norma nº 4533/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 4.533, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2018
Concede reajuste aos vencimentos básicos dos Servidores
Públicos da Câmara Municipal de Ubá, e contém outras
disposições.
O povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º, Fica concedido um reajuste no percentual de 5% (cinco por cento),
incidentes sobre o vencimento básico dos servidores públicos da Câmara Municipal de Ubá,
a partir de 1º de janeiro de 2018.
Art. 2º, O valor do auxílio transporte é fixado em R$ 111,15 (cento e onze reais e
quinze centavos), a partir de 1º de janeiro de 2018.
Art. 3º, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2018,
Ubá,MG, 28 de fevereiro de 2018.
EDSQN TEIXEIRA FILHO
Prefeito de Ubá
DO-e: 01/03/2018
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