norma nº 4515/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 4,515, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
VALOR DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS), JUNTO AO
ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2017, COM RECURSO ORIUNDO
DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DE MINAS GERAIS-
SES/MG, DESTINADO A REALIZAÇÃO DE DESPESAS DE
CUSTEIO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE DE
ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE E MUNICÍPIOS DE MINAS
GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte lei:
Art, 1º, Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no
Orçamento de 2017, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com recurso oriundo da
Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais - SES/MG, destinado a realização de custeio das
ações e serviços de saúde de estabelecimentos de saúde e municípios de Minas Gerais, de acordo
com a resolução nº 5963, de 24 de novembro de 2017 e conforme especificações e códigos
seguintes:
02 Prefeitura Municipal de Ubá
02.07 Secretaria Municipal de Saúde
02.07.01 Fundo Municipal de Saúde
10302 1314 Manutenção do custeio das ações e serviços de saúde/Irmandade
Nossa Senhora da Saúde - HSVP
3350 41 Contribuições
Valor: R$ 50.000,00
Fonte: CONVSA
Art, 2º, Para abertura do crédito adicional especial indicado no art. 1º desta Lei será
anulada parcialmente a seguinte dotação:
02.07.01 1030113132.078 319011 0652 R$ 50.000,00
Art. 3º. O crédito adicional especial ora autorizado será aberto por Decreto do Executivo
Municipal, no qual serão especificadas as demais informações exigidas por Lei, incluído o
código reduzido da despesa (Ficha).
Art. 4º, Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para
compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, $ 1º, incisos Ie II da
Lei Complementar nº, 101/00.
VA
No
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3539-6101 e FAX (32) 3539-6135
CEP 36500-000 www.uba.mg.gov.br
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Art, 8º, Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a dotação aberta com o crédito
especial autorizado por esta lei, até o limite de 1% (um por cento), para cobrir eventuais créditos
de rentabilidade.
Art, 6º, Tica o Poder Executivo também, autorizado a repassar o recurso acima citado,
para realização de despesas indicada no artigo 1º para à entidade Trmandade Nossa Senhora de
Saúde.
Art, 7º, Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Ubá,MG, 21 de dezembro de 2017.
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EBSON TEIXEIRA FILHO
refeito de Ubá
DO-e: 21/12/2017
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