| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4516 / 2017 |
| Date | 2017-12-21 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS NO VALOR DE R$168.750,00 (CENTO E SESSENTA E OITO MIL E SETE E SETECENTOS E CINQUENTA REAIS), JUNTO AO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2017, RECURSOS ORIUNDOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DE MINAS GERAIS - SES/MG, PARA REALIZAÇÃO DE DESPESAS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS LEINº 4.516, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS NO VALOR DE R$168.750,00 (CENTO SESSENTA E OITO MIL E SETECENTOS E CINQUENTA REAIS), JUNTO AO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2017, COM RECURSOS ORIUNDOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DE MINAS GERAIS- SES/MG, PARA REALIZAÇÃO DE DESPESAS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O povo do município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art, 1º, Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais especiais no Orçamento de 2017, no valor de R$168.750,00 (cento e sessenta e oito mil, setecentos e cinquenta reais), com recursos oriundos da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais - SES/MG, destinados a manutenção ao Incremento temporário do limite financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade, conforme as especificações ce códigos seguintes: 02 Prefeitura Municipal de Ubá 02.07 Secretaria Municipal de Saúde 02.07.01 Fundo Municipal de Saúde 10302 1314 Incremento Temporário do Limite Financeiro do MAC/APAE 335041 Contribuições Valor: R$ 66.357,00 10302 1314 Incremento Temporário do Limite Financeiro do MAC/Irmandade Nossa Senhora de Saúde - HSVP 3350 4] Contribuições Valor: R$ 102.393,00 Art, 2º, Para abertura dos créditos adicionais especiais indicados no art. 1º desta Lei serão anuladas parcialmente as seguintes dotações: 02.07.01 10122 13022.105 339039 0522 R$ 9.750,00 02.07.01 1012213112.075 339039 0562 R$ 24.000,00 02.07.01 1012213112.121 339030 0572 R$ 25.000,00 02.07.01 10301 13132.078 319011 0652 R$ 50.000,00 02.07.01 1030113132.078 319113 0654 R$ 60.000,00 Art, 3º, Os créditos adicionais especiais ora autorizados serão abertos por Decreto do Executivo Municipal, no qual serão especificadas as demais informações exigidas por Lei, incluído o código reduzido da despesa (Ficha). PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3539-6101 e FAX (32) 3539-6135 CEP 36500-000 www.uba.mg.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS Art, 4º, Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, $ 1º, incisos [e TI da Lei Complementar nº. 101/00. Art, 5º, Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as dotações abertas com os créditos especiais autorizados por esta lei, até o limite de 1% (um por cento), para cobrir eventuais créditos de rentabilidade. Art, 6º. Fica o Poder Executivo também, autorizado a repassar os recursos acima citados, para realização de despesas indicada no artigo 1º para às entidades Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais e Irmandade Nossa Senhora de Saúde. Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Ubá,MG, 21 de dezembro de 2017 x JÁ EDSQN TEIXEIRA FILHO Prefeito Municipal DO-e: 21/12/2017 PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3539-6101 e FAX (32) 3539-6135 CEP 36500-000 www.uba.mg.gov.br