norma nº 196/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR Nº. 196, DE 31 DE OUTUBRO DE 2017
Altera a redação do Parágrafo Único do at. 1º e do art. 7º da Lei
Complementar Municipal 182, de 14 de dezembro de 2015.
O povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte lei complementar:
Art. 1º, O parágrafo único do art. 1º da Lei Complementar Municipal 182, de 14 de
dezembro de 2015, passa a vigorar com a redação que segue:
Art. 1º (.)
“Parágrafo único. À contratação que se autoriza mediante a
presente lei é válida para os exercícios de 2016 a 2018”
Art, 2º. O art. 7º da Lei Complementar Municipal 182, de 14 de dezembro de 2015, passa
a vigorar com a redação que segue:
“Art. 7º Fica limitado a 108 (cento e oito) o número de pessoas a
serem contratadas na forma desta lei”.
Art. 3º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá,MG, 31 de outubro de 2017.
E AA He)
ALAN NAN |
EDSQN TEIXEIRA FILHO
Prefeito de Ubá
DO-e: 31/10/2017
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