquidos dos restos a pagar processados.
3. A dívida pública consolidada corresponde ao montante total apurado:
Das obrigações financeiras do ente da Federação, inclusive as decorrentes de emissão de títulos, assumidas em virtude de leis,
contratos, convênios ou tratados;
Das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude da realização de operações de crédito para amortização em
prazo superior a doze meses, ou que, embora de prazo inferior a doze meses, tenham constado como receitas no orçamento;
Dos precatórios judiciais emitidos a partir de 05 de maio de 2000 e não pagos durante a execução do orçamento em que houverem
sido incluídos.
RECEITAS:
A $SDSanraita Tatal afativamanto arranadada fai na mantanto do DÉAOE 784 NEE Otfrarta a nnvanto a cale milhãas cotacantne a caceanta
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ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO 1 - METAS ANUAIS
2018
AME - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4,81) Valores em R$1,00
2018 ” 2019 2020
ESPECIFICAÇÃO VALOR VALOR %PIB VALOR VALOR % PIB VALOR VALOR %PIB
CORRENTE (a) | CONSTANTE , CORRENTE (b) | CONSTANTE . CORRENTE (c) | CONSTANTE :
Receita Total 286,625.950,00 | 271,682.796,21 000] 29514289500| — 266.603.679,60 0,00] 315420.10000| — 266.087.929,06 0,00
Recoltas Primárias (1) 261.948.750,00 | 248.292,654,03 0,00) 273.405450,00| 244.483,000,35 000| 289,212910,00| 243,979,583,23 0,00
Despesa Total 286.625.350,00 | 271682.70621 0,00] 298.14289500 | 266.603,679,69 000| 315420:10000| 266.087.929,96 0,00
Despesas Primárias (11) 284.273349,36 | 269453,411,72 000] 2968620528 | — 265.476.933,09 000| 314040.106,66| — 264923:769,62 0,00
Resultado Primário (Ut) = (1-11) 22,324, 599,36 | -21.160.757,69 0,00] 2347740528] — -20.903.834,64 000] 2482719666) -20.044.186,39 0,00
Resultado Nominal -38.912.550,00 | -34.988.199,05 000) St.77400,00| -28.361,888,58 000] 4460805000 | -37,631.285,02 0,00
Divida Pública Consolidada 1.200.000,00 1.137.440,76 0,00 1.200.000,00 1.073.057,32 0,00 1.000.000,00 843.508,52 0,00
Divida Consolidada Liquida 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Receitas Primárias advindas de PPP (IV) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 8,00
Despesas Primárias geradas por PPP (V) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Impacto do saldo das PPP (VI) 0,00 0,00 0,90 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00 0,00
* Valor Corrente / PIB x 100
PRODUTO INTERNO BRUTO ( PIS ) - VALORES PREVISTOS ( EM REAIS )
28 2019 2020
0,00) 0,00 0.00
ÍNDICES DE INFLAÇÃO -. VALORES PREVISTOS (EM %)
2018 2019 2020
5,50 6,00 8,00
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ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO 2 - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2018
R$2.251.118,66 de Receitas de Capital . E mais, as Receitas Correntes Intraorçamentárias foi de R$10.997.162,92 e a receita redutora
do FUNDEB foi de R$17.864.162,68.
Ao deduzir o valor decorrente de aplicações financeiras no valor de R$16.563.422.23 (dezesseis milhões, quinhentos e sessenta e três
mil, quatrocentos e vinte e dois reais e vinte e três centavos), R$ 209.313,76 de alienações de ativos e de R$ 405.255,83
de Operações de Créditos, tem-se o valor das Receitas Primárias R$179.583.075,09 (cento e setenta e nove milhões, quinhentos e
oitenta e três mil. setenta e cinco reais e nove centavos).
DESPESAS:
As Despesas Totais foram realizadas no montante de R$155.621.305,76 (cento e cinquenta e cinco milhões, seiscentos e vinte e um
mil, trezentos e cinco reais e setenta e seis centavos) sendo R$148.673.845,49 de despesas Correntes e R$ 6.947.460,27 de
Despesas de Capital, R$5.513.808,80 corresponde ao investimento e R$ 1.433.651,47 de Amortização de Dívida.
O município investiu R$5.513,808,80 (cinco milhões, quinhentos e treze mil, oitocentos e oito reais e oitenta centavos), representando
aproximadamente 3,54 % das despesas totais.
A Dívida Fundada Interna apresentada no Balanço Patrimonial em 2016 foi de R$4.157.606,53(quatro milhões, cento e cinquenta e
sete mil, seiscentos e seis reais e cinquenta e três centavos), sendo que o valor da Divida Consolidada Líquida em 31/12/2016 é
nulo, pois o Ativo Financeiro é superior ao Restos a Pagar e à Dívida Fundada.
A Dívida Flutuante apresentada no Balanço Patrimonial em 2016 foi de R$ 4.059.738,16 (quatro milhões, cinquenta e nove mil,
setecentos e trinta e oito reais e dezesseis centavos).
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MUNICÍPIO DE UBA
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO 4 - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2018
AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art. 4º, 6 2º, Inciso ll) Valores em R$1,00
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2016 % 2015 % 2014 %
Patrimônio / Capital 1254717504 | 7 100,00] 91.261.678,36 100,00 | 75.831.008,52 100,00
Reservas 0,00 0,00 0,00 0.00 og 0,00
Resultado Acumulado 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TOTAL 125,471,750,44 100,00 91.261.678,36 100,00 75.831.008,52 100,00
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2016 % 2015 % 2014 %
Patrimônio 81,835.358,08 100,00 | — 60.662,540,21 100,00| — 45.682.808,24 100,00
Reservas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Lucros ou Prejuizos Acumulados 0,00 2,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TOTAL 81.835.358,08 100,00 | 60.062.540,2t 100,00] — 45.682.808,21 100,00
MUNICÍPIO DE UBA
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO 5 - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2018
AMF - Demonstrativo 5 ( LRF, art. 4º, 6 2º, Inciso lt)
Valores em R$1,00
RECEITAS REALIZADAS 2016 (a) 2015 (b) 2014 (Cc)
RECEITAS DE CAPITAL ALIENAÇÃO DE ATIVOS (1) = 209.313,00 1.279.281,72 124.900,00 |
Alienação de bens Móveis 173.390,00 88.899,00 124.900,00
Alienação de bens Imóveis 35.923,00 1.190.382,72 0,00
DESPESAS EXECUTADAS 2016 (d) 2015 (e) 2014 (€)
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (11) — 622.360,38 801.393,58 0,00
Despesas de Capital 622.360,28 801.393,58 0,00
Investimentos 622.360,38 398.166,80 9,00
Inversões Financeiras 0,00 402.226,69 080
Armortização/Refinanciamento da Divida 0,00 0,00 0,00
Despesas Correntes do Regime de Previdência 0,00 oco 0,00
SALDO FINANCEIRO o 2016(9)=(la-lld+hllh) | 2015(h)=(lb-le +) || 204 (i)=(le-Ht)
SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR ( tt ) o ” 602.788,14 124.900,00 0,00
VALOR (IV) = (1- +11) 189.740,76 602.788,14 124.900,00
MUNICÍPIO DE UBA
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO 6 - RECEITAS, DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS E PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS
2018
AME - Demonstrativo 6 (LRF , art. 4º, 6 2º, inciso IV, alínea a ) Valores em R$1,00.
RECEITAS 2014 2015 2016
RECEITAS PREVIDENCIARIAS - RPPS ( EXCETO INTRA - ORÇAMENTARIAS ) (1) ” 15.105539,36. 13.888,253,50 18.272.050,23
RECEITAS CORRENTES 15:105.533,38 13.886,253,59 18.272050,23
Receita de Contribuições dos Segurados 3.576.911,57 3811.263,12 3842115
Pessoai Civil 357691457 3.811.269,12 3841.721,15
Outras Receltas de Contribuições 0,00 2,00 0,00
Receita Patrimonial 11.528.821,84 10.076.990,47 14,430.329,08
Receita do Serviços 000 000 0,00
Outras Receitas Correntes 0,00 000 0,00
Compensacao Prev Reg Geral e Reg Pro Prev Servidores 0,00 0,00 0,00
Demais Recellas Correntes 000 0,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL 000 0,00 0,00
Alienação de Bens, Direitos e Ativos 000 0,00 0,00
Amortizarao da Emprastimos 0,00 0,00 000
Outras Receilas de Capital 0,00 900 0,00
(-)DEDUÇÕES DA RECEITA 0,00 0,00 0,00
RECEITAS PREVIDENCIARIAS - RPPS ( INTRA - ORÇAMENTARIAS )( 11) 8427115,97 9.126.470,15 10.997.162,92
RECEITAS CORRENTES 842711597 9.126.170,15 10.997.162,92
Receita do Conibuições dos Segurados 8.427.115,97 8.126.17015 10.997.162,92
Pessoal Civil 842741597 9.128.470,15 10.997.162,92
Para Cobertura de Defict Atuarial 0,00 0,00 0,00
Em Regime de Debitos e Parcolametnos oo 0,00 0,00
Outras Recaitas de Contribuições 0,00 000 0,00
Receita de Serviços 000 000 0,00
Demais Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL 0,00 0.00 0,00
Allenação de Bens, Direitos e Alivos 0,00 0.00 000
Amorizacao de Emprestimos 0,00 0.00 000
Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 000
(-)DEDUÇÕES DA RECEITA 0,00 200 0,00
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIARIAS (Ht) = (1+H) o 23.532.649,35 2001442874 | 2026821345
DESPESAS 2014 2015 Cane TT]
DESPESAS PREVIDENCIARIAS - RPPS ( EXCETO INTRA - ORÇAMENTÁRIAS ) (IV ) ns E 267.524,99 210.637,99 190.984,70
ADMINISTRACAO 267.524,99 210.637,89 190.98470
Despesas Correntes 267.434,99 230.427,98 188.725,70
Despesas de Capital 80,00 210,00 2259,00
PREVIDENCIA 4.777.460,26 6.658.587,34 7IT8249;77
Pessoal Chvl 4.761.419,63 6.657.909,22 778.249,77
Outras Depesas Pravidenciarias 16.040,73 s78,12 0,00
DESPESAS PREVIDENCIARIAS - RPPS ( INTRA - ORÇAMENTÁRIAS )( V ) 12.065,31 16.075,86 27.450,64
Administração 12.065,31 1607586 27.450,64
Despesas Correntes 12.065,31 16.075,86 27.480,04
Despesas de Capital 0,00 000 0,00
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIARIAS (VI) = (+ VI) 5.057.060,56 6.885.301,19 7.996.685,11
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO ( VII) = (1 - VI) 18.475.598,79 16.129.122,55 21.272 528,04
APORTES DE RECURSOS PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR 2044 2015 2016 ]
TOTAL DOS APORTES PARA O RPPS 0,00 0,00 0,00
Plano Financeiro 0,00 0,00 000
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras 0,00 0,00 0,00
Recursos para Formação de Reserva 000 0,00 oo
Ouiros Aportes pera o RPPS 000 0,00 000
Plano Previdenciário 0.00 000 0,00
Recursos para Cobertura de Défci Financeiro 000 0,00 0,00
Recursos para Cobertura de Déficit Aluarial 0,00 000 0,00
Ouros aportes para o RPPS 0,00 0,00 0,00
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 12.050.590,00 14,832.550,00 16.561.975,00
BENS E DIREITOS DO RPPS 0.00 0,00 . 8,90 |
MUNICÍPIO DE UBA
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO 6 - RECEITAS, DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS E PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS
2018
AME - Demonstrativo 6 (LRE, art . 4º, 8 2º, Inciso IV, alínea a )
Valores em R$1,00
RECEITAS 204 2015 2016
RECEITAS PREVIDENCIARIAS - RPPS ( EXCETO INTRA - ORÇAMENTARIAS ) (1) 15.105.533,38 19.888.253,59 18.272,050,23
RECEITAS CORRENTES 15.105.533,38 13.888.253,59 18.272.050,23
Receita de Contribuições dos Segurados 2.576.911,57 3.811.263,12 3.841.721,15
Pessosl Civil 3.576.911,57 3.811.263,12 3.841.721,15
Oviras Receitas de Contribuições 0,00 0,00 0,00
Receita Patrimonial 11.528,621,81 10.076.990,47 14.430.328,08
Receita de Serviços 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00
Compensacao Prev Reg Geral e Reg Pro Prev Servidores 0,00 0,00 0,00
Demais Receitas Correntes 000 0,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00
Allenação de Bens, Direitos e Ativos 0,00 0,00 0,00
Amortizacao de Emprestimos 8,00 0,00 0,00
Outras Receitas do Capital 0,00 000 0,00
(-) DEDUÇÕES DA RECEITA 0,00 2,00 0,00
RECEITAS PREVIDENCIARIAS - RPPS ( INTRA - ORÇAMENTARIAS ) (Il) 8.427.115,97 9.126.170,15 10.997.162,92
RECEITAS CORRENTES 8.427.115,97 9.126.170,15 10.997.162,92
Receita de Contribuições dos Segurados BAZT AS 9.126.170,15 10.997.162,92
Pessoal Civil 8.427.115,97 9.126.170,15 10.997.162,92
Para Cobertura de Deficl Atuarial 0,00 0,00 02,00
Em Regime de Dabitos e Parcalametnos 0,00 0,00 200
Outras Receitas de Contribuições 0,00 0,00 0,00
Receita de Serviços 0,00 0,00 0,00
Demais Receilas Correntes 0,00 0,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL 0,00 000 0,00
Alienação de Bens, Direitos e Ativos 000 0,00 0,00
Amortizacao de Emprestimos 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00
(-) DEDUÇÕES DA RECEITA 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIARIAS ( IH) = (1+ It) 23,532.649,35 23.014.423,74 29.269.213,15
nn o DESPESAS 2014 2015 mio.
DESPESAS PREVIDENCIARIAS - RPPS ( EXCETO INTRA - ORÇAMENTÁRIAS ) ( IV ) ” 267.524,99 210.637,99 190.984,70
ADMINISTRACAO 267.524,99 210.637,99 190.984,70
Despesas Correntes 267.434,99 210.427,99 188.725,70
Despesas de Capital 80,00 210,00 2.269,00
PREVIDENCIA 4.777.460,26 6.658.587,34 7.778.249,77
Pessoal Civil 4.781.419,53 6.657.909,22 7.718.249,77
Oulras Depesas Previdenciarias 16.040,73 878,12 0,00
DESPESAS PREVIDENCIARIAS - RPPS ( INTRA - ORÇAMENTÁRIAS ) ( V ) 12.065,31 16.075,86 27.450,84
Administração 12.065,31 16.075,86 27.450,84
Despesas Correntes 12.065,91 16.075,86 27.450,84
Despesas de Capital 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIARIAS (VI )=(Hl+VI) 5.057.050,56 6.885.301,19 7.996.685,11
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO ( VIt ) = (HI -VE) 18.475.598,79 16,129,122,55 21.272.528,04
APORTES DE RECURSOS PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR 2014 2015 2016
TOTAL DOS APORTES PARA O RPPS 0,00 0,00 0,00
Plano Financelro 0,00 0,00 0,00
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras 0,00 0,00 0,00
Recursos para Formação de Reserva 0,00 0,00 0,00
Outros Aportes para o RPPS 0,00 0,00 0,00
Plano Previdenciário 0,00 0,00 0,00
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro 0,00 0,00 0,00
Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial 0,00 0,00 0,00
Outros Aportes para o RPPS 0,00 0,00 0,00
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 12.050.590,00 14.832.550,00 16.561.975,00
0,00 0,00 0,00
BENS E DIREITOS DO RPPS
MUNICÍPIO DE UBA
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO 6 - RECEITAS, DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS E PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS
2018
2091 0,00 0,00 | 0,00 -1.584.026.368,17
Nota: Projeção atuarial elaborada em 08/08/2017 .
MUNICÍPIO DE UBA
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO 8 - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4º, 8 2º, Inciso V) Valores em R$1,00
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
EVENTOS Valor Previsto para 2015
SALDO FINAL DO AUMENTO PERMANENTE DE RECEITA (1) - o 0,00
MARGEM BRUTA (U1)=(1+11) o 0,00
SALDO UTILIZADO (IV) o o 0,00]
MARGEM LÍQUIDA DE EXPANSÃO DE DOGG ( Ill - IV ) ” ” ” 0,00
Entidado: INSTITUTO DE PREV. SERVIDORES DE UBA
EVENTOS Valor Previsto para 2018 “4
SALDO FINAL DO AUMENTO PERMANENTE DE RECEITA (|) — 0,00
MARGEM BRUTA (I1)= (1 +11) E 0,00
SALDO UTILIZADO (IV ) o 0,00
MARGEM LÍQUIDA DE EXPANSÃO DE DOCC (IIl- IV) = 0,00
Entidade: CAMARA MUNICIPAL DE UBA
EVENTOS Valor Previsto para 2018
SALDO FINAL DO AUMENTO PERMANENTE DE RECEITA (|) - 0,00
MARGEM BRUTA (lll)=(1+ 11) o ” 0,00
SALDO UTILIZADO (IV ) ” ” a 0,00]
MARGEM LÍQUIDA DE EXPANSÃO DE DOCE ( lll- IV) ” 0,00
Entidade: FUNIR-FUND.MUN.IRAILDA RIBEIRO SANTOS
EVENTOS o Valor Previsto para 2018
SALDO FINAL DO AUMENTO PERMANENTE DE RECEITA (| ) = o no 0,00
MARGEM BRUTA (lil)= (1 +11) o E)
SALDO UTILIZADO (IV) ” 0,00
MARGEM LÍQUIDA DE EXPANSÃO DE DOCE ( |) o o o 0,00
Sp opsssa
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JOJRA orduassg JOJBA opSuosag
SVIQNICIAQA SOAISSVd SIVISIH SOISIN SIVNIA
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SVIINIAIADCAA À SIVISIA SODSIA - 6 OAILVALSNOWAA
SIVOSId SODSIN dA OXANY
SVISVININVÕNO SaAZINLINIA aG 137
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2018
METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Manutenção das Atividades de Transporte Escolar PNATE/FNDE
Manutenção das Atividades da Merenda Escolar
Manutenção das Atividades da Educação Infantil
Manutenção do Ensino Fundamental
Manutenção das Atividades de Transporte Escolar/Ensino Fundamental
Manutenção das Atividades do Programa Alimentação Creche
Manutenção do Ensino Fundamental/Recurso Próprio
Manutenção do Programa de Transporte Escolar/Educação Infantil
Manutenção das Atividades da Alimentação Pré-escolar
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Manutenção das Atividades Gerais da Secretaria de Saúde
Manutenção das Atividades da Divisão de Apoio Institucional
Manutenção das Atividades da Divisão de Assistência e Vigilância em Saúde
Manutenção das Atividades da Divisão de Planejamento e Gestão da Saúde
Manutenção das Atividades da Seção de Controle e Avaliação
Cumprimento à Sentenças Judiciais
Manutenção das Atividades da Ouvidoria de Saúde
Construção, Adaptação e Reforma da Unidade Básica de Saúde
Manutenção das Atividades da Seção de Assistência Odontológica
Manutenção das Atividades da Atenção Primária à Saúde
Manutenção das Atividades da Estratégia Saúde da Família
Manutenção do Programa de Oxigenoterapia Domiciliar
Manutenção das Atividades do Programa Mais Médicos
Manutenção do Programa Bolsa Brasil Sorridente — CEO
Manutenção das Atividades da Seção de Transportes Assistenciais
Manutenção do Pagamento aos Serviços de Média e Alta Complexidade
Manutenção do Serviço de Saúde Mental
Manutenção das Atividades da Seção de Clínicas Especializadas
Manutenção dos Serviços de Tratamento Fora do Domicílio — TED
Manutenção das Atividades do CEREST
Manutenção das Atividades da Seção de Assistência Farmacêutica
Manutenção das Atividades da Seção de Vigilância Sanitária
Manutenção das Atividades da Seção de Vigilância Epidemiológica Ambiental
Manutenção da Realização das Campanhas de Vacinação
Manutenção das Atividades da Seção de Controle de Zoonoses
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Abertura e Pavimentação de Vias Públicas
Execução de Obras de Infraestrutura Urbana
Manutenção de Vias Públicas
Construção de Obras de Drenagem
Manutenção das Atividades da Divisão de Saneamento Básico
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Manutenção do Programa Erradicação do Trabalho Infantil
Manutenção das Atividades do Piso Mineiro de Assistência Social Fixo
Manutenção do Projeto Ação Carinho
Apoio e Organização a Gestão do SUAS
Manutenção do Programa Bolsa Família/FNAS
Manutenção do Serviço de Mobilização Social
Manutenção do Bolsa Moradia
Manutenção das Atividades do Conselho de Segurança Alimentar Nutricional
Sustentável
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E LAZER
Festividades Tradicionais do Município
| Manutenção das Atividades de Difusão Cultural
Patrocínio a Eventos Esportivos
SECRETARIA MUNICIPAL DO AMBIENTE E MOBILIDADE URBANA
Manutenção das Atividades de Controle e Proteção da Qualidade Ambiental
Manutenção da Gestão de Resíduos Sólidos