norma nº 4480/2017

Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou,
& eu, em seu nome e com fulcro no 8 8º do Artigo 84 da Lei
Orgânica do Município de Ubá, PROMULGO a seguinte Lei:
LEI MUNICIPAL Nº 4,480, de 25 de setembro de 2017
“Dispõe sobre a implantação do projeto BEM VIVER nos
bairros e distritos do município de Ubá e dá outras
providências”,
Artigo 1º - O Projeto BEM VIVER visa criar pontos de interface entre a Administração
Municipal e os moradores dos bairros e distritos, através da utilização de equipamentos públicos e
privados daqueles bairros.
Artigo 2º - Os moradores poderão acompanhar a implantação e a administração dos
programas sociais, culturais e desportivos já existentes e a serem realizados na cidade através de
debates, palestras, encontros comunitários e eventos culturais e esportivos. Por sua vez, a
Prefeitura poderá conhecer de perto a realidade de cada comunidade, a evolução da consciência
social de seus moradores, acompanhar suas reivindicações e conhecer seus anseios e
demandas.
Artigo 3º - O Projeto BEM VIVER visa criar um modelo de participação popular nas ações
governamentais de educação, saúde, segurança, assistência social, esporte, cultura e lazer,
valorizando as associações comunitárias de bairros e distritos da cidade de Ubá através da
presença do Poder Público e da difusão e implantação dos programas sociais, culturais e
desportivos das três esferas governamentais.
Artigo 4º - Os programas sociais, culturais e desportivos das três esferas governamentais
(federal, estadual e municipal), já em desenvolvimento no município de Ubá ou a serem
futuramente incorporados, terão prioridade para sua implantação nos bairros a serem beneficiados
com o projeto BEM VIVER.
Artigo 5º - Fica assegurada aos bairros onde o projeto BEM VIVER será implantado a
presença de pessoal técnico qualificado das secretarias municipais de Desenvolvimento Social e
de Cuitura, Esporte, Lazer e Turismo para o desenvolvimento dos programas sociais, culturais e
desportivos que serão incorporados ao projeto.
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG — CEP: 36.500-000
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
E-mail: contatos()camarauba.com.br - Site: http://uba.mg.leg.br
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
Artigo 6º - Equipamentos públicos e privados, como escolas, postos de saúde, quadras,
sedes de associações de moradores, salões de igrejas, pátios de empresas, praças, clubes e
outros, deverão ser utilizados para o desenvolvimento das ações dos programas sociais, culturais
e desportivos supracitados.
| —- Os responsáveis pelos equipamentos públicos municipais deverão ser envolvidos no
desenvolvimento dos programas a serem contemplados no projeto BEM VIVER pelos seus
respectivos superiores hierárquicos;
Il - Os responsáveis pelos equipamentos privados deverão ser envolvidos no desenvolvimento
dos programas a serem contemplados no projeto BEM VIVER pelos monitores desses programas.
Artigo 7º - Esta lei entra em vigor após decorridos 60 dias da data de sua publicação.
VEREADORA ROSÂNGELA MARIA ALFENAS DE ANDRADE
Presidente da Câmara
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG — CEP: 36.500-000
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
E-mail: contatos(Q)camarauba,com.br — Site: http://uba.mg.leg.br
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