norma nº 195/2017

Art. 1º.
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 195, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017
Altera dispositivos da Lei Complementar 062, de 27 de
dezembro de 2001, Dispõe sobre as receitas do
Município, tributárias e outras, sobre as quais lhe
compete legislar.
O povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte lei complementar:
Art. 91. (..)
1.03 Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos,
imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de
informação, entre outros formatos, e congêneres.
1.04 Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos
eletrônicos, independente da arquitetura construtiva da máquina em que
o programa será executado, incluindo tablets, smatphones e congêneres.
7.16 Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação
de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores,
silvicultura, exploração florestal e dos serviços
indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para
quaisquer fins e por quaisquer meios.
11.02 Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e
semoventes,
13.05 Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos,
fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto
se destinados a posterior operação de comercialização
industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra
mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas,
rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de
instrução, quando ficarão sijeitos ao ICMS.
14.05 Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura,
beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia,
anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento,
polimento e congêneres de objetos quaisquer,
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Ficam alterados e passam a vigorar com as redações que seguem, os seguintes
dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 062, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe
sobre as receitas do Município, tributárias e outras, sobre as quais lhe compete legislar:
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16.01 Serviços de transporte coletivo mumicipal rodoviário, metroviário,
ferroviário e aquaviário de passageiros.
25.02 Traslado intramiunicipal e cremação de corpos e partes de corpos
cadavéricos.
Art, 92 O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local
do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local
do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos 1 a
XXIII, quando o imposto será devido no local:
X — do forestamento, reflorestamento, semeadura, adubação,
reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de
árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres
indissociáveis de formação, manutenção e colheita de florestas para
quaisquer fins e por quaisquer meios;
ATV — dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiadas,
segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem
11.02 da lista anexa;
XVH — do Município onde está sendo executado o transporte, no caso
dos serviços descritos pelo item 16 da lista;
Art. 96 (...)
$ 4% A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.
SPA aliquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
é de 2% (dois por cento).
Art. 106-G. É facultado ao contribuinte deixar de comprovar, na forma
desta Lei, os materiais empregados na obra, hipótese em que terá
desconto automático de 30% (trinta por cento) do valor total do
respectivo documento fiscal de prestação de serviço.
Ari, HA-E (..)
1- Notas fiscais de serviços;
Art, 120 (..)
1-(.)
a) multa de R$200,00 (duzentos reais), aos que deixarem de efetuar, na
forma e prazo regulamentares, a inscrição inicial, as alterações de
dados cadastrais ou o encerramento de atividade, quando a infração for
apurada através de ação fiscal ou denunciada após o seu início;
b) multa de R$300,00 (trezentos reais) aos contribuintes que
promoverem alterações de dados cadastrais ow encerramento de
atividade, quando ficar evidenciado não terem ocorrido as causas que
ensejaram essas modificações cadastrais; )
N
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H-(.)
a) multa equivalente a 15% (quinze por cento) do valor dos serviços não
escriturados, observada a imposição mínima de R$200,00 (duzentos
reais) aos que não possuírem os livros ou, ainda que os possuam, não
estejam devidamente escriturados e autenticados, na conformidade das
disposições regulamentares;
b) multa equivalente a 10% (dez por cento) do valor dos serviços,
observada a imposição minima de R$200,00 (duzentos reais), aos que
escriturarem, ainda que na forma e prazos regulamentares, livros não
autenticados, na conformidade das disposições regulamentares;
HH - infrações relativas à fraude, adulteração, extravio ou inutilização de
livros fiscais: multa de R$800,00 (oitocentos reais);
W-(.)
a) multa equivalente a 20% (vinte por cento) do valor dos serviços,
observada a imposição minima de R$400,00 (quatrocentos reais), aos
que, obrigados ao pagamento do imposto, deixarem de emitir, ou o
fizerem com importância diversa do valor do serviço, adulterarem,
extraviarem ou inutilizarem documento fiscal previsto em regulamento;
b) multa equivalente a 20% (vinte por cento) do valor dos serviços aos
quais se referir o documento, observada a imposição mínima de
R$300,00 (trezentos reais), aos que, não tendo efetuado o pagamento do
imposto correspondente, emitirem, para operações tributáveis,
documento fiscal referente a serviços não tributáveis ou isentos e aos
que, em proveito próprio ou alheio, se utilizarem desses documentos
para a produção de qualquer efeito fiscal;
V - infrações relativas à ação fiscal: multa de R$2.000,00 (dois mil
reais), aos que recusarem a exibição de livros ou documentos fiscais,
embaraçarem a ação fiscal, ou sonegarem a exibição de livros,
documentos, impressos, papéis, declarações de dados, programas e
arquivos magnéticos ou eletrônicos, armazenados por qualquer meio,
que se relacionem à apuração do imposto devido ou fixação de
estimativa;
VI - infrações relativas às declarações: multa de R$300,00 (trezentos
reais), aos que deixarem de apresentar quaisquer declarações a que
obrigados, ou o fizerem com dados inexatos, ou omissão de elementos
indispensáveis à apuração do imposto devido, na forma e prazos
regulamentares;
VII - infrações para as quais não haja penalidade específica prevista
nesta Lei: multa de R$300,00 (trezentos reais);
.
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Parágrafo único. O valor das multas previstas no inciso HT e na
alínea “a” do inciso IV será reduzido, respectivamente, para R$400,00
(quatrocentos reais) e 15% (quinze por cento), nos casos de extravio ou
inutilização dos livros e documentos fiscais, quando comprovadas,
documentalmente, pelo contribuinte, na forma e prazos regulamentares:
Art. 205-A:
VIII — hospitais, clínicas privadas e prestadores de serviços previstos nos
subitens 4.22 e 423 da lista de serviços do art. 91 desta lei
complementar;
X-— estabelecimentos industriais;
$ 1º, A retenção prevista neste artigo não se aplica quando os serviços
forem prestados por profissional autónomo ou Microenmpreendedor
Individual - MEI, inscritos no Cadastro Fiscal do município.
$3º Os contribuintes relacionados neste artigo são obrigados à emissão
de declaração dos serviços tomados, na forma e prazos previstos no
regulamento.
$ 6º O contribuinte substituto que descumprir as obrigações
estabelecidas na legislação terá suspensa, nos termos do regulamento, a
habilitação, sem prejuizo das sanções cabíveis.
Art. 2º. A Lei Complementar Municipal nº 062, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe
sobre as receitas do Município, tributárias e outras, sobre as quais lhe compete legislar, passa a
vigorar acrescida dos seguintes dispositivos:
Art. 91. (..)
1.09 Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio,
vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de
livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas
prestadoras de serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei nº
12485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS).
6.06 Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres.
14.14 Guincho intrammicipal, guindaste e içamento.
16.02 Outros serviços de transporte de natureza mimicipal.
17.25 Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e
publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e
nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens
de recepção livre e gratuita).
25.05 Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.
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Art 92 (...)
XXI — do domicilio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e
5.09.
XXII — do domicilio do tomador do serviço no caso dos serviços
prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito e demais
descritos no subitem 15.01.
XXI — do domicilio do tomador dos serviços dos subitens 10,04 e 15.09,
$ 6º Na hipótese de descumprimento do disposto no $ 9º e $ 10 do artigo
96 desta Lei Complementar, o imposto será devido no local do
estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de
estabelecimento, onde ele estiver domiciliado,
Art. 96 (...)
$170. O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou
beneficios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de
cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra
forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor
que a decorrente da aplicação da alíquota mínima de 2% (dois por
cento), exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e
16.01 da lista de serviços contida no art. 91 desta Lei Complementar.
Art. 106-H. À dedução do valor do material fornecido pelo prestador de
serviços, comprovada em conformidade com esta lei complementar, não
poderá exceder o limite de 50% (cinquenta por cento) do valor total do
respectivo documento fiscal de prestação de serviço.
Art. 109 (..)
$ 2º Sem prejuizo do disposto no $ 1º deste artigo, são responsáveis:
I- o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do
País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;
HM — a pessoa jurídica, ainda que imme o isenta, tomadora ou
intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05,
7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 7.19, 11,02, 17.05 e 17.10 da lista
de serviços do art. 91 desta Lei Complementar;
1H — a pessoa jurídica tomadora ou intermediária de serviços, ainda que
imune ou isenta, na hipótese prevista no $ 6º do art. 92 desta Lei
Complementar.
$3º% No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09, o valor
do imposto é devido ao mimicípio declarado como domicílio tributário
da pessoa jurídica ou fisica tomadora do serviço, conforme informação
prestada por este.
$ 4º No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de
crédito e débito, descritos no subitem 15.01, os terminais eletrônicos ou
Ú.
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as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no local
do domicílio do tomador do serviço.
Art. 14-D €..)
VI - demais declarações que o regulamento dispuser.
Art, HA-K As pessoas jurídicas de direito público e privado,
estabelecidas ow sediadas no município, ficam obrigadas a prestar
mensalmente declarações dos dados econômico-fiscais de todas as
operações que envolvam a prestação de serviços, tributáveis ou não,
consoante o disposto em regulamento,
Art. 120 (..)
IVC.)
c) multa equivalente a 20% (vinte por cento) do valor do imposto devido,
observada a imposição mínima de R$ 200,00 (duzentos reais), aos que,
tendo efetuado o pagamento integral do imposto, utilizarem bilhetes de
ingresso não autorizados na conformidade do regulamento;
d) multa equivalente a 20% (vinte por cento) do valor do imposto devido,
observada a imposição mínima de R$ 500,00 (quinhentos reais), aos
tomadores de serviços responsáveis pelo pagamento do imposto que
deixarem de escriturar ou o fizerem com importância diversa do valor
dos serviços ou com dados inexatos;
e) multa de R$ 100,00 (cem reais), por documento, ao tomadores de
serviços não obrigados à retenção e recolhimento do imposto gue
deixarem de escriturar ou o fizerem com importância diversa do valor
dos serviços ou com dados inexatos,
VIH — infrações relativas à declaração de informações referentes aos
serviços prestados no mumicípio pelas administradoras de cartão de
crédito ou débito ou congêneres:
a) multa de R$ 5.000,00 fcinco mil reais), por mês, às pessoas jurídicas
administradoras de cartão de crédito ou débito e congêneres que
deixarem de apresentar, na conformidade do regulamento as
informações relativas à utilização de cartões de crédito ou débito e
congêneres nos estabelecimentos localizados no municipio de Ubá;
b) multa de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), por mês, às
pessoas jurídicas administradoras de cartão de crédito ou débito e
congêneres que apresentarem fora do prazo estabelecido em
regulamento, ou o fizerem com dados inexatos ou incompletos, as
informações relativas à utilização de cartões de crédito ou débito ou
congêneres nos estabelecimentos localizados no município de Ubá;
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Art, 3º, Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei Complementar Municipal 062,
de 27 de dezembro de 2001: $$ 1º e 2º do art. 94; art. 105-A; art, 105-B; art. 105-C; art. 105-D;
art. 114-C; 88 19,2º e 3º do art. 114-D; inciso II do art. 114-E; art. 114-H; 8 2º do art. 115-B;
art, 115-F; art. 125; art. 126; art. 127; 88 4º e 5º do art. 205-A; art. 205-B; art. 205-C; art. 205-D;
art. 205-E; e art, 205-F.
Art. 4º, Esta lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.
Ubá, MG, 28 de setembro de 2017
EDQON TEIXEIRA FILHO
efeito de Ubá
DO-e: 29/09/2017
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