norma nº 4493/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 4,493, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2017
Dispõe sobre aplicação de multa pecuniária pelo desperdício de
água tratada no município de Ubá, quando ocorrerem baixos
índices de oferta de água pela rede pública de abastecimento.
O povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte lei:
Art, 1º. Fica proibida a lavagem de calçadas, veículos, frente de imóveis, vias públicas,
quintais e áreas externas às residências com água tratada fornecida pela COPASA, que abastece
o município de Ubá, quando houver publicação de Decreto de Situação de Emergência pelo
Poder Executivo em razão de baixo índice hídrico na cidade, especificando o início de vigência,
do qual se dará ampla divulgação.
Parágrafo Unico. A limpeza deverá ser feita por varrição, aspiração e outros recursos que
prescindam de lavagem, exceto quando esta for realizada com água de reuso, de poço ou de
aproveitamento de água de chuva, desde que comprovada a origem da água utilizada.
Art. 2º. O Controle do desperdício de água tem como objetivos:
a) Diminuir custos do fornecimento, transporte e tratamento da água para as necessidades
humanas;
b) Gerenciar adequadamente a água, seu uso e seu suprimento;
c) Incentivar o reuso e a reciclagem de água para fins não potáveis;
d) Manter a qualidade e a quantidade da água do Município;
e) Preservar o ciclo natural da água e os mananciais superficiais;
Art. 3º, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fiscalizar toda a cidade com o
objetivo de constatar a ocorrência de desperdício de água distribuída.
Art, 4º. O descumprimento da presente Lei sujeitará o infrator às penalidades abaixo, na
seguinte ordem:
I - advertência por escrito;
II - em caso de reincidência, multa no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) e
em valor dobrado no caso de nova infração.
$ 1º. A muita de que trata o inciso II deste artigo será atualizada anualmente pela
variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística — IBGE, acumulada no exercício anterior, sendo que, no caso de extinção
deste índice, será aplicado outro que venha a substituí-lo,
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3539-6101 e FAX (32) 3539-6135
CEP 36500-000 www.uba.mg.gov.br
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$ 2º. O munícipe poderá recorrer da aplicação de penalidade através de exposição de
motivos ao órgão competente em que justifique a necessidade de realizar a lavagem da calçada
ou outro pavimento externo de acesso público.
Art. 5º. O Poder Público colocará a disposição da população um telefone para o disque
denúncia ou e-mail, visando facilitar e acelerar as ações de combate ao desperdício de água.
Art, 6º, Constatado desperdício de água em prédios públicos municipais, imediatamente
deverá ser comunicado ao Chefe do Executivo para que tome as providências com vistas à
apuração de responsabilidade e a aplicação das penalidades cabíveis.
Art. 7. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo
máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 8º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá,MG, 1º de novembro de 2017.
A, rá Se
(ARA AARAAN
EBSON TEIXEIRA FILHO-
Prefeito de Ubá
DO-e: 06/11/2017
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