norma nº 4492/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 4.492, DE 20 DE OUTUBRO DE 2017
Acrescenta $ 3º ao art. 3º da Lei Municipal nº 2.945, de 20
de dezembro de 1999 que regulamenta o uso de caçambas
no Município de Ubá e estabelece normas para sua
utilização.
O povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte lei:
Art, 1º, O artigo 3º da Lei Municipal nº 2.945/99, passa a vigorar acrescido do $ 3º com a
seguinte redação:
Art. 3º. (...)
“S 3% As caçambas, quando estiverem carregadas, deverão
possuir uma cobertura de proteção para que os entulhos e lixos em
geral não sejam despejados em via pública durante sua
locomoção”.
Art. 2º, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
rd
Ubá,MG, 20 de outubro de 2017.
/
Si
EDSON TEIXÊIRA FILH
refeito de Ubá
DO-e: 23/10/2017
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