norma nº 4531/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 4,531, DE 11 DE JANEIRO DE 2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER, NO
EXERCÍCIO DE 2018, SUBVENÇÕES SOCIAIS, AUXÍLIOS
FINANCEIROS E CONTRIBUIÇÕES ÀS ENTIDADES QUE
ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º, Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, no exercício de 2018, subvenções,
auxílios financeiros, contribuições e transferências, com base nas consignações orçamentárias do
Município, conforme as seguintes designações:
VALOR
02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
GABINETE DO PREFEITO
0.196 — CONTRIBUIÇÃO À CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS
MUNICÍPIOS/EP 23.880,00
0.198 - SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO UBAENSE DE 33.000,00
PARAPLÉGICOS
2.008 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONSULTORIA AMM 26.900,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
0.189 — AUXÍLIO FINANCEIRO À 3º CIA DE BOMBEIRO MILITAR/EP 50.000,00
0.204 — AUXÍLIO FINANCEIRO AO 21º BATALHÃO POLÍCIA MILITAR/EP 10.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
0.018-CONTRIBUIÇÃO A ADUBAR 166.000,00
0.003-CONTRIBUIÇÃO A ADUBAR 243.600,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
0.100- MANUTENÇÃO DO PROGRAMA MUNIC,DINHEIRO DIRETO NA
ESCOLA - PMDDE — FONTE DE RECURSOS: S.EDUC
0,100 - CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR ANTONINA GONÇALVES 7.615.00
COELHO - PMDDE vo
0.100 - CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR CEL. ADOLFO PEIXOTO DE
MELLO — PMDDE 3.990,00
0.100 - CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR DEP. FELIPE BALBI - PMDDE 6.170,00
0,100: CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR DR. HEITOR PEIXOTO TOLEDO
e OMDDE 5.725,00
0.100 - CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR DR. JOSE CAMPOMIZZI FILHO
E MDDE 14.730,00
0.100 - CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLARDR. TÂNUS FERES DE 19.800,00
ANDRADE - PMDDE -800,
0.100 - CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR GENERAL OSÓRIO - PMDDE 1.870,00
0.100 - CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR GERALDA BERNARDO DE 6.170,00
[OLIVEIRA — PMDDE
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3539-6101 e FAX (32) 3539-6135
CEP 36500-066 UBÁ-MG www uba.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
0.100 - CONTRIBUIÇÃO À CAIXA ESCOLAR GOVERNADOR OZANAM
COELHO - PMDDE 5.250,00
0.100 - CONTRIBUIÇÃO À CAIXA ESCOLAR IRMÃ ANA M. TEIXEIRA
COSTA - PMDDE 12.105,00
0.100 - CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR MARIA LÚCIA VIEIRA -
PMDDE 4.340,00
0.100 - CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR MERE MARIA D'AQUINO -
PMDDE 7.560,00
0.100 - CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR NOSSA SENHORA APARECIDA
= PMDDE 14.020,00
0.100 - CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR PROF. ANTÔNIO ARAÚJO DE
ANDRADE - PMDDE 6.330,00
0.100 - CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR PROF. JOÃO BATISTA 701000
RODRIGUES DA SILVA -PMDDE 10,
0.100 - CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR. PROF. MANOEL ARTHIDORO
DE CASTRO-PMDDE 6.030,00
0.100 -CONTRIBUIÇÃO A ASSOCIAÇÃO CURUMIM DE PAIS MESTRE 10.870,00
DIRCEU DOS SANTOS RIBEIRO - PMDDE E 870,
0.100 - CONTRIBUIÇÃOA CAIXA ESCOLAR PROFESSORA DONA ROSINHA
“PMDDE 6.860,00
0.100 - CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR PROF, ROSALINA BRANDÃO -
PMDDE 1.890,00
0.100 - CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR RECANTO SÃO DOMINGOS -
PMDDE 4.620,00
0.100 - CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR STELLA BRANDÃO CAMPELO
“PMDDE 6.460,00
0.100- CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR VOVÔ MARIA DAS DORES -
PMDDE 4.760,00
0.100 - CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR PROFESSORA DULCINEA 1121000
SERRATO - PMDDE 210,
0.100 - CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR PROFESSORA MARIA DE
LORETO CAMILOTO ROCHA - PMDDE 4.620,00
0.100 - CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR PROFESSORA NAIR DE [400.00
ARAÚJO - PMDDE 400,
0.100 — CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR PROFESSORA MARIA
APPARECIDA CONDÉ - PMDDE 9.345,00
0.167 - TRANSFERÊNCIA REC.FINANCEIROS P/ENTIDADES SEM FINS
LUCRATIVOS - FONTE DE RECURSOS: PRÓPRIOS (SEMINC)
0.167 — ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CATÓLICA CASA DO GURI7 67.000,00
REC.PRÓPRIO 000,
0.167 - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL JOÃO DE FREITAS — 55.200,00
CRECHE IRTES TEREZINHA E ESCOLA ARCO ÍRIS/ REC, PRÓPRIO 200,
0.167 LAR UBAENSE DE PROTEÇÃO E AMPARO AO MENOR - LUPAM/ 50,500.00
REC. PROPRIO 500,
2.037 - CONTRIBUIÇÕES AS UNIDADES EXECUTORAS - FONTE DE
RECURSOS: PDDE
2.037 - CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR ANTONINA GONÇALVES 15.600,00
COELHO - PDDE 600,
2.037-CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR CEL. ADOLFO PEIXOTO DE 10.000,00
MELLO - PDDE “000,
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3539-6101 e FAX (32) 3539-6135
CEP 36500-066 UBÁ-MG www.uba.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CASA DO GURI-- FUNDEB
[2.037-CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR DEP. FELIPE BALBI-— PDDE 8.000,00
2.037-CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR DR. HEITOR PEIXOTO TOLEDO
“PoDÉ 62.000,00
2.037-CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR DR. JOSÉ CAMPOMIZZI FILHO —
PDDE 180.000,00
2.037-CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR DR. TÂNUS FERES DE 170.000,00
ANDRADE - PDDE "UDO,
2.037-CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR GENERAL OSÓRIO - PDDE 50.000,00
2.037-CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR GERALDA BERNARDO DE 8.000,00
OLIVEIRA - PDDE “U0O,
2.037-CONTRIBUIÇÃO À CAIXA ESCOLAR GOVERNADOR OZANAM 8.00000
COELHO - PDDE U0O,
2.037-CONTRIBUIÇÃO À CAIXA ESCOLAR IRMÃ ANA M. TEIXEIRA COSTA
| -PODE 150.000,00
2.037-CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR MARIA LÚCIA VIEIRA — PDDE 7.000,00
2.037-CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR MERE MARIA D'AQUINO —
PDDE 70.800,00
2.037-CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR NOSSA SENHORA APARECIDA
“PDDE 155.000,00
2.037-CONTRIBUIÇÃO À CAIXA ESCOLAR PROF. ANTÔNIO ARAÚJO DE 55.200,00
ANDRADE - PDDE A08,
2.037-CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR PROF. JOÃO BATISTA 8.000,00
RODRIGUES DA SILVA -PDDE RO,
2.037-CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR. PROF, MANOEL ARTHIDORO 130.500,00
DE CASTRO - PDDE «500,
2.037-CONTRIBUIÇÃO A ASSOCIAÇÃOCURUMIM DE PAIS MESTRE 170.200,00
DIRCEU DOS SANTOS RIBEIRO — PDDE «208,
2.037-CONTRIBUIÇÕES A CAIXA ESCOLAR PROFESSORA DONA ROSINHA
“PDDE 60.000,00
[2.037-CONTRIBUIÇÃO À CAIXA ESCOLAR PROF. ROSALINA BRANDÃO.
PDDE 50.000,00
2.037-CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR RECANTO SÃO DOMINGOS —
PDDE 9.000,00
2.037-CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR STELLA BRANDÃO CAMPELO —
PDDE 12.500,00
2.037-CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR VOVÓ MARIA DAS DORES —
PDDE 10.000,00
2.037 CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR PROFESSORA DULCINEA 45.000,00
SERRATO - PDDE OO,
2.037 - CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR PROFESSORA MARIA DE 40.000,00
LORETO CAMILO ROCHA- PDDE id
2.037 - CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR PROFESSORA NAIR DE 5.200,00
ARAÚJO - PDDE «408,
2.037 - CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR PROFESSORA MARIA 10.000,00
APPARECIDA CONDÉ - PDDE UDO,
0.004 - TRANSFERÊNCIA REC.FINANCEIROS P/ENTIDADES SEM FINS
LUCRATIVOS - FONTE : FEB.40
0.004-SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CATÓLICA 230.000,00
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3539-6101 e FAX (32) 3539-6135
CEP 36500-066 UBÁ-MG www.uba.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
0.004-SUBVENÇÃO SOCIAL AO DEP, ASSIST. SOCIAL JOÃO DE FREITAS-
CRECHE IRTES TEREZINHA E ESCOLA ARCO ÍRIS — FUNDEB 200.000,00
0.004-SUBVENÇÃO SOCIAL LAR UBAENSE DE PROT. E AMPARO ÃO
MENOR -LUPAM FUNDEB 180.000,00
0.005 - CONTRIBUIÇÃO ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS- APAE-CENTRO EDUCACIONAL MENINO JESUS — 310.000,00
FUNDEB
2.341 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA TRANSPORTE ESCOLAR - APAE
2.341- ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS — CENTRO
EDUCACIONALMENINO JESUS - TRANSPORTES ESCOLAR/ENSINO 200.000,00
2.341- ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - CENTRO 250.000,00
EDUCACIONAL MENINO JESUS — TRANSPORTE ESCOLAR / SEMINC 000,
0.185 - CONTRIBUIÇÃO À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS 5.000,00
EXCEPCIONAIS - APAE/EP
0.193 - SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO BENEFICIENTE
CATÓLICA/EP 5.000,00
0.200 - SUBVENÇÃO SOCIAL ÃO LAR UBAENSE DE PROTEÇÃO E 1.250,00
AMPARO AO MENOR/LUPAM/EP
0.207 - SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS 10.000,00
EXCEPCIONAIS - APAE/EP
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
0.045 SUBVENÇÃO SOCIAL ENTIDADE HOSPITALAR PARA PRONTO
ANTENDIMENTO
0.045- SUBVENÇÃO SOCIAL A IRMANDADE N. SENHORA DA SAÚDE 600.000,00
0.045- SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CATÓLICA 1.020.000,00
0.045 - SUBVENÇÃO SOCIAL ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CATÓLICA - 2.050.000,00
PRONTO ATENDIMENTO/EP
0.047 - SUBV, SOCIAL PARA TRATAMENTO DEPENDENTE QUIMICO
0.047 - SUBVENÇÃO SOCIAL ÃO DESAFIO JÓVEM DE UBÁ-DEJUB 42.400,00
0.047= SUBVENÇÃO SOCIAL AO DEJUB - DESAFIO JOVEM DE UBÁ/EP 50.000,00
0.073 - MANUTENÇÃO CASA DE APOIO À GESTANTE DE ALTO RISCO
PUÉRPERA-CAGEP 485.000,00
0.235 - SUBV. SOCIAL ENTIDADE DE ASSITENCIA MEDICA É
ONCOLOGIA
0.235 - SUBVENÇÃO SOCIAL ÃO NÚCLEO REGIONAL DE VOLUNTÁRIOS 120.000,00
NO COMBATE AO CÂNCER
0.104 — SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS-APAE 240.000,00
0.113 - CONTRIBUIÇÃO ÃO CONSÓRCIO INTERMUNIC. MICRORREGIÃO 24.000,00
UBÁ-SIMSAUDE
0.182 - SUBVENÇÃO SOCIAL À SOCIEDADE DE AMPARO AO PACIENTE 2.500,00
COM CÂNCER/EP
0.184 - SUBVENÇÃO SOCIAL À SOCIEDADE DE AMPARO AO PACIENTE 8.000,00
COM CÂNCER/EP
0.202 - SUBVENÇÃO SOCIAL NÚCLEO REGIONAL DE VOLUNTÁRIOS DE 4.000,00
COMBATE AO CÂNCER/EP
0.205 - SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO BENEFICIENTE CATÓLICA 65.000,00
HSVEP
0.213 SUBVENÇÃO SOCIAL À SOCIEDADE DE AMPARO ÃO PACIENTE 2.500,00
COM CÂNCER/EP
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3539-6101 e FAX (32) 3539-6135
CEP 36500-066 UBÁ-MG wyww.uba.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
0.203 - CONTRIBUIÇÃO AO CONSÓRCIO INTERMUNIC. REGIÃO SUDESTE-
CISDESTE
453.460,28
0.203 — AUXÍLIO AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL REGIÃO SUDESTE-
CISDESTE
4.031,11
0.206 -CONTRIBUIÇÃO ATENDIMENTO PLANO DE AÇÃO REDE DE
ATENÇÃO URGÊNCIA/EMERGÊNCIA
0.206- CONTRIBUIÇÃO A IRMANDADE NOSSA SENHORA DA SAUDE EM
ATENDIMENTO PLANO DE AÇÃO REDE ATENÇÃO
URGÊNCIA/EMERGÊNCIA
635.000,00
0.206- CONTRIBUIÇÃO A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CATÓLICA EM
ATENDIMENTO PLANO DE AÇÃO REDE ATENÇÃO
URGÊNCIA/EMERGÊNCIA
2.091.000,00
0.206- CONTRIBUIÇÃO A CASA SÃO JANUÁRIO EM ATENDIMENTO
PLANO DE AÇÃO REDE ATENÇÃO URGÊNCIA/EMERGÊNCIA
424.000,00
0.042 - SUBVENÇÃO SOCIAL A ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA MÉDICA
ODONTOLÓGICA
0.042 - SUBVENÇÃO SOCIAL À SOCIEDADE BENEFICENTE ANÁLIA
FRANCO
230.000,00
0.042 - SUBVENÇÃO SOCIAL AO SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS
DE UBA
91.250,00
0.074 - SUBVENÇÃO SOCIAL ENTIDADE DE PROTEÇÃO DOS ANIMAIS
0.074-SUBVENÇÃO SOCIAL A SOCIEDADE UBAENSE DE PROTEÇÃO DOS
ANIMAIS-SUPA
96.000,00
0.187 - SUBVENÇÃO SOCIAL À SOCIEDADE UBAENSE DE PROTEÇÃO AOS
ANIMAIS DE UBA - SUPA/EP
80.000,00
2.082 - MANUTENÇÃO DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA/SES/MG
1.205.000,00
2.083 - MANUTENÇÃO DA REDE DE ATENÇÃO ÀS
URGÊNCIAS/MINISTÉRIO DA SAÚDE
1.205.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
0,007 - MANUTENÇÃO DAS PARCERIAS COM OSC'S/CRIANÇAS E
ADOLESCENTES
0.007 - SUBVENÇÃO SOCIAL A SOCIEDADE BENEFICENTE ANÁLIA
FRANCO - FMDCA
74.059,68
0.007 - SUBVENÇÃO SOCIAL A SOCIEDADE UBAENSE DE ARTES E OFÍCIO
- FMDCA
85.759,96
0.007 - SUBVENÇÃO SOCIAL ASSOCIAÇÃO JUVENTUDE PELA VIDA-
EMDCA
286.596,00
0.007 “SUBVENÇÃO SOCIAL SOCIEDADE UBAENSE DE ARTES E
OFÍCIOS/CASA DA CRIANÇA-FMDCA
726.000,00
0,006 - MANUTENÇÃO DAS PARCERIAS COM OSC'S/PMAS-VARIÁVEL
0.006 — SUBVENÇÃO SOCIAL SOCIEDADE UBAENSE DE ARTES E
OFIÍCIO/CASA DA CRIANÇA - FEAS
84.000,00
0.012 - MANUTENÇÃO DAS PARCERIAS COM OSC'S/ASSIST.IDOSO
0.012 - SUBVENÇÃO SOCIAL AO ASILO SÃO VICENTE DE PAULO — FMDI
141.126,71
0.012 - SUBVENÇÃO SOCIAL AO DEPART. ASSIST. SOCIAL JOÃO DE
FREITAS — FMDI
46.004,09
0.012 - SUBVENÇÃO SOCIAL AO CENTRO DE CONVIVÊNCIA DA MELHOR
IDADE ROSA MAUD JACOB —- FMDI
18.615,10
0.011 - MANUTENÇÃO DAS PARCERIAS COM
OSC'S/PORTAD.DEFICIÊNCIA
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3539-6101 e FAX (32) 3539-6135
CEP 36500-066 UBA-MG www. uba.ma.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
0.011 SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOC. PAIS E AMIGOS DOS 172.240,11
EXCEPCIONAIS-APAE — FMAS
0.010 - MANUTENÇÃO DAS PARCERIAS COM OSC'S
0.010 — SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIAÇÃO DE AMPARO À 57.429,30
MATERNIDADE, CRIANÇAS E IDOSOS NECESSITADOS — FMAS
0.010 — AUXÍLIO À ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO VILA 20.000,00
CASAL
0.010 - SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIAÇÃO CULTURAL DE COMBATE À 15.964,30
DISCRIMINAÇÃO RACIAL SOLANO TRINDADE UBÁ-MG — FMAS
0.010 - SUBVENÇÃO SOCIAL A FEDERAÇÃO DE MORADORES DAS
ASSOCIAÇÕES COMUNITARIAS DOS BAIRROS E DISTRITOS DE UBÁ — 15.964,30
FEMAC — FMAS
0.010 - SUBVENÇÃO SOCIAL AO INSTIT, DR. ANTÔNIO JACOB DA PAIXÃO 15.960,12
CARNEIRO - FMAS
0.010 - SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIAÇÃO MONSENHOR LINCOLN 26.335,53
RAMOS - FMAS
0.010 - SUBVENÇÃO SOCIAL AO CONSELHO CENTRAL DE UBÁ DA 65.156,22
SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO — FMAS
0.010- SUBVENÇÃO SOCIAL DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
JOÃO DE FREITAS/ANCLAPS 5.590,66
0.010 - SUBVENÇÃO SOCIAL ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS 6.521,96
DO BAIRRO VILA CASAL — AMAVIC
0.210 - SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS 5.000,00
DO BAIRRO JOSÉ PELUSO/EP
0.009 - MANUTENÇÃO DAS PARCERIAS PARA ATIV.PROT,SOCIAL
ESPECIAL
0.009 - SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOC, DE PAIS E AMIGOS DOS 86.292,72
EXCEPCIONAIS-APAE/FNAS
0.166 - SUBVENÇÃO SOCIAL À SOCIEDADE BENEFICIENTE ANÁLIA 20.000,00
FRANCO/EP €
0.173 - SUBVENÇÃO SOCIAL AO DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA 2.000,00
SOCIAL JOÃO DE FREITAS/EP
0.176 - SUBVENÇÃO SOCIAL ASILO SÃO VICENTE DE PAULO/EP 20.000,00
0.177 - SUBVENÇÃO SOCIAL DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 15.000,00
JOÃO DE FREITAS/EP
0.178 - SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS 3.000,00
DO BAIRRO JOSÉ PELUSO/EP
0.186 - SUBVENÇÃO SOCIAL À SOCIEDADE BENEFICENTE ANÁLIA 10.000,00
FRANCO/EP
0.191 - SUBVENÇÃO SOCIAL AO DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA 10.000,00
SOCIAL JOÃO DE FEITAS/EP
0.197 - SUBVENÇÃO SOCIAL À SOCIEDADE BENEFICENTE ANÁLIA 1.250,00
FRANCO/EP
0.201 - SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS 3.500,00
EXCEPCIONAIS - APAE/EP
0.048 — AUXÍLIO FUNERAL 60.000,00
0.056 — AUXÍLIO DOCUMENTAÇÃO 2.000,00
0.083 — AUXÍLIO TRANSPORTE 20.000,00
0.181 - AUXÍLIO FINANCEIRO AO ASILO SÃO VICENTE DE PAULO/EP 10.000,00
0.190 - AUXÍLIO FINANCEIRO AO ASILO SÃO VICENTE DE PAULO/EP 20.000,00
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3539-6101 e FAX (32) 3539-6135
CEP 36500-066 UBA-MG wwnw.uba.mg.gov.br
(TA
No
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
0.208 — AUXÍLIO FINANCEIRO AO ASILO SÃO VICENTE DE PAULO/EP 10.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E LAZER
0.015 - CONTRIBUIÇÃO À ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO CIRCUITO 9.000,00
TURÍSTICO SERRAS DE MINAS
0.021 - CONTRIBUIÇÃO A ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS
0.021 - CONTRIBUIÇÃO A ADUBAR 34.000,00
0.021 - CONTRIBUIÇÃO A LIGA ATLÉTICA UBAENSE 15.000,00
0.021 - CONTRIBUIÇÃO À ASSOCIAÇÃO QUILOMBOLA NAMASTÊ/EP 10.000,00
0.02] - CONTRIBUIÇÃO À ASSOCIAÇÃO DE CAPOEIRA SABIÁ CORDÃO
DE OURO MESTRE CHIQUINHO /EP 5.000,00
0.021 - CONTRIBUIÇÃO À LIGA DO ESTADO DE MINAS GERAIS DE
TAEKWONDO TRADICIONAL/EP 10.000,00
0.071 SUBVENÇÃO SOCIAL A ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS
0.071 - SUBVENÇÃO SOCIAL MOVIMENTO CULTURAL SÃO JOSÉ 28.400,00
0.071 - SUBVENÇÃO SOCIAL SOC. MUSICAL E CULTURA 22 DE MAIO 10.000,00
0.071 - SUBVENÇÃO SOCIAL ASSOCIAÇÃO JUVENTUDE PELA VIDA 30.000,00
0.071 - SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIAÇÃO CULTURAL DE COMBATE À 30.000,00
DISCRIMINAÇÃO RACIAL SOLANO TRINDADE
0.071 - SUBVENÇÃO SOCIAL SOCIEDADE UBAENSE CONGADO NOSSA 15.000,00
SENHORA DO ROSÁRIO
0.174 - SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO GRUPO DE CAPOEIRA 6.000,00
GUERREIROS DO ZUMBVEP
0.175 — SUBVENÇÃO SOCIAL À ACADEMIA DE CAPOEIRA GARRA 3.000,00
MINEIRA/EP
0.179 - SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DE CAPOEIRA SABIÁ 3.000,00
CORDÃO DE OURO MESTRE CHIQUINHO/EP
0.180 - SUBVENÇÃO SOCIAL AO BONSUCESSO FUTEBOL CLUBE/EP 10.000,00
0.183 SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DE COMBATE À 6.000,00
DISCRIMINAÇÃO RACIAL SOLANO TRINDADE/EP
0.188 - SUBVENÇÃO SOCIAL À ACADEMIA DE CAPOEIRA GARRA 5.000,00
MINEIRA/EP
0.209 - SUBVENÇÃO SOCIAL À ACADEMIA DE CAPOEIRA GARRA 10.000,00
MINEIRAEP
0.211 - SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DE CAPOEIRA SABIÁ 5.000,00
CORDÃO DE OURO MESTRE CHIQUINHO/EP
0.212 - SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO QUILOMBOLA NAMASTÊ/EP 5.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DO AMBIENTE E MOBILIDADE URBANA
0.002 - CONTRIBUIÇÃO A EMATER 117.000,00
0.017 - CONTRIBUIÇÃO A ADUBAR 70.000,00
0.008 - CONTRIBUIÇÃO AO SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS DE 200.000,00
UBÁ
TOTAL 17.833.988,15
Art, 2º. Fundamentalmente e nos limites das possibilidades do município, a concessão de
subvenções, auxílios e contribuições visará à prestação de serviços essenciais de assistência
social, médica, hospitalar, educacional, cultural e desportiva.
Art. 3º, Somente às instituições cujas condições de funcionamento forem julgadas
satisfatórias, a critério da administração municipal, serão concedidos os benefícios desta Lei.
à Mi
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3539-6101 e FAX (32) 3539-6135 o
CEP 36500-066 UBÁ-MG www.uba.mg.gov.br NY
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 4º, A concessão de subvenções sociais, auxílios e contribuições destinados às
entidades sem fins lucrativos somente poderão ser realizadas apos observadas às seguintes
condições:
I- atender as condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
IH-atender a pelo menos um dos seguintes segmentos: assistência social, médica,
hospitalar, educacional, cultural ou desportiva;
HI- não possuir débito de prestação de contas de recursos recebidos anteriormente;
IV- apresentar declaração de regular funcionamento no último ano, emitida no exercício
de 2018, por autoridade local;
V- comprovar a regularidade do mandato da diretoria;
VH- apresentar o Plano de Aplicação dos Recursos; especificando as metas e objetivos;
VII- existir recursos orçamentários e financeiros;
VIII- celebrar o respectivo instrumento de parceria, nos termos da Lei Federal 13.019/14
ou convênio, se aplicável.
Art, 5º, O valor do auxílio sempre que possível, será calculado com base em unidade de
serviços efetivamente prestados postos a disposição dos interessados, obedecendo aos padrões
mínimos de eficiência previamente fixados por autoridade competente.
Art. 6º. E vedada a concessão de ajuda financeira, a qualquer título, a empresa com fins
lucrativos, salvo se tratar de subvenções econômicas cuja autorização seja expressa em lei
especial a atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias.
Art, 7º. A destinação de recursos a título de “contribuições”, a qualquer entidade, para
despesas correntes e de capital, além de atender ao que determina o art. 12, 82º e $6º, da Lei nº
4,320/64, somente poderá ser efetivada mediante previsão na Lei Orçamentária.
Art. 8º. Os repasses com recursos oriundos de transferência do FEAS — Fundo Estadual
da Assistência Social ficará limitado e condicionado às parcelas do Piso Mineiro de Assistência
Social Variável, creditadas ao Fundo Municipal de Assistência Social pelo Estado de Minas
Gerais, no período de vigência da parceria.
Art. 9º, Os repasses com recursos oriundos de transferência do FNAS — Fundo Nacional
da Assistência Social ficará limitado e condicionado às parcelas do Piso de Transição de Médica
Complexidade, creditadas ao Fundo Municipal de Assistência Social pela União, no período de
vigência da parceria.
Art. 10. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos, a qualquer título,
submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente através do envio de prestação de contas ao
órgão competente, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos constantes
no Plano de Trabalho.
Art. 11. Os instrumentos de parceria, assim como as informações sobre datas e valores
dos repasses e a prestação de contas deverão ser disponibilizadas para consulta pública no Portal
de Transparência da Prefeitura Municipal de Ubá.
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3539-6101 e FAX (32) 3539-6135 fu
CEP 36500-066 UBÁ-MG wynw.uba.mg.gov.br A
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 12, Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2018.
Ubá,MG, 11 de janeiro de 2018.
Tan Lol NU
E OA TEIXEIRA ue
ito de Ubá
DO-e: 18/01/2018
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3539-6101 e FAX (32) 3539-6135
CEP 36500-066 UBA-MG www.uba.mg.gov.br