norma nº 1/2017

Camara Municipal de Uba
ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUC;XO N° 01117
Regulamenta 0 uso dos veiculos ojiciais da
Camara Municipal de Ubd.
A Camara Municipal de Uba, no usa de suas atribuicoes legais, com fulcro no
Art. 86 da Lei Organic a de Uba, PROMULGA a seguinte Resolucao:
Art. 1° - 0 usa dos veiculos oficiais da Camara Municipal de Uba destina-se
exc1usivamente ao interesse do service publico e tern como fundamento 0 respeito aos
Principios Constitucionais da Administracao Publica.
Art. 2° - Os veiculos oficiais tern por finalidade assegurar 0 transporte de pessoas, sendo
expressamente vedada a utilizacao para fins particulares.
Art. 3° - A utilizacao de veiculos de que trata esta Resolucao compreende 0 transporte
de:
I - Vereadores, no exercicio da atividade parlamentar;
II - Servidores efetivos e comissionados em service;
III - Prestador de services contratados pela Camara Municipal, para 0 exercicio de suas
funcoes ou para a execucao de service externo;
IV - Autoridade em visita oficial a Camara Municipal;
V - Participante de atividade promovida pela Camara Municipal, desde que
devidamente justificada a necessidade;
VI - Documentos e pequenas cargas referentes ao desenvolvimento das atividades
legislativas e administrativas da Camara Municipal.
Paragrafo unico. Esta Resolucao nao se aplica ao Micro Onibus (Van) que ja possui
regulamentacao pr6pria.
Rua Santa Cruz, N°. 301, Centro. CEP: 36.500-000
Telefax: (32) 3539-5000.
Camara Municipal de Uba
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 4° - Fica vedada a utilizacao dos veiculos oficiais da Camara Municipal de Uba
pelos Vereadores no interesse particular.
Art. 5° - As solicitacoes para utilizacao dos veiculos oficiais da Camara Municipal de
Uba deverao ser requeridas com, no minimo, 24 horas de antecedencia junto a
Assessoria Administrativa da Camara Municipal, dependendo da disponibilidade de
horarios e veiculos, 0 deferimento do pedido.
Art. 6° - Sao expressamente proibidos nos veiculos oficiais da Camara Municipal de
Dba:
I - 0 transporte de objetos particulares (encomendas), pessoas estranhas ao service
publico (caronas) e animais;
II - Fumar em seu interior, mesmo quando 0 veiculo estiver estacionado;
III - Usar bebidas alcoolicas ou substancias toxicas em seu interior.
Art. 7° - 0 horario de utilizacao dos veiculos oficiais da Camara Municipal devera
respeitar a carga horaria de trabalho dos servidores motoristas, exceto no caso de
viagens dos Vereadores para participar de cursos, palestras e outras atividades afins, que
devem ser autorizadas pelo Plenario da Camara Municipal.
Art. 8° - Somente os motoristas da Camara Municipal de Uba, efetivos ou terceirizados,
podem conduzir os veiculos oficiais da Camara Municipal de Uba.
Art. 9° - Os casos omissos nao previstos nesta Resolucao serao comunicados a Direcao
da Camara Municipal de Uba que podera decidir pela utilizacao dos veiculos nas
situacoes nao contempladas na presente Resolucao.
Rua Santa Cruz, N°. 301, Centro. CEP: 36.500-000
Telefax: (32) 3539-5000.
Camara Municipal de Uba
EST ADO DE MINAS GERAIS
Art. 10 - 0 uso inadequado dos veiculos oficiais da Camara Municipal de Uba sera
passivel de responsabilizacao civil, criminal e administrativa ao responsavel, alem de
ferir 0 decoro parlamentar.
Art. 11 - Esta Resolucao entra em vigor na data de sua Publicacao.
Plenario, "Vereador Lincoln Rodrigues Costa", da Camara Municipal de Uba, aos 21
de junho de 2017.
A MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL DE UBA:
VEREADORA ROSANGELA ARIA ALFENAS DE ANDRADE
Presidente
1
0 Vice-Presidente
VEREADORPASTORDiPIRES DASILVA
1
0
Secretario
Rua Santa Cruz, N°. 301, Centro. CEP: 36.500-000
Telefax: (32) 3539-5000.