norma nº 4532/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 4.532, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2018
Dispõe sobre a revisão geral anual em 2018 da
remuneração dos servidores da administração pública
direta e indireta, e dá outras providências,
O povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte lei:
Art, 1º, Esta lei estabelece a revisão geral anual em 2018 da remuneração dos
servidores públicos da administração direta e indireta do Município de Ubá, de que trata o
art. 37, X, da Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 2º. A revisão geral ora autorizada para os servidores efetivos, comissionados e
pessoal contratado temporariamente por excepcional interesse público será equivalente ao
percentual de 5% (cinco por cento), incidente sobre o vencimento básico vigente no mês
de dezembro de 2017 e será devido a partir de 1º de janeiro de 2018.
Parágrafo único. A revisão geral de que trata esta lei é extensiva aos conselheiros
tutelares e aos proventos dos servidores inativos e às pensões de seus dependentes, em
fruição na data da publicação da EC 41/03, bem como daqueles que se aposentaram a
partir dessa data pelas regras dos artigos 3º ou 6º da EC 41/03 ou do art. 3º da EC 47/05.
Art, 3º, Ficam reajustados no mesmo índice e também a partir de 1º de janeiro de
2018, os valores do auxílio transporte e auxílio alimentação dos servidores públicos.
Art, 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos a 1º de janeiro de 2018.
Ubá,MG, 28 de fevereiro de 2018.
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DO-e: 01/03/2018
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