norma nº 4475/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 4.475, DE 15 DE AGOSTO DE 2017
Dá nova redação ao parágrafo único do art. 6º e acrescenta os $$ 4º
e 5º ao art. 7º, da Lei Municipal nº 3.556, de 02 de outubro de 2006,
que Dispõe sobre o processo de acumulação de cargos, funções ou
empregos no âmbito da administração pública direta e indireta do
Município de Ubá, e dá outras providências.
O povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte lei:
Art, 1º, O Parágrafo Único do art. 6º da Lei Municipal nº 3.556, de 02 de outubro de 2006,
passa a vigorar com a redação que segue:
Art. 6º (.)
“Parágrafo Único. O Secretário Municipal de Administração
publicará, com periodicidade não superior a dezoito meses, edital de
seleção de servidores interessados em participar da comissão de
acúmulo de cargos e funções, visando à rotatividade de seus
membros”.
Art. 2º. O art. 7º da Lei Municipal nº 3.556, de 02 de outubro de 2006, passa a vigorar
acrescido dos seguintes 88 4º e 5º:
Art 78 (..)
“Sae É dispensada a instauração de novo processo de acúmulo de
cargos quando a admissão, decorrente de designação ou contratação
temporária, tiver início em até 45 (quarenta e cinco dias) do término
do período de designação ou contratação anterior, que já tenha sido
objeto de processo de avaliação de acúmulo de cargos considerado
lícito, mediante declaração assinada do designado de que não houve
alteração nas informações constantes do processo de avaliação
anterior”,
“8 5º Na hipótese do $ 4º, não poderão ocorrer duas dispensas
consecutivas de instauração de processo avaliativo de um mesmo
servidor”,
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá,MG, 15 de agosto de 2017
DO-e: 16/08/2017