norma nº 4481/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 4.481, DE 10 DE OUTUBRO DE 2017
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO
VALOR DE R$162.300,00 JUNTO AO ORÇAMENTO
MUNICIPAL DE 2017, PARA REALIZAÇÃO DE DESPESAS
DE CUSTEIO NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL
DE SAUDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais especiais no
Orçamento de 2017, no valor de R$162.300.00 (cento e sessenta e dois mil reais), recursos
oriundos da Secretaria de Estado de Saúde-SES/MG, destinados à Manutenção das Atividades
co Serviço de Saúde Mental, conforme as especificações e códigos seguintes:
02 Prefeitura Municipal de Ubá
0207 Secretaria Municipal de Saúde
020701 Fundo Municipal de Saúde
10302 1314 2.093 Manutenção Atividades do Serviço de Saúde Mental
3190 11 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Valor: R$ 125.000,00
319115 Obrigações Patronais
Valor: R$ 30.000,00
FONTE: MAC
3390 46 Auxílio Alimentação
Valor: R$ 5.200,00.
FONTE: MAC
3390 49 Auxílio Transporte
Valor: R$ 2.100,00
FONTE: MAC
Parágrafo único, Para abertura dos créditos adicionais especiais indicados no art. 1º
serão anuladas parcialmente as seguintes dotações:
02 Prefeitura Municipal de Ubá
0207 | Secretaria Municipal de Saúde
020701 Fundo Municipal de Saúde
10302 1314 2.093 — 339039 Ficha - 0790 - Valor - R$ 120.000,00 A,
Fonte: BLGES UA
10 302 13142.093 — 339039 Ficha - 0792 - Valor- R$ 42.300,00 tn
Fonte: CONVSA me
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3539-6101 e FAX (32) 3539-6135
CEP 36500-000 www.uba.mg.gov.br
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Art, 2º, Os créditos adicionais especiais ora autorizados serão abertos por Decreto do
Executivo Municipal, no qual serão especificadas as demais informações exigidas por Lei,
dentre as quais o código reduzido da despesa (Ficha).
Art, 3º, Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para
compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, $ 1º, incisos I e II da
Lei Complementar nº, 101/00.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as dotações abertas com os
créditos especiais autorizados por esta lei, no limite de 20% (vinte por cento).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Ubá.MG. 10 de outubro de 2017.
EDSON TEIXEIRA FILHO"
Prefeito de Ubá
DO-e: 11/10/2017
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3539-6101 e FAX (32) 3539-6135
CEP 36500-000 umw.uba.mg.gov.br