norma nº 4522/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 4.522, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017
Reformula o Conselho Municipal de Esporte de Ubá, e dá
outras providências.
O povo do município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Esporte de Ubá — MG.
Art. 2º. O Conselho Municipal de Esporte é órgão colegiado, paritário, de caráter
consultivo e deliberativo.
Art. 3º. O Conselho Municipal de Esporte tem por finalidade auxiliar na organização do
esporte, na formulação e consolidação de políticas públicas e na melhoria do padrão de
organização, gestão, qualidade e transparência do esporte municipal.
Art, 4º. O Conselho Municipal de Esporte tem a seguinte estrutura:
I- Plenário;
II — Mesa Diretora;
HI — Secretaria Executiva.
Art. Sº. Ao Conselho Municipal de Esporte compete:
I - cooperar com o Conselho Estadual de desportos e com os órgãos federais e estaduais
incumbidos da execução das Políticas de Esporte;
II — adotar medidas e apoiar iniciativas em favor do incremento da prática do esporte e de
atividades físicas e de lazer, objetivando a saúde e o bem estar do cidadão, observando o
cumprimento dos princípios e normas legais;
HI — fornecer auxílio e informações ao Poder Público e à comunidade, quanto a
programas e projetos que visem à melhoria da prática de atividades físicas e do esporte do
Município;
IV — opinar e deliberar sobre a concessão de auxílio e recursos financeiros às entidades e
associações esportivas sediadas no Município;
V — zelar pela memória do esporte;
VI — contribuir para a formulação da política de integração entre o esporte, a saúde, a
educação, a defesa social e o turismo, visando potencializar benefícios sociais gerados pela
prática de atividade física e esportiva;
VII — Acompanhar, opinar e deliberar a partir de análises orçamentárias, entre outras que
se façam necessárias, a gestão de recursos públicos voltados para a prática de atividades fisicas e
de esporte, bem como avaliar os ganhos sociais obtidos e o desempenho dos programas e
projetos aprovados, manifestando-se a respeito e sugerindo aprimoramento;
VII — Realizar os esforços necessários ao esclarecimento de dúvidas quanto à correta
utilização, por parte das entidades beneficiárias, de recursos públicos voltados para a prática de
atividades físicas e de esporte;
1X — Elaborar e aprovar, em reunião plenária, o Regimento Interno do conselho;
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X — Atuar visando à sensibilização para a captação de recursos da iniciativa privada e
junto aos órgãos oficiais, estaduais e federais, através de projetos no campo do esporte e lazer;
XI — Mobilizar os profissionais da área, que sentem necessidade de maior apoio na busca
de seus anseios;
XII — Promover ampla mobilização, articulação e participação popular em torno das
questões do esporte e do lazer, contando com a colaboração de representantes de diversos
setores;
XII — Agregar e fortalecer as entidades e associações que já desenvolvem atividades
esportivas e de lazer no Município;
XIV — Propor a inclusão de verbas na Lei Orçamentária do Município;
XV — Desenvolver o esporte em todas as suas dimensões, garantido o acesso às pessoas
com deficiência e idosos;
XVI - Realizar e apoiar cursos de atualização, seminários e eventos esportivos;
XVII — Gerir e deliberar os recursos do Fundo Municipal de esportes para fomentar
atividades, programas e projetos ligados à área;
XVIII — Articular o segmento esportivo e participar da Lei Municipal de incentivo ao
esporte;
XIX — Eventos esportivos que ocorrerem em território municipal deverão passar pela
Plenária do Conselho Municipal de Esporte e, mediante aprovação, a entidade organizadora
poderá receber repasse para a organização do evento;
XX — Convocar, coordenar, organizar e aprovar normas de funcionamento das
Conferências Municipais de Esporte e Lazer, bem como constituir a comissão organizadora e
aprovar o respectivo regimento interno;
XXI — Encaminhar as deliberações da Conferência Municipal de Esporte e Lazer aos
órgãos competentes e monitorar seus desdobramentos;
XXI — Acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão de recursos do Fundo Municipal de
Esporte, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos serviços afetos à área de Esporte e
Lazer;
XXIII — Normatizar ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada
nas áreas de esporte e lazer, exercendo essas funções em conjunto com os órgãos gestores,
resguardando-se as respectivas competências, sem prejuízo às demais legislações vigentes;
XXIV — Manifestar-se sobre a proposta orçamentária dos recursos destinados às ações
referentes às áreas de esporte e lazer do Município. Tanto os recursos próprios quanto os
oriundos de outras esferas de governo, alocados no Fundo Municipal de Esporte;
XXV — Divulgar e promover ações destinadas ao fortalecimento das atividades esportivas
e de lazer no Município;
XXVI — Propor aos poderes constituídos modificações nas estruturas dos órgãos
governamentais diretamente ligados à área de esporte;
XXVII — Solicitar, a qualquer tempo e a seu critério, as informações necessárias ao
acompanhamento, ao controle e a avaliação das atividades a cargo do fundo;
XXVIII — Valorizar e incentivar as práticas esportivas culturais;
XXIX — Opinar na estruturação e infraestrutura na pasta responsável pelo esporte.
Art. 6º. O regimento interno do Conselho Municipal de Esporte disporá sobre a
competência do Plenário, da Mesa Diretora e da Secretaria Executiva.
Art, 7º, O Conselho Municipal de Esporte de Ubá compõe-se dos seguintes membros:
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I - Um representante da Secretaria Municipal de Educação;
II — Um representante da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Lazer;
II — Um representante da Secretaria Municipal de Saúde;
IV — Um representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
V — Um representante da Secretaria Municipal de Governo;
VI — Um representante da Câmara Municipal de Ubá;
VIH - Um representante de entidade representativa da juventude;
VII — Um representante de entidade representativa da terceira idade;
IX — Um representante das Associações de Moradores;
X — Um representante de Ligas Esportivas;
XI —- Um representante de entidade defensora de direitos de pessoas portadoras de
necessidades especiais;
XII — Um representante do segmento desportivo.
$ 1º. Os órgãos e entidades de que tratam os incisos I a IX indicarão seus representantes à
Secretária Municipal responsável pela pasta de Esporte e Lazer, para posterior nomeação pelo
Prefeito Municipal.
8 2º, As funções de membro do Conselho Municipal de Esporte e de membro de suas
comissões são consideradas serviço público relevante, não lhes cabendo qualquer remuneração.
$ 3º, O representante do Poder Público ou de entidade da sociedade civil poderá ser
substituído a qualquer tempo, por nova indicação do representado.
$ 4º. A falta de indicação de representante por algum segmento não impedirá o
funcionamento do conselho.
Art. 8º, A Mesa Diretora do Conselho será eleita dentre seus membros por meio de
votação,
Art. 9º. O mandato dos membros do Conselho Municipal de Esporte é de dois anos,
permitida uma recondução.
Parágrafo Unico. O membro do Conselho que deixar de comparecer, sem justificativa, a
três sessões consecutivas ou à metade das sessões plenárias realizadas no período de um ano,
perderá seu mandato.
Art. 10, O Conselho Municipal de Esporte reunir-se-á ordinariamente a cada dois meses
e, extraordinariamente, por convocação do seu presidente ou da maioria dos conselheiros.
Art. 11. As deliberações do Conselho serão tomadas pelo voto da maioria dos
Conselheiros presentes às sessões, cabendo ao Presidente o voto de qualidade.
Parágrafo Unico. As sessões do Conselho serão instaladas com a presença mínima de
50% dos Conselheiros.
Art.12. Das sessões do Conselho serão lavradas atas, assinadas pelos presentes e pelo
Secretário Executivo.
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Art. 13, O Conselho Municipal de Esporte pode constituir Comissões integradas por, no
mínimo, um de seus membros e por profissionais de notório saber ou representantes de órgãos e
entidades diretamente relacionados com o tema.
Parágrafo Unico. Cabe à Presidência do Conselho estabelecer a composição das
comissões, bem como convidar profissionais ou órgãos e entidades a indicarem seus
representantes.
Art. Id. A Secretaria Executiva será exercida por servidor da Secretaria Municipal
responsável pela pasta Esporte e Lazer, designado para tal função.
Art.15. No prazo de noventa dias, contados da data da publicação desta Lei, o Conselho
aprovará o seu regimento interno e o encaminhará para publicação no órgão de imprensa oficial
do Município.
Art.16. Para a consecução de suas finalidades, o Conselho Municipal de Esporte
articular-se-á com órgãos e entidades federais, estaduais e municipais.
Art. 17. Fica criado o Fundo Municipal de Esporte, com conta própria para captação de
recursos, subvenções e projetos que gerem valores a serem aplicados na política pública de
esportes.
Parágrafo único. O Fundo Municipal de Esporte será regulamentado por decreto do Poder
Executivo.
Art. 18. Revoga-se as leis municipais nº 3.935, de 18 de novembro de 2010; nº 4.217, de
28 de agosto de 2014 e nº 4,286, de 14 de maio de 2015,
Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá, MG, 22 de dezembro de 2017
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EDSQN TEIXEIRA FILHO -
refeito de Ubá
DO-e: 26/12/2017
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