norma nº 4499/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 4.499, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017
Autoriza o Poder Executivo a alienar, mediante doação à
Ordem dos Advogados do Brasil Seção Minas, área de
terreno integrante do patrimônio público municipal, e
contém outras disposições.
O povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte lei:
Art, 1º, Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, mediante doação à Ordem dos
Advogados do Brasil Seção Minas Gerais, CNPJ nº 19.984.848/0001-20, um terreno com área
de 1.003,08m? (um mil, três metros e oito centímetros quadrados), no Bairro Novo Centro,
integrante do patrimônio público municipal e havida nos termos do art. 22 da Lei Federal
6.722/79, com os seguintes limites e confrontações: 20,02m de frente para a Avenida A: 40,30m
no lado direito, na divisa com Área de Equipamentos Comunitários; 37,92m nos fundos, também
na divisa com Área de Equipamentos Comunitários; 14,34m no lado esquerdo na divisa com o
lote 04 da Quadra G; 25,00mtambém no lado esquerdo na divisa com o lote 01 da Quadra G e
mais 13,35m na confrontação dos fundos do lote 01 da Quadra G, consoante “croquis”
constante do anexo único desta lei.
$ 1º. O imóvel descrito no caput deste artigo fica desafetado de sua destinação original,
passando à classificação de bem dominical,
$ 2º, No imóvel objeto da doação a donatária edificará e manterá a sede da Subseção da
OAB de Ubá,
Art, 2º. Se não edificada a obra pretendida no prazo de cinco anos, a doação deverá ser
revertida ao patrimônio público municipal, incluindo as benfeitorias ou acessões existentes no
imóvel, sem direito a qualquer retenção.
Art, 3º, À falta de utilidade para a OAB/Ubá, o imóvel será restituído ao Município, não
sendo permitida sua venda.
Art. 4º. Duas salas deverão ser reservadas para estagiários dos cursos de Direito das
instituições educacionais de Ubá.
Parágrafo Único. Os estagiários deverão ter a carteira da OAB.
Art, 5º, À donatária fica responsável pela arborização da área doada.
Art, 6º. A donatária manterá em sua sede serviço de assessoramento às entidades sem
fins lucrativos da sociedade ubaense, legalizadas ou em processo de legalização, que
desenvolvam projetos sociais com finalidade pública e comprovadamente hipossuficientes.
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3539-6101 e FAX (32) 3539-6135 t Ut
CEP 36500-000 www.uba.mg.gov.br AN
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$ 1º. O serviço de assessoramento gratuito à demanda local compreenderá assistência
jurídica qualificada, acompanhamento e assinaturas, dentro dos limites legais.
$ 2º. A donatária enviará semestralmente aos poderes Executivo e Legislativo a relação
das entidades atendidas.
83º A donatária obriga-se a, durante o ano de 2018, efetuar o levantamento das
entidades que necessitem de regularização no Município.
$ 4º. A donatária afixará em local visível a indicação de dias e horário de atendimento.
Art, 7º, O não cumprimento desta contrapartida de interesse público obrigará a donatária
à reversão ao Erário municipal do valor do terreno doado, pelo valor de mercado, atendendo o
disposto no art. 17, inciso I, da Lei 8666/91.
Art, 8º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá,MG, 28 de novembro de 2017
Lanto
EDSQN TEIXEIRA
Prefeito de Ubá
pm
DO-e: 29/11/2017
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3539-6101 e FAX (32) 3539-6135
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