norma nº 4542/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 4.542, DE 02 DE ABRIL DE 2018
Obriga os estabelecimentos públicos e privados do
Município de Ubá a inserir nas placas de atendimento
prioritário o símbolo mundial do autismo e dá outras
providências.
O povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º, Os estabelecimentos públicos e privados do Município de Ubá ficam obrigados a
inserir nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial da conscientização do transtorno
do espectro autista, conforme Anexo.
$ 1º. Entende-se por estabelecimentos privados:
I— supermercados:
H — bancos;
IT — farmácias;
IV — bares;
V — restaurantes:
VI — lojas em geral; e
VII - similares.
$ 2º. Os estabelecimentos que não cumprirem a presente Lei sofrerão sanções e multas à
serem regulamentadas pelo Poder Executivo.
Art. 2º, Esta Lei poderá ser regulamentada no que couber mediante decreto.
Art. 3º. O prazo para adequação às exigências desta Lei é de 6 (seis) meses a partir da
data de sua publicação.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá,MG, 02 de abril de 2018
EDSON TEIXEIRA ll
Prefeito de Ubá
DO-e: 03/04/2018
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3539-6101 e FAX (32) 3539-6135
CEP 36500-066 UBÁ-MG www. uba.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3539-6101 e FAX (32) 3539-6135
CEP 36500-066 UBÁ-MG wwnw.uba.mg.gov.br