norma nº 4479/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.479, DE 11 DE SETEMBRO DE 2017
Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de
Ubá junto ao Instituto de Previdência dos Servidores
Públicos do Município de Ubá, relativamente a parcelas da
Contribuição Suplementar dos meses de janeiro a novembro
de 2016.
Art. 1º. Fica autorizado o parcelamento de débitos junto ao Instituto de
Previdência dos Servidores Públicos do Município de Ubá (UBAPREV), Unidade
Gestora do RPPS — Regime Próprio de Previdência Social do Município de Ubá,
referente à diferença da alíquota da contribuição suplementar estabelecida pelas leis
municipais n. 4.430/2016 e n. 3.631/07, com a redação dada pela lei complementar
municipal n. 161/2013.
Parágrafo Único. O parcelamento será efetivado em até 200 (duzentas)
prestações mensais e consecutivas e obedecerá ao disposto no art. 36 da Orientação
Normativa 02/2009 e Portaria n. 402, de 10 de dezembro de 2008, do Ministério da
Previdência Social, com a redação dada pela Portaria n. 333, de 11 de julho de 2017, do
Ministério da Fazenda.
Art. 2º Para apuração do montante devido, os valores originais serão atualizados
na forma estabelecida nesta lei, desde a data de vencimento até a data da assinatura do
termo de acordo de parcelamento.
8 1º. As parcelas vincendas e vencidas serão atualizadas pelo IPCA, acrescido de
juros legais de 0,5% (meio por cento), acumulados desde a data da assinatura do termo de
acordo de parcelamento até o mês do efetivo pagamento.
$ 2º. Havendo atraso no pagamento de quaisquer das parcelas, incidirão juros
simples de 1% (um por cento) ao mês ou fração de atraso e correção pelo IPCA desde a
data do vencimento da parcela até a data do seu efetivo pagamento, sem prejuízo do
previsto no 8 1º.
$ 3º. O Poder Executivo poderá antecipar o pagamento das parcelas caso haja
disponibilidade financeira e interesse da Administração.
$ 4º. Após sua assinatura, o termo de parcelamento será publicado no órgão de
imprensa oficial do Município.
Art, 3º. Fica o Poder Executivo obrigado a promover o empenho das despesas nos
montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados,
para cada um dos exercícios financeiros em que se efetuar as amortizações de principal,
juros e encargos da dívida, até o seu pagamento final.
Art. 4º. O orçamento do Município de Ubá consignará, anualmente, os recursos
necessários ao atendimento das despesas relativas à amortização do principal, juros e
demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei.
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mms
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 5º. Excepcionalmente para o parcelamento estabelecido nesta lei, fica
autorizada a redução dos juros relativos aos débitos a serem parcelados, até o limite da
meta atuarial (INPC + 6% ao ano), nos termos do & 3º do art. 5-A da Portaria n. 402, de
10 de dezembro de 2008, do Ministério da Previdência Social, com a redação dada pela
Portaria n. 333, de 11 de julho de 2017, do Ministério da Fazenda.
Art. 6º. Excepcionalmente para o parcelamento estabelecido nesta lei, fica
autorizada a redução da multa relativa aos débitos a serem parcelados para 1%, nos
termos do $ 3º do art. 5º-A da Portaria n. 402, de 10 de dezembro de 2008, do Ministério
da Previdência Social, com a redação dada pela Portaria n. 333, de 11 de julho de 2017,
do Ministério da Fazenda,
Art. 7º. Nos termos da Portaria n. MPS 402, de 10 de dezembro de 2008, MPS n.
21, de 16 de janeiro de 2013, fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos
Estados - FPE ou do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, mediante autorização
fornecida ao agente financeiro responsável pela liberação do FPE/FPM, concedida no ato
de formalização do termo, como garantia de pagamento:
I - das prestações acordadas no termo de acordo de parcelamento e não pagas no
seu vencimento; e
II - das contribuições previdenciárias não incluídas no termo de acordo de
parcelamento e não pagas no seu vencimento.
Art. 8º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais
especiais no Orçamento Geral de 2017, para cobertura da amortização autorizada por esta
Lei, os quais serão incorporados ao Órgão 02 Prefeitura Municipal; Unidade 0202
Secretaria Municipal de Administração; 04 Administração; 04.122 — Administração
Geral; 04.122.1301 Programa de Modernização Administrativa e Desenvolvimento
Institucional.
Parágrafo único. Os créditos adicionais especiais ora autorizados serão abertos
por decreto que especificará, dentre outros, o código resumido.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá, MG, 11 de setembro de 2017.
EDSON TEIXEIRA FILHO
itó de Ubá
DO-e: 12/09/2017