norma nº 4534/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 4.534, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2018
Dá nova redação ao Art. 6º da Lei Municipal nº 3.834, de 11 de
fevereiro de 2010, que dispõe sobre a reestruturação do Programa
Auxílio-Alimentação aos Servidores da Câmara Municipal de Ubá,
e dá outras providências.
O povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. O Art. 6º da Lei Municipal nº 3.834, de 11 de fevereiro de 2010 que dispõe sobre
a reestruturação do Programa Auxílio-Alimentação aos Servidores da Câmara Municipal de Ubá
e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º O valor do auxílio-alimentação é fixado em R$ 333,49 (trezentos e trinta
e três reais e quarenta e nove centavos) para todos os Servidores da Câmara
Municipal de Ubá”,
Art. 2º. Permanecem inalterados e em pleno vigor os demais dispositivos da Lei
Municipal nº 3.834, de 11 de fevereiro de 2010.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2018.
Ubá,MG, 28 de fevereiro de 2018
EIBSON TEIXEIRA FILHO
feito de Ubá
DO-e: 01/03/2018
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3539-6101 e FAX (32) 3539-6135