norma nº 3954/2010

LEI Nº. 3.954, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2010 
Dá nova redação ao art. 1º e seu § 2º, da Lei nº. 2.894, de 
01 de junho de 1999, que dispõe sobre o atendimento de 
cliente em estabelecimento bancário do Município. 
 O povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, 
sanciono a seguinte Lei: 
 Art. 1º. O artigo 1º e seu § 2º. , da Lei nº. 2.894, de 01 de junho de 1999, passam a 
vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 1º. Ficam os estabelecimentos bancários que operam no Município 
obrigados a atender cada cliente, em tempo máximo, contado a partir do 
momento que ele tenha entrado na fila de atendimento e como tempo final 
o início do respectivo atendimento, de acordo com os seguintes critérios: 
I – 15 (quinze) minutos, durante os dias de semana considerados normais; 
II – 30 (trinta) minutos, durante os dias de semana considerados véspera 
ou pós-feriado, e do último dia útil do mês, ao dia 5 (cinco) do mês 
seguinte. 
§ 2º. O tempo máximo de espera para atendimento será considerado nas 
condições normais de funcionamento de serviços essenciais à manutenção 
dos ritmos das atividades bancárias, tais como, a energia, comunicação e 
transmissão de dados.” 
Art. 2º. Permanecem inalterados e em vigor os demais dispositivos da Lei nº. 2.894, de 
01 de junho de 1999. 
 Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Ubá,MG, 23 de dezembro de 2010. 
EDVALDO BAIÃO ALBINO 
(Vadinho Baião) 
Prefeito de Ubá 
Este texto não substitui o publicado no Atos Oficiais de 03.01.2011