norma nº 4548/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 4.548, DE 07 DE MAIO DE 2018
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.894, de 01 de junho
de 1999 e dá outras providências.
O povo do município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. O caput do artigo 2º da Lei 2.894, de 01º de junho de 1999 passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º. Para comprovação do tempo de espera previsto no artigo
anterior, o usuário apresentará o bilhete de senha de atendimento,
emitido obrigatoriamente pelo banco, onde constará, impresso
mecanicamente, o horário de recebimento da senha e o horário de
atendimento”.
Art. 2º. O artigo 4º da Lei 2.894, de 01º de junho de 1999 passa a vigorar
acrescido dos seguintes parágrafos:
(:..)
“9 3º As instituições bancárias manterão em local visível e acessível à
todos, URNAS disponibilizadas pelo PROCON Municipal que serão
recolhidas com periodicidade mensal, para serem colocados os
Protocolos de Atendimento que constem o tempo de espera superior aos
limites desta lei pelos usuários”.
“S 4º, As umas referidas no parágrafo anterior conterão o número desta
Lei com a transcrição integral do artigo 1º, além do telefone do PROCON
Municipal para orientações sobre eventual descumprimento de seu teor”.
“9 5º. As instituições bancárias de Ubá manterão afixado em local visível
e em letra visível a todos os usuários, de preferência à fila dos caixas e
da gerência, o tempo máximo de espera em conformidade com o art. 1 A
incisos 1 e !l desta Lei, bem como a obrigatoriedade da emissão do
protocolo de atendimento que consta o tempo de espera”.
Ant. 3º. Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação,
revogando as disposições contrárias, devendo as instituições bancárias promoverem
as alterações necessárias ao integral cumprimento da mesma neste período.
Ubá,MG, 07 de maio de 2018
MANTO
EDSQN TEIXEIRA FILHO
Prefeito de Ubá
DO-e: 08/05/2018
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