norma nº 4540/2018

Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome e com fulcro no 8 8º do
Artigo 84 da Lei Orgânica do Município de Ubá,
PROMULGO a seguinte Lei:
LEI MUNICIPAL Nº. 4.540, de 27 de março de 2018.
Dispõe sobre a importância dos pais ou responsáveis
serem informados sobre a ausência dos alunos nas
escolas
Art. 1º - Fica, por esta lei, instituído que a direção das escolas da rede pública municipal de ensino de
Ubá-MG deverá comunicar imediatamente aos pais ou responsáveis sobre a ausência injustificada
dos alunos nas salas de aulas, durante o período escolar diário.
8 1º - Os pais ou responsáveis interessados em receber a notificação sobre a ausência injustificada do
aluno na saia de auias deverão, necessariamente, fazer um cadastro na secretaria da escola,
informando que desejam receber a notificação por meio de telefone, SMS, e-mail, aplicativo para
dispositivos móveis ou outro meio.
8 2º- O serviço de cadastramento previsto no parágrafo anterior não terá qualquer custo para os pais
ou responsáveis.
8 3º - As escolas deverão manter atualizados os dados cadastrais dos seus alunos e familiares (pais
ou responsáveis), disponibilizando meios para tal.
8 4º - O corpo docente do estabelecimento de ensino deverá ser devidamente cientificado dos
procedimentos que passarão a ser adotados, para que a implementação desta lei, que será
coordenada e fiscalizada pela Secretaria Municipal de Educação, atinja os objetivos a que se propõe.
Art. 2º - Constatada a ausência injustificada do aluno na sala de aulas, imediatamente a família,
através dos pais ou responsáveis, deverá ser contatada e informada sobre o fato, visando à adoção de
medidas que possam garantir a segurança e a integridade física do aluno.
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG — CEP: 36.500-000
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
E-mail: contatos(Ocamarauba.com.br - Site: http://uba.ma.lea br
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 3º - Esta lei, para todos os seus efeitos, será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 60
(sessenta) dias, contados a partir do início de sua vigência.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
1)
A
VEREADORA ROSÂNGELA MARIA ALFENAS DE ANDRADE
Presidente da Câmara
Câmara Municipal de Uba - Rua Santa Cruz, nº 301, Centr
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Ubá/MG — CEP: 36.500-000