norma nº 4518/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 4,518, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017
Dispõe sobre o Fundo Municipal de Habitação de Interesse
Social — FMHIS e dá outras providências.
O povo do município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. O Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social — FMHIS, criado pela
Lei Municipal nº 2.999, de 13 de Junho de 2000, passa a ser regulado pelas disposições desta
lei.
Art. 2º. O Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social — FMHIS, de natureza
contábil, tem por objetivo gerenciar os recursos orçamentários para os programas destinados a
implementar políticas habitacionais direcionadas à população de menor renda e financiar e
garantir compromissos necessários à implantação de programas e projetos para moradia, nas
modalidades de aquisição, construção, conclusão, ampliação, melhoria e lotes urbanizados, de
unidades isoladas ou na forma associativa, para a população de baixa renda do Município,
diretamente, ou através da participação operacional e financeira do Fundo, em empreendimentos
financiados com recursos do Sistema Financeiro da Habitação, Fundo Nacional de Habitação de
Interesse Social e/ou do Fundo Estadual de Habitação.
Art. 3º O Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social — FMHIS é constituído
por:
I — dotações do Orçamento do Município e recursos adicionais que a lei estabelecer no
transcorrer de cada exercício, classificadas na função de habitação;
II - recursos provenientes da transferência do Sistema Financeiro da Habitação, Fundo
Nacional de Habitação de Interesse Social ou do Fundo Estadual de Habitação - FEH;
HI — outros fundos ou programas que vierem a ser incorporados ao Fundo Municipal de
Habitação de Interesse Social - FMHIS;
IV — recursos provenientes de empréstimos externos e internos para programas de
habitação;
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V — contribuições, auxílios e doações de pessoas físicas ou jurídicas, subvenções e
transferências de entidades e organismos de cooperação nacionais ou internacionais,
organizações governamentais e não-governamentais;
VI — receitas de aplicações financeiras e operacionais e patrimoniais de operações
realizadas com recursos do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS;
VII - as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas de
financiamentos das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências
que o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social terá direito a receber por força da lei e
de convênios no setor;
VIII - produto de convênios firmados com outras entidades financiadoras;
IX - doações em espécies feitas diretamente ao fundo;
X — outros recursos que lhe vierem a ser destinados.
$ 1º. A dotação orçamentária prevista no orçamento municipal para ações habitacionais
será automaticamente transferida para a conta do Fundo Municipal de Habitação de Interesse
Social - FMHIS, tão logo realizadas as receitas correspondentes;
$2 º Os recursos que compõem o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social —
FMHIS serão depositados em conta específica, a ser mantida em instituição bancária oficial, sob
a denominação Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS.
$ 3º O saldo financeiro do exercício, apurado em balanço será utilizado em exercício
subsequente e incorporado ao orçamento do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social —
FMHIS.
Art, 4º, São beneficiários do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social —
EMHIS pessoas físicas residentes no Município, com renda familiar comprovada até 03 (três)
salários mínimos e inscritas no Cadastro Unico do Governo Federal.
$ 1º, As normas operacionais e complementares, referentes ao Fundo Municipal de
Habitação de Interesse Social - FMHIS serão definidas em regulamento próprio, aprovado por
decreto executivo.
$ 2º, Os financiamentos serão concedidos de acordo com as normas do Sistema
Financeiro da Habitação, as do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social —- FMHIS e as
normas internas do próprio Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS.
$ 3º, As despesas correntes com pessoal, material de consumo e outros, necessários à
administração do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social — FMHIS poderão ser
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realizadas com recurso do mesmo, devendo estar vinculadas ao orçamento do órgão da
Administração Pública Municipal gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social —
FMHIS.
Art. 5º, Constituem patrimônio do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social —
FMHIS, além de suas receitas livres, outros bens imóveis ou móveis, inclusive títulos de crédito,
adquiridos e destacados pela Prefeitura para incorporação ao Fundo Municipal de Habitação de
Interesse Social - FMHIS.
Parágrafo Único. Para o cumprimento de suas finalidades, o Fundo Municipal de
Habitação de Interesse Social - FMHIS poderá alienar ou gravar seu patrimônio, inclusive para a
outorga de garantia a contratos de mútuos, de que sejam tomadores os beneficiários definidos no
artigo 2º desta Lei.
Art. 6º, O Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS ficará vinculado
diretamente à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social/Divisão de Habitação sendo o
repasse voluntário a entidades privadas sem fins econômicos precedido de deliberação do
Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social,
$ 1º, Será aberta conta bancária específica em instituição financeira oficial, sob a
denominação “Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social — FMHIS”, para
movimentação dos recursos financeiros do Fundo, sendo elaborado, mensalmente, balancete
demonstrativo da receita e da despesa, que deverá ser publicado na imprensa oficial, após
apresentação e aprovação do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social.
$ 2º. A contabilidade do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social — FMHIS
tem por objetivo evidenciar a sua situação financeira e patrimonial, observados os padrões e
normas estabelecidas na legislação pertinente.
$ 3º. Caberá à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social/Divisão de Habitação
gerir o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social — FMHIS, sob fiscalização do
Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social, cabendo ao seu titular:
I— apresentar ao Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social os instrumentos
de execução orçamentária e financeira;
HM — submeter ao Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social demonstrativo
contábil da movimentação financeira do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social —
EMHIS;
HI — outras atividades indispensáveis para o gerenciamento do Fundo Municipal de
Habitação de Interesse Social - FMHIS.
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Art. 7º, As aplicações dos recursos do Fundo Municipal de Habitação de Interesse
Social - FMHIS serão destinadas a ações vinculadas aos programas de habitação de interesse
social aquele cujos beneficiários sejam famílias de baixa renda e os recursos sejam destinados a
atender às seguintes modalidades de intervenção que contemplem:
I- construção de unidades habitacionais urbanas e rurais, de interesse social;
IH — aquisição, construção habitacional, construção de muros, conclusão de obras,
melhoria, reforma, aluguel social e arrendamento de unidades habitacionais em áreas urbanas e
rurais;
IH — produção de lotes urbanizados para fins habitacionais;
IV — implantação de infraestrutura para regularização fundiária de áreas caracterizadas
de interesse social;
V — implantação de infraestrutura para novos programas habitacionais de interesse
social;
VI — aquisição de materiais para construção, ampliação e reforma de moradias;
VI — recuperação ou produção de imóveis em áreas encortiçadas ou deterioradas,
centrais ou periféricas, para fins habitacionais de interesse social;
VIII — outros programas e intervenções na forma aprovada pelo Conselho Municipal de
Habitação de Interesse Social.
Parágrafo Único. Será admitida a aquisição de terrenos vinculada à implantação de
projetos habitacionais.
Art. 8º. Esta Lei será implementada em consonância com a Política Nacional! de
Habitação e com o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social.
Art. 9º, Fica revogada a Lei nº 2.999, de 13 de Junho de 2000.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá, MG, 21 de dezembro de 2017.
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refeito de Ubá
DO-e: 22/12/2017
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