norma nº 4536/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 4.536, DE 06 DE MARÇO DE 2018
Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais ao
orçamento municipal de 2018, no âmbito do Fundo
Municipal de Saúde, no limite de R$ 182.246,00, e contém
outras disposições.
O povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º, Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento
municipal de 2018, no âmbito do Fundo Municipal de Saúde, para Repasse à Irmandade de
Nossa Senhora da Saúde/Hospital São Vicente de Paulo, referente a rentabilidade de aplicação
dos recursos de que trata a Resolução SES-MG 5.963, de 24 de novembro de 2017, com a
seguinte classificação orçamentária:
02 - Prefeitura Municipal de Ubá
07 - Secretaria Municipal de Saúde
01 - Fundo Municipal de Saúde
10 - Saúde
302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
0023 - Retaguarda do SUS
Manutenção do custeio das ações e serviços de saúde (a ser criada)
33 50 41 - Contribuições
Valor: R$ 125,00
Vínculo; CONVSA
Parágrafo Unico. Os recursos para abertura do crédito especial autorizado são
provenientes da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
02 0701 10 302 0023 1.018 4490.51 - Ficha 708 - R$ 125,00
Art. 2º, Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais especiais ao
orçamento municipal de 2018, no âmbito do Fundo Municipal de Saúde, para repasse à
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae/Ubá) e Irmandade de Nossa Senhora da
Saúide/Hospital São Vicente de Paulo, referente a rentabilidade de aplicação dos recursos de que
trata a Resolução SES-MG 5.913, de 10 de outubro de 2017, com a seguinte classificação
orçamentária:
02 - Prefeitura Municipal de Ubá
07 - Secretaria Municipal de Saúde
01 - Fundo Municipal de Saúde
10 - Saúde
302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
0023 - Retaguarda do SUS
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3539-6101 e FAX (32) 3539-6135
CEP 36500-066 UBÁ-MG wmw.uba.ma.gov.br
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Manutenção ao Incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e
Alta Complexidade (a ser criada)
33 50 41 - Contribuições
APAE - R$ 48,00
HSVP - R$ 73,00
Vínculo: MAC
Parágrafo Único. Os recursos para abertura do crédito especial autorizado são
provenientes da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
02 0701 10 302 0023 1.018 4490.51 - Ficha 708 - R$ 121,00
Art. 3º, Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao
orçamento municipal de 2018, no âmbito do Fundo Municipal de Saúde, para repasse de
recursos à Irmandade de Nossa Senhora da Saúde/Hospital São Vicente de Paulo, conforme
Resolução SES-MG nº 5952, de 14 de novembro de 2017, com a seguinte classificação
orçamentária:
02 - Prefeitura Municipal de Ubá
07 - Secretaria Municipal de Saúde
01 - Fundo Municipal de Saúde
10 - Saúde
302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
0023 - Retaguarda do SUS
Manutenção ao reforço dos custeio das ações e serviços de saúde (a ser criada)
33 50 41 - Contribuições - R$ 182.000,00
Itmandade de Nossa Senhora da Saúde - R$ 131.000,00
- R$ 51.000,00
Vínculo: CONVSA.
Parágrafo Único. Os recuwsos para abertura do crédito especial autorizado são
provenientes da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
02 0701 10 302 0023 1.018 4490.51 - Ficha 708 - R$ 182.000,00
Art, 4º. O crédito adicional especial ora autorizado será aberto por Decreto do Executivo
Municipal, no qual serão especificadas as demais informações exigidas por Lei, incluído o
código reduzido da despesa (Ficha).
Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para
compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, 8 1º, incisos 1 e II da
Lei Complementar nº. 101/00.
Art, 6º, Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a dotação aberta com o crédito
especial autorizado por esta lei, até o limite de 2% (dois por cento), para cobrir eventuais
créditos de rentabilidade. Jan
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Art, 7º. Fica o Poder Executivo também, autorizado a repassar o recurso acima citado,
para realização de despesas indicada no artigo 1º para à entidade Irmandade Nossa Senhora de
Saúde.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Ubá,MG, 06 de março de 2018.
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OD DAVAVA AA
SQSON TEIXEIRA FILHO:
refeito de Ubá
DO-e: 07/03/2018
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