norma nº 4517/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 4.517, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR A
SUBVENÇÃO SOCIAL CONCEDIDA NESTE EXERCÍCIO
ÀS CRECHES CASA DO GURI E LUPAM, DE QUE TRATA
A LEI MUNICIPAL Nº 4446/16, E CONTÉM OUTRAS
DISPOSIÇÕES.
O povo do município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte lei:
Art, 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar, neste exercício, a subvenção
social estabelecida pela Lei Municipal nº 4.446/16, para as entidades a seguir relacionados, nos
valores informados:
I — Lar Ubaense de Proteção e Amparo ao Menor — Creche Lupam: R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais);
Il — Associação Beneficente Católica — Creche Casa do Guri: R$ 20.000,00 (vinte mil
reais).
Parágrafo Unico. O repasse dos recursos se dará mediante termo aditivo aos convênios
07/2016 e 034/2016, respectivamente,
Art, 2º, Para atender ao disposto no art. 1º., fica o Poder Executivo autorizado a
suplementar em R$ 70.000,00 (setenta mil reais), a seguinte dotação orçamentária:
02 06 05 12 365 1303 0.004 335043 — F-465 Fonte FEB 40.
Art, 3º, A fonte de recursos para a abertura do crédito adicional autorizado pelo art. 2º.
será a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
02 06 05 12 361 1303 1.195 449051 F-450 Fonte FEB 40 — R$ 70.000,00
Art. 4º, Os créditos adicionais suplementares ora autorizados serão abertos por Decreto do
Executivo Municipal, no qual serão especificadas as demais informações exigidas por Lei, incluído o
código reduzido da despesa (Ficha).
Art. 5º, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Ubá,MG, 21 de dezembro de 2017
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Prereito de Ubá
DO-e: 21/12/2017
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