norma nº 2/2017

UBÁ 1857
03 DE JULHO UBÁ
 CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
______________________________________________________________________________________
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059 - Telefone: (32) 3539-5000
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: legislativo@uba.mg.leg.br
RESOLUÇÃO N.º 2/2017
Dispõe sobre as viagens oficiais e a concessão de 
diárias aos vereadores e servidores da Câmara 
Municipal de Ubá e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Ubá, no uso de suas atribuições legais, PROMULGA a seguinte 
Resolução:
CAPÍTULO I
Da instituição das Diárias e da Motivação
Art. 1º Fica instituída na Câmara Municipal de Ubá, a concessão de diárias a vereadores e 
servidores, para o custeio de despesas de viagens para fora do Município de Ubá, nos seguintes casos:
I – Para reuniões e audiências, previamente marcadas com autoridades do Executivo, 
Legislativo ou Judiciário Estadual ou Federal, para tratar de assuntos de interesse do Legislativo; 
II – Para participar de encontros, seminários, cursos, congressos, que venham oferecer melhor 
conhecimento para o perfeito desempenho de seu mandato parlamentar ou, no caso de servidor, para 
aprimoramento profissional e melhor desempenho de suas funções; 
III – Para representar a Câmara Municipal de Ubá em eventos, por delegação outorgada pelo 
Presidente da Mesa Diretora; 
IV– Para comparecer ao Tribunal de Contas de Estado de Minas Gerais, Empresas e Institutos 
de Consultoria, Câmara Municipais de outros municípios, dentre outros órgãos, a fim de obter 
subsídios referentes a matérias em tramitação na Câmara Municipal de Ubá. 
§1º Os beneficiários das diárias possuem até 7 (sete) dias para anexar junto ao relatório 
circunstanciado de viagem, comprovantes que atestem a representação em eventos, palestras, 
seminários ou visitas a autoridades, tais como: ficha de inscrição, certificado de participação, atestado 
de visita ou qualquer outro documento que venha comprovar o interesse público da viagem. (Redação 
modificada pela Resolução n.º 6, de 22 de maio de 2025.)
§2º Na ausência de apresentação de qualquer documento descrito no parágrafo anterior, os 
valores serão descontados na remuneração do servidor ou no subsídio do vereador. (Redação 
acrescentada pela Resolução n.º 6, de 22 de maio de 2025.)
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CAPÍTULO II
Da Concessão das Diárias
Art. 2º Os vereadores e servidores da Câmara Municipal de Ubá que se deslocarem de sua 
sede nos casos previstos no artigo 1º desta Resolução, farão jus à percepção de diárias de viagem para 
custear as despesas com alimentação, hospedagem e deslocamento urbano. 
Art. 3º A concessão de diárias fica condicionada à existência de disponibilidade orçamentária 
e financeira. 
Art. 4º O número máximo de diárias a ser concedido a cada vereador ou servidor será de até 
72 (setenta e duas) diárias ao ano, correspondente a uma média de 06 (seis) diárias mensais, podendo 
este limite ser aumentado, em casos excepcionais e de extrema importância, mediante justificativa 
fundamentada e aprovada pela Direção da Câmara Municipal de Ubá. 
Art. 5º A competência para autorizar a concessão de diárias é exclusiva da Direção da Câmara 
Municipal de Ubá. 
CAPÍTULO III
Do valor das Diárias
Art. 6º Os valores das diárias de viagens são os constantes na tabela do Anexo I desta 
Resolução, que deverão ser atualizados anualmente, tendo por base o IPCA ou outro índice 
governamental que melhor retrate a perda inflacionária e revisados a qualquer tempo mediante 
iniciativa parlamentar. 
Art. 7º Quando o vereador ou servidor se afastar por período igual ou superior a 12(doze) 
horas e inferior a 24 (vinte e quatro) horas, havendo comprovação do pagamento de hotel ou pousada, 
por meio de documento legal, será devida uma diária integral. 
Parágrafo único. Ocorrendo afastamento por período igual ou superior a 06(seis) horas, sem 
a comprovação legal do pagamento de estadia em hotel ou pousada, será devido 50% (cinquenta por 
cento) da diária integral. 
CAPÍTULO IV
Da solicitação das Diárias
Art. 9º A solicitação de diária deverá ser feita em até 12 (doze) horas antes da data da saída 
para a viagem, por meio da utilização e formulário próprio constante do Anexo II desta Resolução, a 
ser disponibilizado pela Direção da Câmara Municipal.
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Parágrafo único. A diária só poderá ser concedida, se requerida previamente, devidamente 
justificada e com autorização expressa da Direção da Câmara Municipal, que poderá indeferir a 
solicitação, se entender que a viagem não é de interesse público relevante ou se verificar a falta de 
disponibilidade orçamentária e financeira, podendo ainda, encaminhar ao Plenário para deliberar 
sobre sua autorização, caso entenda necessário. 
CAPÍTULO V
Do Uso das Diárias
Art. 10. A diária é devida a cada período de 24 (vinte e quatro) horas de afastamento, tomando￾se como termo inicial e final para contagem dos dias, respectivamente, a hora da partida e da chegada 
à sede. 
§1º As despesas com aquisição de passagens aéreas serão pagas pela Câmara Municipal 
separadamente do valor da diária, após análise da justificativa da viagem por este meio de transporte 
e serão autorizadas pela Direção da Câmara Municipal de Ubá, desde que haja justificativa plausível 
e disponibilidade financeira para custear as passagens aéreas. 
§2º Na hipótese acima, o solicitante deverá encaminhar o pedido no formulário para 
solicitação de diária de viagem ao setor responsável para autorização de diárias e especificar no 
campo - MEIO DE TRANSPORTE - a aquisição de passagem aérea pela Câmara Municipal, 
justificando o motivo da viagem pelo deslocamento aéreo no campo – OBJETIVO/MOTIVO DA 
VIAGEM.
§3º O setor Contábil da Câmara Municipal de Ubá será responsável pela aquisição da 
passagem aérea de ida e volta do destino pretendido, após a autorização do setor responsável. 
§4º Na hipótese em que a viagem se der por meio de transporte rodoviário, as despesas com a 
compra de ida e volta das passagens serão custeadas pelo beneficiário das diárias e reembolsadas pela 
Câmara Municipal de Ubá, mediante a apresentação da passagem ou outro documento que ateste a 
sua aquisição. 
§5º Nos casos em que a viagem for realizada em veículo particular, o valor gasto com 
combustível, será de responsabilidade única e exclusiva do próprio beneficiário da diária, não se 
responsabilizando a Câmara Municipal de Ubá pelo pagamento de outras despesas e nem por qualquer 
dano que o veículo venha a sofrer.
Art. 11. A diária não é devida: 
I – Quando o deslocamento do vereador ou do servidor durar menos de 06 (seis) horas;
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II – Quando o vereador ou servidor dispuser de alimentação e hospedagem oficiais gratuitas 
ou incluídas em evento para o qual esteja inscrito.
III – Quando o deslocamento se der para localidade onde resida o servidor; 
IV – Cumulativamente com outra retribuição de caráter indenizatório de despesas com 
alimentação e hospedagem. 
Art. 12. Constitui infração disciplinar grave, punível na forma da lei, conceder ou receber 
diária indevidamente. 
CAPÍTULO VI
Do Pagamento das Diárias
Art. 13. O pagamento das diárias será efetuado até 12 (doze) horas antes do deslocamento do 
vereador ou servidor, exceto nos casos de aquisição de passagens rodoviárias, que serão reembolsadas 
após a apresentação dos comprovantes pertinentes.
CAPÍTULO VII
Da Prestação de Contas
Art. 14. Em todos os casos de deslocamentos para viagem previstos nesta Resolução, o 
beneficiário das diárias é obrigado a prestar contas, apresentando relatório circunstanciado de viagem, 
no prazo máximo de 7 (sete) dias úteis subsequentes ao retorno à sede da Câmara Municipal, devendo 
para isso, utilizar o formulário constante no Anexo III. 
Parágrafo único. Comprovado que o beneficiário recebeu diárias em excesso e, não 
devolvendo o valor excedente ao caixa da Câmara Municipal, o mesmo ficará sujeito a desconto 
integral da diária em folha de pagamento, sem prejuízo da sanção prevista no artigo 12 desta 
Resolução e demais sanções legais. 
Art. 15. A responsabilidade pelo controle das viagens e da prestação de contas será do 
solicitante e caberá à Direção da Câmara Municipal de Ubá a autorização para o seu pagamento e a 
sua fiscalização. 
Parágrafo único. A autoridade que conceder ou arbitrar diárias em desacordo com essa 
Resolução responderá, solidariamente com o beneficiado, pela reposição da importância 
indevidamente paga, além das sanções previstas em lei.
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CAPÍTULO VIII
Disposições Finais
Art. 16. As despesas decorrentes da execução da presente Resolução correrão por conta de 
dotações próprias consignadas no orçamento vigente, criadas se inexistentes e suplementadas se 
necessário. 
Art. 18. Os casos omissos nesta Resolução serão regulamentados por Portaria expedida pelo 
Presidente da Câmara Municipal de Ubá. 
Art. 19. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Resolução em vigor na data 
de sua publicação. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Ubá, 27 de novembro de 2017.
Plenário, “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, 27 de 
novembro de 2017. 
____________________________________
ROSÂNGELA MARIA ALFENAS DE ANDRADE
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
_________________________
EDEIR PACHECO DA COSTA
1º Vice-presidente
__________________
DARCI PIRES DA SILVA 
1º Secretário
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ANEXO I
Descrição da Despesa Valor
Hospedagem (apenas despesa com hotel) no Distrito Federal R$ 315,00
Hospedagem (apenas despesa com hotel) em outras Capitais R$ 190,00
Hospedagem (apenas despesa com hotel) em outras cidades R$ 190,00
Alimentação (almoço e jantar) no Distrito Federal R$ 100,00
Alimentação (almoço ou jantar) no Distrito Federal R$ 50,00
Alimentação (almoço e jantar) em capitais R$ 50,00
Alimentação ( almoço ou jantar) em capitais R$ 25,00
Alimentação (almoço e jantar) nas demais cidades R$ 40,00
Alimentação (almoço ou jantar) nas demais cidades R$ 20,00
Descrição da Despesa Valor
Hospedagem (apenas despesa com hotel) no Distrito Federal R$ 601,97
Hospedagem (apenas despesa com hotel) em outras Capitais R$ 361,18
Hospedagem (apenas despesa com hotel) em outras cidades R$ 274,43
Alimentação (almoço e jantar) no Distrito Federal R$ 144,43
Alimentação (almoço ou jantar) no Distrito Federal R$ 72,21
Alimentação (almoço e jantar) em capitais R$ 131,34
Alimentação ( almoço ou jantar) em capitais R$ 65,67
Alimentação (almoço e jantar) nas demais cidades R$ 87,56
Alimentação (almoço ou jantar) nas demais cidades R$ 43,78
(Redação modificada pela Resolução n.º 9, de 15 de julho de 2025.)
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ANEXO II
FORMULÁRIO PARA SOLICITAÇÃO DE DIÁRIA DE VIAGEM EXERCÍCIO 
20...... 
Nome do Requisitante: 
Cargo/ Função: 
CPF: 
Destino: 
Data e horário para saída: ______/______/_20____ / ______:______h,
Data e horário para retorno: ______/_____/20____ /________:_______h.
Número de diárias solicitadas: 
Valor Total liberado: 
Meio de Transporte: 
Objetivo/ Motivo da viagem: 
Declaro sob as penas da lei, que não irei utilizar desta viagem para fins particulares e, declaro 
que não resido na localidade de destino. 
Data: __________________________ 
Assinatura do Requisitante
APROVAÇÃO DA AUTORIDADE CONCEDENTE 
Autorizo a concessão das diárias de viagem acima solicitadas. 
Ubá, _________de _________________20 ___________________________________ 
Assinatura – responsável
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ANEXO III
RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO DE VIAGEM EXERCÍCIO 20......
Nome do Requisitante: 
Cargo/ Função: 
CPF: 
Banco que possui conta: 
Número da agência: 
Número da Conta: 
Tipo: ( ) conta corrente ( ) Poupança 
Destino: 
Data e horário para saída: ______/______/_20____ / ______:______h 
Data e horário para retorno: ______/_____/20____ /________:_______h
Valor da(s) Diária(s) 
Quantidade de Diárias(s) liberada(s): 
Quantidade de Diária(s) utilizada(s):
Meio de Transporte utilizado: 
Descrever os comprovantes que estão sendo anexados a este relatório: 
Declaro sob as penas da lei, que não utilizei desta viagem para finalidade diversa das previstas 
no artigo 1º desta lei: 
Data: 
__________________________
Assinatura do Requisitante
APROVAÇÃO DA AUTORIDADE CONCEDENTE 
Aprovo a(s) diária(s) e/ou reembolso concedidas ao requisitante acima identificado.
Ubá, _________de ____________20 ___________________________________ 
Assinatura - responsável