norma nº 4527/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 4.527, DE 02 DE JANEIRO DE 2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR OS
RECURSOS FINANCEIROS QUE MENCIONA | AO
DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL JOÃO DE
FREITAS E À SOCIEDADE UBAENSE DE PROTEÇÃO AOS
ANIMAIS, E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES.
O povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte lei:
Att. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder Auxílio Financeiro no valor de
R$ 70.000,00 (setenta mil reais), ao Departamento de Assistência Social João de Freitas -
DASJOF, a ser empregado em obras e serviços de reforma e ampliação do Lar João de Freitas,
Instituição de Longa Permanência de Idosos, mantida e administrada pela entidade.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder Subvenção Social à Sociedade
Ubaense de Proteção aos Animais — SUPA, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a ser
empregada em ações de esterilização (castração) de animais domésticos e errantes,
principalmente fêmeas caninas.
Art. 3º, Para atender ao disposto nesta lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir
créditos adicionais ao Orçamento Municipal de 2018, no limite de R$ 120.000,00 (cento e vinte
mil reais), utilizando-se dos recursos previstos no art. 43, $ 1º, incisos 1, II e III da Lei Federal
4.320/64.
Art. 4º, Os créditos adicionais especiais ora autorizados serão abertos por Decreto do Executivo
Municipal, no qual serão especificadas as demais informações exigidas por Lei, incluído o código
reduzido da despesa (Ficha).
Art, 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações porventura necessárias para
compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, $ 1º, incisos T e II da Lei
Complementar nº. 101/00.
Art, 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá,MG, 02 de janeiro de 2018.
Ú AS VNANDS
EDSON TEIXEIRA FILHO
refeito de Ubá
DO-e: 03/01/2018
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