norma nº 4523/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 4.523, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017
Estabelece normas de proteção do patrimônio cultural do
Município de Ubá e dá outras providências.
O povo do município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a
seguinte lei:
— CAPÍTULO!
DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO MUNICÍPIO
Art, 1º, Constituem patrimônio cultural do Município de Ubá os bens de natureza material e imaterial,
públicos ou particulares, tomados individualmente ou em conjunto, que contenham referência à identidade, à
ação e à memória dos diferentes grupos formadores da comunidade municipal, entre os quais se incluem:
I-as formas de expressão;
Il - os modos de criar, fazer e viver;
HI - as criações científicas, tecnológicas e artísticas;
IV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações
artístico-culturais;
V - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, ecológico ou
científico;
VI- os lugares onde se concentram e se reproduzem as práticas culturais coletivas.
Art. 2º. O Município, com a colaboração da comunidade, e das decisões e pareceres do Conselho
Deliberativo Municipal de Patrimônio Cultural, promoverá e protegerá o seu patrimônio cultural, por meio de:
1- inventário;
II - registro;
HI - tombamento;
IV - vigilância;
V - desapropriação;
VI- outras formas de acautelamento e preservação.
$ 1º. Para a vigilância de seu patrimônio cultural, o Município buscará articular-se com as
8 I . . o. . “
administrações estadual e federal, mediante a aplicação de instrumentos administrativos e legais próprios,
$ 2º, A desapropriação a que se refere o inciso V do caput deste artigo se dará nos casos e na forma
previstos na legislação pertinente.
Art. 3º, O disposto nesta lei aplica-se aos bens pertencentes às pessoas naturais, bem como às pessoas
jurídicas de direito privado e de direito público.
CAPÍTULO II .
DO CONSELHO DELIBERATIVO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL
Art, 4º, O Conselho Deliberativo Municipal do Patrimônio Cultural de Ubá, criado pela Lei Municipal
nº 2.696, de 20 de novembro de 1996, passa a ser regulado pelas disposições contidas nesta lei,
tam
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Parágrafo Único. Conselho Deliberativo Municipal do Patrimônio Cultural de Ubá é o órgão
colegiado destinado a orientar e deliberar sobre a formulação da Polícia Municipal de Proteção ao Patrimônio
Cultural e as ações previstas no art. 2º desta lei, observado, no que couber, as normas e orientações emanadas
do órgão federal e estadual de proteção do patrimônio cultural.
Art, 5º. O Conselho Deliberativo Municipal do Patrimônio Cultural é com posto de 18 (dezoito)
membros, entre titulares e suplentes, com composição paritária de representantes de instituições públicas e da
sociedade civil, e de pessoas com notória atuação na área cultural, da seguinte forma:
I- Governamental:
a) Um representante titular e um suplente da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Lazer;
b) Um representante titular e um suplente da Secretaria Municipal de Educação;
c) Um representante titular e um suplente da Secretaria Municipal de Governo ou Gabinete do
Prefeito;
H — Sociedade Civil: três representantes titulares e três suplentes da sociedade civil escolhidos pelas
respectivas entidades, dentre pessoas com notória atuação na área cultural ou de defesa do patrimônio cultural;
HI — Setores Técnicos:
a) um arquiteto titular e um suplente preferencialmente indicado pelo Conselho de Arquitetura e
Urbanismo de Minas Gerais - CAU/MG;
b) um historiador titular e um suplente, ou na sua falta um professor de História;
c) um representante titular e um suplente da 30º Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil.
$ 1º, Os membros do Conselho Deliberativo Municipal do Patrimônio Cultural serão nomeados pelo
Prefeito por meio de Decreto, considerando as indicações encaminhadas por representante de segmentos, para
mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução.
$ 2º. Os membros do Conselho não serão remunerados, sendo sua atuação considerada de alta
relevância para o município de Ubá.
Art. 6º. Compete ao Conselho Deliberativo Municipal do Patrimônio Cultural:
I- Deliberar e aprovar a política de preservação e valorização do patrimônio cultural do Município;
1 — propor, acompanhar e deliberar sobre as ações de proteção ao patrimônio cultural do Município,
relacionadas no art. 2º;
HI — emitir parecer prévio, do qual dependerão os atos de registro e tombamento, revalidação do título
de registro e cancelamento de tombamento;
IV — deliberar, com exclusividade, sobre a destinação dos recursos do FUMPAC — Fundo Municipal
do Patrimônio Cultural, instituído pela Lei Municipal nº 3.571, de 06 de março de 2007;
V — emitir parecer prévio, atendendo solicitação do órgão competente da Prefeitura, para:
a) expedição ou renovação, pelo órgão competente, de licença para obra, afixação de anúncio, cartaz
ou letreiro, ou para instalação de atividade comercial ou industrial em imóvel tombado pelo Município;
b) concessão de licença para realização de obra em imóvel situado em entorno de bem tombado ou
protegido pelo Município e modificação ou revogação de projeto urbanístico, inclusive de loteamento, que
possa repercutir na segurança, na integridade estética, na ambiência ou na visibilidade de bem tombado,
assim como em sua inserção no conjunto panorâmico ou urbanístico circunjacente;
c) modificação, transformação, restauração, pintura, remoção ou demolição, no caso de ruína
iminente, de bem tombado pelo Município;
d) prática de ato que altere a característica ou aparência de bem tombado pelo Município;
VI — receber e examinar propostas de proteção de bens culturais encaminhadas por indivíduos,
associações de moradores ou entidades representativas da sociedade civil do Município;
VII - analisar o estudo prévio de impacto de vizinhança, de acordo com a Lei Federal nº 10.257, de 10
de julho de 2001, (Estatuto da Cidade) em relação aos aspectos de proteção da paisagem urbana e do
patrimônio cultural;
VIII — permitir o acesso de qualquer interessado a documentos relativos a processos de tombamento e
estudo prévio de impacto de vizinhança;
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IX — elaborar e aprovar seu Regimento Interno.
X — coordenar, monitorar e avaliar as ações de fiscalização do patrimônio cultural protegido;
XI — Deliberar e propor normas de uso, de acesso, de intervenção, de responsabilidades e de
obrigações para a proteção e conservação do patrimônio cultural;
XII — propor e implantar sistemas e planos de pesquisa, identificação, proteção, monitoramento e
avaliação do patrimônio cultura de natureza material;
XIII — Propor e deliberar ações para o orçamento público do município no que compete à proteção do
Patrimônio Cultural do Município;
XIV — acompanhar, orientar, fiscalizar e avaliar os resultados quanto à eficiência, eficácia e
efetividade da gestão orçamentária, financeira, contábil e patrimonial, e dos recursos humanos;
XV — propor, gerir e fomentar ações de salvaguarda de bens culturais de natureza imaterial e tornar
disponíveis as informações produzidas sobre estes bens;
XVI — planejar, coordenar, orientar, controlar e avaliar a execução de atividades de formação,
especialização e aperfeiçoamento técnico especializado em patrimônio cultural;
XVII — analisar tecnicamente projetos que visem à preservação do patrimônio cultural com a
finalidade de captar recursos;
XVII - propor diretrizes, articular e orientar a execução das ações visando a promoção do patrimônio
cultural;
XIX — supervisionar e orientar as atividades da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Lazer,
órgão ou gerência que a substitua, na implementação e valorização das ações de proteção ao patrimônio
cultura do município;
XX — Elaborar parecer anual sobre as atividades do Conselho e das ações do Executivo, dando-lhe
publicidade no Diário Oficial do município;
XXI — Encaminhar ao Ministério Público denúncias de atos lesivos ou de prejuízo iminente ao
Patrimônio Cultural de Ubá;
XXIf — Executar e deliberar as previsões legais de sua competência, segundo a Lei Orgânica
Municipal em seu artigo 242, em um prazo de 2 (dois) anos após a publicação desta lei,
Patágrafo Único. As decisões do Conselho Deliberativo Municipal do Patrimônio Cultural só poderão
ser recusadas pelo Executivo fundamentado em critérios de legalidade ou orçamentários.
“CAPÍTULO IN | .
DOS INTRUMENTOS DE PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO MUNICÍPIO
Seção 1
Do Inventário
Art, 7º. O inventário é o procedimento administrativo pelo qual o Poder Público identifica e cadastra
os bens culturais do Município, com o objetivo de subsidiar as ações administrativas e legais de preservação.
Art. 8º. O inventário tem por finalidade:
I — promover, subsidiar e orientar ações de políticas públicas de preservação e valorização do
patrimônio cultural;
H - mobilizar e apoiar a sociedade civil na salvaguarda do patrimônio cultural;
HI — promover acesso a conhecimento e fiuição do patrimônio cultural;
IV — subsidiar ações de educação patrimonial em comunidades e nas redes de ensino pública e
privada,
Parágrafo Único. Na execução do inventário serão adotados, em conformidade com a natureza do
bem, critérios técnicos de caráter histórico, artístico, sociológico, antropológico e ecológico, respeitada a
diversidade das manifestações culturais locais.
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Seção II
Do Registro
Art. 9º, O registro é o procedimento administrativo pelo qual o Poder Público reconhece, protege
e inscreve em livro próprio como patrimônio cultural bens de natureza imaterial, a fim de garantir a
continuidade de expressões culturais referentes a memória, identidade e formação da sociedade do
Município, para o conhecimento das gerações presente e futuras.
Art. 10. O registro dos bens culturais de natureza imaterial dar-se-á:
I- no Livro de Registro dos Saberes, em caso de conhecimentos e modos de fazer entaizados no
cotidiano das comunidades;
H — no Livro de Registro das Celebrações, em caso de rituais e festas que marcam a vivência coletiva
do trabalho, da religiosidade, do entretenimento e de outras práticas da vida social;
TI — no Livro de Registro das Formas de Expressão, em caso de manifestações literárias, musicais,
plásticas, cênicas e lúdicas;
IV — no Livro de Registro dos Lugares, em caso de mercados, feiras, santuários, praças e demais
espaços onde se concentram e se reproduzem práticas culturais coletivas.
Parágrafo Único. Poderão ser criados outros livros de registro, por sugestão do Conselho Deliberativo
Municipal do Patrimônio Cultural, para inscrição de bens culturais de natureza imaterial que constituam
patrimônio cultural do Município e que não se enquadrem nos livros definidos nos incisos do caput deste
artigo.
Art, It, A proposta de registro poderá ser feita por membro do Conselho Deliberativo Municipal do
Patrimônio Cultural, por órgão ou entidade pública da área de cultura, educação ou turismo ou por qualquer
cidadão, entidade ou associação civil.
Parágrafo Único. A proposta de registro a que se refere o caput deste artigo será instruída com
documentação técnica, tendo por base metodologias fixadas pelo Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e
Artístico de Minas Gerais (IEPHA) e pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN),
que descreva o bem cultural e justifique sua relevância para memória, identidade e formação da comunidade
ubaense,
Art, 12, A proposta de registro será encaminhada ao Conselho Deliberativo Municipal do Patrimônio
Cultural, que determinará a abertura do processo de registro e, após parecer, decidirá sobre sua aprovação.
$ 1º. No caso de aprovação da proposta, a decisão do Conselho será encaminhada ao Prefeito
para homologação e publicação.
$ 2º. Negado o registro, o autor da proposta poderá interpor recurso da decisão no prazo de 30 (trinta)
dias da publicação da decisão e o Conselho sobre ele decidirá, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data
do recebimento do recurso,
Art. 13. Homologada pelo Prefeito, a decisão do Conselho, o bem cultural será inscrito no livro
correspondente, sob guarda, em arquivo próprio, da Secretaria de Cultura, Turismo e Lazer e receberá o título
de Patrimônio Cultural de Ubá.
Art. 14. Os processos de registro serão reavaliados, a cada 10 (dez) anos, pelo Conselho Deliberativo
Municipal do Patrimônio Cultural, que decidirá sobre a revalidação do título.
$ 1º. Em caso de negativa da revalidação. caberá recurso, observado o disposto no $ 2º do art. 12.
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$2º. Negada a revalidação, será mantido apenas o registro do bem, como referência cultural de
seu tempo.
Seção II
Do Tombamento
Art. 15. Tombamento é o procedimento administrativo pelo qual o Poder Público submete o bem
cultural móvel ou imóvel de valor histórico, artístico, paisagístico, etnográfico, arqueológico ou
bibliográfico à proteção do Município, declarando-o Patrimônio Cultural de Ubá.
Parágrafo Único. A natureza do objeto tombado e o motivo do tombamento determinarão as
diretrizes da proteção a que se refere o caput deste artigo.
Art. 16, O tombamento será efetuado mediante inscrição nos seguintes Livros de Tombo:
I- no Livro de Tombo Arqueológico, Etnográfico e Paisagístico, os bens pertencentes à categoria
de artes ou achados arqueológicos, etnográficos e ameríndios, arte popular, grutas ou jazidas pré-
históricas, paisagens naturais e congêneres;
H - no Livro de Tombo de Belas Artes, os bens pertencentes à categoria artística e arquitetônica;
HI - no Livro de Tombo Histórico, os bens pertencentes à categoria histórica, representativos da
civilização e natureza da vida do Município;
IV - no Livro de Tombo de Artes Aplicadas, os bens pertencentes à categoria das artes aplicadas.
Art. 17. O processo de tombamento de bem pertencente a pessoa natural ou a pessoa jurídica de
direito privado ou de direito público far-se-á a pedido do proprietário ou de terceiro ou por iniciativa do
Prefeito ou do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural.
Art. 18. O pedido de tombamento será dirigido ao presidente do Conselho Deliberativo Municipal
do Patrimônio Cultural.
Art, 19, O processo de tombamento será instruído com os estudos necessários à apreciação do
interesse cultural do bem e com as características motivadoras do tombamento e encaminhado ao Conselho
Deliberativo Municipal do Patrimônio Cultural, para avaliação.
Parágrafo Único. No processo de tombamento de bem imóvel, serão delimitados os perímetro de
proteção e o de entorno ou vizinhança, para fins de preservação de sua ambiência, harmonia e visibilidade.
Art. 20. Caso decida pelo tombamento, o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural dará
publicidade ao Edital de Tombamento Provisório e notificará o proprietário quanto ao tombamento e suas
consequências.
$ 1º O tombamento provisório equipara-se, para todos os efeitos, ao tombamento definitivo, exceto
para inscrição no livro de tombo correspondente e para averbação no respectivo livro de registro de imóveis.
$ 2º Quando o proprietário ou titular do domínio útil do bem se encontrar em local incerto e não
sabido, a notificação de tombamento provisório será feita por edital.
Arm. 21. O proprietário ou o titular de domínio útil do bem terá prazo de 30 (trinta) dias contados do
recebimento da notificação para anuir ao tombamento ou para, se quiser, 0 impugnar, oferecendo as razões
de sua impugnação.
$ 1º. No caso de impugnação, o Conselho Deliberativo Municipal do Patrimônio Cultural terá prazo
de 60 (sessenta) dias contados do seu recebimento para apreciação e deliberação final,
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$ 2º. Caso, no prazo estipulado no caput deste artigo, não haja impugnação, ou, ainda, se o
Conselho julgar improcedente a impugnação tempestivamente apresentada, o presidente do Conselho
encaminhará os autos do processo de tombamento ao Prefeito que o homologará via decreto, no qual também
determinará a inscrição do bem no livro de tombo correspondente.
$ 3º, Acolhidas as razões do proprietário, o processo de tombamento será arquivado, não
podendo o bem ser objeto de novo processo de tombamento antes de decorridos pelo menos dois anos da
decisão, salvo se com anuência do proprietário.
Art. 22. O tombamento só poderá ser cancelado ou revisto por decisão de 2/3 (dois terços) dos
membros do Conselho Deliberativo Municipal do Patrimônio Cultural, homologada pelo Prefeito.
Art. 23. O tombamento é considerado definitivo após inscrição do bem no respectivo livro de tombo,
dele devendo ser dado conhecimento ao proprietário, possuidor e terceiro interessado.
Art. 24. O Conselho Deliberativo Municipal do Patrimônio Cultural, após o tombamento definitivo
de bem imóvel, informará ao Cartório de Registro de Imóveis sobre o tombamento, para fins de
averbação junto à transcrição do domínio.
Parágrafo Único. As despesas de averbação poderão ocorrer à conta de recursos do FUMPAC.
Art. 25, Após tombamento provisório ou definitivo, qualquer pedido de alvará de construção ou
reforma ou solicitação de alteração no bem tombado ou em seu entorno será remetido pela Prefeitura ao
Conselho Deliberativo Municipal do Patrimônio Cultural para parecer, que vinculará a decisão da
administração.
Art, 26, O tombamento municipal pode-se processar independentemente do tombamento em esfera
estadual e federal,
Art, 27, A alienação onerosa de bem tombado na forma desta lei fica sujeita ao direito de
preferência a ser exercido pelo Município de Ubá, em conformidade com as disposições do Decreto-Lei
federal nº 25, de 30 de novembro de 1937,
CAPÍTULO IV
Do Fundo Municipal de Proteção ao Patrimônio Cultural
Art. 28. O Fundo Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural de Ubá — FUMPAC permanece
normatizado pela Lei Municipal nº 3.571, de 06 de março de 2007.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art, 29. Cabe à Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Lazer, ou órgão que a substitua, na
implementação das ações de proteção ao patrimônio cultural do Município:
I— providenciar a estrutura física e operacional para o funcionamento do Conselho Deliberativo do
Patrimônio Cultural de Ubá;
H — colaborar na definição da política municipal de proteção ao patrimônio cultural e de educação
patrimonial em articulação com outros órgãos municipais e com o Conselho Deliberativo Municipal do
Patrimônio Cultural;
HI — exercer a vigilância do patrimônio cultural do Município;
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IV — manter entendimento com autoridades federais, estaduais e municipais, civis ou militares, com
instituições científicas, históricas e artísticas e com pessoas naturais ou jurídicas de direito privado, com vistas
à obtenção de apoio e cooperação para a preservação do patrimônio cultural do Município,
Art. 30. Os imóveis tombados pelo Município serão isentos da incidência do IPTU, nos termos
Código Tributário Municipal.
Art. 31. Poderão ser realizadas parcerias entre o poder público e a iniciativa privada sempre que
necessárias e indispensáveis à proteção do patrimônio cultural do Município,
Art, 32. O Conselho Deliberativo Municipal do Patrimônio Cultural aprovará seu Regimento Interno
no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data de sua instalação.
Art. 33. O Conselho Deliberativo Municipal do Patrimônio Cultural poderá prestar homenagens
anuais a pessoas físicas ou jurídicas com reconhecida atuação em prol da preservação e valorização do
Patrimônio Cultural do Município, na forma em que dispor o seu Regimento Interno.
Art. 34. Ficam revogadas a Lei Municipal nº 2.696, de 20 de novembro de 1996 e nº 2.969, de 04 de
abril de 2000.
Art. 35. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá, MG, 26 de dezembro de 2017
DO-e: 27/12/2017
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