norma nº 4520/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 4,520, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017
Cria o Conselho Municipal e o Fundo Municipal da Promoção da
Igualdade Racial de Ubá, e dá outras providências.
O povo do município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal da Promoção da Igualdade Racial de Ubá —
COMPIR, diretamente vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, com a
finalidade de propor políticas de igualdade racial, com ênfase na população negra e outros
segmentos étnicos, no âmbito municipal.
Art. 2º, O Conselho visa combater o racismo, o preconceito e discriminação e reduzir as
desigualdades raciais, inclusive no aspecto econômico e financeiro, social, político e cultural,
ampliando o processo de controle social sobre estas políticas públicas.
Art. 3º. O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial - COMPIR, é um órgão
colegiado de caráter deliberativo e consultivo e terá como atribuições:
I- participar na elaboração de critérios e parâmetros para a formulação e implementação
de metas e prioridades para assegurar as condições de igualdade à população negra e outros
segmentos étnicos da população ubaense.
I — propor estratégias de acompanhamento, avaliação e fiscalização, bem como a
participação no processo deliberativo de elaboração de diretrizes das políticas de promoção da
igualdade racial, fomentando a inclusão da dimensão racial nas políticas públicas desenvolvidas
em âmbito municipal;
II — sugerir prioridades na alocação de recursos das propostas da Lei de Diretrizes
Orçamentárias no que se refere aos assuntos de sua ingerência;
IV — apoiar e fomentar a articulação de todos os órgãos e setores da Administração
Municipal para a formulação e consecução da política municipal de promoção da igualdade
racial;
V — recomendar a realização de estudos, debates e pesquisas sobre a realidade da
população negra e outros segmentos étnicos da população local, com vistas a contribuir na
elaboração de propostas de políticas públicas que visem a promoção da igualdade racial e a
eliminação de todas as formas de preconceito e discriminação;
VI — propor a realização de conferências de promoção da igualdade racial, bem como
participar de eventos que tratem de políticas públicas de interesse da população negra e de outros
segmentos étnicos da população ubaense;
VII — zelar pelas deliberações das conferências municipais de promoção da igualdade
racial;
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VII — propor o desenvolvimento de programas e projetos de capacitação sobre as
relações raciais;
IX — articular-se com órgãos e entidades públicos e privados, não representados no
COMPIR, visando fortalecer o intercâmbio para a promoção da igualdade racial;
X — articular-se com as entidades e organizações do movimento social negro e de outros
segmentos étnicos da população brasileira, conselhos estadual e nacional vinculados à
comunidade negra e de outros segmentos populacionais discriminados, bem como de outros
conselhos setoriais, para ampliar a cooperação mútua e estabelecer estratégias comuns para a
implementação de ações da política de igualdade racial;
XI - propor em nível municipal a identificação de sistemas de indicadores, no sentido de
estabelecer metas e procedimentos, com base nesses índices, para monitorar a aplicação das
atividades relacionadas com a promoção da igualdade racial;
XII — zelar pelos direitos culturais da população negra, especialmente pela preservação
da memória e das tradições africanas e afro-brasileiras, bem como pela diversidade cultural,
constitutiva da formação histórica e social da comunidade ubaense e do povo brasileiro como um
todo;
XTII — zelar, acompanhar e propor medidas de defesa de direitos de indivíduos e grupos
étnicos raciais afetados por discriminação racial e demais formas de intolerância;
XIV — propor a criação e a atualização da legislação relacionada com as atividades de
promoção da igualdade racial; e
XV — elaborar o Regimento Interno e decidir sobre as alterações propostas por seus
membros.
Parágrafo único. O COMPIR poderá propor a realização de seminários ou encontros
regionais sobre temas constitutivos de sua agenda, bem como estudos sobre a definição de
convênios na área da promoção da igualdade racial.
Art. 4º. A organização estrutural do COMPIR será formada pelo Plenário do Conselho,
Coordenação Geral e Comissões Temáticas.
Art. 5º. O Plenário do Conselho será composto por 12 (doze) conselheiros titulares e
suplentes, de forma paritária, pelos representantes dos seguintes órgãos e entidades:
I- órgãos governamentais:
a) Dois membros titulares e respectivos suplentes indicados pela Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social;
b) Um membro titular e respectivo suplente indicado pela Secretaria de Cultura, Turismo
e Lazer;
c) Um membro titular e respectivo suplente indicado pela Secretaria Municipal de
Educação;
d) Um membro titular e respectivo suplente indicado pela Secretaria Municipal de Saúde;
e) Um membro titular e respectivo suplente indicado pela Câmara Municipal; e
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H — 06 (seis) membros de entidades da sociedade civil, de comprovada atuação na defesa
da comunidade negra e de outros segmentos étnico-raciais da população ubaense.
$ 1º. Os representantes dos órgãos governamentais serão designados pelo titular da pasta,
8 2º, Os representantes de entidades da sociedade civil organizada serão eleitos em
assembleia especial, a ser estabelecida e regulamentada no Regimento Interno do Conselho.
$ 3º, O mandato de Conselheiro será de 02 (dois) anos, sendo permitida a recondução.
Art. 6º, A Conferência Municipal de Promoção da Igualdade Racial é a instância máxima
de fiscalização e deliberação do COMPIR.
Art. 7º, A Diretoria Executiva do COMPIR será composta pelo Presidente, Vice-
Presidente e Secretário Executivo, os quais serão eleitos pelo Plenário do Conselho.
Art. 8º. As Comissões Técnicas, criadas pelo Plenário do COMPIR, têm a função de
elaborar projetos e programas baseados nas deliberações da Conferência Municipal de Promoção
da Igualdade Racial.
Art. 9º, Os Conselheiros do COMPIR não receberão nenhum tipo de remuneração e o
exercício da função de Conselheiro será considerado de interesse público relevante.
Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o pagamento de despesas com
alimentação, hospedagem e transporte aos Conselheiros do COMPIR, indicados pelo próprio
Conselho ou por Conferências de sua área de atuação, e expressamente autorizados pelo
Secretário(a) Municipal de Desenvolvimento Social, para participação de cursos, seminários,
conferências e outros eventos similares específicos da área, diretamente relacionados com a
competência do COMPIR, nos termos estabelecidos nesta Lei.
$ 1º. O pagamento de despesas aos Conselheiros do COMPIR, nos termos da presente
Lei, somente poderá ser autorizado pelo Secretário(a) Municipal de Desenvolvimento Social, se
houver dotação orçamentária específica, ainda não comprometida.
$ 2º. As despesas autorizadas pelo Secretário(a) Municipal de Desenvolvimento Social
aos Conselheiros do COMPIR deverão ser comprovadas conforme decreto a ser estabelecido
pelo Poder Executivo.
$ 3º, Além dos comprovantes das despesas, especificadas no $2º, o Conselheiro deverá
comprovar a sua participação, mediante apresentação de Certificado, com 100% (cem por cento)
de frequência, no evento em que foi autorizado a participar, sob pena de devolução do valor total
dos recursos.
Art, 11. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias
próprias constantes do orçamento programa da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
Art, 12, O COMPIR formulará seu Regimento Interno, submetendo-o, posteriormente, à
aprovação e publicação pelo Executivo Municipal.
Art. 13, Fica criado o Fundo Municipal da Promoção da Igualdade Racial de Ubá, com a
função de atuar como captador e repassador dos recursos financeiros destinados à política de
atendimento e aos programas de promoção, proteção c inclusão da comunidade negra e de outros
grupos étnico-raciais discriminados. sendo a sua captação e aplicação vinculadas às decisões do
COMPIR. A
E
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Art. 14. Constituem Receitas do Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial:
I- os recursos destinados por Lei Municipal;
H - os auxílios e subvenções específicas concedidos por órgãos ou Entidades Federais e
Estaduais, recebidos diretamente ou por meio de convênios;
HI - os rendimentos das aplicações financeiras de suas disponibilidades; e
IV - outras receitas de fontes aqui não explicitadas, como aplicações de multa, à exceção
de impostos.
Art. 15. Os recursos repassados ao Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial
destinam-se a formulação de políticas públicas e suas ações.
Art, 16. O Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial ficará vinculado
diretamente à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, que o administrará em conjunto
com a Secretaria Municipal de Finanças, com as seguintes atribuições:
1- subdelegar atribuições de acordo com sua área de competência;
IM — assinar cheques com o responsável pela Tesouraria;
HI — ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo Municipal de Promoção da
Igualdade Racial, ou delegar esta função; e
IV — outras atribuições legais próprias do cargo.
Art. 17. Os recursos repassados ao Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial
serão depositados em conta especial em estabelecimento oficial de crédito.
Art. 18. O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial elaborará o seu
Regimento Interno no prazo de 60 (sessenta dias) após a promulgação da presente Lei.
Art. 19, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Ubá,MG, 21 de dezembro de 2017
( ODAS, V NAVAS JC
D
E SON TEISEIRA FILHO
Prefeito de Ubá
a
DO-e: 22/12/2017
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