norma nº 4535/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 4.535, DE 06 DE MARÇO DE 2018
Autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento municipal de
2018, no valor de R$ 265.000,00, no âmbito do Fundo Municipal
de Saúde, e contém outras providências.
O povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e cu, em seu nome,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao
orçamento municipal de 2018, no âmbito do Fundo Municipal de Saúde, com a seguinte
classificação:
02 — Prefeitura Municipal de Ubá
02 07 — Secretaria Municipal de Saúde
02 07 01 — Fundo Municipal de Saúde
10 302 0023 2.117 — Manutenção Serv. de Tratamento Fora do Domicílio - TFD
3390.48 — Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
Valor — R$ 265.000,00
Art. 2º. Os recursos para a abertura do crédito adicional especial de que trata o art, 1º.
são provenientes da anulação da seguinte classificação orçamentária:
02 07 01 10 302 0023 2.117 3390.36 — F- 790 - R$ 265.000,00
Art, 3º, O crédito adicional especial ora autorizado será aberto por Decreto do Executivo
Municipal, no qual serão especificadas as demais informações exigidas por Lei, incluído o
código reduzido da despesa (Ficha).
Art. 4º, Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para
compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, $ 1º, incisos 1 e II da
Lei Complementar nº. 101/00.
Art. 5º, Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a dotação aberta com o crédito
especial autorizado por esta lei, até o limite de 1% (um por cento), para cobrir eventuais créditos
de rentabilidade.
Art, 6º. Fica o Poder Executivo também, autorizado a repassar o recurso acima citado,
para realização de despesas indicada no artigo 1º para à entidade Trmandade Nossa Senhora de
Saúde,
Art, 7º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Ubá,MG, 06 de março de 2018.
[TEIXEIRA FILHO
Prefeito de Ubá
DO-e: 07/03/2018
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