norma nº 4514/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 4.514, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017
Autoriza o Poder Executivo a promover o cancelamento e a baixa
de débitos legalmente prescritos, inscritos em dívida ativa, e dá
outras providências.
O povo do município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte lei:
Art, 1º. Obedecidas as normas de prescrição e decadência, serão considerados legalmente
prescritos os débitos inscritos em dívida ativa, não ajuizados, decorridos 5 (cinco) anos da data
de seu lançamento.
Art. 2º, Serão cancelados os débitos legalmente prescritos, mediante decreto exarado
pelo Chefe do Poder Executivo ou decisão judicial transitada em julgado.
Parágrafo único, Editado o decreto de que trata este artigo, ou em caso de decisão
judicial transitada em julgado, os débitos considerados prescritos deverão ser baixados,
automaticamente, do sistema, independente de solicitação do interessado.
Art. 3º. Quanto à prescrição e decadência, observar-se-á o disposto no Código Tributário
Nacional e legislação correlata.
Art. 4º. A Secretaria Municipal de Finanças deve, obrigatoriamente, encaminhar à
Procuradoria Geral, em tempo hábil, as informações e documentos necessários à execução
judicial dos créditos tributários e não tributários não recebidos, nos termos da legislação
pertinentes, de modo a evitar a prescrição de que trata esta lei e a consequente renúncia fiscal.
8 1º. Antes da execução judicial, a administração municipal poderá buscar outras formas
de cobrança, nos termos da legislação aplicável.
8 2º. O valor total dos débitos inscritos na dívida ativa será enviado à Câmara Municipal
e publicado no Diário Oficial do Município semestralmente, nos dias 15 de junho e 15 de
dezembro.
Art, 5º. A inobservância do disposto nesta lei, sem prejuízo das orientações e exigências
do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais relativas ao assunto, sujeitará os responsáveis
às sanções legais cabíveis,
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá,MG, 21 de dezembro de 2017.
ONSTIVAVA NAS
V N
Prefeito de Ubá
DO-e: 21/12/2017
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