norma nº 2894/1999

LEI N.º 2.894, DE 01.06.99 
Dispõe sobre o atendimento de cliente em estabelecimento 
 bancário do Município. 
 O Povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu 
nome, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1o Ficam os estabelecimentos bancários que operam no Município obrigados 
a atender cada cliente no prazo máximo de 15 (quinze) minutos, contados a partir do 
momento em que ele tenha entrado na fila de atendimento e como termo final o início do 
respectivo atendimento. 
Art. 1º. Ficam os estabelecimentos bancários que operam no Município obrigados 
a atender cada cliente, em tempo máximo, contado a partir do momento que ele tenha 
entrado na fila de atendimento e como tempo final o início do respectivo atendimento, de 
acordo com os seguintes critérios: NR Nova redação dada pela Lei nº. 3954/10, publicada no Atos 
Oficiais de 03/01/2011)
I – 15 (quinze) minutos, durante os dias de semana considerados normais; 
II – 30 (trinta) minutos, durante os dias de semana considerados véspera ou pós￾feriado, e do último dia útil do mês, ao dia 5 (cinco) do mês seguinte. 
§ 1o Os serviços de que tratam o caput deste artigo são aqueles que dependem da 
interferência de funcionário do estabelecimento bancário para sua execução, estando 
excluídos os serviços de auto-atendimento. 
§ 2o O tempo máximo de 15 (quinze) minutos de espera para atendimento será 
considerado nas condições normais de funcionamento dos serviços essenciais à 
manutenção dos ritmos das atividades bancárias, tais como, a energia, comunicação e 
transmissão de dados. 
§ 2º. O tempo máximo de espera para atendimento será considerado nas condições 
normais de funcionamento de serviços essenciais à manutenção dos ritmos das atividades 
bancárias, tais como, a energia, comunicação e transmissão de dados. Nova redação dada pela 
Lei nº. 3954/10, publicada no Atos Oficiais de 03/01/2011)
Art. 2o Para comprovação do tempo de espera previsto no artigo anterior, o 
usuário apresentará o bilhete da senha de atendimento, onde constará, impresso 
mecanicamente, o horário de recebimento da senha e o horário de atendimento. 
 
 Art. 2º. Para comprovação do tempo de espera previsto no artigo anterior, o 
usuário apresentará o bilhete de senha de atendimento, emitido obrigatoriamente pelo 
banco, onde constará, impresso mecanicamente, o horário de recebimento da senha e o 
horário de atendimento. (NR). (Nova redação dada pela lei 4.548 – DO-e de 08/05/2018. Início de 
vigência 30 dias após publicação).
 
 Parágrafo Único. Os estabelecimentos bancários não cobrarão qualquer 
importância pelo fornecimento obrigatório de senhas de atendimento. 
Art. 3o Cabe ao estabelecimento bancário implantar, no prazo de 90 (noventa) 
dias, os procedimentos para cumprimento no disposto no art. 1o
 desta Lei. 
Art. 4o As denúncias de descumprimento ao que prescreve esta Lei serão 
formuladas junto ao Serviço de Proteção e Defesa do Consumidor do Município. 
§ 1o Não serão consideradas as reclamações anônimas, as que não indicarem o 
meio e as que deixarem de apontar os dados básicos para o estabelecimento infrator, do 
dia e horário do descumprimento desta Lei. 
§ 2o O processo administrativo decorrente de Reclamação ou Auto de Infração 
deverá observar às regras dispostas no Decreto Federal n.º 21.187/97, adotados os 
princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, ficando admitidas como 
meio de prova a oitiva de testemunhas, as senhas entregues pela agências bancárias, onde 
conste registrado o horário de recebimento da mesma e o horário de atendimento, bem 
como qualquer outra forma idônea que comprove o tempo de espera para atendimento. 
 § 3º. As instituições bancárias manterão em local visível e acessível a todos, 
URNAS disponibilizadas pelo PROCON Municipal que serão recolhidas com 
periodicidade mensal, para serem colocados os Protocolos de Atendimento que constem o 
tempo de espera superior aos limites desta lei pelos usuários. (§ 3º incluído pela lei 4.548 – 
DO-e de 08/05/2018. Início de vigência: 30 dias após publicação).
 § 4º. As urnas referidas no parágrafo anterior conterão o número desta Lei com a 
transcrição integral do artigo 1º, além do telefone do PROCON Municipal para 
orientações sobre eventual descumprimento de seu teor. (§ 4º incluído pela lei 4.548 – DO-e de 
08/05/2018. Início de vigência 30 dias após publicação).
 § 5º. As instituições bancárias de Ubá manterão afixado em local visível e em 
letra visível a todos os usuários, de preferência à fila dos caixas e da gerência, o tempo 
máximo de espera em conformidade com o art. 1º, incisos I e II desta Lei, bem como a 
obrigatoriedade da emissão do protocolo de atendimento que consta o tempo de espera. (§ 
5º incluído pela lei 4.548 – DO-e de 08/05/2018. Início de vigência 30 dias após publicação).
Art. 5o O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o estabelecimento 
infrator à aplicação das seguintes penalidades: 
 I – Advertência; 
I – multa de 200 (duzentas) Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais -
UFEMGs, na primeira ocorrência; (NR – Nova Redação dada pela Lei nº. 3.853, de 
07/04/2010) 
 II – multa de 100 (cem) Unidades Fiscais de Referência-UFIRs, na primeira 
reincidência; 
II	 –	multa	 de	 300	 (duzentas)	 Unidades	 Fiscais	 do	 Estado	 de	Minas	 Gerais	 ‐
UFEMGs,	 na	 primeira	 reincidência;	(NR – Nova Redação dada pela Lei nº. 3.853, de 
07/04/2010)
 III – duplicação do valor da multa, em caso de nova reincidência; 
III	–	multa	de	400	(quatrocentas)	Unidades	Fiscais	do	Estado	de	Minas	Gerais	
‐UFEMGs	,	em	caso	de	nova	reincidência;	(NR – Nova Redação dada pela Lei nº. 3.853, 
de 07/04/2010)
 IV - multa de 400 (quatrocentas) Unidades Fiscais de Referência-UFIRs, a partir 
da terceira, inclusive até a Quinta reincidência; 
IV	‐		multa	de	500	(quinhentas)	Unidades	Fiscais	do	Estado	de	Minas	Gerais	‐
UFEMGs	 a	 partir	 da	 terceira,	 inclusive	 até	 a	 quinta	 reincidência;	 (NR – Nova 
Redação dada pela Lei nº. 3.853, de 07/04/2010)
 V – nos demais casos, o valor da multa será fixado de acordo com os critérios 
estabelecidos pela autoridade competente, nos termos do artigo 24 do Decreto Federal n.º 
2.181/97. 
§ 1o Para fins de análise da reincidência da prática de abusos ou infrações, o 
Serviço Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON) deverá manter 
cadastro dos processos administrativos correspondentes pelo prazo de 05 (cinco) anos. 
§ 1º - Para fins de análise da reincidência da prática de abusos ou infrações, o 
Programa Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON) deverá manter 
cadastro dos processos administrativos correspondentes pelo prazo de 05 (cinco) anos. 
(NR – Nova Redação dada pela Lei nº. 3.853, de 07/04/2010)
§ 2o Não sendo recolhido o valor da multa, no prazo máximo de 10 (dez) dias, a 
contar do recebimento da intimação da decisão definitiva que determinou sua aplicação, o 
débito será inscrito em Dívida Ativa e posteriormente exigido através de procedimento 
judicial próprio. 
§ 3º.	Após	a	quinta	reincidência	a	multa	será	arbitrada	de	acordo	com	o	art.	
57	da	Lei	8.078/90	(Código	de	Defesa	do	Consumidor).	(Parágrafo	incluído	pela	Lei	
nº.	3.853,	de	07/04/2010)
Art. 6o Os idosos, gestantes e portadores de deficiências físicas receberão 
atendimento exclusivo em fila específica, obedecido o tempo máximo de 10 (dez) 
minutos, sob pena das sanções previstas no Art. 5o
, seus incisos e Parágrafos da presente 
Lei. 
Art. 7o O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, 
a partir de sua publicação. 
Art. 8o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Ubá,MG, 01 de junho de 1999. 
Narciso Paulo Michelli 
Prefeito de Ubá