norma nº 4498/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 4.498, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2017
Autoriza o repasse de subvenção social à Sociedade Beneficente
Anália Franco e à Sociedade Ubaense de Artes e Ofícios, com
recursos do FIA - Fundo para a Infância e Adolescência.
O povo do município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte lei:
Art. 18. É o Poder Executivo autorizado a conceder Subvenção Social às entidades a
seguir relacionadas, nos valores respectivamente indicados, utilizando-se de recursos do
FIA - Fundo para a Infância e Adolescência, oriundos de doação do Imposto de Renda de
Pessoas Físicas e Jurídicas:
I- Sociedade Beneficente Anália Franco: R$ 6.471,87;
II - Sociedade Ubaense de Artes e Ofícios: R$ 6.580,95.
Art. 2º. A transferência dos recursos dar-se-á segundo os critérios estabelecidos
pela Lei Federal 13.019/14.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá,MG, 23 de novembro de 2017,
Prefeito de Ubá
DO-e: 24/11/2017
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